Sessões Ordinárias - Ano de 2022

5ª Sessão Ordinária 02/03/2022

PRESENÇA

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5ª Sessão Ordinária

ITEM 01

APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021 – EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Suzano; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.


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