01ª Sessão Ordinária – 06 de fevereiro de 2019


Ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 18 horas, dá-se início à Primeira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Assume a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei. Assume a Segunda Secretaria o Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). A Sra. Presidente solicita aos Senhores Vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, abre a sessão e solicita ao Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogerinho) que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, a Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, a Senhora Presidente informa que a Câmara Municipal de Suzano contará com a presença de Jeniffer Carolina, intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), para apresentar as sessões ordinárias. A presidente pronuncia: “Como primeira mulher a presidir o Legislativo na história de Suzano, e assim ficar no registro histórico desta Casa, quero agradecer a Deus por aqui estar. Quero agradecer a minha família, minha filha Sabrina, meu esposo Jefferson, o Prefeito da Academia, que também está presente me prestigiando neste momento tão importante em minha vida, dando-me forças para seguir com meu compromisso de representar o Legislativo de Suzano e o povo de nossa cidade. Quero dar as boas vindas aos Vereadores, aos servidores da Casa, à imprensa e ao público presente nesta primeira sessão ordinária, que inaugura nosso ano legislativo. Desejo a todos os Vereadores sucesso no seu desempenho como parlamentar e quero que saibam que poderão sempre contar com esta presidente em suas demandas que dependam da minha atuação. Desejo a todos os servidores que possam exercer seu labor com afinco e responsabilidade e digo que podem contar com esta presidente para lhes ouvir e atender dentro do possível! Quero comunicar ao público presente que esta Casa Legislativa é a Casa do Povo e que, para cá, podem se dirigir trazendo suas demandas para nossa atuação, dentro das prerrogativas que nos competem e os convido a prestigiar nossas sessões. Também quero comunicar à imprensa, hoje presente, que sempre terá espaço e vez na obtenção de informações para o desempenho de seu trabalho. Hoje estou fardada, porque jamais me esquecerei de onde vim. Entreguei panfletos no farol; trabalhei numa empresa, fazendo estrados de cama, entrei na Polícia Militar e hoje estou aqui. Nunca cuspirei no prato que comi, como vereadora também a partir de quando fui eleita e estou aqui presente para atender todos vocês. Será um prazer. Desculpem-me pelos erros, pois estou muito nervosa.” A seguir, a Presidente solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 1/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, repúdio ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) devido ao cerceamento do trabalho da Imprensa. 2) Moção nº 2/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico, repúdio à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em face da ineficácia dos serviços de fiscalização sobre as operadoras de telefonia fixa e móvel no Brasil, tais quais, regularmente, desrespeitam o consumidor, oferecendo um atendimento de péssima qualidade. 3) Moção nº 3/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, apelo ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, para que reestude a metodologia do cálculo de repasse do Benefício da Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda. 4) Moção nº 135/2018, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza os integrantes da Guarda Civil Municipal, pelo recebimento do Selo Nacional de Prática Inovadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano a PRIME CAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Suzanense ao Bispo da Diocese de Mogi das Cruzes Dom Pedro Luiz Stringhini e dá outras providências. 7) Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, modifica o Anexo “XX” da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010. 8) Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Executivo Municipal, Revoga o art. 5ª da Lei Municipal nº 4.996, de 28 de junho de 2016, e dá outras providências. 9) Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, institui no Calendário Oficial do Município de Suzano a “Festa Sertaneja” a realizar-se anualmente, no mês de julho, pela Paróquia São Judas Tadeu do Jardim São Bernardino. 10) Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa Municipal de valorização do Artesanato e do artesão de Suzano e dá outras providências. 11) Veto Total nº 01/2019, do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 067/2018, decorrente do Projeto de Lei nº 065/2018 de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico que estabelece, no âmbito do Município de Suzano, o RGA (Registro Geral de Animal) com a chipagem de cães e gatos e dá outras providências. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 01/2019 – Executivo Municipal – Ofícios 2565, 2568 a 2571, 2573 a 2582, 2584 a 2604/GP/2018; 02, 03, 06, 09, 10, 13, 14 a 21, 23 e 33/GP/2019, em resposta a requerimentos de 2018. ● Ofício Administrativo nº 02/2019 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios 356, 357, 358 e 363/SMG/2018; 02 e 07/SMG/2019, em respostas a indicações de 2018 (e 1 requerimento de cobrança de resposta). ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimento 180/2019, de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento, José Carlos de Souza Nascimento, Vereador a esta Casa de Leis, presentemente à disposição da Justiça em uma das celas da Unidade Prisional de Mirandópolis, SP, vem mui respeitosamente à presença de VV.Exas., a rigor do disposto no inciso III, do Art. 10 da Lei Orgânica de nosso Município, c.c. inciso III do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa, requerer licença para tratar de assunto particular, a partir da data de 06 de fevereiro de 2019, com termo final para o dia 18 de junho de 2019. A Senhora Presidente manifesta: “Tendo sido aprovada na 1ª Sessão Ordinária, por meio do Requerimento nº 180/2019, a licença do Ver. JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO para tratar assunto particular, no período de 06/02/2019 a 18/06/2019, solicito a convocação do 1º Suplente da Coligação PTB/PMB. Estando presente o primeiro suplente da coligação PTB/PMB, Sr. JAIME SIUNTE, nomeio uma Comissão composta pelos Vereadores Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso, Max Eleno Benedito – (Max do Futebol) e Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado para fazê-lo adentrar no Plenário. A apresentação de documentos não se faz necessária tendo em vista que o Sr. JAIME SIUNTE já assumiu a vereança nesta legislatura e eles já foram entregues na Diretoria Legislativa. Peço ao vereador para prestar o juramento: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município, dentro das normas constitucionais”. Ver. Jaime Siunte(PTB) responde: “Assim o prometo”. A Senhora Presidente cumprimenta o Vereador recém empossado e convida-o a ocupar seu lugar no Plenário. Agradece a presença dos amigos, de sua assessoria e do Sr. Renato Ramos, da Câmara de Ferraz de Vasconcelos. Logo após, solicita ao primeiro secretário que faça a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimentos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 57, 60, 65, 71, 72, 73, 74, 79, 81, 82, 91, 92 e 97/2019(Encaminhado à Ordem do Dia, por solicitação do Vereador, e com a anuência dos vereadores, constou como Item 6.), de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso. Requerimento 171/2019(Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Cleide das Graças Moreira. informa a Sra. Presidente.) de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado. Encaminhado à Ordem do Dia, constando como Item 2. Requerimentos 18, 19, 20 e 172/2019 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do jovem Alexsander Ferreira Gomes, informa a Sra. Presidente.), de autoria do Ver. Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza. Requerimentos 75(Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Jovelina Ferreira dos Santos, informa a Sra. Presidente.) 181 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria do Rosário Oliveira, informa a Sra. Presidente.) e 182 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria Regina Santos Conceição, informa a Sra. Presidente.) pesar), de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 3452, 3460, 3461/2018(com assinatura de mais onze vereadores) e 43, 56, 78 e 84/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei. Requerimentos 02 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Jorge Moreira, informa a Sra. Presidente.), 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 69, 76, 77, 80, 83 e 85/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 01, 08, 09, 58, 93 e 96/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos 59, 61, 62, 70 e 145/2019 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pela tragédia ocorrida em Brumadinho, informa a Sra. Presidente.), de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto – (Netinho do Sindicato). Requerimento 180/2019, requer licença para tratar de assunto particular, a partir da data de 8 de fevereiro de 2019, com termo final para o dia 18 de junho de 2019.), de autoria do Ver. José Carlos de Souza Nascimento – (Zé Pirueiro). Requerimentos 3457, 3458, 3462 3463/2018 e 212/2019(lido antecipadamente, com a anuência dos vereadores, encaminhado à ordem do dia, por solicitação do vereador autor, constando como Item 3.) Requerimentos 3456/2018 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Soares, informa o Senhor Presidente.), 04 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Janaína Pereira dos Santos, informa a Sra. Presidente.), 67 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. informa a Sra. Presidente.), 86, 87, 88, 89, 94, 95, 98, 99 e 100/2019, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans. PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1ª) Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria da Mesa Diretora, institui abono anual a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo no mês de dezembro e dá outras providências. 2ª) Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o reajuste dos benefícios para os servidores da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. 3ª) Projeto de Lei nº 07/2019, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre criação de cargo público e função gratificada na Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. – O Ver. Alceu Matias Cardoso solicitou cópia do Projeto de Lei nº 07/2019, de autoria da Mesa Diretora. A Senhora Presidente pediu ao Diretor Legislativo que providenciasse a cópia do documento para o vereador. 4º) Denúncia, de autoria do Sr. José Alves Pinheiro Neto, contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por infração político-administrativa, protocolada em 05/02/2019, sob nº 579. – A Senhora Presidente solicita ao primeiro secretário que faça a leitura na íntegra da denúncia. O primeiro secretário assim procede. Após a leitura, a Presidente profere: “Esclareço ao Plenário, bem como a todos os presentes, que nesta Sessão Ordinária, na pauta da Ordem do Dia, está inserido mais um item. Item 4, que trata da Denúncia, de autoria do cidadão José Alves Pinheiro Neto, contra o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, por infração político-administrativa, protocolada em 05/02/2019, sob nº 579. Informo que a cópia do referido documento já foi distribuída aos Senhores Vereadores.” – Às 20 horas, tendo esgotado o tempo do Expediente, a Senhora Presidente informa que há vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre e que os Requerimentos restantes (101/2019 a 211/2019) e Indicações serão lidos na próxima sessão. Convida todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento dos Srs.: Jorge Moreira e Fernando Antonio Montanha, uma homenagem da Verª. Gerice Rego Lione; Alexsander Ferreira Gomes, uma homenagem do Ver. Carlos José da Silva; Aguinaldo Januário Pereira e José Soares, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos; e pelo falecimento das senhoras: Janaína Pereira dos Santos, uma homenagem do Ver. Marcos Antonio dos Santos; Jovelina Ferreira dos Santos, Maria do Rosário Oliveira e Maria Regina Santos Conceição, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva; Cleide das Graças Moreira, uma homenagem do Ver. Antonio Rafael Morgado. Homenagem pela tragédia ocorrida em Brumadinho, uma homenagem do Ver. José Alves Pinheiro Neto – (Netinho do Sindicato). A seguir, a Senhora Presidente passa para a ORDEM DO DIA. Item 1 – Única discussão e votação (Retirado) – Tendo recebido Emenda, retornou às comissões permanentes para análise o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL – Modifica o Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 303/2018: favorável. Parecer da Comissão de Economia nº 315/2018: favorável. Parecer do Relator Especial Finanças e Orçamento nº 370/2018: favorável.

Emenda Aditiva nº 03/2019, de autoria do Ver. Lisandro Luis Frederico Acrescenta observação ao item 25 – Prestação de Serviços Veterinários, do Projeto de Lei complementar nº17/2018 que modifica o Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº039 de 22 de dezembro de 1997.

Item 2 – Única discussão e votação – Retirado, por solicitação do autor, Requerimento nº 171/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado, que consigna votos de pesar pelo falecimento da Sra. Cleide das Graças Moreira, por já ter sido feita a homenagem.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com 18 votos “SIM”, o Requerimento 212/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Suzano Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi esclarecimentos quanto ao procedimento adotado pelo Executivo e pela Secretária de Desenvolvimento Econômico acerca do processo seletivo realizado nas datas de 07 a 11 de Janeiro de 2019, que resultou na cobrança de R$180,00 dos candidatos para realização de um exame psicossocial, como sendo parte de um processo seletivo para contratação de profissionais para trabalhar no exterior, e como noticiado, posteriormente, houve a prisão nesta segunda-feira de um dos sócios da Empresa que realizaria a contratação, posto que, o mesmo estava foragido da justiça do Rio Grande do Norte desde 2017. – Posto o requerimento em discussão, pediram a palavra os Vereadores: 1º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho): “Senhora Presidente, Mesa, Vereadores, imprensa e público presente, muito boa noite! O que me traz a esta tribuna hoje é referente ao Requerimento 212/2019 sobre as 600 vagas que teve como procedimento aqui na cidade de Suzano. Neste requerimento, peço informação à Prefeitura, ao Prefeito, ao Secretário da pasta, bem como as providências que estão sendo tomadas contra a empresa e também qual o auxílio que a prefeitura vai dar para essas pessoas que foram lesadas, pagando R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para realizar o exame psicossocial. Tenho certeza que a prefeitura foi lesada, enganada como essas pessoas que pagaram esse valor para essa empresa. Diante dos fatos que a gente viu no decorrer desta semana, justamente no dia 04, que um dos sócios- proprietários da empresa, Senhor Willian da Silva Hardman, sócio administrador, foi preso por ter feito em outras cidades e já ter mandado de prisão em outro estado. Então, acho que nos cabe pedir ao prefeito, como estou fazendo, uma explicação plausível e quais as providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo. Sei também que foi aberto um procedimento administrativo para apurar responsabilidades, se há envolvimento de funcionários da prefeitura nesse caso. Quero salientar que não é nada contra o prefeito e sim acho que a gente tem que dar uma resposta a essas pessoas que foram lesadas, e dizer que a prefeitura não tem nada a ver com isso. Tivemos uma reunião onde já foram ditas algumas coisas e algumas providências que a prefeitura vai tomar e que foram já tomadas, porém acho que a prefeitura tem que se manifestar para esta Casa, porque nós estamos recebendo muitas cobranças de vários munícipes que foram lesados, que enfrentaram fila, de mais de 1000 mil pessoas, embaixo do sol. Além de essas pessoas serem iludidas com um emprego em Portugal e Estados Unidos, como foi anunciado, foram lesadas com o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Então, cabe a nós, representantes da população, representantes do povo susanense, dar o retorno de quais providências serão tomadas e também sobre o auxílio que a Prefeitura vai dar a essas pessoas, auxílio jurídico, alguma coisa.” Em aparte, o Ver. José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato): “Gostaria de parabenizar a sua iniciativa, é um fato inédito que aconteceu aqui na nossa cidade. Fico feliz ao ver que o senhor está cobrando providências para que essas pessoas que foram lesadas no nosso município, sejam reparadas. Parabéns! Sucesso!” Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho): “Obrigado pelo aparte, Vereador. Então fica aqui este registro neste momento na tribuna. Quero também desejar um bom retorno a todos os amigos aqui, um bom ano a todos os presentes e a população de Suzano! Muito Obrigado, boa noite a todos!” 2º) Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, público presente, imprensa, funcionários boa noite! O que me traz a esta tribuna nesta noite, primeiro é para parabenizar o Vereador Leandrinho. Eu ia fazer a solicitação de alguns documentos, mas fui informado que o senhor já havia pedido e estava aguardando para ver o teor do requerimento. Vossa excelência está de parabéns! Só discordo de alguns pontos do senhor, Vereador. A administração municipal tem culpa, sim! Tem culpa desse processo seletivo fraudulento, desse estelionato que aconteceu na cidade de Suzano. E por que ela tem culpa, Vereador? Porque quando o filho é bonito todo mundo quer ser pai. A administração municipal colocou no seu site que o PAT estava oferecendo 600 vagas. O PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) é de quem? O PAT é da Secretaria que faz parte da administração municipal. Então se o PAT estava oferecendo 600 vagas, a prefeitura havia dado autorização para tal empresa oferecer essas vagas no Centro Unificado de Serviços. Milhares de pessoas acordaram de madrugada, pegaram fila e vieram se cadastrar. Até onde este Vereador tem informação, o cadastro foi feito por funcionários da prefeitura e do PAT, então foi usado uma estrutura do Executivo e quando acontece o problema, eu não sei de nada! Então, o PAT virou a cassa da “mãe Joana”. É só chegar, colocar uma banquinha lá, oferecer o que quiser e a Prefeitura não sabe de nada. Não é dessa forma que funciona. Acho que o Vereador está de parabéns! Acho que esta Casa tem de cobrar explicação sim da empresa, do secretário municipal, que colocou essa empresa lá dentro para oferecer as vagas. Deve ter um termo de convênio, termo de contrato, termo de parceria, alguma coisa tem que ter. O Vereador Pastor Alceu me contou agora, há pouco, que a igreja foi fazer um trabalho social na praça onde puseram uma tenda apenas para o funcionário distribuir informativo da igreja e a Prefeitura mandou tirar. Agora, você chega ao PAT e faz o que quiser, Vereador. Acho que o senhor errou o local; acho que a igreja tem que por o serviço dentro do PAT, porque lá pode tudo, ninguém sabe de nada. Lá, entra e sai e a culpa não é minha. A culpa é de quem? E esses milhares de pessoas que pegaram R$ 180,00 emprestados de parente, com amigo para ir fazer o tal exame psicossocial? Ninguém verificou o CNAE da empresa para ela poder entrar no PAT e oferecer essas vagas Ou verificaram e foram coniventes? Então, acho que esta Casa tem que acompanhar isso sim. A administração de Santo Amaro, se não me engano, foi muito mais eficiente que a de Suzano, que fez a denúncia e lá conseguiram prender os estelionatários, que estavam agindo em nossa cidade ainda, inclusive, no dia da prisão, segundo noticiado pelos jornais, havia moradores de Suzano pagando a taxa no ato da prisão, Vereador Pacola. E simplesmente nós não podemos ver a administração municipal vir nos jornais e falar: “não, não, nós não sabíamos de nada, nós da administração não temos nada haver com isso!” Como se faz um cadastro, dentro de um prédio público, e a administração não tem nada haver com isso, gente? Como se engana milhares e milhares de pessoas desempregadas, que já estão em uma situação difícil sem ter o que comer na sua casa, sem ter o dinheiro para comprar o gás? Como que se autoriza isso? Então, acho que esta Casa tem que acompanhar sim, Vereador, pode contar com este Vereador para o que for necessário. Tem algumas coisas que ficaram faltando, irei complementar esse pedido do senhor na próxima sessão, com alguns outros pedidos à administração municipal. Agora, a administração não tem direito de enganar o povo como enganou. Acho que a administração tem que se retratar, tem que pedir desculpas, assumir que errou e esclarecer os pontos que este Vereador está aqui falando junto com o Vereador Leandrinho, que protocolou o seu requerimento na data de hoje. Muito Obrigado! Boa noite!” (aplausos – Nota da taquigrafia.) 3º) Com a palavra o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa): “Boa noite a todos! Parabenizo também o Vereador Leandrinho pela iniciativa, mas temos aqui informações do Poder Executivo que já estão sendo tomadas providências a respeito, porque a Prefeitura também foi vítima desse golpe, porque na Secretaria de Desenvolvimento Econômico não tem criança lá trabalhando. Antes de eles autorizarem esse processo seletivo, se assim pudermos chamar, foi verificado no SPC, contrato social da empresa, Cartão CNPJ, Receita Federal, Certidão na Junta Comercial do Estado de São Paulo e, na época, não eclodiu nada contra. Então, a Secretaria tomou suas providências, e hoje o prefeito põe à disposição, dos que foram lesados, a própria Prefeitura para fazerem o cadastro, porque está correndo um processo. E esse dinheiro, que foi tomado dessas pessoas de boa fé, com certeza, será ressarcido. A Prefeitura, assim como tomou as providências para fazer um acordo com essa empresa, que julgava idônea e tinha documentos que comprovavam ser idônea, foi também vítima, está tomando todas as providências para socorrer todas as pessoas que foram lesadas. Muito obrigado, Senhores!”(aplausos) 4º) Com a palavra o Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Boa noite a todos, boa noite aos nobres pares desta primeira sessão, boa noite, Presidente, imprensa! Eu não pretendia subir à tribuna para falar sobre este assunto, até achei saudável a iniciativa do vereador que deu início a esse processo. Claro que é grave o que aconteceu no município de Suzano, mas tenho que vir aqui e discordar das palavras do Vereador Joaquim Rosa que me parece que não fez consultas aos jornais ou não tem acompanhado a realidade que a cidade está vivendo. A gente está falando de um órgão da Administração Pública. Tente o senhor entrar em qualquer pátio da administração, aliás, tente entrar na Câmara Municipal de Suzano. Há pouco, pediram para o meu advogado sair da Casa do Povo, para você ver se não tem regras. Agora, aceitar, como Vossa Excelência disse, lá não tem crianças, mas parece que não tem profissional a ponto de fazer uma simples consulta no “Google”, convido-o a fazer, consultaram tudo, mas se esqueceram de consultar o sócio, Willian Hartman, como o Leandrinho falou, uma simples busca informava que esse cara estava condenado no Rio Grande do Norte. Como que a Prefeitura permitiu que um estelionatário entrasse na Prefeitura e realizasse a cobrança de taxa dos munícipes? E o pior, Vereador, a gente poderia até aceitar que houve uma falha no processo da Prefeitura. Mas quando ela tomou conhecimento do erro que cometeu, que afetou centenas de suzanenses, qual foi a atitude? Tirar o corpo fora. Como bem disse o Vereador Denis, quando o filho é bonito, todo mundo quer ser o pai. Costumo falar que é a Prefeitura do bônus, quando há vaga disponível, todo mundo divulga. A Prefeitura diz não ter participado, mas deram entrevista na TV, chamando as pessoas para virem à Prefeitura para terem uma oportunidade de emprego. Pagaram R$ 180,00, as pessoas foram à internet reclamar, e a Prefeitura respondeu que não tinha nada a ver com isso, há quase duas semanas. A Prefeitura se isentou da responsabilidade. Não fez nada! Fez um processo administrativo interno. Pergunto-me até agora: por que um processo administrativo se eles dizem que não têm nada? Mas abriram. Sinal que alguma coisa havia ali. Até porque a gente tem informações de que algumas pessoas foram desligadas da Secretaria neste momento. E agora que a Prefeitura passou vergonha, como bem disse o Vereador Denis, em Santo Amaro a administração foi melhor, percebeu o erro, chamou a polícia e prendeu o estelionatário, logicamente a Prefeitura não poderia passar vergonha, aí a Prefeitura de Suzano vai à Delegacia registrar um Boletim de Ocorrência pedir providências. É a Prefeitura do bônus. A Prefeitura que só aparece no momento em que é vantajoso aparecer na foto, divulgar vagas. Recentemente, nosso prefeito municipal publicou no Facebook dele, com orgulho, que 1.800(um mil e oitocentas) pessoas ganharam emprego na cidade de Suzano. E esse tipo de emprego eu tenho minhas dúvidas se realmente são válidos. Afinal de contas, o pátio tem convênio com o governo do estado e uma das cláusulas obrigatórias desse convênio é que a Prefeitura forneça ao governo do estado o status das vagas que foram oferecidas. Ou seja, quando a Prefeitura vai às redes sociais e diz que não tem nada a ver com o processo de contratação, ela mente. A gente está falando de uma Prefeitura que mente, que não tem respeito com o povo e que tira o corpo fora, quando mais precisa. Obrigado.” (palmas) 4º) Com a palavra o vereador Pastor Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB): “Boa noite a todos, boa noite a Mesa, imprensa! Para quem diz que a Prefeitura ou os Secretários, temos vários aqui, que a Prefeitura não têm responsabilidade sobre uma terceirizada, de repente, nunca leu um regimento, porque se você deixa a sua casa aberta e é roubado, o culpado é quem, o bandido? Não estou defendendo, mas há coisas que temos de fazer como uma certidão, uma qualificação da empresa. Eu trabalho na administração, é do meu conhecimento e não tem como você admitir uma empresa que gere valores em uma inscrição e não ter uma certidão, um conhecimento para depois dizer: é simples, quem precisar de ajuda estou aqui. Ajuda agora seria devolver o dinheiro a cada um que foi lesado, ressarcir a todos eles e não somente um apoio jurídico, porque isso é muito simples. Só vim à tribuna, porque realmente discordo de que não há culpados. Há culpados sim. Infelizmente, não passou por esta Casa, não tivemos acesso a nenhum processo. Só soubemos depois, junto com os dos munícipes, via imprensa. Acho que é o momento de nós até, de repente, montarmos uma comissão para acompanhar de perto, porque mexe com o ego de alguém. Houve munícipes chorando, dizendo que já avisou toda a família de que estava empregado. Agora ao invés de ganhar um trabalho, perdeu R$ 180,00 para fazer a inscrição. Tem de ver onde estão esses valores. Há muita coisa que temos para falar e não é simples dizer não estamos vendo nada, a culpada é a empresa e não a gente. Não, o culpado somos nós aqui de Suzano. A administração municipal e nós vereadores não podemos nos calar diante dessa situação, porque veio uma e daqui a pouco virão mais, porque desempregados há muitos em Suzano e no Brasil inteiro. É o momento de não aceitarmos que venham usar o sentimento e a necessidade das pessoas para enganá-las como aconteceu. Muito obrigado. Boa noite.” 5º) Com a palavra o Ver. José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato): “Boa noite a todos! Aos meus pares, a imprensa toda aqui presente! Gostaria também de deixar o meu repúdio pelo que aconteceu aqui dentro da prefeitura, no Centro Unificado de Serviços, onde vieram aproximadamente dois mil suzanenses desempregados. Quando viram aquele anúncio encheram os corações de esperança. Aquilo lhes trouxe esperança, porque a gente sabe o desemprego que existe, não só na nossa cidade, mas como em todo país. Essa pessoa quando preencheu sua vaga, chegou a sua casa, aguardou a ligação, pagou R$ 180,00 teve uma imensa decepção e para quem não sabe, para quem trabalha na área da saúde, na psicologia e com pessoas, sabe o transtorno mental que isso causa. Temos suicídios na nossa cidade. O secretário de Saúde sabe disso. Esse é o transtorno que, nós do poder público sem a devida responsabilidade, causamos ao nosso munícipe que tanto sofre, que tanto é perseguido, que nasce pobre e luta a vida toda para não morrer miserável, porque não há esperança, não há pessoas que estão dispostas a ajudar, e nós temos que por a mão na nossa consciência e entender que essas pessoas contam o poder público, contam com a Casa de Vereadores, contam com a prefeitura para que tenham uma vida com mais dignidade e não é favor, é obrigação, porque quando nós vestimos a camisa do setor público é para fazer política pública de qualidade, porque uma cidade inteira anseia por melhorias e nós não podemos tolerar. Não estou julgando fulano nem sicrano, porque erros fazem parte, mas tem erros que são fatais, não vão trazer a vida de volta, não vão trazer a esperança de volta. Com certeza a saúde pública irá gastar mais verbas públicas para recuperar esse cidadão que entrou em depressão, que perdeu a esperança, mas nós estamos aqui junto com pessoas responsáveis para que isso não ocorra. Não estou fazendo uma crítica ou batendo em ninguém, mas quero e acredito que todos juntos iremos buscar os responsáveis e trazer de volta a dignidade para a nossa cidade. Não foi só a prefeitura que passou por isso. Hoje Suzano é falada. Não quero o mal de ninguém, não estou culpando o secretário, culpando fulano ou sicrano, porque dentro de uma Secretaria existem várias pessoas que trabalham. Agora quero dizer que estou à disposição, quero que a minha cidade, que a nossa cidade volte a ter o respeito e a dignidade que merece. Que todos juntos iremos trabalhar para isso acontecer! Muito obrigado a todos! E um forte abraço!” (aplausos) – O Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, questão de ordem, solicita direito de resposta, uma vez que é citado. A Senhora Presidente não lhe dá o direito de resposta, visto que ele já utilizara a tribuna e lhe diz que poderia ter usado o aparte. O Vereador Joaquim Rosa deixa a sua indignação por ter o seu nome citado, uma vez que ele diz jamais citar nome de alguém na tribuna. – Não havendo mais manifestações dos vereadores, a Senhora Presidente passa para a votação do requerimento. – Aprovado com 18 votos “SIM”.

Item 4 – Única discussão e votação – Rejeitada, com 01 voto “SIM” e 16 votos “NÃO”, a Denúncia contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por infração político-administrativa, de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto. A Senhora Presidente manifesta: “Estando o Ver. José Alves Pinheiro Neto impedido de participar da votação referente ao recebimento de denúncia (protocolo 579 de 05/02/2019), com base no Decreto 201/67, convido o Vereador Netinho a se retirar do Plenário, uma vez que Vossa Excelência não pode votar (O vereador se retira do Plenário. Nota da taquigrafia.) e o 1º suplente impossibilitado conforme manifestação sob protocolo nº 590 de 06/02/2019, o 2º suplente Edimilson Tavares de Assis, coligação PDT/PCdoB/PHS/PEN foi convidado para a denúncia. Indago do Diretor Legislativo se o suplente entregou a documentação necessária para a posse.” Em questão de ordem, o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado) manifesta: “Tendo em vista que o segundo suplente é servidor público, gostaria que a senhora me fornecesse cópia da exoneração deste servidor, antes que ele seja empossado.” Senhora Presidente: “Estou indagando do diretor legislativo sobre a documentação. O suplente não entregou a documentação necessária. Assim, o suplente fica impossibilitado de tomar posse. Peço aos vereadores presentes que digitem suas presenças para verificação de quórum. Com 18(dezoito) Vereadores presentes, havendo quórum, prosseguiremos os trabalhos. Tendo sido lida a peça, fica dispensada de nova leitura. A denúncia está em discussão. Tempo estipulado de 5(cinco) minutos para a discussão”. Discursaram os Vereadores: 1º) Com a palavra o Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Senhora Presidente, boa noite! Ao público presente, imprensa, boa noite! Muito nos honra estar aqui hoje, numa sessão legislativa especial, afinal de contas hoje a gente instrumenta nesta Casa Legislativa uma ferramenta que é legitima da Casa, para fazer investigação de situações em que incorrem indícios de irregularidades por parte do poder público, inclusive uma ferramenta que nunca foi utilizada, tanto é que, talvez, a ausência do uso da ferramenta tenha resultado no que vou descrever agora. Embora a gente saiba como foi retratado aqui há poucos minutos, vou falar sobre um escândalo que envolve a prefeitura municipal de Suzano, especialmente do início deste ano, quando esta Casa Legislativa estava em recesso. Vamos aos fatos: estamos tratando aqui a irregularidade de ajustes da tarifa do ônibus de Suzano. É importante salientar que nem todos que estão aqui tiveram acesso à denúncia elaborada pelo vereador Netinho do Sindicato, que regimentalmente não pode participar desta sessão. Vale relembrar que o Vereador foi secretário municipal de transportes e que atua no ramo de transporte há muitos anos. Inquestionavelmente, ele tem domínio para tratar desse assunto. Talvez, por si só, pelo exemplo seu currículo, ele tenha identificado as irregularidades que passou despercebida também por esta Casa. O fato é que a tarifa cobrada nos ônibus municipais tem uma regra contratual para ser reajustada de forma anual. Esse pedido sempre é feito, em eventuais exceções quando o Poder Público pede, pela empresa de transporte e encaminhado ao Conselho Municipal de Transportes de Suzano. O Conselho nada mais é do que um órgão deliberativo, que expõe, por meio da voz do Conselho, a opinião da sociedade civil, ou seja, vocês, e também do órgão público. E uma coisa que chama a atenção é que quando esse Conselho emitiu parecer sobre a tarifa de ônibus, boa parte da participação que houve neste conselho foi de representantes da Prefeitura e não da sociedade cível, que coloca em cheque a qualidade de fato da representação popular dentro dessa questão. Mas esse não é o problema, inclusive é justificável, porque a sociedade não participava desse Conselho, afinal de contas não encontramos, o vereador anexou esses documentos na denúncia, qualquer tipo de convocação pública como exige a lei para que houvesse a reunião do conselho municipal de transporte e aí se discutisse o reajuste tarifário. O reajuste é feito com o cálculo paramétrico previsto em contrato, não sai da cabeça de ninguém nem do prefeito, nem da Radial. No processo licitatório definiu-se uma regra para fazer a estipulação da tarifa, e esta leva em conta especialmente três itens: o índice inflacionário; os recursos humanos da empresa e o combustível que a empresa utiliza. Neste combustível que temos o maior problema, afinal de contas todos vocês enfrentaram a crise do combustível, recentemente, e sabem que o governo federal ofereceu algumas vantagens que reduziram o preço do combustível. Isso fez com que a empresa Radial, de maneira muito correta, apresentasse uma tabela para o Conselho Municipal e pedisse um reajuste baixo. Como houve redução no custo do combustível, inclusive foi negativo esse percentual, obviamente o valor da tarifa cai. Neste caso não caiu, porque existiam outros indicadores que aumentavam, mas no valor total desse cálculo paramétrico, o ajuste deveria ter sido feito conforme definido no próprio documento da Radial, que inclusive eu vi as fake news da Prefeitura acusando o Vereador de não saber fazer cálculo, mas, honestamente, o cálculo foi feito pela Radial e está expresso em 0,08% de aumento. Isso significa R$ 0,03 a R$ 0,04(centavos) de aumento, e o que vimos foi um aumento de R$ 0,30 (centavos). Dez vezes mais do que foi proposto para Prefeitura. Outra coisa que chama a atenção é que a própria legislação exige que esse Conselho Municipal de transportes comunique a Câmara sobre a decisão que foi tomada. Esse comunicado nunca houve – como a própria presidente emitiu um documento que está anexado aqui –, mais uma irregularidade. Por fim, o que mais prejudicou esse processo foi que o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Suzano indeferiu o pedido da Radial Transportes e por deliberação própria resolveu fazer um reajuste de correção monetária, que vai contra a lei em aumentar esse valor. Um Senhor que tem meu respeito, mas não tem competência para fazer um reajuste no lugar do prefeito, mas foi ele quem definiu esse reajuste. (Concedido mais dois minutos para o Vereador discursar. Nota da taquigrafia.) Infelizmente, o prefeito simplesmente assinou embaixo um aumento dez vezes maior do que o que estava previsto. E, curiosamente, esse aumento foi pedido pela empresa Radial no dia 20 de dezembro, marquem essa data. Segundo os relatórios, foi aprovado em outubro pelo Conselho Municipal, ou seja, como que um pedido que é feito em dezembro teria sido aprovado no mês de outubro? Então, existe uma vasta questão de irregularidades, inclusive, com relação ao número de processos administrativos. Pensem vocês, quando ligam para uma empresa de telemarketing, vocês recebem o número de protocolo. Segundo a Prefeitura, quando o pedido chegou para ela, já tinha conhecimento do número do protocolo, como que isso pode acontecer? Alguma coisa aconteceu, tanto é que esse pedido foi feito às 17h54, fora do horário de expediente do protocolo da prefeitura, o que chama muita a atenção. Mas é importante citar que esses indícios de irregularidade não querem dizer que a prefeitura de fato tenha cometido uma inflação, a ferramenta é legitima para investigar e para dar oportunidade, como o próprio chefe de gabinete do prefeito me procurou agora e tentou justificar os problemas, é a oportunidade que a Prefeitura tem de esclarecer e vou torcer para que eu esteja errado, afinal de contas se eu estiver errado significa que a prefeitura esta atendendo de maneira correta a população, mas sinto informar que não tenho bons pressentimentos. Para uma Prefeitura que recentemente colocou droners nas casas das pessoas sem a aprovação da Câmara Municipal; que aumentou o IPTU na forma de urgência; que cortou o passe livre através de urgência; que autorizou estelionato no PAT sem qualquer tipo de envolvimento da administração é fato que precisamos investigar esta questão, porque a gente está vivendo uma Prefeitura do bônus, a Prefeitura que só aparece na hora que quer ganhar vantagem e não consegue justificar. O que estamos pedindo é que eles simplesmente justifiquem o que de fato ocorreu e para que tranquilizem toda população de que esse processo foi feito com toda lisura possível. Obrigada! Boa noite!” (Aplausos. Nota da taquigrafia.) 2º) Com a palavra o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa): “Boa noite! Agora é outro assunto. Foi citado aqui nesta denúncia que o prefeito e a CMT usaram o exercício da Quiromancia. Interessante isso aí, por quê? Eu acho interessante, porque nos dias de hoje não é necessário ser adivinho para ter uma projeção aproximada de uma inflação em dois meses. Pelo o que foi dito aqui, a inflação ficou abaixo do que foi prevista, é um cálculo que um economista faz e acredito que ele consegue fazer essa projeção. Outra coisa que me chamou a atenção, e que eu vejo muito claro, é que durante o ano passado não houve reajuste, assim como o prefeito disse que não haveria. Ele foi citado nesta denúncia, ele falou que não haveria aumento e realmente, em 2018, não teve. Acho que há algum equívoco aqui nesta denúncia. Outra coisa que me vem aqui é que foi citado que foi um pedido da Radial que fosse um aumento de 0,04%. Eu encontrei aqui 4,04 porque houve um pedido da empresa de R$ 4,95, foi feito um cálculo novamente por eles e fizeram um pedido de R$ 4,99, que da essa diferença 0,04. O prefeito não chegou a R$ 4,99 pedido pela Radial, ele foi para R$ 4,40. Então, era para ter sido dado um aumento de R$ 0,69, se fosse atender ao pedido, mas ele foi para R$ 4,40, um aumento de R$ 0,30. Desta forma, é complicado aprovar uma denúncia dessa onde eu vejo alguns erros de informação. Isso pode até conduzir os próprios vereadores ao erro no julgamento desta denúncia. Então, não podemos ser induzidos ao erro. Para isso, temos de nos atentar para certos detalhes. Vejo outra situação, conversei com uns que dizem que não consta na lei que não é obrigatório, outros dizem que é obrigatório, porém a lei municipal nº 3.558/01, § 1º, art. 4º, diz que tem de ser apresentado à Câmara Municipal, às vezes, nem para votação. Há advogados que entendem que tem de ser a qualquer momento, para votação ou não. E eu passei a entender que não é necessário apresentar à Câmara Municipal, porque o Vereador Netinho, enquanto estava secretário da pasta, em 2017, também não apresentou à Câmara Municipal. Eu vejo desta maneira.” (aplausos). 3º) Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, público presente, imprensa, funcionários, boa noite! Venho a esta tribuna, porque temos dois aspectos sobre esta denúncia; temos de determinar dois pontos: Legalidade e Imoralidade. O Prefeito municipal foi às redes sociais como gosta muito de usar o Facebook, porque nele tudo fica bonito, tudo é lindo, tira foto, a Marginal do Una está linda, vai lá para ver! E falou que não ia dar aumento de ônibus. Não terá aumento de ônibus! Inclusive, numa época de recessão, quem já está desempregado é iludido pela prefeitura e tem que gastar R$ 180,00. Quem está desempregado tem que enfiar a mão no bolso e pagar o ônibus mais caro. Acho que foi um grande erro da Administração em conceder o aumento devido à época que estamos vivendo, devido à recessão de emprego que estamos vivendo, à situação que o país vem passando e esta história de falar uma coisa e fazer outra. Não adianta falar uma coisa no Facebook para todo mundo ler e achar bonito e no dia seguinte taca lhe pau no jornal com o aumento da tarifa. Então tem que ter uma posição só: vou aumentar a tarifa ponto. Está na lei isso, seria ideal, porém a administração acha melhor contar uma historinha no Faceboook e na realidade fazer outra. Mas também temos que ressaltar, Vereadores, que é um ato legítimo do prefeito em dar aumento da passagem, a lei diz isso. Concordo em alguns pontos com o Vereador Netinho, o autor da denúncia, e em outros pontos, discordo, porque existem alguns fatores que não ficaram muito claros na denúncia, porque pesquisando alguns fatores você vai ver algumas discordâncias nos termos. Então, nós temos que analisar esses dois fatos: o fato legal e o fato imoral. A legalidade do prefeito em dar aumento à empresa de ônibus é uma prerrogativa dele sim, por meio de estudos que passam pela Secretaria. Como foi dito pelo Vereador Joaquim Rosa, a lei é controversa, uma parte fala que tem que passar pela Câmara, a outra parte da a entender que se o percentual for até Y não necessita. Então é uma lei municipal que tem que ser revista por esta Casa também. Acho que esse também seria o momento ideal para esta Casa rever a lei municipal e colocar a obrigatoriedade de qualquer aumento de qualquer reajuste de tarifa, independente de índice de inflação, independente do valor, ter que passar por esta Casa, já que se criou todo esse impasse. Então a posição deste Vereador é esta. O prefeito errou muito em dar aumento? Errou muito em dar aumento, devido à crise que o país vem passando. Nós temos uma declaração dele que não vai ter aumento, e no dia seguinte ele da o aumento, e não é a época para se ter aumento; e no dia seguinte coloca o povo para tomarem R$ 180,00 dentro da prefeitura, então além do aumento, ainda perderam mais aqui perderam lá, só que na parte da legalidade nós temos que analisar o que a lei diz e o que esta realmente formalizado. Como o vereador Joaquim Rosa disse, existia um pedido antigo que foi feito, li bastante isso hoje, li e reli, porque nós não podemos cometer injustiças, quanto à legalidade ou não. É um direito do prefeito de prejudicar o povo? É um direito do prefeito de prejudicar o povo sim! O aumento prejudicou o povo? O aumento prejudicou a população sim! Mas nós temos que enxergar a documentação apresentada e cada um tomar a decisão que achar mais sabia. Mas o que queria deixar claro é isso: a falta de compromisso ao se falar e se fazer; fala uma coisa e faz outra; promete uma coisa e não cumpre; ilude o povo com emprego e só toma o dinheiro. É isso que nós não podemos deixar; é isso que temos que começar a ter mais seriedade para lidar com a população. Muito obrigado! Boa noite!” 4º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho): “Senhora Presidente, Vereadores, público presente, imprensa, boa noite! Minha opinião sobre a peça apresentada pelo amigo Vereador Netinho tenho a dizer que é uma peça muito confusa. Li, reli, tirei minhas dúvidas com o jurídico da Casa e até com o jurídico da Prefeitura. Vimos a parte do processo, PA, que foi aberto e vejo que isso não passa de jogada política em que não só quer prejudicar o prefeito, mas os vereadores que estão na base do governo ou que são governo, porque além de ser confusa, quero deixar bem claro, que o que foi dito pelo Vereador Netinho, com todo o respeito que tenho por ele, foi fundamentada errada. Se é uma peça que tem lisura, como foi dito em muitas partes aqui do processo, acho que toda a população deveria ter como fazer a leitura da peça na íntegra, porque ela não tem o fato concreto para darmos o voto contra o prefeito e amanhã ou depois, abrirmos um processo de cassação do prefeito. Ao meu ver, isso é uma peça formada, política, não sei se o Vereador foi influenciado por alguém, mas eu entendo dessa forma. Diante de todo o exposto, a gente não tem base para aprovar. Eu, Vereador Leandrinho, hoje não tenho base para votar favorável à denúncia. Estaria prejudicando o prefeito e os vereadores desta Casa, prejudicando também a população de Suzano, acatando esta peça feita pelo Vereador Netinho. Aqui está a minha opinião hoje como Vereador. Como foi dito, de maneira bem clara pelo líder do meu partido, Joaquim Rosa, não tem cabimento como foi feita a peça. Fala-se em R$ 4,10 em cima do percentual que a empresa pediu para dar, e não é em cima dos R$ 4,10 que se faz; é em cima da última proposta de aumento da empresa, que seria R$ 4,95, pedido no ano passado e não dado pelo prefeito. O prefeito não deu aumento no ano passado, é preciso deixar claro isso. E quero deixar claro que, do Alto Tietê, nós é que temos a tarifa mais baixa. Reajuste é necessário, não tem jeito, aumenta o combustível, aumenta mão de obra, tem o desgaste, tem a lei que diz que o IPC tem de ser aplicado. Volto a dizer, foi uma peça muito mal fundamentada e, para mim, não passa de uma peça que foi feita politicamente. Com todo o respeito que tenho pelo Vereador Netinho, não concordo com a peça apresentada. Esta é a minha opinião.” (aplausos). 5º) Com a palavra o Ver. Jaime Siunte(PTB): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, povo presente e imprensa! Independente de a gente compreender, entender, respeitar vereadores, porque cada um faz o que quer e tem que assumir, a realidade é esta: o que fala aqui tem que assumir. Não tem condições, pessoal, o empresário pedir R$ 0,03 (centavos)! Qual empresário idiota, imbecil vai fazer uma coisa dessas? Não tem lógica! Olhei esta peça aqui e ela já está morta. Obrigado!” (aplausos). 6º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, imprensa, boa noite! Confesso que não iria usar esta tribuna, mas devido aos comentários aqui feitos pelos Vereadores que me antecederam, fizeram com que eu viesse. Quero dizer que este Vereador não vê embasamento algum, não vê lógica, não vê motivo e quero crer sim, como os vereadores que discursaram, que isso não passa de uma politicagem barata, Senhora Presidente, para prejudicar o município, que vem crescendo e vem avançando nos últimos tempos. Queria dizer aqui que alguns dos Vereadores, que me antecederam, comentaram sobre o preço do óleo diesel. Uma empresa não vive só de óleo diesel não! Uma empresa vive de funcionários, de pais de família. E quero lembrar aqui, a grande maioria não sabe, que a Radial tem mais de 500 funcionários; não estou defendendo aqui a Radial, não estou defendendo A ou B. Estou me referindo que hoje é impossível uma empresa, que tem mais de 500 funcionários, sobreviver com o dinheiro de dois anos atrás. Ninguém quer aumento não, gente! Tenho certeza de que nenhum desses Vereadores é a favor de aumento para a população; o prefeito não é a favor, tenho certeza absoluta! Alguns Vereadores chegaram a falar que a intenção da Radial era R$ 4,94 o preço da passagem. Foi discutido em R$ 5,22, o prefeito assumiu e não deixou em hipótese alguma dar esse aumento. De R$ 4,10 foi para R$ 4,40. Então, vejam bem, Senhores, acho que é inviável qualquer aumento para a população. Agora vir fazer politicagem aqui, não concordo. Queria lembrar os senhores que a licitação que se encontra no município de Suzano, Senhora Presidente, foi feita há alguns anos, pelo partido que governava o município de Suzano, em que o Vereador que faz a acusação fazia parte do partido. Quem colocou essa empresa em Suzano foi o partido do vereador. Vejam vocês, como é bom jogar pedra na vidraça, não é? Essa licitação foi feita pelo PT(Partido dos Trabalhadores), na outra gestão, nem essa foi. Quem colocou a Radial foi o partido do PT, em que o Vereador, que acusa o prefeito, fazia parte. Então vamos ajudar o prefeito! Quero dizer aqui alto e em bom som: o prefeito tem de rever essa parceria com alguns partidos, porque tem partidos neste governo que não o estão ajudando. Vejam bem, o PDT é o partido do atual governo ou estão esquecendo que o vice-prefeito desta cidade é do mesmo partido?! Que parceria é essa? Vocês estão aqui para ajudar o prefeito ou para atrapalhar? Então, tem algumas coisinhas que eu vou cobrar em público. Já estou cobrando em público o prefeito, precisa ser revista, porque parceria com partido, coligações com partidos têm de ser para ajudar a governar o município de Suzano, porque para atrapalhar, já basta a oposição! Muito boa noite!” (palmas). 7º) Com a palavra o Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, público presente! Seja bem-vinda nessa presidência! Boa sorte, Presidente! Gente, eu não poderia deixar de falar, Vereador Pacola, Leandrinho, Joaquim Rosa, Ver. Denis, todos os vereadores que me antecederam! É muito importante, Vereadores, a opinião de cada um de nós. Sabe por quê, Presidente? Porque às vezes, alguns documentos, que não são fundamentados, que chegam a esta Casa de lei, acabam nos jogando contra a população que não está sabendo do nada que está acontecendo. Hoje falar, Vereador Leandro, qualquer um fala; escrever, qualquer um escreve! Está certo? Só que hoje nós tomamos conta de trezentos mil habitantes e tenho certeza, Vereadora, que o prefeito Rodrigo está fazendo um trabalho muito sério, se isso estiver na ilegalidade ele vai pagar. Está certo? Não tem ninguém melhor do que ninguém. Nós vereadores não temos o direito de pegar a população aonde for e jogar conversa fiada e expor qualquer um de nós, porque todos nós temos a mesma responsabilidade. Todos os secretários que estão têm a mesma responsabilidade; o prefeito tem a mesma responsabilidade. Então tudo que nós temos que fazer, é a primeira sessão do ano, vamos saber o que fazemos! Sabem por quê? O povo gosta de vereadores responsáveis, sérios. Não estou falando que o vereador Netinho não é serio, não é responsável, pelo amor de Deus! Não estou falando isso, só estou falando que qualquer um de vocês, qualquer um de nós, não estou julgando-o, vamos entrar com o questionamento sério, porque a cidade é séria e o nosso povo quer palavras bonitas e sérias. Não fiquem iludindo como muitos governos passados iludiam. Faziam o serviço de dois anos e deixavam a cidade quatro anos abandonada. Até hoje estamos sofrendo por causa de governantes anteriores ao Rodrigo, que esta sofrendo, nós Vereadores estamos sofrendo. Então gente, vamos falar a verdade para este povo. E eu tenho certeza que o se o Rodrigo não fez uma correção correta, ele vai pagar por isso. Sabem por quê? Esta Casa aqui é séria! Está bom gente?! Muito obrigado e boa noite!” (aplausos) 8º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD): “Quero cumprimentar a ilustre Presidente na noite de hoje, parabéns pela conquista! Vereador Zé Lagoa e desejar aos nobres pares um ótimo ano de trabalho no Legislativo municipal. Quero aqui na pessoa do secretário municipal, professor Leandro Bassini cumprimentar todos aqueles que participam da sessão na noite de hoje. Quero, de forma bem rápida, pontuar o meu posicionamento. Com todo respeito ao empenho e dedicação do nobre Vereador Netinho do Sindicato, acredito que ele tem sim as suas prerrogativas e tem uma linha de investigação e raciocínio, isso é democracia, trabalha em cima daquilo que entende, mas naquilo que li, naquilo que apurei e fazendo um resumo chego à conclusão na noite de hoje que este aumento que fora concedido – não vou entrar no mérito se vai beneficiar ou prejudicar o munícipe, mas quero entrar no aumento em si, porque daqui a alguns meses nós Vereadores teremos de fazer um aumento para os funcionários desta Casa. Se no mês que vem, daqui a três, quatro meses, houver um aumento da inflação, a população também vai sofrer. Os índices que estão aí para aferir a inflação regem a economia, e na gestão pública isso tem de ser respeitado. Analisando o percentual que o prefeito concedeu, não vejo que ele feriu ou agiu de forma para prejudicar e trazer malefício para a população. Como já foi dito aqui outrora, nenhum aumento é bem-vindo, mas por outro lado, existem aumentos, existem reajustes, existem atitudes que precisam ser tomadas e essa é mais uma delas. Então, não vejo que foi abusivo ou que houve alguma intenção de lesar, prejudicar a administração pública. Então, fica aqui o meu posicionamento. Agradeço a todos. Boa noite a todos. Muito obrigado.” (palmas). Senhora Presidente: Não havendo mais manifestações, a denúncia está em votação. Quórum: maioria simples para o recebimento. “Com 16 votos “NÃO” e 01 voto “SIM”, está rejeitada a denúncia.

A Senhora Presidente convida o Vereador José Alves Pinheiro Neto para retornar ao plenário.

Em questão de ordem, o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), manifesta: “Gostaria de fazer uma solicitação a Vossa Excelência, aproveitando o ensejo que o secretário de Educação está presente na Casa, que oficialize a administração municipal amanhã, para que informe o cronograma da distribuição de materiais nas redes públicas, com a quantidade, dias e locais que, segundo as redes sociais, começaram a partir de hoje. Gostaria de que esta Casa fosse informada sobre a quantidade de material que serão distribuídos, os locais de distribuição e quantas pessoas serão contempladas, até para que a gente possa acompanhar que todos os alunos recebam seus uniformes e seus materiais.” Senhora Presidente: “Para o dinamismo dos trabalhos, solicito ao diretor legislativo que atenda o pedido do Vereador.”

Item 5 – Única discussão e votação – Aprovado com 9 votos “SIM”, o Requerimento nº 43/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, requeiro que o Prefeito de Suzano e a Secretaria competente para que seja informado de forma escrita e detalhada quais as providências que serão adotadas para a melhoria no atendimento e marcação de consultas na Unidade Básica de Saúde Casa Branca, e qual o prazo para a solução dos problemas aqui citados. – Posto o requerimento em discussão, o vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD): “Quero aqui mais uma vez desejar uma boa noite a todos! Quero fazer um comentário breve em relação a este requerimento, queria pontuar o trabalho feito para melhoria de várias regiões do nosso município. Este requerimento vem justamente solicitar ao secretário de Saúde que tome uma medida para que as filas do posto da Casa Branca possam ser sanadas. Fiz alguns apontamentos, direcionei o pedido a ele e fiz outro requerimento, justamente pedindo uma resposta, porque já se passaram os 15 dias de prazo e ele nada declarou. Refiz, agora vou esperar, contando que ele está trabalhando em prol da nossa cidade e também para tornar o atendimento mais dinâmico.” Em aparte, o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogerinho) manifesta: “Quero parabenizar pelo pedido! Assim como o Vereador, já fiz dois requerimentos, solicitando também ao secretário da Saúde, o qual não me atendeu e não respondeu. Então fica aqui também meu repúdio ao secretário de Saúde de Suzano em relação aos agendamentos, não só na UBS da Casa Branca, mas por toda Suzano, que foram mudados. Não é certo uma pessoa de idade, chegar de manhã, pegar uma senha para passar no médico depois de 20 ou 30 dias. Então peço, após os senhores pedirem também, que o secretário atenda ao pedido, não só o meu, como o do senhor também. Não só pela UBS Casa Branca, mas como todas as UBS da cidade de Suzano. Obrigado pelo aparte.” Com a palavra o Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD): “O Vereador Rogério também tem cobrado melhorias. O que causa estranheza vereador, é justamente essa situação, porque já fiz o apontamento para o nobre secretário, pedi um posicionamento dele. Passam-se 15 dias e não responde, não só a mim, mas ele vira as costas também para o senhor. Se ele vira as costas para nós, para ele virar as costas para outro vereador também não custa muito. Isso me entristece, porque vejo a equipe do Prefeito empenhada, os Secretários empenhados, o Galo trabalhando na região da Casa Branca, fazendo o tapa buraco. Fico vendo o Secretário da Educação empenhado em melhorar a educação e quando a gente se depara com uma situação simples de resolver, que é o término da fila, o secretário apenas dar de ombro e não toma uma atitude. Fiz uma sugestão para ele, voltar ao sistema anterior, colocar o agendamento 2 ou 3 vezes por semana, implantar o PSF e ele faz de conta de nada está acontecendo. Então fica aqui a minha cobrança, a cobrança do senhor, de outros vereadores aqui, para essa situação e secretário específico da saúde, que não está respondendo aos vereadores que querem ajudar o prefeito e com certeza essa atitude deste secretário tem prejudicado os vereadores e tem prejudicado o Prefeito. Acredito que não cabe neste corpo de pessoas que estão comprometidas com o trabalho, junto com o prefeito Rodrigo, alguém que esteja desagregando. Então, agradeço a todos pelo apoio. Boa noite, fiquem todos com Deus!” Não havendo mais manifestação, a Senhora Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.

Item 6 – Única discussão e votação – APROVADO, com 10 votos “SIM”, o Requerimento nº 97/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso, solicito ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Suzano junto à Secretaria de Serviços e Manutenções que nos dê informações de uma obra “Corredor Ecológico” que deu início há alguns anos e ainda não foi concluída, entre os bairros Jardim Revista e Jardim Varan. – Posto o requerimento em discussão não houve manifestação e a Senhor Presidente passou para a votação. (Nota da Taquigrafia.) Quórum: maioria simples.

O Vereador Rogério Gomes do Nascimento cumprimentou a Presidente pela condução dos trabalhos. Parabenizou a nova mesa diretora. Os Vereadores Joaquim Rosa, Antonio Rafael Morgado e a Verª. Neusa dos Santos Oliveira também cumprimentaram a Presidente pelo trabalho realizado e desejaram-lhe boa sorte. A Senhora Presidente agradece a presença de todos, da PM, em nome de seu irmão Lione, Terceiro Sargento, e a GCM, em nome do seu esposo Jefferson, o Prefeito da Academia. Nada mais havendo a deliberar, encerra a Primeira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu(PRB); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia) ; Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PTB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – Netinho do Sindicato (PDT); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogerinho).

Obs.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 6 de fevereiro de 2019

VERª. GERICE REGO LIONE – PR (Esposa do Prefeito da Academia) Presidente

VER. EDIRLEI JUNIO REIS – Professor Edirlei(PSD)
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – PMDB (Zé Lagoa)
2º Secretário