Lei Orçamentária Anual - 2014

LEI Nº 4.733 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a receita e fixa a despesa do município de Suzano para o exercício de 2014, e dá outras providências.

(Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 145/2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas;
                                              
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.     Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Suzano para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I -      O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II -    O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º.     A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 710.689.129,44 (Setecentos e dez milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º.     A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, desdobrada nas estimativas constantes dos anexos da presente Lei, sintetizada no quadro a seguir:

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º.     A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 710.689.129,44 (Setecentos e dez milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) sintetizada nos quadros a seguir:

I -      Por categoria econômica:

II -    Por órgãos de governo:

III -   Por Fonte de Recurso:

Seção III
Da Autorização para Abertura de Crédito

Art. 5º.     Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com inciso I do artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que alude o art. 4º, inciso II desta lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total previsto para a receita orçamentária do Município para o exercício de 2014.

Art. 6º.     Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação e de um mesmo órgão, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil até o limite da dotação.

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

Art. 7º.     Ficam excluídos do limite autorizado no art. 5º desta Lei e fica o chefe do executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares destinados a:

I -      atender ao pagamento de despesas decorrentes de pessoal e encargos, precatórios judiciários, amortização e encargos da dívida;

II -    atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios, fundos especiais, transferências federais e estaduais e parcerias;

III -   incorporar o superávit financeiro, apurado no balanço em 31 de dezembro de 2013, ou excesso de arrecadação;

IV -   suplementar dotação utilizando recursos alocados na reserva de contingência e na reserva atuarial;

V -     transpor recursos entre dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Habitação;

VI -   os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de eventual reorganização administrativa.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º.     Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária do exercício de 2014, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente e em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000 e no art.13 da Lei Municipal nº 4.677, de 02 de julho de 2013.

Art. 9º.     Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da presente Lei, as revisões dos valores dos quadros das metas fiscais da receita, da despesa, dos resultados primário e nominal, dos programas e ações referentes ao exercício de 2014 estabelecidos no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº 4677, de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014).

Art. 10.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Prefeito Firmino José da Costa”, 23 de dezembro de 2013, 64º da Emancipação Político-Administrativa.

PAULO FUMIO TOKUZUMI
Prefeito Municipal

ALEXANDRE DIAS MACIEL
Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, publicado na portaria do Paço Municipal “Prefeito Firmino José da Costa”, e demais locais de costume.

ROBERTO DOS SANTOS CHAGAS
Matrícula - 17485

FAÇA DOWNLOAD DOS ARQUIVOS:

01- 4733-13 LOA

3. Anexo 1 - Despesa Fiscal e da Seguridade

4. Anexo 2 - Consolidação por Fonte de Recurso

5.1 Anexo 3 - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde

5.2 Anexo 3 - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde-continuação

6. Anexo 4 - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação

7. Anexo 5 - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento

8. Anexo 6 - Receitas por Fonte de Recurso

9. Anexo 7 - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo

10. Anexo 8.1 - Especificação da Despesa - Câmara

11. Anexo 8.2 - Especificação da Despesa - Prefeitura

12. Anexo 8.3 - Especificação da Despesa - IPMS

13. Anexo 10 - Quadro da Legislação da Receita

15. Anexo 12 - Despesas por Fonte de Recurso - Fundos Especiais

16. Anexo 13.1 - Despesas por Fonte de Recurso - Câmara

17. Anexo 13.2 - Despesas por Fonte de Recurso - Prefeitura

18. Anexo 13.3 - Despesas por Fonte de Recurso - IPMS

19. Anexo 14.1 - Programa de Trabalho - Câmara

20. Anexo 14.2 - Programa de Trabalho - Prefeitura

21. Anexo 14.3 - Programa de Trabalho - IPMS

22. Anexo 15.1 - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos e Atividades - Câmara

23. Anexo 15.2 - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos e Atividades - Prefeitura

24. Anexo 15.3 - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos e Atividades - IPMS

25. Anexo 16.1 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos - Câmara

26. Anexo 16.2 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos - Prefei~1

27. Anexo 16.3 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos - IPMS

28. Anexo 17

29. Anexo 17

30. Anexo 17

31. Anexo 18.1 - Classificação Funcional-Programática - Código e Estrutura - Câmara

32. Anexo 18.2 - Classificação Funcional-Programática - Código e Estrutura - Prefeitura

33. Anexo 18.3 - Classificação Funcional-Programática - Código e Estrutura - IPMS

34. Anexo 19 - Quadro da Evolução da Receita

35. Anexo 20 - Quadro da Evolução da Despesa