Projeto de Lei do vereador Zé Pirueiro sobre transporte complementar é sancionado pelo prefeito
Da esq. para a dir: vereador Zé Pirueiro, prefeito Rodrigo Ashiuchi, diretor Sérgio Rodriguez e vereador Rogério da Van. Foto: AI/Vereador Rogério da Van
O projeto de Lei do vereador José Carlos de Souza Nascimento (PTB), o Zé Pirueiro, que altera a Lei Municipal sobre o serviço complementar de transporte coletivo de passageiros no município, foi sancionado pelo prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR). A Lei foi publicada hoje (31) e prevê, nos casos de falecimento do permissionário, a sucessão legal do direito da outorga para continuidade dos serviços prestados.
O chefe do Executivo assinou a lei ontem (30), na presença dos vereadores Zé Pirueiro e Rogério Gomes do Nascimento (PRP), o Rogério da Van, e do diretor da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Sérgio Rodriguez.
De acordo com o autor da lei, a permissão está prevista no art. 12 da Lei Federal 12.587/2012. “O que buscamos é regulamentar esta situação no município, garantindo a continuidade dos serviços pela família do outorgado, para que eles possam receber os proventos da atividade”, explica Zé Pirueiro.
A legislação também prevê que, não havendo manifestação de sucessão no prazo de 30 dias, a outorga seja transferida a terceiros que preencham os requisitos exigidos pelo município. A permissão também poderá ser transferida com autorização expressa do permissionário, desde que também atendendo às condições dispostas pelo Executivo.