21º Sessão Ordinária – 07 de julho de 2021
Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao sétimo dia do mês de julho, de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, deu-se início à Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria. Não havendo quórum, o Senhor Presidente disse que aguardará até vinte minutos. Às quatorze horas e vinte e três minutos, o Senhor Presidente solicitou aos senhores vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Jaime Siunte. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Lazario Nazare Pedro que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, perguntou se havia pedido de retificação das Atas da 20ª Sessão Ordinária e da 6ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. A seguir, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Cabo PM Cesar Augusto Fonseca pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Soldado PM Diego Josias da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021,de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama, dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Suzanense a Técnica e Atleta de Tênis de Mesa Senhora Marlene Masako Horigome Takahashi. 4) Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, dispõe sobre a instalação, em espaços públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho, “dispõe sobre a aquisição de Certidões de Registro Civil em Braille a pessoas com deficiência visual no Município de Suzano e dá outras providências”. 6) Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. 7) Veto nº 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, Veto Total ao Autógrafo nº 022/2021, decorrente do Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Ver. Marcio Alexandre de Souza, que dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para as entidades filantrópicas esportivas, culturais e de assistência social estabelecidas no Município de Suzano, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, serão enviados às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 46/2021 – Executivo Municipal – Ofícios nºs 808, 813, 815 a 830, 834 a 841, 843 a 846/GP/2021, protocolados entre 01 a 02.07.2021, em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 47/2021 – Secretaria Municipal de Governo – Ofícios 384/SMG, em resposta a indicações. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos requerimentos. – Às quinze horas e trinta e seis, o vice-presidente, Marcos Antonio do Santos, assumiu a presidência da mesa diretora. – REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos 944, 955, 969, 978, 982, 988, 990, 992 e 996/2021, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 925 e 989/2021 e Indicações 962 e 983/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 985, 986 e 987/2021 e Indicações 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2021, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento 966/2021 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Vivian Gomes da Silva Lima, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). Indicações 965 e 966/2021, da do Ver. Fabio Diniz de oliveira. Requerimentos 950, 967, 968, 970 e 971/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Gerice Lione). Indicação 960/2021, de autoria do Ver. Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos 954, 956 e 974/2021 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sr. Valdemar Marques de Oliveira Filho, o Dema, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). – Em questão de ordem o Ver. Antonio Rafael Morgado parabenizou o presidente Marcos Antonio dos Santos pelo seu aniversário. O Presidente agradeceu – Indicações 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974, 975 e 982/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Indicação 964/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro – (Lazaro de Jesus). Requerimentos 991, 993, 994 e 995/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 963, 964, 975, 976, 977, 979, 980, 981, 983 e 984/2021, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). – O Senhor Presidente Marcos Antonio dos Santos agradeceu o apoio do policial Eduardo – Requerimento 959/2021, de autoria do Ver. Nelson dos Santos – (Nelson do Fadul). Requerimentos 960, 961 e 962/2021 e Indicação 961 e 963/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – (Rogerio Castilho). PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Moção nº 27/2021, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, repúdio pelos péssimos serviços prestados pela agência da EDP BANDEIRANTES na cidade de Suzano. ♦ O Senhor Presidente informou que o documento será encaminhado à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararemos seus respectivos pareceres. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • 1) Requerimento de urgência nº 1001/2021, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, incluiu a Moção nº 27/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 2. • 2) Requerimento de urgência nº 1003/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei nº 27/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • 3) Requerimento de urgência nº 1002/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei nº 40/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • 4) Requerimento de urgência nº 1004/2021, de autoria da Mesa Diretiva, incluiu o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • 5) Requerimento de urgência nº 972/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, incluiu Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • 6) Requerimento de urgência nº 973/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, incluiu Projeto de decreto Legislativo nº 14/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 7. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Max Eleno Benedito solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Vereador Rogerio Aparecido Castilho – PSB (Rogerio Castilho). O vereador apresentou uma foto da creche Jardim Brasil com a calçada arrumada e sobre a caçamba de lixo disse: “O pessoal da regional ficou constrangido com a fala referente à caçamba do lixo, mas, gente, ninguém vai ter as portas abertas se não tiver uma cobrança real”. Enfatizou que o vereador tem de mostrar a realidade, fiscalizar e cobrar para que se tenha uma cidade melhor. Aparteado pelo Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa) que disse que a obra na calçada da creche que foi mal feita, pois tem degraus para começar a rampa de acessibilidade, além de faltar corrimão. 2º) Com a palavra o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), falou que um por cento da população de Suzano não tomou a segunda dose da vacina. Chamou atenção para que as pessoas se vacinem para se protegerem. Informou que na semana passada, mais de quinhentas pessoas não tomaram a vacina, porque não era a que eles queriam tomar. “Todas são eficazes, todas são aprovadas pela Anvisa, senão não estariam aplicando. Então, faço hoje essa fala para reforçar e pedir para a população realmente se vacinar, porque a nossa parte como vereadores, o prefeito, a Secretaria da Saúde estamos fazendo, mas os munícipes têm que fazer a sua parte e ir tomar vacina”, afirmou. 3º) Com a palavra o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado), que disse ter encaminhado emenda, em anos passados, para a creche Jardim Brasil, instituição Cáritas, para fazerem adequações, pois a situação não era boa. Prontificou-se como membro da comissão de Educação, para se reunirem e ajustarem e levarem melhorias para as crianças da creche. Aparteado pelo Vereador Rogerio Aparecido Castilho – PSB (Rogerio Castilho) que disse que a fala na tribuna deu resultados, pois quando ele o vereador Baiano da saúde foram visitar a creche houve um corre-corre para ajeitarem o local. Aparteado pelo Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC) que disse que para um munícipe tirar um alvará para abrir um comércio ele precisa fazer rampa de acesso para deficiente físico e que aquela creche (Jardim Brasil) nunca pode ter criança com qualquer tipo de deficiência. 4º) Com a palavra o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado) que disse ter feito um projeto de lei para que seja implantado nos parques da cidade, brinquedos adaptados para pessoas portadores de alguma dificuldade de mobilidade ou deficiência. Reclamou do fluxo do trânsito em Palmeiras que fica muito travado. “Eu queria também fazer um apelo tanto ao secretário de trânsito, quanto ao prefeito e aos parlamentares, para que pudéssemos também pressionar o Departamento de Estrada e Rodagem (DER). De novo, venho falar aqui, se você transitar na região de Palmeiras entre quatro horas e oito horas da noite, provavelmente, você vai ficar duas horas enroscado ali no centro da cidade. Então trouxeram melhoria, aplicou-se um recurso gigantesco para melhorar e o fluxo viário ali ficou terrível. E só mais uma questão, os abrigos foram implementados de forma muito bacana pelo nosso secretário, mas o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) não garante acessibilidade”, manifestou o vereador. Aparteado pelo Marcos Antonio dos Santos – PTB ( Maizena) que convidou o diretor do DER, Sr. Douglas, para vir à Câmara de Suzano conversar com os vereadores. 5º) Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – DEM (Filho Pedrinho Mercado) que teceu elogios aos secretários de Manutenção e Serviços Urbanos, Samuel Oliveira e de Transporte e Mobilidade Urbana, Claudinei Valdemar Galo. Aparteado pelo Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho) que corroborou com a fala do vereador e acrescentou: “Esses dois secretários realmente vêm fazendo a diferença já ao longo do mandato passado e deveria servir de espelho para alguns secretários e diretores desta Prefeitura, que quando solicitados por vereadores desta Casa se escondem, não atendem.” 6ª) Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione) que anunciou um complexo poliesportivo em Palmeiras que teve sua participação na indicação da área. “Hoje já está no papel, já tem um projeto no papel para fazer um complexo esportivo familiar lá em Palmeiras. A gente sabe que é um local que realmente necessita de algum lazer para as crianças. Em Palmeiras tem bastante criança, e a gente teve o apoio dos deputados Estevam Galvão, e o deputado André do Prado também vai participar na construção desse complexo. Nessa área, também tem o local para o posto de saúde. Nesse mesmo local teremos uma área de lazer para as crianças, um complexo esportivo para os adolescentes e adultos”, disse a vereadora que também agradeceu ao prefeito pela reunião que tivera com ela na parte da manhã. 7º) Com a palavra o Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte) que disse ter ido visitar junto com o Vereador Maizena a creche do Jardim Brasil. Disse que não colocaria seu filho lá por causa da situação precária. “Primeiro, pelo seguinte: falta corrimão, falta forro, tem fresta de quinze centímetros em todo o telhado. Imaginem o vento! Uma criança ali com aquele vento, aquela ventania, aquele respingo, aquele frio, pessoal! Então, penso assim, há quanto tempo está aquela creche funcionando? Quanto tempo está parada pela pandemia? Quanto está recebendo a creche por criança?”, indagou o vereador e sugeriu que a comissão de Educação fizesse uma CPI para investigar o que está acontecendo. 8º) Com a palavra o Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC) que não concordou que o secretário Samuel Oliveira seja eficiente, como dito por vereadores anteriormente, pois o bairro do Jardim Revista continua com buracos. “Para mim, não passa de incompetente. Vou repetir aqui, é um incompetente. Quero saber por que até hoje o Jardim Revista está do jeito que está lá? Virou um queijo suíço. Quando ele iniciou as obras aqui no Chácaras Ceres, ele colocou guia e sarjeta e já tem seis meses que a obra está parada”, desabafou o vereador”. Questionou sobre o dinheiro e a empreiteira: “Está lá a placa quase dois milhões, Vereadora Gerice, a obra há seis meses está parada. Cadê o dinheiro? Cadê a empreiteira? Esses dias estiveram medindo de novo. Alguns moradores foram lá perguntar se iam retomar as obras. Quem estava medindo falou: não sei. Vai depender do secretário ou do prefeito. Agora queria saber se a placa está lá, se o dinheiro foi empenhado, não pagou a empreiteira? Só pode ser, não é possível, a empreiteira abandonou a obra”. Sugeriu que o departamento de Comunicação da Prefeitura faça um cartão postal da cidade com a Rua Kaneji Kodama. – Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, o Senhor Presidente convidou todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Valdemar Marques de Oliveira Filho, o Dema, uma homenagem do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto. Pelo falecimento da Sra. Vivian Gomes da Silva Lima, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva. Logo após, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o Vereador Edirlei Junio Reis solicitou ao Senhor Presidente que a votação dos itens da pauta fosse simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do vereador. Item 1 – Única discussão e votação, APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 031/2021, de autoria do Executivo Municipal, acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3998, de 02 de dezembro de 2005, que criou o “Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 061/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Social nº 005/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 056/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 2 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade dos vereadores presentes, a MOÇÃO Nº 27/2021, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, repúdio pelos péssimos serviços prestados pela agência da EDP BANDEIRANTES na cidade de Suzano. – Aprovada em regime de urgência recebeu o parecer da comissão de Justiça e Redação nº 96/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Posta a moção em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – DEM (Filho Pedrinho Mercado): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público presente, funcionários, boa tarde! Presidente, volto a esta tribuna para falar desta moção de repúdio nesta data. Senhor Presidente, entendemos que devido à pandemia muitos órgãos passaram a atender apenas de forma online, inclusive, alguns setores da Prefeitura aqui foram motivos de reclamação deste Vereador na sessão da semana passada. Eles abrem o atendimento online, e as pessoas que não têm facilidade para lidar com a internet, não têm habilidade para anexar seus documentos, acabam sem ter onde recorrer. Isso se dá na própria administração municipal, bem como nas estatais, que trabalham para o nosso município. Esta moção vem falar da EDP Bandeirantes. Fui procurado por alguns munícipes e, para ver o que estava acontecendo mesmo, solicitei a uma assessora minha que fosse até à Bandeirantes energia, como uma munícipe qualquer, para ver se conseguia atendimento. Agência fechada; funcionário que passa a informação totalmente desqualificado; funcionário que não sabe dar atenção ao munícipe que paga o salário dele, simplesmente, eles falam que tem de ser feito de forma virtual. Então eu acho isso um desrespeito com os moradores da nossa cidade; eu acho isso um desrespeito com aqueles que consomem energia, Vereador Pacola, e na hora que tem alguma dúvida, na hora que precisa fazer alguma reclamação, alguma reivindicação tem que acessar o sistema virtual. E o mais engraçado de tudo isso é se o cidadão fica dois meses sem pagar a conta, não é o sistema virtual que vai até a casa dele para cortar a energia não! Então, eles estão aproveitando da pandemia. Essas empresas estão reduzindo seus custos cada vez mais; elas estão demitindo funcionários e elas estão negando o que é de direito de cada consumidor, que é o direito ao atendimento. Gostaria de deixar aqui uma solicitação ao presidente desta Casa que convoque o representante da EDP Bandeirantes de nossa região e que não convoque representante para vir aqui falar apenas de órgão público não, como vinham antigamente, que convoque o representante responsável pela EDP Bandeirantes e, junto com ele, o gerente da loja comercial da cidade de Suzano! Eles têm que fazer por agendamento, não sei de qual forma eles vão achar, mas eles têm que dar atendimento àqueles consumidores que pagam suas contas ou tiveram alguma dificuldade financeira, devido à pandemia e não puderam honrar com seus compromissos, mas estão tentando regularizar. Então, fica aqui esta moção de repúdio deste Vereador, desta Casa para os péssimos trabalhos que vêm sendo realizados pela EDP Bandeirantes em nossa cidade. São fios pendurados para todos os lados, são fios caídos, são ruas sem energia e nada se faz, Vereador Pacola. Então, gostaria de que Vossa Excelência marcasse uma reunião com todos os vereadores e os representantes dessa empresa, para que a gente possa esclarecer dúvidas, solicitar melhores serviços para nossa cidade, porque a única coisa que eles sabem fazer é enviar as contas. Isso não atrasa, isso não tem serviço online, isso não tem nada, e se não pagar, eles vão efetuar o corte em plena pandemia. Então, o corte não está suspenso. O atendimento às pessoas que mais precisam, que têm pouca informação, eles estão negando e é um direito. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente manifestou: “Peço à Diretoria Legislativa desta Casa que providencie o convite ao gerente da EDP de Suzano ou ao gerente regional desta área que compõem a nossa cidade a pedido do Vereador Denis Claudio para ver a melhor data para gente fazer essa reunião e assim sanar esses problemas elencados nesta moção de repúdio do vereador. Continuando passou para a votação. Aprovada. Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 27/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 79/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 32/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 54/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 40/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 94/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 13/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 71/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 5 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, de autoria do Executivo Municipal, institui o “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS 2021” no Município de Suzano, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 74/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 10/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 008/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 003/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 70/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Posto o projeto em discussão o Vereador Antonio Rafael Morgado pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado): “Senhor Presidente, só a caráter de informação, quero parabenizar este parlamento, porque desde o começo da pandemia, dialogando com o Itamar, dialogando com a diretoria de Finanças, dialogando com o prefeito e seus secretários, entendendo a grande dificuldade que o nosso povo suzanense vem passando mediante desta pandemia, a gente entendeu e solicitou ao prefeito e a toda Secretaria e órgãos de governo que pudessem estabelecer um plano de flexibilização e redução da cobrança de juros, mediante a cobrança de impostos e tributos municipais, porque quem quer pagar conta é gente humilde, quem quer pagar conta é gente honesta e muitas vezes, diante desta pandemia, sem recursos financeiros acabaram atrasando os seus impostos e por isso este Parlamento, os vereadores e a vereadora conversamos com o prefeito para a implementação do programa Refis. O programa foi apresentado por meio de projeto de lei aqui. Estava tramitando e o prefeito, novamente com sua sensibilidade, pediu o adiantamento para que esse programa fosse aprovado em regime de urgência. Nós estamos aqui a caráter de informação, porque a sessão da Câmara é transmitida online, então para que fique anunciado a todos aqueles que estão nos assistindo que o programa Refis está sendo aprovado hoje nesta sessão. Portanto, tão logo aprovado, vai subir o autógrafo para o prefeito, sendo sancionado e publicado, acreditamos que a partir de final de agosto, começo de setembro, o programa Refis estará sendo implementado, graças ao esforço desta Casa, graças ao esforço do secretário de Finanças e graças a sensibilidade, mais uma vez, que alinhado à crise do coronavírus vem adotado medidas para ajudar a nossa categoria, o nosso povo suzanense que vem sofrendo. É só a caráter de informação, estamos falando do programa Refis, que irá ajudar as pessoas com débitos tributários, tanto IPTU como outros débitos na cidade de Suzano. É só isso. Muito obrigado.” Não havendo mais manifestação, o senhor presidente passou para a votação. Item 6 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Cabo PM Cesar Augusto Fonseca pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 92/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 036/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 68/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 7 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2021, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Soldado PM Diego Josias da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 93/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 037/2021: Favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 69/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. – Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e treze minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lazaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB ( Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
2) O Vereador Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong) não compareceu.
PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 07 de julho de 2021
VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente
VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário