DECRETO LEGISLATIVO Nº 08-84/85

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08-84/85
Cria a Comissão Especial de Inquérito para apuração das despesas com o carnaval de 1984.

A mesa da Câmara Municipal de Suzano, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de março de1984, aprovou, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:

aRTIGO 1º:- Fica constituída uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), constituída pelos vereadores: Arnaldo Marim Junior, Abrão Domingues, Arnaldo Pezzuol, Diniz José dos Santos Faria e Paulo Fumio Tokuzumi, cuja finalidade será a fiscalização das despesas efetuadas pela municipalidade com a realização do carnaval de 1984.

Artigo 2º:- A CEI (Comissão Especial de Inquérito) terá o prazo de 30 dias para apresentar seu relatório final, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante pedido formulado por escrito, devidamente fundamentado e antes que expire o trintídio que lhe foi assinado.

Artigo 3º:- Para a realização de seus trabalhos, a CEI (Comissão Especial de Inquérito) poderá requisitar de qualquer repartição pública, informações e documentos necessários à instrução do processo, bem como ouvir funcionários, obedecidas as normas legis para sua convocação.

Artigo 4º:- Poderá ainda a CEI ouvir outras pessoas que por qualquer forma tenham se relacionado c om a realização dom o carnaval de 1984, seja por vinculo contratual ou colaboração espontânea, desde que, no entender da CEI, possam fornecer subsídios ao fim para qual foi constituída.

Artigo 5º:- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala da Residencia da Câmara Municipal de Suzano, em 21 de março de 1984.

Assinam
Vereador Valdir Rodrigues Cortez – Presidente
Vereadora Mercedes Takako Sugui Murakami – 1º secretario
Vereadora Ivanir de Lima Franco – 2º secretaria

Registrado em livro próprio na Secretaria e Expediente da camara Municipal de Suzano, na data Supra.

Rubens Ferreira Martins – Dir. de Secr. e Expediente

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