27º Sessão Ordinária – 01 de setembro de 2021
Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, deu-se início à Vigésima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Leandro Alves de Faria. Não havendo quórum, o Senhor Presidente disse que aguardará até vinte minutos. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Antonio Rafael Morgado. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Jaime Siunte. Havendo número regimental, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abriu a sessão e solicitou ao Vereador Max Eleno Benedito que lesse um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, perguntou se havia pedido de retificação da Ata da 26ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-a aprovada. A seguir, solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Lei nº 50/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro, autoriza o Chefe do Executivo a implantar o Programa Família Acolhedora no Município de Suzano, como forma de regulamentar a Lei Federal nº 12.010/2019, que alterou o artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2) Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho, institui no âmbito do Município de Suzano, o mês “Agosto Lilás”, dedicado à realização de ações de prevenção à violência contra mulher e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, serão enviados às devidas comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 63/2021 – Executivo Municipal – Ofícios Nos. 1033, 1059, 1077, 1079 a 1086, 1088 a 1102, 1106 a 1110/GP/2021, em resposta a requerimentos. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicitou ao primeiro secretário que procedesse à leitura dos requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267 e 1268/2021, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Requerimentos 1251 e 1281/2021 e Indicações 1063/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimento 1271/2021 e Indicações 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1077, 1078 e 1079/2021, de autoria do Ver. Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos 1200, 1249, 1257, 1258 (Encaminhado à Ordem do Dia, por solicitação da vereadora autora, constou como Item 3.), 1259, 1285 e 1286/2021 e Indicação 1066/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Gerice Lione). Requerimentos 1245, 1273 e 1274/2021, de autoria do Ver. Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos 1256, 1282, 1283 e 1284/2021, de autoria do Ver. Jaime Siunte – (Jaime Siunte). Indicações 1064, 1065, 1067 e 1080/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro – (Lazaro de Jesus). Requerimentos 1275, 1276, 1277, 1278, 1279 e 1280/2021 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. João Carlos de Faria, informou o Sr. Presidente.), de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). – O Senhor Presidente agradeceu as presenças do presidente da OAB, da 55ª Subseção de Suzano, Dr. Wellington da Silva Santos e o parabenizou pelo seu aniversário; da Presidente da Comissão da Mulher, Maria Aparecida Mesquita de Andrade e da comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) de Suzano, Rosemary Ferreira Caxito. – Requerimentos 1250, 1253, 1254 e 1255/2021, de autoria do Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos 1269, 1270 e 1272/2021 e Indicação 1076/2021, de autoria do Ver. Rogerio Aparecido Castilho – (Rogerio Castilho). PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. ▪ 1) Requerimento de Pesar nº 1288/2021, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, assinado por todos os vereadores, consigna votos de pesar pelo falecimento da Srª. Rute Rosa Galo. (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio, informou o Senhor Presidente.). ▪ 2) Moção nº 38/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, em trâmite na Alesp, que susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que criou a contribuição para aposentados e pensionistas do Estado, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. ▪ 3) Moção nº 39/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, aplauso ao time de futebol Nova América Futebol Clube, pelo título de Campeão da 3° Copa Palmeiras de Futebol da cidade de Suzano/SP. ▪ 4) Moção nº 40/2021, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, aplauso ao time de futebol Esporte Clube Monte Cristo, pelo título de Campeão Invicto da 1° Copa de Cinquentão 2020/2021 da cidade de Suzano/SP. ▪ 5) Moção nº 41/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva, apresenta MOÇÃO DE APLAUSO ao “Setembro Amarelo”, campanha brasileira de prevenção ao suicídio realizada anualmente no mês de setembro, conforme dispõe. ▪ 6) Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Suzano ao celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, objetivando a instalação e o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Suzano, na forma que especifica, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • 1) Requerimento de urgência nº 1291/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima, incluiu a Moção nº 30/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 2. • 2) Requerimento de urgência nº 1289/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, incluiu a Moção nº 38/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • 3) Requerimento de urgência nº 1290/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva, incluiu a Moção nº 041/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • 4) Requerimento de urgência nº 1293/2021, de autoria da Mesa Diretora, incluiu o Projeto de Lei nº 054/2021 na pauta da Ordem do Dia como Item 6. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Max Eleno Benedito solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Vereador Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong), falou que com a pandemia o suicídio e a depressão tem aumentado. “Vamos olhar para o nosso amigo do lado, vamos dar um apoio. A Prefeitura de Suzano tem programas para a prevenção do suicídio. Setembro Amarelo vai ter vários programas. A gente tem de lutar pelo nosso próximo. Essa é uma doença que pega jovem, adulto, idoso, não tem idade. É um vazio sem fim e só nós que vivemos próximos podemos enxergar, que podemos dar uma mão amiga a essas pessoas”, disse o Vereador. Falou que estivera com o deputado André do Prado que se comprometeu a ajudar a Causa Animal em Suzano. “A gente precisa de várias coisas, uma delas é o centro de bem-estar animal e mais atendimento veterinário gratuito. O deputado está também lutando para trazer o Hospital Regional Animal para Suzano”, informou o vereador. – O Senhor Presidente disse que a Câmara Municipal de Suzano sempre apoiou o Setembro Amarelo, que se comemora no dia 10 de setembro, Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio. Cumprimentou o vereador pela moção. 2º) Com a palavra o Ver. Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho), que cumprimentou o Vereador Marcel Pereira da Silva por falar sobre Setembro Amarelo. Agradeceu a presença do pessoal da GCM e pediu apoio para ampliar as abordagens na região de Palmeiras, em especial nas chácaras Recreio Internacional, Chácara Duchen, Recreio Santa Rita que têm alto número de furtos. Falou sobre a Unidade Básica de Saúde de Palmeiras. Disse que quando estava gerente da UBS e com o ex-secretário, Luís Claudio Guillaumoun, conseguiram pôr um equipamento de colposcopia com biópsia – aparelho para identificar lesão maligna ou pré-maligna do colo do útero. Informou que o Dr. Thiago Aranha – ginecologista da rede que fazia os exames aos sábados – fora tirado. Indignado com a saída do médico questionou: “Se o doutor está somando, por que o tiraram? Quem sai prejudicado?” Concluiu seu discurso: “Estou de olho em todas as ações voltadas à cidade de Suzano sendo na Saúde, na Educação, na Segurança, na Infraestrutura, porque esse é o meu papel de cobrar, fiscalizar. E eu vou pra cima. Doa a quem doer. Vou fiscalizar, porque eu sei onde estão os erros e estes estão se tornando rotina. Não adianta mascarar algumas situações com fogos de artifícios e a nossa população sendo novamente prejudicada”. 3º) Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado), que concordou com o Ver. Rogério Castilho que tem ouvido reclamações do PA de Palmeiras e acrescentou: “Cabe a nós vereadores fazer uma diligência para verificar de fato o que está acontecendo no PA de Palmeiras, principalmente no período noturno, horário que tenho recebido o maior número de queixas entre o 21h30 e 24 horas. Falou a respeito do projeto que está tramitando na Alesp, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria de Carlos Giannazi, que tem efeito de suspender os efeitos do decreto nº 65.021 de 19 de junho de 2020, de, que criou a contribuição para aposentados e pensionistas do Estado. “Nobres Vereadores, se todas as Câmaras aprovarem e mandarem esta moção de apoio para a Alesp vai pressionar os deputados para que eles entendam que é um projeto importante que tem de sair da gaveta e tem de ser aprovado”, ressaltou o vereador. 4º) Com a palavra a Vereadora Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione), que falou a respeito do número de pacientes internados no pronto-socorro mencionado na semana anterior. Disse que é preciso verificar in loco se as denúncias que recebem são de fato verídicas. Disse que após entrar em contato com o pessoal da administração do pronto-socorro obteve as informações precisas. Quanto ao “covidário”, disse que o contrato se estendeu até o final de setembro. A vereadora passou os dados que recebera da administração do pronto-socorro: “Hoje, eles têm 11 pacientes suspeitos de Covid no “covidário” e 2 confirmados com Covid. Na emergência eles têm 13 pacientes não Covid; 7 em medicação e 12 internados em observação”. Informou também que os postos de saúde continuam sem medicamentos e sem médicos. Disse que as pessoas não conseguem marcar consultas pelo aplicativo, porque não está funcionando: “Pedi para saber se esse aplicativo está sendo pago mensalmente ou não, porque não está funcionando atualmente”, disse a parlamentar. Mencionou sobre seu Requerimento feito ao prefeito da possibilidade de instituir a láurea de mérito pessoal para a Guarda Civil Municipal de Suzano, que será concedida em cinco graus, como tem a polícia militar. Disse que em conversa com o prefeito ele ficou de dar uma atenção especial ao seu pedido. – O Senhor Presidente agradeceu a presença do padre Jonas Cunha, pároco da Paróquia Santa Helena – Em questão de ordem o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto solicita ao padre que abençoe os trabalhos para que sejam feitos da melhor maneira que atendam a população. – Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, o vice-presidente, Vereador Marcos Antonio do Santos, assumiu a presidência dos trabalhos. – 5º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho) falou sobre a Saúde do município. A respeito do Programa Mais Médicos, disse que faltam seis médicos. “Vou solicitar ao secretário de saúde sobre essa informação, por que não estão sendo contratados médicos, já que o dinheiro é subsidiado pelo governo federal. A empresa que gerencia esse contrato alega que a Secretaria informou que não tem aporte financeiro para a contratação. Eu não entendo, como é que não tem dinheiro – vou voltar a falar aqui – se só este ano, em oito meses, aprovamos mais de trinta milhões de reais para a Secretaria de Saúde? Então, não é possível que não tenha dinheiro, sendo que uma parte é paga pelo governo federal. Estou mandando, a partir de amanhã, para o secretário informar por que temos unidades de saúde que estão faltando médicos”, falou o vereador. Informou que recebeu do secretário de saúde o relatório com nome do médico e horário de atendimento, requisitado por ele, em 5 de julho, sobre onde estão os G.Os. da cidade. Como no relatório faltou a informação dos dias de agendamento dos G.Os. em seus respectivos postos, disse que irá solicitar novamente ao secretário a informação de qual dia está sendo marcada a consulta, para dar transparência à população. “Farei uma visita, agora a partir da semana que vem, “in loco”, nos postos de saúde com os horários determinados aqui, para ver se realmente tem médicos conforme mencionado”, finalizou o vereador. 6º) Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado), que respondeu à Vereadora Gerice Lione a respeito dos dados do pronto-socorro. “Eu não sei se estamos falando do mesmo pronto-socorro, acredito que não. Entendo perfeitamente o relato que passaram para a senhora, mas não condiz com a realidade de lá. Os funcionários estão agoniados sim, estão passando por dificuldades em atender. Tenho certeza de que os relatos que me foram passados não eram em vão, com fotos do atendimento cheio, filas grandes. Fotos de um senhor de 68 anos que estava há seis dias numa cadeira tomando medicação. Gostaria muito, Vereadora Gerice, que as informações que Vossa Excelência recebeu fossem a verdade, mas, infelizmente, hoje, não posso acreditar nisso. Pode ser que na data de hoje, esteja tranquilo lá, mas nós passamos por bons bocados há quinze, vinte dias. É só entrar nas redes sociais que Vossa Excelência vai ver munícipes e munícipes colocando a situação real do pronto-socorro”, manifestou o vereador. – Aparteado pela Vereadora Gerice Lione, que disse: “Eu obtive essas informações como presidente da Comissão. Nenhum funcionário falou mal do senhor. Realmente, o senhor tem toda razão, o pronto-socorro tem de dar o melhor para a nossa população. Esses dados citados pelo senhor me chamaram a atenção e eu, como presidente da comissão, me dei o direito de pegar esses dados. Nada nos impede de irmos a qualquer hora do dia ou da noite para verificarmos se os dados são verdadeiros ou não. O senhor está certíssimo em trazer todos os relatos da população aqui na tribuna”, justificou a vereadora. O Vereador Denis Claudio da Silva sugeriu à presidente da comissão de Saúde: “Peça para eles darem essas informações num papel timbrado e assinado por alguém. Vossa Excelência poderia pedir que eles encaminhassem cópia dos prontuários de todos os pacientes atendidos no mês de agosto. Aí teríamos sim a verdadeira realidade do pronto-socorro municipal”. O vereador disse estar feliz pelo “covidário” ter sido prorrogado até o final do mês, após o seu apelo em tribuna. – Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, o Vereador Leandro Alves de Faria reassumiu a presidência da Mesa. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da tribuna, convidou todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. João Carlos de Faria, uma homenagem do Ver. Leandro Alves de Faria e pelo falecimento da Sra. Rute Rosa Galo, uma homenagem de todos os vereadores. Logo após, o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o Vereador Max Eleno Benedito solicitou ao Senhor Presidente que a votação dos itens da pauta fosse simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador. Item 1 – Única discussão e votação, APROVADO por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 033/2021, de autoria do Ver. Lazario Nazare Pedro, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de circuito interno de filmagem em pet shop. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 077/2021: Favorável. Parecer do Relator Especial Proteção e Bem Estar Animal nº 005/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Economia nº 004/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 079/2021: Favorável. – Posto o projeto em discussão, o vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus) e explicou sobre a proposição: Este projeto de instalar câmeras não é para prejudicar quem é dono de pet shop, muito pelo contrário, é para proteger os nossos animais, porque tem animais que fazem parte da família. Só quem tem animais sabe o carinho que eles dão, a proteção. A intenção de instalar câmeras nos pets shop não é para prejudicar. Esta Casa de Leis apoia os tratamentos que eles dão. Tem muitos pets shop que tratam muito bem os animais, como se fossem deles, mas, infelizmente, tem alguns que desobedecem e não tratam bem. Nós temos o trabalho do nobre vereador Marcel, que de madrugada leva abrigo para o animal que, às vezes, nem dono tem. Então, a Casa de Leis se preocupa com os animais. Muitos criticam, porque não tem animal em casa e não sabem o carinho e proteção que eles dão, Senhor Presidente. Peço o apoio desta Casa para que este projeto venha ser aprovado nesta tarde.” 2º) Com a palavra o Ver. Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong): “Quero parabenizar o Vereador Lázaro pela iniciativa e dizer que a Causa Animal não tem dono. A causa é única e peço que outros vereadores tenham iniciativa, porque eles precisam de voz aqui dentro. Parabéns! É uma luta contra os maus tratos. A gente sabe que há muitos pets shop sérios, mas alguns não são preparados, não têm paciência e acabam maltratando os animais. Muitos escapam do pet shop, acabam sendo atropelados, desaparecendo. Perfeito o seu projeto de lei. Agradeço de coração em nome dos animais.” Em aparte, o Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa), manifestou: “Eu vejo que há uma preocupação no entendimento deste projeto quanto às pessoas entenderem que o senhor quer fiscalizar os pets shop. De certa forma, quem não deve, não teme. Então, se a pessoa instala uma câmera, ela está salvaguardando a integridade, a lisura do trabalho que ela faz. Ela está se deixando fiscalizar. Se houver uma suspeita de que houve agressão ou acidente com o animal, com essa filmagem dá para provar que não houve. Isso é para os dois lados. Sou favorável ao projeto, pode ficar tranquilo, Vereador.” Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum: de maioria simples. Aprovado. – Em questão de ordem o Vereador Edirlei Junio Reis solicitou ao Senhor Presidente a inversão do item 6 para o Item 2 e vice-versa. O Senhor Presidente, com anuência dos senhores vereadores, acolheu o pedido. Item 2 (Item 6 invertido) – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do Executivo Municipal , autoriza o Município de Suzano ao celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, objetivando a instalação e o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Suzano, na forma que especifica, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebeu os pareceres das Comissões Permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 130/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Política Social nº 11/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Segurança Pública nº 006/2021: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 092/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Em questão de ordem a Verª. Gerice Rego solicitou ao presidente que convidasse para adentrar o plenário o presidente da Confederação Brasileira de Atletismo, Sr. Wlamir Mota Campos. O Senhor presidente acolheu o pedido e convidou também o Secretário de esportes, Arnaldo Marin Júnior, o Nardinho e o Sr. Tiarga. Agradeceu a presença de todos e também do atleta olímpico Gerson Sabino. Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, o REQUERIMENTO Nº 1258/2021, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, requeiro ao Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, que verifique a possibilidade de instituir a láurea de mérito pessoal, para a Guarda Civil Municipal de Suzano. Item 4 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 038/2021, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, em trâmite na ALESP que susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que criou a contribuição para aposentados e pensionistas do Estado, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. – Aprovada em regime de urgência recebeu o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 128/2021: Favorável. – Posta a moção em discussão, o vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado): “Nobres Vereadores, mais uma vez, volto à tribuna para falar deste Projeto Decreto Legislativo nº 22/2020, que tramita na Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e peço que esta Casa vote favorável à moção de apoio ao projeto de decreto legislativo.” Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum: de maioria simples. Aprovada. Item 5 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 041/2021, de autoria do Ver. Marcel Pereira da Silva, apresenta MOÇÃO DE APLAUSO ao “Setembro Amarelo”, campanha brasileira de prevenção ao suicídio realizada anualmente no mês de setembro, conforme dispõe. – Aprovada em regime de urgência recebeu o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 129/2021: Favorável. Quórum: de maioria simples. Item 6 (Item 2 invertido) – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 030/2021, de autoria do Ver. José de Oliveira Lima, parabeniza a Dra. Silmara Marcelino – delegada de polícia, Dra. Maria Margarida Mesquita – Presidente da Comissão da Mulher advogada, Rosemary Ferreira Caxito – Comandante da GCM, Jaqueline de Lima Ferreira – Coordenadora da Patrulha Maria da Penha na GCM, pelo excelente trabalho desenvolvido na Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher em nosso município. – Aprovada em regime de urgência recebeu o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 124/2021: Favorável. – Posta a moção em discussão, o vereador autor pediu a palavra. Com a palavra o Vereador José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira), que agradeceu e homenageou a advogada Dra. Margarida, a comandante da Guarda Municipal, Rosemary, e a Jaqueline que vem desenvolvendo excelente trabalho no município. Aparteado pela Vereadora Gerice que o parabenizou pela moção e cumprimentou as autoridades referidas na moção. – Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente passou para a votação. Quórum: de maioria simples. Aprovada. Após a aprovação o Senhor Presidente parabenizou o vereador pela moção e todas as mulheres envolvidas. Convidou para adentrar ao plenário a Presidente da Comissão da Mulher, a advogada Dra. Maria Margarida Mesquita; a Comandante da GCM Rosemary Ferreira Caxito; a Coordenadora da Patrulha Maria da Penha na GCM, Jaqueline de Lima Ferreira para receberem a moção. Os vereadores José de Oliveira Lima, Gerice Rego Lione e Givaldo Freitas dos Santos entregaram a homenagem às autoridades mencionadas. (As entregas foram feitas sob aplausos e registros fotográficos. – Nota do Setor de Taquigrafia). – Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e onze minutos, o Senhor Presidente, encerrou a Vigésima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – Pacola (PSC); Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – DEM (Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei (PSDB); Fabio Diniz de Oliveira (PTB); Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – PSDB (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – PDT (Zé Oliveira); Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lazaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PTB (Maizena); Max Eleno Benedito – Podemos (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs.: 1) O Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PTB (Pedro Ishi) está licenciado.
PLENÁRIO MARQUES FIGUEIRA, 1º de setembro de 2021
VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente
VER. ANTONIO RAFAEL MORGADO VEREADOR JAIME SIUNTE
Primeiro Secretário Segundo Secretário