Câmara de Suzano decide sobre veto parcial do Executivo a projeto de crédito adicional
Descrição da imagem #PraCegoVer: sentados atrás de suas mesas, vereadores acompanham a sessão no Plenário da Câmara de Suzano.
Foto: Ricardo Bittner
Na sessão ordinária da próxima quarta-feira (3), a partir das 18 horas, os vereadores da Câmara de Suzano irão decidir sobre veto parcial da Prefeitura a um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial. A propositura, de autoria do Executivo, recebeu uma emenda do vereador Denis Claudio da Silva (DEM), o filho do Pedrinho do Mercado.
O projeto de lei original busca abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 3.161.738,80 no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para atender a algumas demandas orçamentárias do município. No entanto, a propositura foi aprovada pela Câmara com a emenda que determina que cabe à Casa de Leis autorizar a concessão de auxílios, subvenções e repasses a entidades do terceiro setor.
Na justificativa para incluí-la, o vereador Denis disse que a emenda busca “fiscalizar a atuação do Executivo no que tange aos repasses de recursos públicos às entidades do terceiro setor, com ou sem fins lucrativos”.
Ao apresentar o veto ao artigo de autoria do vereador, o prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR) disse que a emenda está em desacordo com Lei Orgânica do Município, que prevê como função da Câmara apenas autorizar a concessão de auxílios e subvenções, mas não a autorização para os repasses. Ele também cita o artigo da legislação federal de 2014 que regula os repasses a entidades do terceiro setor. “Em nenhum momento a referida lei federal estabelece a necessidade de autorização da Câmara Municipal para os repasses às entidades do terceiro setor, tratando-se de ato exclusivo do Poder Executivo”, argumenta.