DECRETO LEGISLATIVO Nº03 – 87/88

DECRETO LEGISLATIVO Nº03 – 87/88
(Cria Comissão Especial de Inquérito e da outras providencias).

Arnaldo Marin Junior, Presidente da Câmara Municipal de Suzano, no uso de suas atribuições legais, conformo o disposto no inciso IV do artigo 13 do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 .12.69 (Lei Orgânica dos Municípios);

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano, em sessão Ordinária realizada em 02 de junho de 1987, aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º:- Fica constituída uma Comissão especial de Inquérito composta pelos Vereadores: Abão Domingues, Djalma dos Santos Paiva, Francisco Quadra Andrez, Issao Nishikawa e Mercedes Takako Sugui Murakami para fim de apurar denuncias formuladas no requerimento nº 266-87/88 de autoria do Vereador Arnaldo Marin Junior, subscrito por outros 05(cinco) vereadores, aprovado em sessão ordinária de 19 de maio de 1987.

Artigo 2º:- A Comissão ora constituída terá o prazo de 30(trinta dias) para conclusão de seus trabalhos e apresentação de parecer sobre a matéria objeto do artigo 1º, sob pena de extinção automática, caso não haja pedido tempestivo de prorrogação.

Artigo 3º: – Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, 03 de junho de 1987.

Assinam:
Vereador Arnaldo Marin júnior – Presidente

Registrado em livro próprio na Secretaria e expediente da Câmara Municipal de Suzano, na data supra e publicado em local de costume.

Divino de Oliveira – Assistente de Secr. e Expediente

CONFIRA ABAIXO VERSÃO ORIGINAL

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