36º Sessão Ordinária – 27 de outubro de 2020


Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte, às 18 horas, dá-se início à Trigésima Sexta Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, que por falha técnica do painel eletrônico, solicita ao setor de informática que registre as presenças dos vereadores: Edirlei Junio Reis; José Izaqueu Rangel; Jaime Siunte; Gerice Rego Lione, Neusa dos Santos Oliveira e José Silva de Oliveira. Assume a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Assume a Segunda Secretaria o Ver. José Silva de Oliveira. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abre a sessão e solicita ao Ver. José Izaqueu Rangel que leia um trecho bíblico de sua escolha. A seguir, o Senhor Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente pergunta se há pedido de retificação da Ata da 35ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considera-a aprovada. – É registrada a presença do Vereador Carlos José da Silva – A seguir, solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, dispõe sobre a outorga da “MEDALHA ANTONIO MARQUES FIGUEIRA” ao senhor Gian Batista de Oliveira Santos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. 2) Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, denomina Quadra de Areia “Paulo Roberto Ferreira Pinto”, a atual área na Praça do Loteamento Tabamarajoara, localizada entre a Rua Maria José de Campos e Rua Sebastian Rosel Garcia, no Município de Suzano, Estado de São Paulo. 3) Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviado às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura dos Ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: ● Ofício Administrativo nº 74/2020 – Executivo Municipal – Ofícios nºs 1544, 1545, 1547 a 1551, 1556 a 1558, 1561 e 1562/GP/2020, em resposta a requerimentos. ● Ofício Administrativo nº 75/2020 – Executivo Municipal – Ofício nº 86/SMG/2020, em resposta à Indicação 289/2020. ♦ O Senhor Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Na sequência, solicita ao primeiro secretário que proceda a leitura dos requerimentos. O primeiro secretário assim procede: REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento 1794/2020 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Marcos de Alcântara, informa o Sr. Presidente.), de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – (Alceu Cardoso). Requerimentos 1748 e 1761/2020, de autoria do Ver. André Marcos de Abreu – Pacola. Indicações 297 e 304/2020, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 1782 e 1784/2020, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – (Carlão da Limpeza). Requerimentos 1756, 1758, 1769, 1776, 1783 e 1786/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 1778, 1779, 1781, 1788, 1789 e 1790/2020, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – (Isaac). – É registrada a presença do Vereador Isaac Lino Monteiro – Requerimento 1771/2020, de autoria do Ver. Jaime Siunte. Indicação 300/2020, de autoria do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu. – É registrada a presença do Ver. Denis Claudio da Silva – Requerimento 1722/2020, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). É registrada a presença do Ver. Leandro Alves de Faria – Requerimentos 1757, 1759, 1760, 1772, 1773, 1774, 1775 e 1777/2020 e Indicação 302/2020, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Indicações 301 e 303/2020, de autoria do Ver. Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS. Requerimento 1762/2020, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Requerimentos 1770/2020, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van). REQUERIMENTOS REJEITADOS: ▪ Requerimento 1763/2020, de autoria do Vereador Lisandro Frederico, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito Municipal de Suzano, para que forneça os documentos referentes aos laudos de eutanásia, previstas em Lei e praticadas no Canil Municipal. – Posto o requerimento em discussão, o Vereador Marcos Antonio do Santos dá o seu voto contrário. O senhor presidente põe o requerimento em votação. ▪ Rejeitado, por unanimidade dos vereadores presentes ▪ Requerimentos 1764/2020, de autoria do Vereador Lisandro Frederico, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito Municipal de Suzano, para que forneça os documentos referentes às políticas de notificação de doenças, eventos e agravos de saúde. – Posto o requerimento em discussão, o Senhor Presidente informa que houve manifestação contrária, e põe o requerimento em votação. Rejeitado, por unanimidade dos vereadores presentes. ▪ Requerimentos 1765/2020, de autoria do Vereador Lisandro Frederico, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito Municipal de Suzano, para que forneça os documentos referentes aos termos de adoção, previstas em Lei e praticadas no Canil Municipal. Rejeitado, por unanimidade dos vereadores presentes. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 1780/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2020 na Ordem do Dia como Item 2. • Requerimento de urgência nº 1785/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui o Projeto de Lei nº 50/2020 na Ordem do Dia como Item 3. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, a Vereadora Neusa dos Santos Oliveira solicita a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anuncia que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Logo após, passa para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição discursam os vereadores: 1º) Com a palavra o Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos): “Quero cumprimentar a mesa, os nobres pares, a imprensa, o público, boa noite! Venho a esta Tribuna por dois motivos. Primeiro quero falar do nosso secretário de obras Samuel. Na sexta-feira, ligamos para ele, pois precisávamos de uma urgência e prontamente nos atendeu. No sábado já concretizou a nossa solicitação, que foi um reparo em um local onde os munícipes estavam correndo risco por causa de alguns buracos que tinham na calçada, inclusive, alguns tinham se machucado. E pelo que a gente tem visto na cidade o secretário tem estendido o reparo nas bocas-de-lobo, nas calçadas e em vários pontos da cidade. Quero parabenizá-lo por isso e agradecê-lo em público. Outra coisa que nos traz aqu, Senhor Presidente, é uma notícia triste. O Sr. Marcos de Alcântara, um amigo nosso, de longa data, que iniciou sua carreira política em Mato Grosso do Sul pelo PRB, hoje Republicanos. Passou por dois mandatos em Mato Grosso do Sul, era casado, uma pessoa ímpar. No último domingo, com quarenta e cinco anos nos deixou, vítima de um câncer que se agravou em questão de vinte, trinta dias, de uma maneira surpreendente. Ele cuidava da saúde, mas foi um agravo que não teve volta. Deixou sua esposa e não tinha filhos. Era o presidente estadual municipal do Republicanos de São Paulo. Ele coordenou toda a pré-campanha política tanto do Celso Russomanno quanto dos demais candidatos. Ele, realmente, nos deixa muita saudade. Deixa um legado muito forte na política, por ser uma pessoa que na última eleição de Deputados, formamos juntos uma dupla para eleger uma surpreendente bancada do Republicanos em São Paulo e também no Brasil. E agora ele estava muito otimista com essa formação do partido em São Paulo, mas, infelizmente, não verá o que vai acontecer do seu trabalho. Ele iniciou o trabalho com toda força, com todo afinco, montou de uma maneira muito bacana, mas foi vencido pelo câncer no último domingo, e às 4 horas da tarde foi o seu sepultamento. Então, ele tinha quarenta e quatro anos de idade e comandava o Republicanos na capital de São Paulo. O senhor Marcos de Alcântara nasceu em São José dos Campos, deixou a esposa e a sua família. Inclusive, teremos um minuto de silêncio no final. Quero deixar aqui nossos sinceros votos de pesar a toda família republicana. Obrigado!”– Não havendo vereadores inscritos para o uso da Tribuna Livre, às 18h37, o Senhor Presidente convida todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Marcos de Alcântara, uma homenagem do Ver. Alceu Matias Cardoso. A seguir, o Senhor Presidente passa para a ORDEM DO DIA. O Vereador Edirlei Junio Reis solicita que votação dos itens da pauta seja simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acolhe o pedido do vereador. ITEM 1 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores presentes, o PROJETO DE LEI Nº 001/2020, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento, institui no Calendário Oficial a “Semana do Muay Thai” a realizar-se anualmente na semana que inclui o dia 6 de fevereiro, dedicado a valorizar e reconhecer a prática da arte marcial no município de Suzano. Parecer da Comissão Justiça e Redação nº 013/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 005/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 010/2020: Favorável. Quórum de maioria simples.

ITEM 2 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade dos vereadores, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2020, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, dispõe sobre a outorga da “MEDALHA ANTONIO MARQUES FIGUEIRA” ao senhor Gian Batista de Oliveira Santos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 132/2020: Favorável. Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 33/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 65/2020: Favorável. Quórum: dois terços.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, por maioria dos vereadores e com o voto contrário do Vereador Lisandro Luís Frederico, o PROJETO DE LEI Nº 50/2020, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 133/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente nº 10/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Economia nº 05/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Saúde nº 08/2020: Favorável. Parecer da Comissão de Proteção e Bem-estar Animal nº 04/2020: Favorável por maioria. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 66/2020: Favorável. Posto o projeto em discussão, pedem a palavra os vereadores: 1º) Com a palavra a Verª. Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia): “Senhor Presidente, Mesa, Vereadores e Vereadora, público presente, imprensa, funcionários desta Casa, internautas, boa noite! Gente, venho hoje à Tribuna para falar a respeito desse projeto SIM, que é o Serviço de Inspeção Municipal. Sabemos que aqui no nosso município tem vários produtores: de queijo; de mel; de manteiga; de carne defumada; linguiça, entre outros produtos. O projeto SIM (Serviço de Inspeção Municipal) vem ao encontro de facilitar a vida dos produtores rurais do nosso município, que hoje trabalham clandestinamente. Sendo aprovado o projeto SIM, os produtores rurais passarão a atuar dentro da legalidade, podendo vender seus produtos no comércio local, e para a própria Prefeitura. Com a certificação do SIM os produtores rurais aumentarão as vendas de seus produtos e, com certeza, haverá um crescimento considerável na geração de empregos e de renda. Os nossos produtores estarão capacitados a fornecer alimentos de qualidade, dentro das regras de higiene que serão fiscalizadas pela vigilância sanitária do nosso município, lógico, respeitando as diretrizes do projeto. Além de que o SIM será uma atração de novos produtores rurais para a nossa cidade. Suzano será o primeiro município da região com a certificação do SIM. Os produtores rurais que querem trabalhar dentro da legalidade, com certeza, migrarão para o nosso município. Esse é um projeto que já foi conversado com o nosso prefeito Rodrigo Ashiuchi, inclusive, os produtores rurais formaram uma comissão e foram conversar com o Rodrigo, a gente fez esse link para conversarem. E o nosso prefeito Rodrigo Ashiuchi deu aval e montamos o projeto. Peço hoje apoio dos nobres vereadores para que esse projeto seja aprovado. Está bom? Muito obrigada a todos e uma boa noite!” 2º) Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS (Avante): “Senhor Presidente, público presente, nobres pares, boa noite! É muito importante um momento como este em que a gente debate na Câmara, efetivamente, projetos de lei, que tentam modificar e melhorar a vida das pessoas da cidade. Antes de começar a falar sobre esse projeto, primeiro queria falar sobre a minha surpresa ao ver este projeto aqui, Vereadora. Eu tenho muita responsabilidade com o desenvolvimento econômico e com a geração de empregos nesta cidade. Aliás, sou autor de projetos que visam isso, e que jamais foram aprovados ou discutidos por esta Casa. Essa responsabilidade ainda é mais importante em um momento pandêmico, como o que a gente vive hoje, em que as pessoas precisam de emprego. Mas isso não nos tira a responsabilidade, como vereadores, de fazer projetos que efetivamente cuidem de tudo: da saúde, do meio ambiente, da geração de emprego e de todas as questões. Como bem disse a Vereadora Gerice Lione, o assunto do selo SIM é um assunto que já se estende há bastante tempo. Aliás, Vereadora, em 2017 eu participei de uma reunião, lá em Salesópolis, em que se discutia a implantação do selo SIM. Incrivelmente, como você bem disse, os produtores rurais precisaram procurar o prefeito, porque desde 2017 esse processo se estagnou. Os debates não foram concluídos e o resultado foi um projeto como este. Com todo respeito que eu tenho pela senhora, Vereadora, é um projeto copiado do site: formsus.datasus.com.br. É exatamente o mesmo projeto que a gente trata aqui. Qual que é o perigo disso? É importante a geração de empregos, mas é importante também que a gente tenha responsabilidade com o meio ambiente, com a causa animal. Esse projeto precisa ser discutido; precisa ser elaborado; precisa ser aprovado pela Casa, justamente, porque como bem disse a vereadora, existe a necessidade de os produtores rurais trabalharem de forma legal. Mas isso não pode acontecer como está acontecendo aqui hoje. Esse projeto acabou de ser protocolado na Casa de Leis, entrou em regime de urgência, como foi proposto aqui. Um regime de urgência ilegal, que não está previsto no Regimento, que venho apontando aqui desde o início, porque não gera debate. Aí me chamam no meu gabinete para eu assinar um projeto que eu acabei de receber e aí, Vereadora, desculpe-me o meu repúdio à frase que está aqui, a senhora é a presidente da Comissão de Bem-Estar Animal – aliás comissão que eu criei nesta Casa, e que vocês articularam para a senhora presidi-la este ano –. A senhora assina um projeto, em que no artigo 2 diz que espécie de animais de abate são considerados animais domésticos de produção, animal silvestres e animais exóticos. Animais exóticos sequer são criados no Brasil! Enquanto a gente vive num país onde a gente quer combater até a caça esportiva, quer acabar com a degradação ambiental, que vem acontecendo hoje, inclusive, aqui em Suzano a gente tem problemas de caça, principalmente, na região de Palmeiras. A gente está trabalhando para isso, e chega um projeto nesta Câmara que quer autorizar o abate de animal exótico dentro do município! E um detalhe, até respeito, Vereadora, que talvez não tenha lido o projeto antes de assiná-lo e o pôs sem querer, mas isso precisa ser discutido. Eu vou rejeitar esse projeto. Todavia, quero deixar muito claro para os produtores rurais que eu não sou contra a esse tipo de projeto, aliás acho importante a aplicação do selo SIM dentro deste município. No entanto, é inaceitável a gente ter que engolir projetos. Aliás, na semana passada, teve vereador aqui que disse que rejeitou o meu projeto, que estava um ano esperando na Casa, e quando foi posto para votação, não teve diálogo, então não pode aprovar. Aí chega a vereadora, que apresentou um projeto ontem, dia 26, que entra na pauta hoje, que eu recebo agora no meu gabinete dizendo que eu tenho que aprovar. Obviamente não vou aprovar, por mais que o prefeito mande, eu não vou aprovar, porque isso atenta contra o meio ambiente da nossa cidade. Não é para isso que esta Casa custa R$ 30 milhões por ano. A gente ganha dinheiro aqui para debater projetos, para discutir, para provocar audiência pública, para chamar os produtores rurais aqui para dentro, e para elaborar um projeto que, efetivamente, atenda a necessidade de todos! Seja na geração de empregos; seja na questão de saúde; seja na questão do meio ambiente. Então, acho lamentável e muito triste para mim, que a comissão que eu criei nesta Casa, que é a Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal, seja hoje a autora de um projeto que atenta diretamente, conflita diretamente com as leis de proteção aos animais, que conflita diretamente com tudo com que se espera do meio ambiente equilibrado, que é o que a gente quer no Brasil. É exclusivamente por este motivo, Vereadora, que vou rejeitar esse projeto. Se a senhora tivesse cumprido o Regimento Interno; trazido isso para discussão; a gente tivesse batido isso em comissão, eu, certamente, apresentaria uma emenda para corrigir esses termos aqui, o que não vai ser possível hoje. Como eu bem disse, projeto nesta Casa de Leis é assim: o prefeito manda, engolem, aprovam e acabou. Vou, inclusive, propor desde já, Presidente, o adiamento desse projeto por pelo menos quinze dias, já que está todo mundo aqui acostumado a rasgar regimento interno. Para que em quinze dias a gente faça a correção desses termos. Enfim, terão também a minha aprovação e principalmente terão aprovação de um projeto que não atente contra os animais e contra o meio ambiente. Será um projeto digno de uma Câmara, que custa R$ 30 milhões por ano, que precisa debater melhor esse tipo de projeto para Suzano. Antes de Suzano ser a primeira cidade a implantar o projeto SIM, precisa ser a primeira cidade que propõe projetos que, realmente, melhorem a vida de todos! Isso inclui animais e seres humanos. Então, só por este motivo, só pela forma como a senhora apresentou este projeto, em regime de urgência, o meu voto é NÃO. Mas caso aceitem o adiamento que eu acabei de propor aqui, que tenho quase certeza que vão dizer que não podem adiar. Rasga-se o Regimento Interno aqui para tudo, mas o jurídico já está avisando ao Presidente, que como é de urgência não podem adiar. Nessas horas não podem rasgar o Regimento Interno como sempre fazem. Então, peço o adiamento por quinze dias para gente corrigir isso, caso contrário meu voto é NÃO, justamente, porque o projeto atenta contra o meio ambiente, atenta contra tudo que o cidadão suzanense espera de uma cidade, que realmente quer ver progresso. Obrigado e boa noite!” Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente diz: “Como foi solicitado pelo vereador o adiamento, e este só é possível ser requerido pela autora do projeto. Consulto a Vereadora se há o interesse em adiar este projeto ou ele será posto para votação.” Vereadora Gerice: “Presidente, coloquemos para votação, porque eu li o projeto sim, tá! Foi um projeto trazido pelos produtores rurais. O Vereador falou que eu não li o projeto, mas está totalmente enganado. Acredito que ele não o tenha lido o final, para que soubesse do que se trata ou não. Peço que seja posto em votação.” O Senhor Presidente informa que como não houve interesse da autora em adiar o projeto passará para a votação. Quórum de maioria simples. Aprovado. A seguir, o Presidente solicita, que após o término da sessão, os vereadores compareçam na sala de reuniões para deliberarem sobre as emendas impositivas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às 18h54, encerra a Trigésima Sexta Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(PSC); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSDB); Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PSDB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSB); José Silva de Oliveira – PDT (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Lisandro Luís Frederico – Lisandro da ONG PAS (Avante); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – Max do Futebol (Podemos); Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PSDB (Rogério da Van).

Obs.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está afastado.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 27 de outubro de 2020

VER. JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente

VER. EDIRLEI JUNIO REIS –
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – 2º Secretário