12ª Sessão Ordinária – 05 de maio de 2021


Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao quinto dia do mês de maio, de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, deu-se início à Décima Segunda Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador André Marcos de Abreu. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Antonio Rafael Morgado que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Continuando o Senhor Presidente informou sobre a Sessão Extraordinária: “De acordo com o artigo 77 do Regimento Interno desta Casa e §3º do artigo 23 da Lei Orgânica, convoco Vossas Excelências para a Sessão Extraordinária que se realizará no dia 11 de maio de 2021 (terça-feira), às dez horas, com a seguinte pauta: Única discussão e votação do Projeto De Decreto Legislativo nº 004/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que APROVA o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2018, exceção feita aos atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, com recomendações e determinações da Segunda Câmara do TCE-SP, via ofício, à Prefeitura Municipal de Suzano. Quórum: dois terços para a rejeição”. Logo após, perguntou se havia pedido de retificação da Ata da 11ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 4/2021, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione, parabeniza os policiais militares do 32º BPM/M (Cabos: Adriane, Fernando, Nivaldo, Barros, Simões, Andrade, Cleber, Estevão, Nero, Cássio, Soldado Brayna, Sub-Tenente Lourival e 1ºTenente Ferreira) e os Guardas Civis Municipais (GCMs) 1ª.Classe Marceno e Jaqueline/ 3ª.Classe Aline, Veríssimo e Pacheco) o Subcomandante da GCM André Alves e a Comandante Rosemary Caxito, que participaram da operação de resgate de 4 homens vítimas de roubos de caminhões mantidos em cativeiro em 10 de Março do presente ano, neste município. 2) Moção nº 14/2021, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione, parabeniza a idealizadora do Projeto Secod, (SERVIÇO DE CONEXÃO DIDÁTICA), Professora Juliana Moreno Romero, o Diretor da E.M. Professora Maria Odete Cará Gouvêa, Wildemar Sandrin e os parceiros: Frigorífico Suzano, Atento Internet, Padaria Sol Nascente, Associação do Bairro Jardim do Lago e a Unidade Básica de Saúde Jardim do Lago. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva – Dispõe sobre a concessão da “Medalha Antônio Marques Figueira”, a Mariza de Almeida. 4) Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, serão enviados às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 25/2021 – Executivo Municipal – Ofícios nºs 414, 423, 428 a 430, 433, 435, 436, 441 a 443, 446, 447, 451, 454, 455 e 460/GP/2021 em resposta a Requerimentos. ♦ O Senhor Presidente informou que o documento está à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento 569/2021, de autoria da Comissão de Economia. Requerimentos 601, (Encaminhado à Ordem do Dia, por solicitação do Vereador autor e com anuência dos Vereadores constou como Item 7), 608 e 609/2021 e Indicações 772, 773, 781 e 782/2021, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. – O Senhor Presidente cumprimentou o presidente do sindicato dos servidores públicos, Ted. – Requerimento 602 e 616/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimento 604/2021 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Kinuko Yamasaki, informou o Sr. Presidente.) e Indicações 774, 775, 776, 777, 778 e 779/2021, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento 605/2021, (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Batista dos Santos, informou o Sr. Presidente.) de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Indicações 704, 750, 752, 754, 755, 756 e 771/2021, de autoria do Ver. Fabio Diniz de oliveira. Requerimentos 578, 579, 606 e 607/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Gerice Lione). Indicações 748, 749, 758, 759, 760, 790 e 791/2021, de autoria do Ver. Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Indicações 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 793 e 794/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Indicações 757, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769 e 770/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 611, 612, 613, 614 e 615/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592 e 593/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva – (Marcel da Ong). Requerimentos 594 e 595/2021(requeiro que o presente pedido de retirada da Emenda Substitutiva nº 001/2021, que dá nova redação aos artigos 9º e 10º do Projeto de Lei nº 09/2021, seja submetido ao Plenário, incluindo na pauta da ordem do dia da próxima sessão ordinária e seja posto em discussão e votação), de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). – Após a aprovação o Senhor Presidente informou a retirada da Emenda Substitutiva nº 001/2021 da pauta. Requerimentos 596, 597, 598, 599 e 600/2021, de autoria do Ver. Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul). Indicações 751 e 753/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – (Rogerio Castilho). PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Requerimento de Pesar nº 621/2021, de autoria do vereador Marcio Alexandre de Souza, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. João Bosco de Assunção. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento, informou o Senhor Presidente.). ▪ 2) Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 383/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, incluiu a Moção nº 04/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • Requerimento de urgência nº 610/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, incluiu a Moção nº 14/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • Requerimento de urgência nº 577/2021, de autoria da Mesa Diretiva, requer que as emendas protocoladas em plenário, Emenda Aditiva nº 003/2021 e a Emenda Substitutiva nº 004/2021, que alteram o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal em pauta da presente sessão ordinária tramite em regime de urgência com os pareceres expressos das comissões permanentes e que sejam incluídas na pauta da ordem do dia para deliberação e votação, de autoria da Mesa Diretora, assinado por demais vereadores. Após a aprovação dos senhores vereadores, o Senhor Presidente informou: “Tendo recebido a emenda em plenário e aprovado o requerimento de urgência, solicitando a inclusão na pauta da ordem do dia, e tendo recebido os pareceres expressos das comissões permanentes ficam inclusas as respectivas proposituras ao Projeto de Lei para deliberação e aprovação no plenário.” • Requerimento de urgência nº 623/2021, de autoria dos Vereadores, Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Mogado, Artur Takayama e demais vereadores, requeremos que a Emenda Substitutiva nº 005/2021, que dá nova redação aos artigos 9º e 10º, do Projeto de Lei nº 009/2021, tramite em regime de urgência com os pareceres expressos das comissões permanentes para incluir na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária seja posta em discussão e votação. Após a aprovação, o Senhor Presidente informa: “Tendo Recebido a emenda em plenário e aprovado o requerimento de urgência, solicitando a inclusão na pauta da ordem do dia e tendo recebido os pareceres expressos das comissões permanentes fica inclusa a respectiva propositura ao Projeto de Lei para deliberação e aprovação no plenário.” Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Denis Claudio da Silva, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. A seguir, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt), que falou sobre dois projetos de sua autoria. Um deles diz respeito à implantação no calendário de Suzano “O Dia de Doar”. E o outro fala sobre o Programa Municipal de Incentivo à implantação de hortas, pomares e compostagens. “É um projeto muito importante para a gente dar vida aos terrenos públicos abandonados, que temos na nossa cidade hoje. É um projeto em que a Prefeitura vai trabalhar em parceria com a comunidade. A população vai poder ocupar esse terreno, produzir alimentos e até mesmo comercializá-los”, explicou o vereador. 2º) Com a palavra o André Marcos de Abreu – Pacola (PSC), que reclamou da empresa MRS logística que com seus caminhões carregados de minério tira o sossego e a saúde dos moradores da região da estrada do Areião. Disse que os caminhões estacionam em frente as casas dos moradores com seus motores ligados. “É uma fila enorme de caminhões na madrugada que não deixam ninguém dormir. Com produto de minério em caçambas nas suas carretas, que causam odor, mau cheiro, um pó que faz mal à saúde. Só para vocês terem uma ideia, o minério causa efeitos crônicos com a inalação da poeira do ferro; gera manchas no corpo, no tórax; dificuldade na respiração, principalmente, nos idosos, nas crianças”, falou o vereador. Agradeceu ao secretário Galo que tem dado atenção nesse sentido, fazendo o que está ao seu alcance. 3º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB), que ressaltou o trabalho da polícia militar e da ROMU(Ronda Ostensiva Municipal Urbana) que tem dado mais segurança aos moradores do bairro Casa Branca. Sobre a iluminação destacou: “Durante esta semana, tive uma conversa com o secretário Samuel, que nos atendeu numa situação que estava complicada em relação à uma via de acesso, uma viela que liga o bairro Casa Branca até o Vila Barros. Infelizmente, devido à questão da violência, tivemos um homicídio naquela viela, próximo àquela imediação. A gente sabe que é complicado. Então já foi providenciada a limpeza de imediato, já foi uma equipe limpar, porque dos dois lados têm mato. Ali, quem conhece, sabe que é um campo de futebol e mato. O secretário também nos deixou tranquilo ao concordar que é necessário a iluminação para inibir. São mais ou menos cinquenta a sessenta metros de viela, foi justamente onde teve o ocorrido, a tragédia. Como sempre falo, onde tem iluminação, acaba trazendo um pouco mais de segurança”. – O Senhor Presidente informou: “Iniciamos este mês, o Maio Amarelo. Estamos no início do mês, que traz a campanha de responsabilidade aos condutores e pedestres, para o trânsito da nossa cidade. Essa campanha vem já ao longo do mandato passado, está sendo bem conduzida pelo nosso secretário Claudinei Galo e toda sua equipe. Quero parabenizar e passar essa informação, que tem um slogan bastante interessante este ano: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”. Então, fica também o comunicado para todos que nos assistem pelo Youtube, todos presentes e para nós vereadores sobre a nossa responsabilidade no trânsito.” – 4º) Com a palavra, o Ver. Marcos Antonio do Santos – PTB (o Maizena), que exaltou o trabalho dos secretários de Transporte e Mobilidade Urbana, Claudinei Galo, e de Manutenção e Serviços Urbanos, Samuel Oliveira, que têm atendido os pedidos dos vereadores. Mencionou que a Escola Jacques Cousteau está linda, com um elevador funcionando, coisa que há 28 anos não funcionava. Disse que com a emenda do deputado André do Prado, de trezentos mil reais, enviada para a escola foi possível a benfeitoria. Agradeceu aos deputados André do Prado e Márcio Alvino que têm enviado emendas para o município. “Posso ser sincero?! Ontem fiz questão de ir lá. Apertei o botão do elevador e parecia um sonho. Eu falei, vou dormir dentro deste elevador, porque não é verdade! Não é para mim, é para aquele deficiente, é para as pessoas que têm problemas e não podem subir escadas. E tem um pequeno detalhe, Senhores Vereadores, fomos lá, conversamos com André, ele enviou emenda, resolveu o problema do elevador e agora já estão pedindo uma quadra. Então, isso para nós, para o município e até para o prefeito, é maravilhoso!”, orgulhoso falou o vereador. 5º) Com a palavra o José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira), que disse estar feliz, pois o bairro Jardim Revista, um bairro muito antigo, irá receber recapeamento asfáltico. Solicitou apoio dos vereadores para o projeto Água Legal para os bairros Jardim Panorama e Jardim Gardênia – Gleba II, pois os moradores sofrem com a falta de água, tendo de ir buscar água em outras casas. Falou que quer marcar uma reunião com o gerente regional da Sabesp, Sr. Mendes, porque ele disse que a água chegaria às casas das pessoas no mês de junho. “Vamos abraçar essa causa do Panorama e do Gardênia – Gleba II. Ficarei muito satisfeito se conversarmos nesse sentido para que essa promessa que o Mendes fez de no mês seis chegar água às casas das pessoas desses dois bairros. Estamos no mês cinco, vamos esperar até a entrada do mês seis, se isso não acontecer, quero conversar com os nobres vereadores para que possamos juntos trabalhar, para que a gente consiga avançar com mais força naquela região”, convidou os vereadores. O vereador falou que a audiência no Youtube é muito baixa e sugeriu que tivessem alguma ferramenta para aumentar a publicidade na rede social. Senhor Presidente: “Quero dizer ao vereador que a Câmara está fazendo bastantes esforços para a divulgação das sessões online, e também cabe aos vereadores encaminharem o link para as pessoas. A gente encaminha antes de todas as sessões, para maior divulgação. Faço coro ao pedido do nosso Vereador Zé de Oliveira que, realmente, quanto mais pessoas começarem a assistir a sessão, será maior a participação do público aqui, perante nossa Casa. Quero agradecer a presença do nosso amigo, ex-presidente desta Casa, Zé Renato, que também é vice-presidente nacional do PL, partido do qual faço parte.” – Às quinze horas e oito minutos, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Kinuko Yamasaki, uma homenagem do Ver. Artur Yukio Takayama. Pelo falecimento do Sr. José Batista dos Santos, uma homenagem do Vereador Denis Claudio da Silva. Pelo falecimento do Sr. João Bosco de Assunção, uma homenagem do Vereador Marcio Alexandre de Souza. Logo após, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. ITEM 1 – Única discussão e votação do Projeto de Lei Nº 009/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e estabelece normas para a preservação do Patrimônio Cultural de Suzano, e dá outras providências. Parecer da Comissão Justiça e Redação nº 015/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. nº 011/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 018/2021: Favorável. Quórum: Maioria simples.

RETIRADA a EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, dá nova redação aos artigos 9º e 10º, do Projeto de Lei nº 09/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 016/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 012/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 019/2021: Favorável. – O Senhor Presidente informou: “Tendo sido aprovado o Requerimento de retirada nº 595/2021, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, fica retirada a Emenda Substitutiva nº 001/2021 e acrescida a EMENDA ADITIVA Nº 001/2021, de autoria do Marcio Alexandre de Souza, ficam acrescidos os incisos XX e XXI ao Art. 2º; os § 1, § 2º, § 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 9º e o parágrafo único ao Art. 10º, do Projeto de Lei 09/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 017/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 013/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 020/2021: Favorável. – O Senhor Presidente informou que foi recebida a Emenda Substitutiva nº 005/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, e a seguir, passou para a discussão e votação da emenda.

Item 1 A – APROVADA, COM 17 VOTOS “SIM”, e incorporada ao projeto, a Emenda Substitutiva nº 005/2021, de autoria do Marcio Alexandre de Souza, dá nova redação aos artigos 9º e 10º, do Projeto de Lei nº 09/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 046/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 023/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 037/2021: Favorável. Está em discussão a Emenda Substitutiva nº 005/2021.

Item 1 B – APROVADA, COM 17 VOTOS “SIM”, e incorporada ao projeto, a EMENDA ADITIVA nº 001/2021, de autoria do Marcio Alexandre de Souza, ficam acrescidos os incisos XX e XXI ao Art. 2º; os § 1, § 2º, § 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 9º e o parágrafo único ao Art. 10º, do Projeto de Lei 09/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 017/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 013/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 020/2021: Favorável.

Em questão de ordem, o Vereador Edirlei Junio Reis solicitou ao Senhor Presidente que a votação dos demais itens da pauta seja simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do vereador.

Item 1 C – Única discussão e votação, APROVADO, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 009/2021, com a Emenda Substitutiva nº 005/2021 e a Emenda Aditiva nº 001/2021 incorporadas, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e estabelece normas para a preservação do Patrimônio Cultural de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 015/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 011/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 018/2021: Favorável. Quórum: maioria simples. (Resultado anunciado pelo presidente: Aprovado com 17 votos “SIM”).

Item 2 – Única discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Suzano, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 018/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 014/2021: Favorável. Parecer do Relator Especial Finanças e Orçamento nº 031/2021: Favorável. Quórum: Maioria simples

Item 2 A – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, e incorporada ao projeto, a EMENDA SUBSTITUTIVA N° 002/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre De Souza, dá nova redação aos § 1º e § 2º, do Art. 58, do Projeto de Lei nº 10/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 019/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 015/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 022/2021: Favorável.

Item 2 B – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, e incorporada ao projeto, a EMENDA ADITIVA N° 002/202021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, ficam acrescidos os incisos XVII e XVIII ao Art. 43 e os § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e 8º ao Art. 58, do Projeto de Lei 10/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 020/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 016/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 023/2021: Favorável. – O Senhor Presidente informou que foram recebidas a Emenda Substitutiva nº 004/2021 e a Emenda Aditiva nº 003/2021, de autoria do Antonio Rafael Morgado, e a seguir passou para a discussão e votação das emendas.

Item 2 C – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, e incorporada ao projeto, a EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, dispõe sobre a substituição da redação do art. 78 ao projeto de Lei de nº 010/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 044/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 022/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 033/2021: Favorável.

Item 2 D – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, e incorporada ao projeto, a EMENDA ADITIVA Nº 003/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, dispõe sobre o acréscimo do art. 79 ao Projeto de Lei de nº 010/2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 043/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 021/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 032/2021: Favorável.

Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, com a Emenda Substitutiva N° 002/2021, a Emenda Aditiva N° 002/2021, a Emenda Substitutiva Nº 04/2021 e a Emenda Aditiva Nº 03/2021 incorporadas, o PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Suzano, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Parecer Comissão Justiça e Redação nº 018/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 014/2021: Favorável. Parecer Relator Especial Finanças e Orçamento nº 031/2021: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 005/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre De Souza, institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do Município de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 012/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 008/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 016/2021: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 008/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre De Souza, dispõe sobre o programa municipal de incentivo à implantação de hortas, pomares comunitários e compostagem. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 027/2021: Favorável. Parecer Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 001/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 026/2021: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 5 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a MOÇÃO Nº 04/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza os policiais militares do 32º BPM/M (Cabos: Adriane, Fernando, Nivaldo, Barros, Simões, Andrade, Cleber, Estevão, Nero, Cássio, Soldado Brayna, Sub-Tenente Lourival e 1º Tenente Ferreira) e os Guardas Civis Municipais (GCMs) 1ª Classe Marceno e Jaqueline/ 3ª.Classe Aline, Veríssimo e Pacheco) o Subcomandante da GCM André Alves e a Comandante Rosemary Caxito, que participaram da operação de resgate de 4 homens vítimas de roubos de caminhões mantidos em cativeiro em 10 de Março do presente ano, neste município. – Aprovada em regime de urgência recebeu o Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 026/2021: Favorável. Quórum de maioria simples.

Item 6 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, a MOÇÃO Nº 14/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza a idealizadora do Projeto Secod, (Serviço de Conexão Didática), Professora Juliana Moreno Romero, o Diretor da E.M. Professora Maria Odete Cará Gouvêa, Wildemar Sandrin e os parceiros: Frigorífico Suzano, Atento Internet, Padaria Sol Nascente, Associação do Bairro Jardim do Lago e a Unidade Básica de Saúde Jardim do Lago. – Aprovada em regime de urgência recebeu o Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 047/2021: Favorável. Quórum de maioria simples. Posta a Moção em discussão, a vereadora autora pediu a palavra. Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione): “Boa tarde, Presidente, mesa, profissionais da Câmara, público presente, vereadores, internautas! Venho à tribuna hoje para parabenizar o Projeto Secod (Serviço de Conexão Didática). Eu fui convidada por alguns moradores da Estância Americana, pelo diretor Sandrin e pela Juliana, que hoje coordena a escola ajudando o diretor, para poder participar desse ponto de internet, na sexta-feira, dia 30 de abril. Eu fui prestigiar o evento e não tem como deixar de fazer esta moção, por quê? A autora deste projeto é a professora Juliana Moreno. Ela levou o projeto até o diretor Sandrin, que de imediato acolheu o projeto dela, e à Associação Amigos de Bairro, Sr. Geraldo, entre outros parceiros. Para quem conhece Palmeiras, tem alguns locais que a internet é muito complicada. Eles vendo dificuldades de alguns alunos fazerem a lição e encaminhar para os professores, a Juliana, junto com o Sr. Geraldo, pegou o projeto e eles procuraram alguns parceiros. O Frigorífico Suzano e a Padaria Sol Nascente acolheram o projeto. O frigorífico disponibilizou o ponto de wi-fi deles para os alunos. Eles vão até o esse ponto de internet, baixam a matéria, a lição; vão para a casa, fazem a lição, voltam para o ponto para encaminhar a lição para os professores. Para quem conhece a escola Professora Odete Maria Gouveia é muito distante da Estância Americana. Em alguns locais de Palmeiras têm de atravessar a Índio Tibiriçá. Vemos a dificuldades de os alunos irem à escola, baixar a matéria, voltar para casa, fazerem a lição, voltar para a escola para encaminhar aos professores. Então o frigorífico disponibilizou esse ponto para os moradores da Estância Americana e adjacências para os alunos não terem dificuldades em terem a matéria e entregarem a lição para os professores. Tinha alunos deixando de encaminhar as lições pelas dificuldades com a internet. Não posso deixar de elogiar, de fazer esta Moção para esta equipe tanto do frigorífico, quanto da padaria Sol Nascente e da professora que teve essa ideia do projeto, para o próprio Sandrin que acolheu, o Geraldo, que é o presidente da Associação Amigos de Bairros, o Jardim do Lago. Gostaria muito do apoio dos nobres vereadores. Muito boa tarde a todos. Fiquem com Deus!”

Item 7 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Requerimento nº 601/2021, de autoria do ver. André Marcos de Abreu, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Suzano Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi que encaminhe com a máxima urgência a Smtmu (Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana) para que sejam realizados estudos no sentido de implantar sinalização vertical e horizontal na Estrada do Areião, no bairro Maitê e adjacência. Principalmente referente á proibição de parar e estacionar, visando sanar os problemas que atualmente enfrentam os moradores daquele local enfrentam há muito tempo, tirando o direito de ir e vir, perturbação do sossego, e saúde dos mesmos, entre outros. – Posto requerimento em discussão, o vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola (PSC): “Senhor Presidente, mais uma vez volto a esta tribuna para comentar e discutir a respeito da Estrada do Areião, tendo em vista que este vereador, desde o final do ano, foi procurado pelos moradores, pedindo atenção ao bairro e pedindo providências para o que vem ocorrendo na estrada do Areião, a respeito dos caminhões que incomodam, que vêm ocasionando problemas graves de saúde aos moradores tanto do Jardim Maitê quanto no Monte Sion. Quero agradecer ao Galo que desde janeiro, fevereiro – tem uma série de documentos que foram enviados a ele – que tem nos dado atenção lá, e estamos perto de amenizar a situação daqueles moradores, que tanto sofrem lá. Vejam os senhores que aqueles caminhões param no portão, quem conhece o local ali, sabe que aquelas casas são muito próximas às vias. Então, o quintal daquelas casas, praticamente, Vereador Baiano, é a calçada, porque de um lado é o barranco da linha do trem, tem a casa e a calçada. Os caminhões param de madrugada, não têm horário, a bem da verdade, e estacionam à noite para descarregarem nessa empresa. Além do minério, os caminhões ficam com os motores ligados. Então, o cara põe o escapamento na janela do morador. Além de inalar o minério, também inala o óleo diesel do caminhão. Ninguém dorme, não tem sossego naquele lugar! Então, quero parabenizar o secretário Galo e agradecer em nome dos moradores do Monte Sion e do Jardim Maitê pelas providências que ele vem tomando e pela atenção que nos tem dado. Queria agradecer ao Tiago, que é um dos que mais sofre com essa situação, coitado! Porque os moradores ligam às 2, 3 horas da manhã, chamam o Tiago, ele vai lá. Os agentes são afrontados no local, são os que mais sofrem hoje, são os que mais nos dão atenção. Então, quero agradecer o Galo, o Tiago e a todos os agentes que nos têm amparado naquele local. Queria deixar claro que este vereador vai até a Secretaria de Meio Ambiente buscar informações e saber como é que está sendo dado o alvará a essa empresa; se tem licença da Cetesb; se já foi feito um estudo técnico para saber o que esse minério tem causado à população, o que ele pode causar. Não é um lugar adequado para se ter um centro de distribuição ao lado da cidade de Suzano, em pleno bairro. É inadmissível que a população fique respirando minério e ninguém seja responsabilizado por isso! Eu não sei que contrapartida tem, se é que existe. Existe muito esse comentário, eu vou buscar informação. O asfalto já me certifiquei de que não há contrapartida da empresa. Então é inadmissível além do que essa empresa vem ocasionando, o prefeito gastar milhões para fazer a estrada do Areião, que tanto se espera, Sr. Presidente, e hoje esse pessoal que está acabando com a saúde do município, simplesmente, usufrui como se nada estivesse acontecendo. Em aparte, Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB): “Quero deixar a sugestão ao nobre vereador, se acaso haja constatação de danos à saúde é interessante que os moradores uma ação conjunta procurar os reparos junto à Justiça para o ressarcimento de todos esses anos. Fica aí uma sugestão deste Vereador para o senhor, que está encabeçando junto com a comunidade para ter esse apoio jurídico.” Com a palavra André Marcos de Abreu – Pacola (PSC): “Obrigado pelo aparte, Vereador. Alguns moradores já estão, inclusive, tomando providências junto à Justiça para ver o que ela diz. Muito obrigado e boa tarde a todos!” – Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e quarenta e dois minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Décima Segunda Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – REPUBLICANOS (Lazaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB ( Maizena); Max Eleno Benedito – PODEMOS (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).

Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
2) O Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte) não compareceu.

PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 05 de maio de 2021

VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente

VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário
(ausente)