02ª Sessão Ordinária – 09 de fevereiro de 2022

Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao nono dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e dois minutos, deu-se início à Segunda Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Jaime Siunte. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Max Eleno Benedito que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 1ª Sessão Ordinária de 2022. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 003/2022, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, parabenizo o Jornalista Paulo Pavione, coordenador de Comunicação da Prefeitura Municipal de Suzano pelo reconhecimento do Movimento Desenvolve Suzano e pelo Instituto Bras Santos como melhor coordenador de Comunicação de 2021. 2) Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Estrada ‘Júlio Xavier da Silva'” a faixa de domínio público conhecida como “Estrada de Servidão” ou “Estrada Chácara Corning”, localizada no Bairro do Baruel, perímetro urbano do Município de Suzano, e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Napoleão Arestides dos Santos, a atual Rua 6 (seis) do loteamento denominado Jardim Elisa, no Município de Suzano, Estado de São Paulo. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 005/2022, do Executivo Municipal, Ofícios n.os 26, 29 a 32/2022, em resposta a requerimentos de 2021 e 2022. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade. Requerimentos 39, 50, 70, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 82, 111, 113, 115, 122, 123 e 124/2022, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado. Requerimentos 95, 96, 98/2022 e Indicações 36, 37, 38, 39 e 40/2022, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama. Indicações 30, 34 e 35/2022, de autoria do Ver. Fabio Diniz de Oliveira. Requerimentos 112, 114, 116, 117, 118, 119, 120 e 121/2022, de autoria da Ver.ª Gerice Rego Lione. Indicações 01, 02 e 32/2022, de autoria do Ver. Givaldo Freitas dos Santos. Requerimentos 68, 91, 92, 93, 94, 97 e 99/2022, de autoria do Ver. Jaime Siunte. Requerimentos 11, 81 e 85/2022 e Indicação 33/2022, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto. Requerimento 83/2022 e Indicação 41/2022, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro. Requerimentos 100, 101, 102, 103, 104, 107, 108 e 109/2022, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria. Requerimentos 56, 57, 58, 59, 60, 67 e 89/2022, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito e Requerimentos 51 e 62/2022, de autoria do Ver. Nelson dos Santos. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1) Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Executivo Municipal, fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2022, referente ao período de 2020 a 2021, ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação”, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de autoria do Executivo Municipal, Altera o Anexo II – Parâmetros de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo que regulamentou a Zona de Intervenção Urbana A (ZEPUI – A) da Lei Complementar Municipal nº 366/2021, e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a liberação para visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Suzano, e dá outras providências. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora, sobre a concessão da Medalha Vereadora Augustinha Raphaela Maida Molteni à Sra. Larissa Antoniassi dos Santos Ashiuchi. 5) Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Suzano para o exercício de 2022, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. – Às 18h19, o Senhor Presidente agradeceu as presenças do vereador suplente Soares Madureira e do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano, Sr. Claudio Aparecido dos Santos (TED). – REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 128/2022, de autoria dos vereadores Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Jaime Siunte, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Lazário Nazaré Pedro e José de Oliveira Lima, incluiu o Projeto de Lei nº 006/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 2. • Requerimento de urgência nº 129/2022, de autoria dos vereadores Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Jaime Siunte, Artur Yukio Takayama, Denis Cláudio da Silva, Gerice Rego Lione, Givaldo Freitas dos Santos, Joaquim Antonio da Rosa Neto, Marcel Pereira da Silva, Max Eleno Benedito e Rogério Castilho, incluiu o Projeto de Lei nº 007/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • Requerimento de urgência nº 132/2022, de autoria dos vereadores Leandro Alves de Faria, Jaime Siunte, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Lazário Nazaré Pedro, Nelson dos Santos, Gerice Rego Lione e Joaquim Antonio da Rosa Neto, incluiu o Projeto de Lei nº 005/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • Requerimento de urgência nº 131/2022, de autoria dos vereadores Leandro Alves de Faria, Jaime Siunte, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Lazário Nazaré Pedro, Nelson dos Santos, Gerice Rego Lione e Joaquim Antonio da Rosa Neto, incluiu o Projeto de Lei nº 004/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. – Às 18h34, o Ver. Artur Yukio Takayama solicitou ao presidente a suspensão da sessão por dez minutos para tratarem de assuntos da Casa. Com a anuência dos senhores vereadores, o presidente acolheu o pedido. ¬Às 18h44, havendo número regimental o Senhor Presidente reabriu a sessão. ¬– Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1ª) Com a palavra a Ver.ª Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia), que indignada falou que o secretário de saúde, Pedro Ishi, não lhe responde os ofícios enviados. Reclamou que no posto de saúde Monte Cristo não há médico nem remédio. Informou que marcou uma reunião com alguns secretários e nenhum compareceu. “É uma falta de respeito com a população. A gente entra em contato com o prefeito, Rodrigo Ashiuchi, “via zap”, de imediato ele responde. Agora, tem secretários que acham que são muito maiores do que o prefeito e deixam a gente no vácuo”, desabafou a vereadora. O Senhor Presidente endossou as palavras da vereadora. 2º) Com a palavra o Ver. Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama) que anunciou que plantou treze pés de Cerejeira no entorno da Câmara Municipal e quer ampliar seu projeto para plantar cem pés de Sakura(Cerejeira) em comemoração aos Cem Anos de Imigração Japonesa. Deixou claro que todas as mudas e terra vegetal foram custeadas por ele e por parceiros voluntários. 3º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB) que falou a respeito de duas situações: uma a respeito da criação de um aplicativo de transporte de passageiros, (UBER e 99) para facilitar e baratear o serviço para o usuário, e outra a respeito da desapropriação dos moradores do Jardim Maietê pela empresa MRS. Pediu que o Executivo Municipal e os secretários se atentem para que as famílias não fiquem desprovidas de moradia. – Aparteado pela Ver. Gerice Rego Lione que disse ter conversado com o prefeito a respeito dessa situação e informou que está havendo uma conversa entre a Prefeitura e a MRS para verem um local para aquelas famílias. Esclareceu que ainda não há nada certo. O Vereador Edirlei Junio Reis agradeceu a informação e disse que o empenho é de todos os vereadores nessa situação. 4º) Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado (PDT) que disse ter visitado, junto com o secretário da Promoção Social, Geraldo Garippo, a Associação Luz do Amanhã e que se encantou com o trabalho social que é desenvolvido ali por alguns voluntários. – Às 19h08, o Senhor Presidente cumprimentou o ex-presidente da Câmara Municipal de Suzano, Pedrinho do Mercado. – 5º) Com a palavra o Ver. Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena) que disse que o trabalho dos enfermeiros e técnicos de enfermagem não é lembrado e que estão com o salário bastante defasado. Sugeriu aos seus pares para que fizessem uma moção de apelo ao governo do estado para que valorize o trabalho desses profissionais. Disse que vai fazer uma moção ao Coren para que reconheça a importância dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. O Senhor Presidente apoiou o vereador em fazer a Moção.– Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, nem papéis a serem lidos, às 19h17, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. – O Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei solicitou ao Senhor Presidente que a votação de todos os itens da pauta fosse simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acolheu a solicitação do Vereador. Item 1 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 047/202, de autoria do Ver. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO, institui no município de Suzano a Campanha Check-up Geral das Mulheres, alerta e prevenção de doenças e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 131/2021: favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 010/2021: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 104/2021: favorável. – Posto o projeto em discussão, o vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Ver. Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho), que após fazer os cumprimentos de praxe justificou: “Este projeto de lei, o qual conto com a colaboração e apoio de vocês, é voltado ao check-up geral das mulheres, alerta e prevenção de doenças. O que é importante nesse projeto? São dados que compravam e nos dão embasamento da dificuldade, da necessidade apontada durante todos esses anos. A taxa de mortalidade por câncer de mama ajustada pela população mundial apresenta uma curva ascendente e representa a primeira causa de morte por câncer na população feminina brasileira. As regiões Sudeste e Sul são as que apresentam maiores taxas. Como se não bastasse isso, com o envelhecimento da população e a mudança do estilo de vida, estudos apontam que as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de mortalidade feminina na frente do câncer de mama, útero e ovário. De cada dez vítimas fatais no Brasil, quatro são mulheres acima de 50 anos. Conto com o apoio de cada vereador. Que a gente possa valer esse projeto e que seja mais uma bandeira de cada mulher que está acompanhando! Isso é por vocês, porque vidas importam e vidas de mulheres importam muito mais.” Aparteado pelo ver. Marcos Antonio dos Santos que cumprimentou o vereador pelo projeto e sugeriu que ele fizesse um projeto para os homens também fazerem um check-up para detectar câncer de próstata. – Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum: maioria simples. – Aprovado. Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 006/2022, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL – fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2022, referente ao período de 2020 a 2021, ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação” e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 006/2022: favorável. Comissão de Administração Pública nº 002/2022: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 004/2022: favorável. Quórum: maioria simples. Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 007/2022, de autoria da Mesa diretiva, dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Suzano para o exercício de 2022, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 007/2022: favorável. Comissão de Administração Pública nº 003/2022: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 005/2022: favorável. Quórum: maioria simples. Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, O PROJETO DE LEI Nº 005/2022, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, denomina Rua Napoleão Arestides dos Santos, a atual Rua 6 (Seis) do loteamento denominado Jardim Elisa, no Município de Suzano, Estado de São Paulo. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 010/2022: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 003/2022: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 008/2022: favorável. Quórum: maioria simples. Item 5 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, O PROJETO DE LEI Nº 004/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL – denomina “Estrada ‘Júlio Xavier da Silva'” a faixa de domínio público conhecida como “Estrada de Servidão” ou “Estrada Chácara Corning”, localizada no Bairro do Baruel, perímetro urbano do Município de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 009/2022: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 002/2022: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 007/2022. Quórum: maioria simples. – Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Segunda Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).

Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.

PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 09 de fevereiro de 2022

VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente

VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário