ATA Nº 019/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 30 dias do mês de junho de 2021, às 16:20 horas no gabinete 06 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, compareceram os vereadores Jaime Siunte e Dênis Cláudio da Silva, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Joaquim Rosa, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 de autoria do Executivo Municipal, que: “Institui o “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS 2021” no Município de Suzano, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de autoria do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis descritos no Anexo Único”
Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 30 de junho de 2021.
Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto – Presidente
Vereador Jaime Siunte– Relator
Vereador Dênis Cláudio da Silva –Membro