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Comissão Permanente de Segurança Pública

Compete a Comissão Permanente de Segurança Pública:
  • a) opinar sobre proposições relativas à segurança pública com implicações noâmbito do Município; b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; c) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da Segurança Pública no Município; d) atua junto às esferas dos Governos Federal e Estadual a fim de implementar a política de segurança pública no Município; e) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; f) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; g) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança.

Atividades da Comissão - 2021

Ata da 1ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 19 de maio de 2021
Ata da 2ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 31 de agosto de 2021
Ata da 3ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 22 de setembro de 2021
Ata da 4ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 30 de setembro de 2021