24ª Sessão Ordinária – 10 de agosto de 2022

Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao décimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, deu-se início à Vigésima Quarta Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Não havendo quórum, o Senhor Presidente disse que aguardaria até vinte minutos. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que digitassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria, o Ver. Antonio Rafael Morgado. Assumiu a Segunda Secretaria o Ver. Jaime Siunte. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Max Eleno Benedito que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Continuando, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 23ª Sessão Ordinária de 2022. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. Na sequência, pediu ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 34/2022, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos, para Associação Casa de Reabilitação Alcoólatra e Toxicômanos – Desafio Jovem Renovo, Presidente Isaac Makssoudian, Vice-Presidente Nelson Rocha e Coordenador Sebastião Luiz pelo excelente trabalho em prol da população. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2022, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos, dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Suzanense ao Senhor Gerson Felisberto. 3) Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS: • Ofício Administrativo nº 045/2022, do Executivo Municipal, Ofícios nºs 912, 928, 932 e 941/GP/2022, em resposta a requerimentos. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade. Requerimentos 1072, 1073, 1074, 1075, 1076/2022 e Indicações 213 e 214/2022, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimento 1060/2022, de autoria do Vereador Fabio Diniz de Oliveira. Requerimento 1032/2022, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos 1040, 1044, 1047, 1056, 1057, 1058, 1062, 1063, 1070, 1071 e 1079/2022, de autoria do Vereador Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Requerimentos 1054, 1077 e 1088/2022 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Vereador de Suzano, Antônio Ferreira Neto, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimentos 1068 e 1078/2022, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimento 1055/2022 e Indicação 211/2022, de autoria do Vereador Lazario Nazare Pedro – (Lázaro de Jesus). Requerimentos 1064, 1065, 1066, 1069/2022 (Encaminhado à Ordem do Dia, por solicitação do Vereador autor, constou como Item 2.) e Indicação 212/2022, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). – O Senhor Presidente agradeceu a presença do ex-vereador Rogério da Van. – Requerimento 1083/2022 Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Luís Ribeiro da Silveira, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos – (Maizena). Requerimentos 1037, 1061/2022 e Indicação 210/2022, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). PREPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Executivo municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. ▪ 2) Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Executivo municipal, autoriza o Município de Suzano a firmar convênio e seus eventuais aditamentos com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo e implantação e instalação da Base Comunitária de Segurança de Palmeiras, pertencente à 1ª CIA do 32º Batalhão da Polícia Militar, a fim de possibilitar melhorias na segurança pública da comunidade local, e diminuição dos índices de criminalidade, bem como potencializar a presença do Estado junto à população local. ▪ 3) Projeto de Resolução nº 009/2022, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. ▪ 4) Projeto de Resolução nº 010/2022, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. ▪ 5) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretiva, altera a Lei Orgânica do Município de Suzano, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento nº 1093/2022, de autoria dos Vereadores: Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Jaime Siunte, André Marcos de Abreu, Denis Cláudio da Silva, Fábio Diniz de Oliveira, Gerice Rego Lione, Givaldo Freitas dos Santos, José de Oliveira Lima, Lazário Nazaré Pedro, Marcel Pereira da Silva, Max Eleno Benedito e Rogério Aparecido Castilho, incluiu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 03. • Requerimento nº 1085/2022, de autoria dos Vereadores: Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Jaime Siunte, André Marcos de Abreu, Denis Cláudio da Silva, Gerice Rego Lione, Givaldo Freitas dos Santos, Joaquim Antonio da Rosa Neto, José de Oliveira Lima, Marcos Antonio dos Santos, Marcio Alexandre de Souza, Max Eleno Benedito, Nelson dos Santos e Rogério Aparecido Castilho, inclui o Projeto de Resolução nº 009/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • Requerimento nº 1086/2022, de autoria dos Vereadores: Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Jaime Siunte, André Marcos de Abreu, Denis Cláudio da Silva, Gerice Rego Lione, Givaldo Freitas dos Santos, Joaquim Antonio da Rosa Neto, José de Oliveira Lima, Marcos Antonio dos Santos, Marcio Alexandre de Souza, Max Eleno Benedito, Nelson dos Santos e Rogério Aparecido Castilho, inclui o Projeto de Resolução nº 010/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • Requerimento nº 1082/2022, de autoria dos Vereadores: Marcio Alexandre de Souza, André Marcos de Abreu, Antonio Rafael Morgado, Artur Yukio Takayama, Edirlei Junio Reis, Fabio Diniz, Gerice Rego Lione, Joaquim Antonio da Rosa Neto, José de Oliveira Lima, Lazário Nazaré Pedro, Leandro Alves de Faria, Marcel Pereira da Silva, Marcos Antonio dos Santos, Nelson dos Santos e Rogério Aparecido Castilho, inclui o Projeto de Lei nº 053/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • Requerimento nº 1091/2022, de autoria dos Vereadores: Leandro Alves de Faria, Antonio Rafael Morgado, Jaime Siunte, André Marcos de Abreu, Artur Yukio Takayama, Denis Cláudio da Silva, Fabio Diniz de Oliveira, Gerice Rego Lione, Givaldo Freitas dos Santos, Joaquim Antonio da Rosa Neto, José de Oliveira Lima, Lazário Nazaré Pedro, Marcel Pereira da Silva, Marcos Antonio dos Santos, Marcio Alexandre de Souza, Max Eleno Benedito, Nelson dos Santos e Rogério Aparecido Castilho, inclui o Projeto de Lei nº 054/2022 na pauta da Ordem do Dia como Item 7. •Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores vereadores, o Vereador Artur Yukio Takayama, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. – Continuando, o Senhor Presidente anunciou que faria a leitura do ROTEIRO DAS CONTAS e proferiu: “Comunico a todos que no dia 08 de agosto de 2022, foi recebido nesta Casa de Leis, Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal De Suzano, Exercício de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Nesta ocasião remeto, regimentalmente, para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis o referido parecer, bem como toda a documentação a ele relacionada, para que no prazo legal emita o seu respectivo parecer, respeitando-se o princípio constitucional da ampla defesa. – Ato contínuo, passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSC), que teceu críticas à empresa Sabesp por danificar o recapeamento asfáltico realizado há menos de uma semana pela prefeitura no bairro Jardim Revista. Informou que o prefeito investiu mais de 20 milhões para a realização da obra que foi aguardada pelos moradores por mais de 15 anos. (Exibiu fotos elogiando o asfalto recém colado e depois as fotos do estrago deixado pela Sabesp. Nota da taquigrafia.). “Se for preciso eu irei acionar a Sabesp no Ministério Público,” asseverou o Vereador. Aparteado pelo Vereador Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte), que se colocou à disposição para acompanhá-lo ao Ministério Público. – Às dezenove horas e dezenove minutos, o Primeiro Secretário, Antonio Rafael Morgado, assumiu a presidência dos trabalhos, o Segundo Secretário, Jaime Siunte assumiu a Primeira secretaria e o Terceiro Secretário Lazario Nazare Pedro assumiu a Segunda Secretaria. 2º) Com a palavra o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que fez coro ao que foi dito pelo Vereador de Pacola sobre a empresa Sabesp. O parlamentar informou que foi procurado por empresas do ramo de internet que atuam no munícipio de Suzano. Discorreu sobre o Requerimento nº 1069/2022, de sua autoria, que solicita esclarecimentos sobre a Lei Complementar nº 360/2021 e Decreto nº 9783/2022, que dispõe sobre a regulamentação de um setor responsável para atender as empresas que operam na cidade. “As empresas não estão operando de forma regular devido não termos hoje um departamento responsável. Pelo que pude apurar várias empresas enviaram a documentação e não tiveram êxito de um retorno por parte do Executivo, se estão aptos, do que está faltando e do que realmente precisam. O que está acontecendo hoje na cidade é que estão aprendendo carros, equipamentos e material de tal forma que eles não têm como se manifestar, ao contrário do que a lei diz,” relatou o parlamentar. 3°) Com a palavra o Vereador Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB), que agradeceu as obras que são realizadas por meio dos pedidos dos Vereadores e a execução do Executivo. Dentre as obras citou a pavimentação na Estrada dos Fernandes, o início das obras na Estrada dos Neves, na Rua Manuel dos Santos, na Rua Dibe Tanus, a extensão da estrada do Vila Barros até a Fazenda Viaduto, a inauguração da creche Sementinhas e o planejamento de mais uma creche escola para os bairros Caxangá e Saúde. Também informou que foram realizadas duas reuniões sobre a regularização fundiária, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) aprovado pela Casa. “Já foram entregues as escrituras e estamos avançando, disse o Vereador. Finalizou prestando apoio ao que foi dito pelo Vereador Leandrinho para a regulação das empresas que prestam serviço na cidade.” – Não havendo mais Vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, o Senhor Presidente convidou a todos para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Antônio Ferreira Neto, uma homenagem do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto. Pelo falecimento do Sr. Luís Ribeiro da Silveira, uma homenagem do Vereador Marcos Antonio dos Santos. – Às dezenove horas e trinta e três minutos, o Senhor Presidente reassumiu a condução da Mesa, agradeceu o Terceiro Secretário Lazario Nazare Pedro pela colaboração e pediu para o Primeiro e Segundo Secretário ocupassem as suas respectivas secretarias. A seguir, passou para a ORDEM DO DIA. O Vereador Artur Takayama solicitou que a votação dos itens da pauta fosse simbólica. Com a anuência dos senhores vereadores, o senhor presidente acatou o pedido. Item 01 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 014/2022, de autoria do Vereador Marcel Pereira da Silva, dispõe sobre a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, no âmbito do Município de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 051/2022: favorável. Parecer da Comissão de Proteção e bem estar animal nº 006/2022: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 050/2022: Favorável. Posto o projeto em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong), que pediu apoio dos pares e do prefeito Rodrigo Ashiuchi para aprovação do projeto. “A gente pega o animal muitas vezes muito machucado, fraturado e acaba sobrando para nós ONGs e protetores arcarmos com todos os custos. O agressor tem que ser punido e as leis cumpridas, ele tem que ser responsabilizar pelos custos que são altíssimos,” enfatizou o parlamentar. – Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Aprovado. Quórum de Maioria Simples. Item 02 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade dos Vereadores presentes, o REQUERIMENTO Nº 1069/2022, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria, requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, consoante ao art. 7º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, informações sobre aplicação da Lei Complementar nº 360, de 12 de setembro de 2021 e Decreto nº 9.783, de 26 de maio de 2022, dos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público, no período de vigor da norma até a presente data, bem como a emissão de relatórios e cópia de documentos, conforme segue. Item 03 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretiva, altera a Lei Orgânica do Município de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu o parecer da Comissão Permanente: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 117/2022: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 04 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2022, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das Comissões Permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 112/2022: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 021/2022: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 088/2022: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 05 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2022, de autoria da Mesa Diretiva, dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à Informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das Comissões Permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 113/2022: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 022/2022: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 089/2022: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 06 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 053/2022, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação nº 114/2022: favorável. Parecer da Comissão de Proteção e Bem-estar Animal nº 012/2022: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 090/2022: favorável. Posto o projeto em discussão o Vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt): “Esse projeto de lei é muito importante principalmente para os moradores de rua, porque estabelece regras para que os albergues possam aceitar os cachorros dos moradores. Sabemos que muitas pessoas que se encontram hoje em situação de rua romperam seus laços familiares, estão nessa situação talvez por depressão, enfim, são vários problemas que não nos cabe julgar, mas sim ajudá-los. Muitos não vão para o albergue porque lá não aceita o seu melhor amigo. Naquele momento mais difícil da vida deles encontraram um cachorro e se criou um laço muito afetivo,” explanou o parlamentar. – Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Aprovado. Quórum de Maioria Simples. Quórum de Maioria Simples. Item 07 – Única Discussão e Votação – APROVADO, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 054/2022, de autoria do Executivo municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das Comissões Permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 115/2022: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 023/2022: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 091/2022: favorável. Quórum de Maioria Simples. Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas e quarenta e seis minutos, o Senhor Presidente encerrou a Vigésima Quarta Sessão Ordinária, do Segundo Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – UNIÃO (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul) e Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).

Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.

PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 10 de agosto de 2022

VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente

VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo S