PROJETO DE LEI Nº 023/2022 Leandro Alves de Faria, Marcos Antonio dos Santos Institui no Calendário Oficial de datas e eventos do município, o dia do “Sagrado Coração de Jesus" e dá outras providências.


PROJETO DE LEI Nº 026/2022 Marcel Pereira da Silva Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios veterinários, e lojas de animais (pet shops) a denunciarem a delegacia de polícia quando constatado indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.


PROJETO DE LEI Nº 028/2022 Executivo Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.


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