Vereadores votam projeto que estabelece desconto compulsório para devedores da Administração Pública
Descrição da Imagem: #PraCegoVer: sentado atrás da sua mesa no Plenário, vereador Pacola fala ao microfone durante sessão
Foto: Ricardo Bittner
Na sessão ordinária de amanhã (8), a partir das 18 horas, está na pauta o projeto de lei que estabelece desconto compulsório entre 30% e 50% para devedores da Administração Pública Municipal. A propositura é de autoria do vereador André Marcos de Abreu (DEM), o Pacola.
De acordo com o projeto, o desconto compulsório será sobre ganhos líquidos de pessoas que ocupam cargos públicos da administração municipal e que estejam em débito com os cofres públicos de Suzano. A propositura diz que o ocupante do cargo pode ser funcionário comissionado, concursado ou eleito.
Para o autor do projeto, não é possível aceitar que ocupantes de cargos públicos “estejam em débito com o mesmo erário público que os remunera”.
Revogação de lei complementar
Também está na pauta da sessão projeto do Executivo Municipal que revoga a lei complementar 208/2012, que autoriza a concessão de direito real de uso com encargos de duas áreas no Jardim dos Ipês para a instalação de centros comerciais, pelo período de 30 anos, prazo posteriormente alterado para 60 anos.
De acordo com a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR), a revogação da lei se faz necessária em atendimento a um inquérito civil do Ministério Público, bem como a um termo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O projeto de lei complementar que trata sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana no município, de autoria do vereador José Silva de Oliveira (MDB), o Zé Lagoa, cuja votação havia sido adiado por três dias na sessão passada (1/8), a pedido do autor da propositura, também voltará à pauta da sessão de amanhã.
Os vereadores ainda votarão duas moções de aplauso pelos serviços prestados por dois diretores da Prefeitura. Ambas são de autoria do vereador Leandro Alves de Faria (PR), o Leandrinho. Uma delas parabeniza Valdir de Brito Moraes, da Secretaria de Administração, e a segunda, Edson Tavares, do setor de Fiscalização de Posturas.