Câmara vota amanhã projeto que revoga lei sobre ruídos urbanos
Descrição da Imagem: #PraCegoVer: Foto da fachada do Palácio “Deputado José de Souza Candido”
Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano votará amanhã (25) projeto de lei complementar do Executivo que revoga a lei complementar municipal de 2014 sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público. A sessão ordinária terá início às 18 horas, no Plenário do Palácio “Deputado José de Souza Candido”.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR) à Câmara, a propositura tem o objetivo de “resgatar o princípio da legalidade junto à Administração Municipal”, uma vez que a legislação em vigor “extrapola a competência legislativa local para adentrar em matéria de competência concorrente da União e do Estado”.
Também segundo a mensagem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se posicionou sobre o assunto em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma no município de São Bernardo do Campo e outra, em Itapetininga.