#AgoraÉLei: publicada legislação que prevê instalação obrigatória de hidrantes públicos em novos empreendimentos

20 de março de 2018


 Gerice 03 - Ricardo Bittner

Descrição da imagem #PraCegoVer: de pé, vereadora Gerice Lione fala ao microfone na Tribuna da Câmara.

Foto: Ricardo Bittner

Foi publicada hoje (20) Lei municipal que obriga a instalação de hidrantes públicos de incêndio para a implantação de novos empreendimentos com potencial de risco a sinistros. A legislação, aprovada pela Câmara no mês passado, é de autoria da vereadora Gerice Lione (PR), a esposa do Prefeito da Academia.

 

O objetivo da Lei é fazer com que o Corpo de Bombeiros tenha, num tempo razoável, um abastecimento rápido e adequado para o combate a incêndios. A legislação também prevê que o hidrante seja instalado em caso de ampliações de empreendimentos já existentes e em novos loteamentos.

 

De acordo com a vereadora, o Corpo de Bombeiros precisa, para prestar serviços com excelência, contar com recursos de comunicação; viaturas, equipamentos e abastecimento de água adequados e suficientes; pessoal devidamente formado, especializado e atualizado; instalações físicas apropriadas às finalidades que se destinam; e legislações abrangentes e atualizadas. “No tocante ao abastecimento de água para o suprimento das operações de combate, um resultado eficiente e eficaz somente será possível mediante a existência de uma rede pública de abastecimento por hidrantes planejada, estruturada, supervisionada, sob contínua manutenção e constantemente atualizada, adequando-se às demandas que sejam requeridas, à medida que ocorra a ampliação das áreas ocupadas nos municípios”, detalhou Gerice na justificativa do projeto.

 

A parlamentar completa que a Lei busca regular a construção de um sistema de proteção por hidrantes no município, para “minimizar os impactos causados por sinistros que geram a degradação dos patrimônios, consequentes transtornos ao tráfego viário e impacto ao meio ambiente, reduzindo o tempo de resposta para atendimento dessas emergências, preservando a vida, o patrimônio e o meio ambiente”, afirmou.

 

Segundo ela, a instalação de hidrantes como medida compensatória para novos empreendimentos se mostra como “ferramenta oportuna” de crescimento urbano sustentável e preocupação com a coletividade. “A extinção rápida e segura dos sinistros que envolvam incêndio passa necessariamente pelo acesso, por parte dos bombeiros, a uma rede hídrica compatível, que permita o combate célere, preservando bens patrimoniais e imensuráveis como a vida”.

 

Gerice ressalta que as medidas propostas na legislação não buscam gerar ônus aos empreendedores, mas sim a existência de um modelo de integração dos interesses difusos e coletivos com o particular, sem criação de encargo a qualquer das partes. “Atualmente, as concessionárias que atuam na distribuição dos recursos hídricos já suportam todo o uso da água captada pelo Corpo de Bombeiros nos hidrantes”, diz. Desta forma a Lei municipal “busca apenas formalizar que, nos casos em a capacitação ocorrer de um ente particular, essa mesma isenção se estenda a ele na exata medida em que for retirada pelo Corpo de Bombeiros, sempre nos casos de emergência”.