ITEM 01

APROVADA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MOÇÃO Nº 016/2021 – LEANDRO ALVES DE FARIA - MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Federal nº 80/2018, de autoria do Deputado Federal José Mentor, que “Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

ITEM 02

APROVADA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MOÇÃO Nº 017/2021 – EDIRLEI JUNIO REIS - MOÇÃO DE APELO - Ao Sr. Wilson Modesto Pollara Superintendente do IAMSPE do Estado de São Paulo, para que seja reativado o atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes ou em outro Hospital da Região, principalmente para pronto atendimento, para melhor atendimento dos servidores estaduais.

ITEM 03

APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021 - EXECUTIVO MUNICIPAL – Altera os artigos 2º, 7º, 14, 16 e 25 da Lei Complementar nº 031, de 23 de junho de 1997; revoga o §2º do artigo 6º e o artigo 24 do mesmo diploma legal; integra o ‘’Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB” ao “Conselho Municipal de Educação”, como uma de suas Câmaras regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.