02º Sessão Extraordinária – 19 de agosto de 2020
Ata da Segunda Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo nono dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às 16h02, dá-se início à Segunda Sessão Extraordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, que por falha técnica do painel eletrônico, solicita ao setor de informática que registre as presenças dos vereadores: José Izaqueu Rangel; Denis Claudio da Silva; Leandro Alves de Faria; Alceu Matias Cardoso; Antonio Rafael Morgado; Neusa dos Santos Oliveira; Rogério Gomes do Nascimento; José Silva de Oliveira; José Alves Pinheiro Neto; Max Eleno Benedito; Edirlei Junio Reis; Gerice Rego Lione e Marcos Antonio dos Santos. Assume a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Assume a Segunda Secretaria o Ver. José Silva de Oliveira. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abre a Sessão Extraordinária e manifesta: “Esta Sessão destina-se à discussão e votação do Parecer do Tribunal de Contas, relativo às contas do Executivo Municipal, do Exercício de 2017. Foram oficiados para comparecer nesta sessão, e exercer o princípio de ampla defesa, o prefeito municipal, Sr. Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, e o vice-prefeito municipal, Sr. Walmir Pinto.” Não estando presentes as autoridades anunciadas, o Senhor Presidente dá sequência à sessão e solicita ao Ver. Alceu Matias Cardoso que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, o Senhor Presidente lê a pauta da sessão: “Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que APROVA o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2017, exceção feita aos atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, e com recomendações transmitidas via oficio, à Prefeitura Municipal de Suzano, pela Segunda Câmara do TCE-SP. Sendo adotado o seguinte Roteiro: Leitura na íntegra de cada peça. Após a leitura das peças, cada Edil, previamente inscrito, poderá manifestar-se verbalmente pelo tempo Máximo de 15 minutos, sem apartes. Após a manifestação oral dos Nobres Vereadores, estando presentes o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito, terão o uso da palavra por até 2 horas, cada um, sem apartes. Após o uso da palavra, estará encerrada a fase de discussão e procederemos à votação do Projeto de Decreto Legislativo. O Projeto de Decreto Legislativo, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já foram disponibilizados a todos os Senhores Vereadores por meio do sistema legislativo, bem como o Senhor Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito, para que pudessem exercer seu amplo direito de defesa.” – São registradas as presenças dos Vereadores: André Marcos de Abreu; Isaac Lino Monteiro; Carlos José da Silva e Lisandro Luís Frederico. – Logo após, passa para ORDEM DO DIA. ITEM ÚNICO – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM” e 01 voto “NÃO” e 1 ausente, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2017, exceção feita aos atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, e com recomendações transmitidas via oficio, à Prefeitura Municipal de Suzano, pela Segunda Câmara do TCE-SP. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 017/2020: FAVORÁVEL ao Parecer exarado pelo Tribunal de Contas que aprova as contas do exercício de 2017. Quórum de dois terços para rejeição. O Senhor Presidente diz: “Solicito que o 1º Secretário realize a leitura das peças do Parecer do Tribunal de Contas, que aprova as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2017.” O Ver. Leandro Alves de Faria solicita a dispensa da leitura da peça, já que todos os vereadores tiveram conhecimento dela. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acolhe o pedido. Pela Ordem o Ver. Lisandro Luís Frederico indaga sobre o procedimento de inscrição para o uso da Tribuna. O Senhor Presidente explica-lhe as normas para o uso da Tribuna e passa a palavra ao vereador. 1º) Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS (Avante): “Senhoras e Senhores, boa tarde! Primeiramente, queria dar início nesta fala, lembrando o importante momento que a gente tem na Câmara Municipal de avaliar, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contas relativas ao exercício de 2017, da atual gestão municipal de Suzano. Essas contas que foram avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos auxiliaram a um parecer aqui, mas vale lembrar que é um órgão auxiliar, portanto não convive com a cidade de Suzano e não sabe de todos os detalhes que envolvem a Administração Municipal. Em primeiro momento, Presidente, eu queria pontuar que eu vou me pautar pelo parecer emitido, exclusivamente, pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que só tive acesso ao parecer, que deu origem ao Projeto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, ontem ou hoje pela manhã(sic), não sei a que horas foi disponibilizado, o que impede que a gente faça uma análise mais detalhada do que a gente vem discutindo aqui. E veja só, dando andamento à fala sobre o relatório apresentado pelo Tribunal de Contas, que avaliou as contas da Prefeitura Municipal de Suzano e fez pontuações, aliás, graves pontuações, que foram recomendadas aqui no exercício de 2017, mas a sensação que a gente tem, nobres pares, é que eles estão falando da atual gestão, do atual exercício, das mesmas falhas que acontecem até hoje. Eu queria destacar aqui para vocês pontos que a gente vem discutindo há muito tempo. Há poucos dias a gente teve aqui, na cidade de Suzano, um incêndio suspeito na Santa Casa de Misericórdia de Suzano. E a primeira coisa que eu fiz, diante deste incêndio, foi ir checar se a Santa Casa tinha um alvará de licença do Corpo de Bombeiros. Afinal de contas, há um ano eu fiz fiscalizações nesse sentido e constatei que vários órgãos públicos, não só a Santa Casa, mas como escolas municipais, espaços públicos, postos de saúde, não têm alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, não têm nem mesmo o alvará da Vigilância Sanitária, que foi algo que o Tribunal de Contas do Estado não percebeu. Mas o fato é o seguinte, a gestão municipal, aquela mesma que interdita espaços, aquela mesma que cobra procedimentos dos comerciantes da cidade, não se presta, nem mesmo, a dar um exemplo e ter um alvará do Corpo de Bombeiros para legalizar os seus órgãos públicos. E por que eu falo que parece que a gente fala do atual momento? Porque isso foi pontuado lá em 2017, e a gente está falando agora, três anos depois, que a Prefeitura continua na mesma situação, sendo negligente com esse tipo de situação, colocando em risco a vida das pessoas e dando um péssimo exemplo para os comerciantes e para as entidades que fazem atendimento ao público aqui na cidade de Suzano. Outro ponto que eu trago para discussão aqui, inclusive, foi um ponto muito falado nesta Casa recentemente, é a questão da Lei de Acesso à Informação, da Lei da Transparência. Uma ferramenta tão importante que a gente tem no município, para garantir que as pessoas avaliem, fiscalizem, participem da gestão pública. Eu tenho comigo que as únicas pessoas que podem ter medo da transparência são os políticos corruptos, aqueles que não querem mostrar como é feita a gestão fiscal do seu município. E, infelizmente, o apontamento feito para a gestão municipal, mais uma vez, de falhas no sistema da Lei de Acesso à Informação, falhas no processo da Lei da Transparência, que vem lá de 2017, continuam sendo negligenciadas pela atual gestão. Isso é como se fosse a base da administração. Uma gestão municipal sem transparência é uma gestão municipal que esconde do povo a participação popular, a transparência nos gastos públicos e impede que o povo saiba o que de fato está acontecendo. E aqui em Suzano a gente sabe por que escondem informações. Escondem informações, porque querem simplesmente colocar panos quentes, querem esconder situações que acontecem com a Administração Municipal. Uma situação recorrente, tanto é que foi apontada lá em 2017, e até hoje a Administração Municipal permanece com falhas neste sentido. Outro apontamento que eu quero fazer aqui é sobre o PPA, plano plurianual que foi feito lá no ano de 2017, em que eu tive uma participação muito ativa, inclusive, subi à Tribuna para defender recursos para a Causa Animal. Recursos esses que foram ignorados pelo prefeito municipal na elaboração do PPA, o qual pôs condições para a Secretaria de Governo, a fim de que a gente criasse políticas públicas para a Causa Animal, dentro da Administração. Uma situação totalmente ignorada pela Prefeitura de Suzano e que agora, três anos depois, também é pontuada pelo Tribunal de Contas do Estado, por falhas no procedimento do PPA, sobre estudos e indicadores, ou seja, o que deixa muito claro que a Administração Municipal de Suzano faz uma administração própria, para si mesma. Uma administração que não pensa no Plano Plurianual, que foi aquele elaborado pela sociedade civil, que pôs condições e prioridades para a cidade. Outro ponto que vale destaque aqui, nem vou entrar no mérito, por exemplo, de falar do almoxarifado da Saúde, aquele que o prefeito vendeu com tanto orgulho, que a gente vê aqui que, na verdade, já existiam apontamentos de problemas relacionados a controle de estoque, à quantidade física de medicamentos disponíveis no sistema de saúde, por isso o prefeito tomou providências, justamente, porque já estava sendo pontuado, coisa que ele não falou, coisa que ele enganou a população, quando criava fake news em cima de mim, dizendo que eu mentia sobre o controle de remédios dentro dos postos de saúde. Hoje, a gente vê que essa pontuação era feita não só por mim, mas pelo Tribunal de Contas do Estado. Eu quero lembrar para vocês uma frase que sempre foi dita pelo governo municipal em seu programa de governo para tentar combater ex-prefeito Paulo Tokuzumi, inclusive, prefeito que também teve as contas rejeitadas por mim aqui na Câmara, muito embora tenham sido aprovadas pelo plenário. O programa de governo do atual prefeito finaliza com a frase: ‘A cidade de Suzano tem dinheiro, o que falta aqui é gestão’. E eu sempre concordei com prefeito, em campanha eleitoral, quando ele falou isso. O grande problema é que, na prática, a partir do momento em que ele assumiu esta administração, tornou a cidade de Suzano muito mais endividada do que sempre foi, comparado aos prefeitos anteriores. Fez empréstimos históricos nunca vistos pela cidade, que ainda nem sequer começaram a ser pagos pela população. E para serem pagos vai ter que aumentar os impostos, porque a gente está em uma pandemia, está com redução de recursos. E a Prefeitura continua negligenciando orçamento público, para falar de pavimentação de uma cidade que tem pouco planejamento urbano, não tem quiçá um estudo de drenagem de águas, e estão asfaltando, impermeabilizando toda a cidade de Suzano. Mais um apontamento feito aqui pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Enfim, tem vários outros pontos. Resíduos Sólidos – quero lembrar que, em 2017, apontei para Prefeitura irregularidades no despejo de resíduos sólidos, denunciei funcionários, que foram convocados para uma sindicância, e a Prefeitura municipal, simplesmente, passou a mão na cabeça e não tomou as providências que deveriam ter sido tomadas naquela medida. E por que não tomou providências? Porque é conivente com a situação que existe na cidade. Porque permite que situações como essa, de despejo irregular de resíduos sólidos, continuem acontecendo na cidade de Suzano. Parece que a gente continua falando do ano de 2020, mesmo o relatório sendo de 2017 parece que a gente continua falando das mesmas falhas que permeiam a Prefeitura de Suzano. Por isso nós temos a obrigação aqui de avaliar essas condições da cidade, as condições municipais, pontuar e, no mínimo, rejeitar essas contas que mostram graves irregularidades da Prefeitura de Suzano, que existem na gestão Municipal desde o ano de 2017. E eu faço questão de trazer e reforçar aqui que é uma pena que no plenário da Câmara tenham poucas pessoas; é uma pena que as pessoas não participem ativamente da política na cidade; é uma pena que a Câmara de Suzano tenha convocado esta Audiência com apenas dois dias de antecedência, impedindo que as pessoas participem e tenham consciência, do que de fato, acontece por trás da gestão Municipal de Suzano. Coisas que acontecem que não são divulgadas por jornais, vale lembrar que os jornais estão aí faturando R$ 11 milhões da atual Administração para silenciarem. Atitude muito diferente da qual foi tomada com o ex-prefeito, Paulo Tokuzumi, que eu não quero defender, porque foi um péssimo prefeito, mas era estampado nas capas de jornais, porque naquela época, possivelmente, não tinha o silenciamento desse modelo “tosco” de administração, que é feita hoje em Suzano. Uma Administração que faz o silenciamento, que faz a manipulação de informações, que não preza pela transparência, porque quer esconder das pessoas o tamanho do monstro que está sendo criado na cidade de Suzano e que vai ser pago pela população, justamente, por aqueles que não têm nada a ver com toda essa discórdia que está sendo feita na Administração Municipal de Suzano. Então, deixo o meu relato aqui, para pedir aos nobres pares a colaboração, diante dos apontamentos, para que a gente possa fazer a rejeição dessas contas da Prefeitura Municipal de Suzano, do exercício de 2017. Obrigado e boa tarde!” 2º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho): “Senhor Presidente, Mesa, Vereadores, público presente, imprensa, servidores desta Casa, muito boa tarde! Primeiramente, quero dizer a todos que quem me antecedeu está equivocado, em falar que esta aqui é uma Audiência Pública. Esta é uma Sessão Extraordinária, exclusivamente, para aprovar as contas de 2017 do prefeito Rodrigo Ashiuchi. Então, vamos lá. Quero esclarecer aqui, Presidente e nobres Vereadores, que quando o nosso atual prefeito, Rodrigo Ashiuchi, bem como todos os pares aqui, assumiram o mandato, assumimos com a LOA, Lei de Orçamento Anual, aprovada em 2016, do prefeito antecessor, Paulo Tokuzumi. Então, não adianta vir aqui falar de erros ou da LOA de 2017. A execução da LOA de 2017 foi em 2018, só para deixar claro para não querer novamente vir nesta Tribuna e querer confundir a população com as falas. Então, tem que ser dito a verdade, e a verdade é dizer aqui agora que as contas a serem aprovadas do exercício 2017, a LOA foi feita em 2016 pelo prefeito Paulo Tokuzumi. Então, vamos lá. Daqui a pouco as contas de 2017 vão ser aprovadas, contas referentes ao orçamento que o prefeito Rodrigo Ashiuchi utilizou, mas já tinha sido feita toda a LOA, toda orçamentária, para onde foi, para o que foi, isso com o governo anterior. Então, cabe ressaltar que até no relatório do Tribunal de Contas e no relatório que foi feito agora pela Comissão de Finanças e Orçamento, baseado sim no relatório do Tribunal de Contas, a gente se apoiou em fatos que foram julgados em 2017, não que aconteceram em 2017 para 2018. E este mesmo relatório, está muito bem claro para todos verem, concordo que de repente o prazo a partir do dia 18, em que foi destinado o relatório do Tribunal de Contas, foi pequeno, mas também teve algum problema por parte da administração da Câmara. Mas em nenhum momento ficou guardado com a Comissão. Ficou sim destinado aqui para todos os vereadores que tinham vontade de saber sobre o relatório, que tinham curiosidade, poderiam ter pedido à comissão ou à presidência para anteceder esse momento. Então, o que eu quero dizer aqui, muito rápido e claro, que o prefeito conseguiu sim, no governo do ano de 2017, cumprir todos percentuais que é de lei, tanto na Saúde quanto na Educação. Até no próprio relatório do Tribunal de Contas, que vocês têm em mãos, diz que a Prefeitura Municipal de Suzano gastou na Educação 26,61%, 1,61% a mais do que é por lei. Na Saúde gastou 22,71%, e o mínimo que tem que gastar é 15%. Então, vejo com bons olhos o que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez perante as contas do nosso prefeito Rodrigo Ashiuchi. E a Comissão de Finanças e Orçamento também tomou a decisão correta em dar o parecer favorável às contas do prefeito, referente ao ano de 2017, que vale ressaltar, mais uma vez, que as contas de 2017, a LOA foi feita em 2016. Então, peço aqui aos pares que sigam tanto o parecer da Comissão de Finanças Orçamento quanto ainda a superior, a Comissão Tribunal de Contas. Muito obrigado a todos e boa tarde!” 3º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSDB): “Boa tarde a todos! Eu quero me ater, de forma bem rápida aqui, no que foi apresentado para nós apreciarmos na tarde de hoje. Fiz a leitura da peça, assim como fizemos a leitura da peça anterior dos outros prefeitos, e a gente percebe que são feitos diversos apontamentos, independente da legislatura e do ano. Mas só para resumir e eu já deixar a Tribuna, quero aqui só deixar quatro linhas para reflexão dos senhores: “Nessa conformidade e acolhendo as manifestações de ATJ econômica, jurídica e chefia, voto pela emissão de parecer favorável as contas da Prefeitura Municipal de Suzano, relativas ao exercício de 2017, excetuado os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. Boa tarde e obrigado!” O Senhor Presidente manifesta: “Não havendo mais Vereadores inscritos para fazerem o uso da Tribuna, e embora notificados o Prefeito e o Vice-Prefeito para exercer o direito de defesa, conforme folhas 35, 37, 39 e 40 do Processo de Prestação de Contas, eles não estão presentes.” Encerrada a discussão, o Senhor Presidente passa para a votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2017, exceção feita aos atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, e com recomendações transmitidas via oficio, à Prefeitura Municipal de Suzano, pela Segunda Câmara do TCE-SP. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 017/2020: FAVORÁVEL ao Parecer exarado pelo Tribunal de Contas que aprova as contas do exercício de 2017. Quórum de dois terços para rejeição. Solicita ao Primeiro Secretário que proceda a chamada nominal dos vereadores. O primeiro secretário faz a chamada dos vereadores: Alceu Matias Cardoso: “SIM”. André Marcos de Abreu: “SIM”. Antonio Rafael Morgado: “SIM”. Carlos José da Silva: “SIM”. Denis Claudio da Silva: “SIM”. Edirlei Junio Reis: “SIM”. Gerice Rego Lione: “SIM”. Isaac Lino Monteiro: “SIM”. Joaquim Antonio da Rosa Neto: “SIM”. José Alves Pinheiro Neto: “SIM”. José Carlos de Souza Nascimento: ausente. José Izaqueu Rangel: “SIM”. José Silva de Oliveira: “SIM”. Leandro Alves de Faria: “SIM”. Lisandro Luís Frederico: “NÃO”. Marcos Antonio dos Santos: “SIM”. Max Eleno Benedito: “SIM”. Neusa dos Santos Oliveira: “SIM”. Rogério Gomes do Nascimento: “SIM”. Ao final da votação, o Senhor Presidente profere: “Expeça-se decreto legislativo neste sentido. Publique-se. Expeçam-se ofícios ao Juiz Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia do decreto e de sua publicação.” Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às 16h43, encerra a Segunda Sessão Extraordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Comparecem a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(PSC); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSDB); Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSB); José Silva de Oliveira – PDT (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho); Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS (Avante); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – Max do Futebol (Podemos); Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PSDB (Rogério da Van).
Obs.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 19 de agosto de 2020
VER. JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. EDIRLEI JUNIO REIS –
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE LIVEIRA –
2º Secretário