Câmara de Suzano definirá comissões permanentes no dia 31
Descrição da imagem #PraCegoVer: fachada da Câmara de Suzano, com bandeiras hasteadas na lateral e céu azul ao fundo.
Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano definirá a formação das 12 comissões permanentes para este ano no próximo dia 31. Todas contam com a participação de três vereadores e têm como principal função analisar o conteúdo das proposituras antes de serem colocadas em votação.
A reunião será comandada pelo presidente do Legislativo, Leandro Alves de Faria (PL), o Leandrinho. A Casa de Leis tem as seguintes comissões: Justiça e Redação; Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Finanças e Orçamento; Administração Pública; Política Urbana e Meio Ambiente; Ética Parlamentar; Política Social; Segurança Pública; Economia; Saúde; Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e Proteção e Bem-estar Animal.
Confira as atribuições de cada comissão:
Comissão de Justiça e Redação
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposituras, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento.
Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
a) opinar sobre as proposições relativas ao cadastro territorial do município e aos planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo; sobre as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município; sobre as proposições relativas aos serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal e planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, quer diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; sobre as proposições referentes aos serviços públicos realizados ou prestados pelo município, seja diretamente, seja por intermédio de autarquias ou outros órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar, de pronto-socorro e de transportes; sobre as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com os transportes coletivos ou individuais, a frete e os de cargas, sobre as proposições relacionadas com a denominação de próprios, vias urbanas, logradouros públicos e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem assim como os meios de comunicação; sobre as proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais.
Comissão de Política Social
a) opinar sobre as proposições relativas à assistência social; sobre as proposições atinentes ao crescimento populacional e suas consequências; sobre políticas de distribuição e geração de renda; sobre proteção à criança, adolescente, mulher, idoso e aos portadores de necessidades especiais; sobre segurança do trabalho e as relações de trabalho; sobre sistema de seguridade social; sobre as proposições que digam respeito à discriminação social e racial; sobre as políticas voltadas e relacionadas aos direitos humanos.
Comissão de Economia
a) opinar sobre as proposições relativas à economia urbana e rural e ao seu desenvolvimento técnico e científico aplicada à indústria e ao comércio de produtos; sobre as proposições que digam respeito à indústria e ao comércio e a todas as atividades de prestação de serviços desempenhadas no município; sobre proposições relativas à qualidade, quantidade, peso, medida e fiscalização de preço de produtos e utilidades consumidas no município; sobre as proposições relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios;
b) receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito de sua competência constitucional;
c) encaminhar aos órgãos competentes as denúncias, irregularidades, crimes e contravenções que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores.
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
a) opinar sobre as proposições e matérias relativas ao conjunto de conhecimentos tendentes a garantir a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, seus valores culturais e artísticos; sobre as proposições relativas à concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município; sobre as proposições relativas à educação física escolar, ao esporte, à recreação, ao lazer; sobre as proposições relativas à educação e ao ensino; sobre as proposições relacionadas com as diretrizes e bases da educação e reformas do magistério municipal; sobre as proposições que envolvam sistema de concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; sobre as proposições que digam respeito ao transporte escolar e ao desenvolvimento do programa da merenda escolar junto aos estabelecimentos da rede oficial de ensino do município; sobre as proposições relativas ao turismo.
Comissão de Administração Pública
a) opinar sobre as proposições que se relacionem com o pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara; sobre as normas gerais de contratação em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta.
Comissão de Ética Parlamentar
a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste código e da legislação pertinente;
b) propor projetos de lei, projetos de resolução e outras atinentes à matéria de sua competência;
c) instruir processos contra vereador e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
d) opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa;
e) dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria que norteiam a atividade parlamentar;
f) dar parecer nos pedidos de informações sobre natureza parlamentar;
g) responder às consultas da Mesa, comissões e vereadores sobre matérias correlatas;
h) manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar;
i) assessorar interessados no estímulo à implantação e prática de preceitos de ética parlamentar.
Comissão de Segurança Pública
a) opinar sobre proposições relativas à segurança pública com implicações no âmbito do município;
b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
c) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da Segurança Pública no município;
d) atua junto às esferas dos governos federal e estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no município;
e) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente;
f) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas à segurança pública;
g) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança.
Comissão de Saúde
a) opinar sobre as proposições relativas à higiene e à saúde pública; sobre as proposições atinentes à prestação, pelo município, de assistência médico-hospitalar a seus servidores e à população; proposições relativas à prestação de serviços de pronto-socorro e das unidades básicas de saúde; proposições que digam respeito às condições sanitárias de fabricação, beneficiamento e comercialização de produtos ou gêneros alimentícios; sobre as proposições relacionadas sobre a profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; proposições relacionadas sobre o sistema único de saúde; proposições relacionadas sobre a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; e proposições relacionadas à saúde do trabalhador rural, urbano e do funcionalismo público municipal.
Comissão de Proteção e Bem-estar Animal
a) Opinar sobre proposições relativas à Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município;
b) Promover estudos e reuniões com especialistas na área de Proteção e Bem-Estar Animal;
c) Fiscalizar o cumprimento do disposto aplicável à Proteção e Bem-Estar Animal;
d) Fiscalizar e acompanhar programas relativos à Proteção e Bem-Estar Animal;
e) Promover o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas aos animais;
f) Realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos animais, a fim de apontar suas possíveis soluções;
g) Promover ações com o objetivo de conhecimento, prevenção e enfrentamento de problemas de saúde humana, decorrentes da interação, entre os animais e a população humana.
Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
a) opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições: relacionadas, direta ou indiretamente com os transportes público, coletivo ou individual, transporte privado, de frete e de carga, transporte escolar; referentes ao planejamento viário do município e sua interação com a região do Alto Tietê; relacionadas direta e indiretamente ao trânsito nos diferentes aspectos: educação, prevenção e procedimentos; relacionadas com a denominação de próprios, vias urbanas, logradouros públicos e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem assim como os meios de comunicação;
b) realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates, e palestras que tratem da situação da mobilidade urbana em geral, bem como do sistema viário do município.
Comissão de Finanças e Orçamento
a) opinar sobre as proposituras referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município ou acarretem responsabilidades para o erário; sobre a proposta orçamentária do município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as emendas que lhe forem apresentadas; e ainda as proposições que fixarem os salários dos servidores;
b) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; do projeto de decreto legislativo sobre os subsídios do prefeito e verba de representação dele e do vice-prefeito; e ainda do projeto de resolução sobre a remuneração dos vereadores.