Câmara de Suzano vota Refis amanhã (24)
Foto:Ricardo Bittner/Câmara de Suzano
A Câmara de Suzano votará o projeto de Lei complementar que institui o programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) amanhã (10). A sessão ordinária terá início às 18 horas, no Palácio “Deputado José de Souza Candido”.
Se aprovada, a propositura de autoria do Poder Executivo possibilitará algumas opções para que as dívidas sejam quitadas. Quem escolher pagar em parcela única terá a redução de 100% sobre o valor dos juros e das multas incidentes; em até três parcelas iguais, mensais e consecutivas, terá a redução de 90% do valor; em seis parcelas, redução de 75%; em até doze parcelas, redução de 50%; e em vinte e quatro parcelas, redução de 25%. O programa de pagamento vigorará até 15 de dezembro deste ano.
O Refis prevê a redução da inadimplência junto aos tributos municipais, a elevação da receita pública e a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2016. Além disso, abrange saldos de parcelamento em vigência e débitos não tributários relativos à Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, ambientais e de transporte. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Administração Pública.
Ainda do Executivo, serão votados dois vetos parciais, um veto total e um projeto de Lei Complementar.
Os vetos parciais são a dois projetos de autoria do vereador José Silva de Oliveira (PMDB), o Zé Lagoa, que dispõem sobre a inserção dos eventos “Torneio Wakaba de Softbol Misto de Suzano” e “Torneio Dokokai de Suzano” no calendário oficial do município. Segundo o prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR), os eventos são promovidos pela iniciativa privada.
O veto total é referente ao projeto de Lei que dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei nº 3243/1998, que dispõe sobre a criação da “Marcha para Jesus”, de autoria do vereador Isaac Lino Monteiro (PSC).
O último projeto da pauta dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 039/1997, e visa suprir uma lacuna da legislação tributária municipal. O intuito é prevenir a evasão da receita, visto que inúmeros imóveis de fora da zona urbana estão sendo utilizados como sítios de recreio e para outras atividades econômicas, como hotelaria.