Comissão Permanente de Licitação

Contato: cpl_eap@camarasuzano.sp.gov.br

 

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Suzano (CPL/CMS) tem por objetivos receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, tendo as seguintes atribuições:

 

– Elaborar o instrumento convocatório de licitação (Edital), através da modalidade pertinente: Carta Convite, Tomada de Preços ou Concorrência Pública;
– Divulgar os instrumentos convocatórios, inclusive, quando for o caso, em na grande imprensa e no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE);

– Fornecer cópias de Editais aos interessados e esclarecer as dúvidas sobre o Edital, quando de sua competência;
– Receber propostas e respectivas documentações;
– Abrir propostas, examinar os documentos, elaborar atas das reuniões e emitir relatórios de julgamentos sobre a habilitação ou inabilitação;
– Fazer a divulgação dos resultados dos julgamentos, inclusive de habilitação ou a inabilitação dos concorrentes participantes de licitações através do Diário Oficial do Estado de São Paulo, aguardando os prazos dos recursos Administrativos;
– Examinar as propostas, proceder julgamentos, emitindo relatórios destes;
– Dar divulgação dos resultados através da imprensa;
– Concluído o prazo do Recurso Administrativo, encaminhar os respectivos processos com toda a sua documentação à Mesa da Câmara para homologação do procedimento licitatório e a adjudicação do objeto ao(s) licitante(s) vencedor(es); e
– Realizar o que for ainda de sua competência, observando a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais alterações posteriores.