15º Sessão Ordinária – 26 de maio de 2021


Ata da DécimaQuintaSessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Aovigésimo sexto dia do mês de maio, de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, deu-se início à DécimaQuintaSessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria. Não havendo quórum, o Senhor Presidente disse que aguardará vinte minutos. Às quatorze horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente solicitou aos senhores vereadores que registrassem suas presenças. Assumiua Primeira Secretaria o Vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiua Segunda Secretaria o Vereador Jaime Siunte. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidenteabriu a sessão e solicitou ao VereadorLazario Nazare Pedroque lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidenteconvidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano.Continuando o Senhor Presidente agradeceu a presença do presidente da OAB, Dr. Wellington da Silva Santos;do vice-presidente da OAB, Fabrício Ciconi Tsutsui; da diretora do OAB, Dra. Maria Aparecida Mesquita e do Dr. Renan Lima Franco. Agradeceu também a presença do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano, Cláudio Aparecido dos Santos, o Ted, e do Secretário-geral Carlos Amaro AlvesCosta,oGrillo. Logo após, perguntou se havia pedido de retificação da Ata da 14ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. A seguir,o Senhor Presidente solicitouao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 18/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, apoio ao projeto de Lei n° 101/2021, de origem da Assembleia Legislativa de São Paulo. 2)Projeto de Lei nº 29/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro, institui o Programa “Moeda Verde” no município de Suzano e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho, “Institui no âmbito do município de Suzano, o “Programa IPTU Verde”, e dá outras providências”. 4) Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Executivo Municipal, acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3998, de 02 de dezembro de 2005, que criou o “Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA”, e dá outras providências. 5)Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, atualiza o Plano Municipalde Educação – PME, e dá outras providências.♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, serãoenviados às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres.RESUMO DE OFÍCIOS.● Ofício Administrativo nº31/2021 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios nºs 252 a 256/2021 – SMG, em resposta a indicações.● Ofício Administrativo nº 32/2021 – Executivo Municipal – Ofícios nºs 550 a 559, 561, 565 a 568, 570 a 593/GP/2021 em resposta a requerimentos.♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesseà leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes.Requerimentos 710, 711, 713, 714 e 716/2021, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimento 730/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimento 724/2021 e Indicações 868, 869, 870 e 871/2021, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento 702/2021, (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Marciolinio Joaquim de Souza, informou o Sr. Presidente.) de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Requerimentos 712, 737 e 738/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Gerice Lione).– Àsquatorzehoras e quarentaminutos, o Senhor Presidente agradece a presença da ex-vereadoraNeusa do Fadul –Indicações 859 e 866/2021, de autoria do Ver. Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). – Àsquatorzehoras e quarenta e trêsminutos, o Senhor Presidente agradece a presença secretário da Controladoria geral do município, Reinaldo Sadao Sakai e do Diretor da ouvidoria Dr. Cesar Souza Braga – Requerimentos 673, 674, 718, 719, 720, 728, 731, 732 e 733/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Requerimentos 715 e 717/2021 e Indicações 861, 862 e 867/2021, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Indicações 872, 873, 874 e 875/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Indicação 860/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro – (Lazaro de Jesus). Requerimentos 721, 722, 723, 725, 726 e 727/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 706 e 709/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). Requerimentos 704 e 705/2021, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 734, 735 e 736/2021, de autoria do Ver. Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul).– Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, o Vereador Jaime Siunte solicitou a suspensão da sessão, por dez minutos, para tratarem de assuntos da Casa. Após o senhor presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acolheu o pedido. Às quinze horas e dezesseis minutos, o senhor presidente solicitou aos senhores vereadores que digitassem suas presenças.Havendo quórum, reabriu a sessão e solicitou ao primeiro secretário que desse sequência à leitura dos requerimentos. – Requerimento 703/2021 e Indicações 858, 863, 864, 865 e 877/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – (Rogerio Castilho). PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪1) Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 2º, 7º, 14, 16 e 25 da Lei Complementar nº 031, de 23 de junho de 1997; revoga o §2º do artigo 6º e o artigo 24 do mesmo diploma legal; integra o ‘’Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB” ao “Conselho Municipal de Educação”, como uma de suas Câmaras regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. 1) Requerimentode Pesar nº 743/2021, de autoria do vereador Leandro Alves de Faria, consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Antônio França Santos. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento, informou o Senhor Presidente.). REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 747/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o VereadorLazario Nazare Pedro, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE.Por ordem de inscrição, discursou o vereador:1º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola (PSC):que cobrou o secretário de manutenção e serviços urbanos, Samuel Oliveira, providências no Recreio Santa Rita e no Jardim Revista. “Não aguento mais dar desculpa, Vereadora Gerice, porque a impressão que a população tem é que o vereador não se preocupa. Porque a população cai no entendimento que o vereador pode, mas o que o Vereador pode fazer é apontar as necessidades do bairro, porém não está adiantando. Então estou de saco cheio de pedir pelo amor de Deus, parece que estou pedindo um favor, este vereador não está pedindo nada para si, está pedindo para população e não acontece”,desabafa o vereador. O parlamentar diz que ouviu nos bastidores uma historinha que vão cobrar mais taxas da população e declara ser contrário. 2º) Com a palavra o Ver. Lazario Nazare Pedro – REPUBLICANOS (Lazaro de Jesus), que agradece ao deputado federal do seu partido Republicanos, Celso Russomanno, pelo o envio de uma emenda no valor de R$ 300 mil, para área da Saúde. “Graças a Deus temos alguns deputados que estão ajudando a nossa cidade”, afirmou o parlamentar. Complementa: “Têm vários deputados e nesse momento é hora de cada deputado, que confia no nosso trabalho, ajudar a cidade.” 3º) Com a palavra o Ver. José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira),que gradeceu o secretário Samuel Oliveira pelo trabalho de manutenção realizado Jardim Margareth. Explicou que ele e o Vereador Nelson do Fadul pleitearam o recapeamento asfáltico, mas não foi possível.Falou sobre a falta de saneamento no Jardim Gardênia Gleba II e Jardim Panorama. “Peço essa ajuda para vocês, essa é a segunda vez que falo desses dois bairrosna tribuna, para que a gente possa dar dignidade para aquele povo. Porque não é fácil viu, Vereadora Gerice? O pessoal liga e fala, olha, Vereador, estou há dez dias, quinze dias sem água na torneira, pedindo água emprestada”,relata o Vereador. Senhor Presidente: “Parabéns pelas palavras, Vereador! Pode contar com este presidente e tenho certeza de que com todos os pares desta Casa.” 4º) Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado):que fez uma moção de apoio ao projeto de lei do deputado estadual Márcio Nakashima, do seu partido PDT, que estabelece um piso salarial aos profissionais da saúde. “Hoje não existe um piso nacional criado para os profissionais da saúde, então,em nível nacional foi apresentado um projeto de lei, em Brasília, e o nobre deputado, Marcio Nakashima apresentou também aqui no parlamento estadual o Projeto de Lei nº 101/2021, que é para estabelecer o piso.No caso, criando-se o piso nacional, estabelece-se o piso estadual.” Declara que assim os profissionais da saúde terão um piso salarial digno. 5º) Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado), que cobrou do secretário de educação o compromisso de retomada das aulas presenciais em junho. “Nós vemos que Mogi das Cruzes retornou as aulas na data de hoje; Guararema retornou ontem; Ferraz de Vasconcelos retornou há trinta dias e Suzano, Vereador Pacola? É só quem tem dinheiro para pagar que o filho vai estudar então?! É só quem tem condições de ir a uma escola particular que vai ter direito a dar ensino para o seu filho?! Será que é isso que estou entendendo?! Não consegui ainda digerir essa situação. É inadmissível uma cidade com orçamento de um bilhão de reais para o próximo ano, o qual foi debatido hoje nesta Casa, esteja tendo esse descaso com os alunos. Volto afirmar nesta tribuna, Senhor Presidente, tem criança passando fome na periferia”,protesta o parlamentar. O Vereador também agradeceu ao deputado federal Marco Bertaiolli e ao prefeito, Rodrigo Ashiuchi, pelo recapeamento que está sendo realizado na avenida Conde de Monte Cristo.Critica as pessoas do Partido dos Trabalhadores que fizeram críticas nas redes sociais do trabalho realizado na Conde Monte Cristo. Senhor Presidente: “Parabéns pelas palavras, Vereador. Também parabenizo o deputado Marco Bertaiolli pela emenda enviada. Realmente ficou muito bom o trabalho da Conde Monte Cristo.Passei lá e vi o trabalho de excelente qualidade. Quero fazer só um adendo na fala do vereador Denis, para sugerir ao secretário, que de repente, Vereador, Nobres Pares e público que nos assiste, ele coloque transporte para que o aluno consiga se deslocar até a escola e sirvam pelo menos a merenda dentro da escola, o que já será uma grande ajuda neste momento tão difícil que estão passando esses alunos. Em tempo também quero agradecer e parabenizar o nosso amigo vereador de Poá, Edinho do Kemel, grande parceiro da cidade vizinha. Parabéns pela a sua reeleição! Não nos tínhamosvisto ainda. Forte abraço irmão, boa sorte em sua caminhada!”6º) Com a palavra o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB): que discorre sobre uma moção de apelo para solicitar ao Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) o retorno do atendimento em algum hospital da região ou na Santa Casa de Mogi das Cruzes que atendia urgência e emergência da região, mas que uma série de questões cessou esse convênio. Comenta: “É um plano de saúde de todos os funcionários públicos, mas que principalmente os professores do estado utilizam muito.” O Vereador solicitou ao secretário de Saúde e ao prefeito que inclua, entre os grupos prioritários de vacinação, os funcionários dos Correios. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às quinze horas e cinquenta e um minutos, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Marciolinio Joaquim de Souza, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva. Pelo falecimento do Sr. Luiz Antônio França Santos, uma homenagem do Ver. Leandro Alves de Faria. – Às quinze horas e cinquenta e dois minutos, o vice-presidente, Marcos Antonio do Santos, assumiu a presidência da mesa diretora. – Logo após, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA.ITEM 1–Única discussão e votação – APROVADA,com 14 Votos “SIM”, a MOÇÃO Nº 016/2021, de autoria do Vereador Leandro Alves De Faria, apoio ao Projeto de Lei Federal nº 80/2018, de autoria do Deputado Federal José Mentor, que “Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 056/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Posta a Moção em discussão o Vereador autor pediu a palavra. 1º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho): “Senhor Presidente, mesa, Nobres Pares, imprensa, público presente, público que nos assiste pelo canal do Youtube, muito boa tarde! Faço questão de vir à tribuna para falar desta Moção. Foi um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da nossa cidade de Suzano, muito bem presidida pelo nosso amigo Wellington. Vereadores, acho que é isso que temos que pôr sempre em pauta, essa união de poderes, porque realmente nenhuma cidade faz nada sozinha. E isso vem acontecendo entre os poderes do Executivo, do Legislativo e também com apoio sempre do Judiciário, na ocasião aqui da OAB. Fiz muita questão de fazer esta moção, agradeço aos pares por terem aprovado nas Comissões e hoje está em Pauta. É uma moção de grande importância para nossa população.Um pedido que o presidente da OAB nos trouxe juntamente com os seus pares, que acompanham a presidência. Tem importância para os nossos munícipes, porque o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) está com apoio também do deputado federal do PT de São Paulo, José Mentor. O apoio que peço aos nobres pares é que cada um que conhece seu deputado federal faça também o apoio a essa Moção, que vai favorecer a nossa população de Suzano. Essa situação que hoje vamos aprovar, com aMoção de apoio, é para que realmente seja alterada a Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, em que o Cejusc vai fazer parte da homologação de litígios, que, muitas vezes, oneram as famílias e elas não têm um aporte de advogado. Então, fica aqui o meu pedido de ajuda para aprovação desta Moção, que tenho certeza de que vai ser aprovada pelos pares e encaminhada em apoio do nosso deputado federal, José Mentor. Também de antemão falo ao Wellington e aos pares presentes aqui, que vou fazer questão de pedir o apoio também ao nosso amigo deputado federal, Márcio Alvino. Peço,mais uma vez,que votem favorável a esta Moção e que assim seja encaminhada ao governo federal. Muito obrigado a todos, boa tarde.”

Item 2 – Única discussão e votação – APROVADA, com 14 Votos “SIM”, a MOÇÃO Nº 017/2021, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, apelo ao Sr. Wilson Modesto Pollara Superintendente do Iamspe do Estado de São Paulo, para que seja reativado o atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes ou em outro Hospital da Região, principalmente para pronto atendimento, para melhor atendimento dos servidores estaduais. Parecer Comissão da Justiça e Redação nº 057/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com 13 Votos “SIM”, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 2º, 7º, 14, 16 e 25 da Lei Complementar nº 031, de 23 de junho de 1997; revoga o §2º do artigo 6º e o artigo 24 do mesmo diploma legal; integra o ‘’Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB” ao “Conselho Municipal de Educação”, como uma de suas Câmaras regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 062/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 028/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 046/2021: Favorável. Quórum: de maioria absoluta.

Às dezesseis horas e quatrominutos, o Senhor Presidente informou: “Após a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do próximo dia 2 de junho de 2021 efetuaremos a entrega da honraria “Medalha Tiradentes” do ano de 2020 para:I -Policial Civil, Investigador de Polícia 2ª Classe Sandro Aragon Gallego; II -Policial Militar, Cb PM Oséias dos Santos Cerqueira; III -Policial Militar integrante do Corpo de Bombeiros, Cb PM Sergio Cardoso do Rio;IV -Guarda Civil Municipal, GCM 1ª Cl Georlando Santos Brito; V -Policial Militar Rodoviário, 1º Sgt PM Marino Alexandre de Jesus e VI -Instrutor do Tiro de Guerra de Suzano, Ten José Emidio Ferreira de Jesus. O Senhor Presidente, Marcos Antonio dos Santos, agradeceu a presença do vereador de Poá, Edinho do Kemel. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e cinco minutos, encerrou a DécimaQuintaSessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – REPUBLICANOS (Lazaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB ( Maizena); Max Eleno Benedito – PODEMOS (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul);Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).

Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.

PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 26 de maio de 2021

VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente

VER. MARCOS ANTONIO DO SANTOS
Vice-presidente

VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário