01º Sessão Extraordinária – 07 de abril de 2020
Ata da Primeira Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte, às 13h55, dá-se início à Primeira Sessão Extraordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto, que solicita aos senhores vereadores digitarem suas presenças no painel eletrônico. Por falha técnica do painel eletrônico, são registradas as presenças dos vereadores: Joaquim Antonio da Rosa Neto; Gerice Rego Lione; Carlos José da Silva; Lisandro Luís Frederico; José Carlos de Souza Nascimento; Antonio Rafael Morgado; Denis Claudio da Silva; Rogério Gomes do Nascimento; Neusa dos Santos Oliveira. – Em questão de ordem o Ver. Denis Claudio da Silva, solicita ao presidente que peça ao secretário de finanças que permaneça na sessão, a fim de depois de iniciar solicitarem suspensão e tirarem dúvidas pendentes. O Presidente informa que ele permanecerá. – Assume, a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Assume, temporariamente, a Segunda Secretaria o Ver. Marcos Antonio dos Santos. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, o Senhor Presidente abre a Sessão e solicita ao Ver. Edirlei Junio Reis que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, o Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. – É registrada a presença do Ver. José Izaqueu Rangel. O Senhor Presidente informa ao Ver. Zaqueu que todos os vereadores devem ficar nos assentos da galeria. Ressalta que por ele pertencer ao grupo de risco é facultativa sua presença, e diz que poderá permanecer no plenário por ser mais seguro. Às 14h07 o Vereador Edirlei Junio Reis solicita a suspensão da sessão, por vinte minutos, para tratarem de assuntos da Casa. O senhor presidente acata o pedido e informa que a reunião é para os vereadores tirarem suas dúvidas sobre o Projeto de Lei 023/2020 com o secretário Itamar Corrêa Viana. Em questão de ordem, o Ver. Denis Claudio da Silva, solicita aos membros da Mesa que participem da reunião. Às 14h29, o Senhor presidente solicita que sejam registradas as presenças dos senhores vereadores: Joaquim Antonio da Rosa Neto; Edirlei Junio Reis; José Izaqueu Rangel, Lisandro Luís Frederico; Carlos José da Silva; André Marcos de Abreu; Marcos Antonio do Santos; Gerice Rego Lione; Alceu Matias Cardoso; Rogério Gomes do Nascimento; Isaac Lino Monteiro; Leandro Alves de Faria; José Alves Pinheiro Neto; Denis Claudio da Silva; Antonio Rafael Morgado; Neusa dos Santos Oliveira; José Silva de Oliveira, Max Eleno Benedito e José Carlos de Souza Nascimento. Havendo quórum, o senhor presidente reabre a sessão. Assume, a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis. Assume a Segunda Secretaria o Ver. José Silva de Oliveira. Dando sequência, o Senhor Presidente passa para a ORDEM DO DIA. O senhor presidente informa que os vereadores receberam uma cópia dos projetos por meio eletrônico e que os mesmos projetos estão disponíveis para consulta no Sistema Legislativo. Tendo em vista a urgência e relevância dos temas, convoca as Comissões Permanentes para exarem, verbalmente, seus pareceres.” Comissão de Justiça e Redação: Relator, Vereador Rogério Gomes do Nascimento – PRP: Favorável. Presidente: Vereadora, Gerice Rego Lione – PL: Favorável. Membro: Vereador, José Carlos de Souza Nascimento- PTB: Favorável. Comissão de Administração Pública: Relator, Vereador Max Eleno Benedito – PRP: Favorável. Presidente: Leandro Alves de Faria – PL: Favorável. Membro: Vereadora Neusa dos Santos Oliveira- PSD: Favorável. Comissão de Saúde: Relator: Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT: Favorável. Presidente: Vereador Carlos José da Silva – PSDB: Favorável. Membro: Vereador Marcos Antonio dos Santos – PTB: Favorável. Presidente: Comissão de Finanças e Orçamento: Relator: Antonio Rafael Morgado – PDT: Favorável. Presidente: Leandro Alves de Faria – PL: Favorável. Membro: Vereador Edirlei Junio Reis – PSD: Favorável. – A seguir, o Senhor Presidente passa para a discussão e votação dos itens da pauta. – Em questão de ordem, o Vereador Edirlei Junio Reis solicita ao Senhor Presidente que a votação de todos os itens da pauta seja simbólica. Após o Senhor Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acata a solicitação.
ITEM 1 – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2020, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação de receitas de fundos municipais, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do coronavírus. Parecer da Comissão de Justiça e Redação: Favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública: Favorável. Comissão de Saúde: Favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Favorável. – Posto o projeto em discussão, o Ver. Lisandro Luís Frederico pede a palavra. Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Presidente, não é para me alongar, é só para registrar. Tinha feito a sugestão de a gente propor uma emenda para alterar o termo “poderão” para “deverão”, a fim de tornar obrigatória a prestação de contas. Como a gente está nesse modelo diferente de trabalho, não sei se podemos fazer um requerimento hoje, verbalmente, para tentar agilizar. Este seria o meu único pedido para a Casa, se todos concordarem, que a gente fizesse essa alteração.” O Senhor Presidente consulta os senhores vereadores sobre se estão de acordo que seja feita alteração verbal no projeto. Pede ao Ver. Lisandro Luís Frederico que expresse o que será alterado. Ver. Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “A gente só vai alterar no Art. 4º: “As prestações de contas dos recursos dos fundos municipais, é usado o termo, “poderão” ter as contas prestadas para a Câmara Municipal. Estou pedindo para substituir o termo “poderão” por “deverão” ser prestados para a Câmara Municipal, ou seja, depois que os recursos forem utilizados a Prefeitura precisa mostrar para gente a alteração, e o secretário falou que não tinha problema em fazer essa modificação.” Senhor Presidente: “Vereador, só para que fique claro vou ler o Art. 4º: ‘Todas as despesas efetuadas com os recursos provenientes da desvinculação de receitas efetivada por esta Lei poderão ser encaminhadas ao Poder Legislativo’. Em questão de ordem o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado), diz: “Senhor Presidente, não tenho nada contra a emenda do nobre Vereador, acho que os demais vereadores também não têm, mas preciso saber de onde Vossa Excelência tirou a alteração verbal de um projeto de lei que vem do Executivo. Estou nesta Casa já há um bom tempo e não consigo ainda imaginar em que parte do Regimento, em que parte da Lei está isso, que se pode alterar um projeto de forma verbal. Senhor Presidente, ou fazemos a coisa como tem que ser feita ou o senhor tem que parar de tratar a Casa como se fosse um “puxadinho”. Vossa Excelência não tem o poder de fazer uma alteração verbal em um projeto de lei! Amanhã vamos ser motivo de chacota na cidade por estarmos fazendo alteração em um projeto de forma verbal. Que suspenda a sessão por dez ou quinze minutos, que faça a apresentação da emenda, que o Plenário aceite ou rejeite! Mas alteração verbal, acho que as coisas já estão passando um pouco dos limites, Senhores Vereadores. Segundo li, já não temos respostas de muitas coisas que eram para ter sido hoje. Agora, alteração verbal, Senhor Presidente?! Deixo aqui o meu repúdio a essa decisão de se mudar um projeto de lei verbalmente.” SENHOR PRESIDENTE: “Vereador, é pertinente a sua colocação. Fiz dessa maneira porque considero a Casa soberana e pode ser votado o que deliberarmos, pois temos a maioria”. Mesmo assim, acato a sua sugestão e peço a suspensão desta sessão por dez minutos para que possa ser redigida a emenda a esse projeto, atendendo a solicitação do nobre Ver. Lisandro Luís Frederico. Muito obrigado, Senhores.” Em questão de ordem o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado),diz: “Tenho que lembrar Vossa Excelência que o plenário é soberano, mas não pode sobrepor algumas imposições que estão sendo feitas a ele. A discussão em plenário é soberana, agora incluir palavras em projetos de lei de forma verbal, isso o senhor não pode fazer, jamais!” SENHOR PRESIDENTE: “Isso não está sendo imposto, seria posto em votação. Por favor a sessão está suspensa”. Às 14h42, o Senhor Presidente suspende a sessão por dez minutos para discutirem sobre a solicitação do vereador. Às 14h52 anuncia que a sessão ficará suspensa por mais cinco minutos para colhimento das assinaturas da emenda. Às 14h59, o Senhor Presidente registra as presenças dos vereadores: Joaquim Antonio da Rosa Neto; Carlos José da Silva; Antonio Rafael Morgado; José Izaqueu Rangel; Isaac Lino Monteiro; Lisandro Luís Frederico; Verª. Neusa dos Santos Oliveira; Verª. Gerice Rego Lione; Rogério Gomes do Nascimento; Alceu Matias Cardoso; André Marcos de Abreu; Marcos Antonio do Santos; Leandro Alves de Faria; Max Eleno Benedito; José Alves Pinheiro Neto; Denis Claudio da Silva. – (Edirlei Junio Reis; José Silva de Oliveira e José Carlos de Souza Nascimento. – Presenças confirmadas pelo setor de Taquigrafia.-) – Logo após, o Senhor Presidente recebe e passa para a discussão da emenda substitutiva. Item 1A – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade a EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2020, de autoria do Ver. Lisandro Luís Frederico e demais vereadores, substitui a redação do artigo 4º, do Projeto Lei nº 023/2020, autoria do Executivo Municipal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à desvinculação de receitas de fundos municipais, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do coronavírus. Art.1º O artigo 4º do Projeto de Lei nº 023/2020 passa a tramitar com a seguinte redação: “Art.4º Todas as despesas efetuadas com os recursos provenientes da desvinculação de receitas efetivada por esta Lei deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo local para fins de transparência, acompanhamento e fiscalização, bem como disponibilizadas nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura para acompanhamento e fiscalização da sociedade em geral.” – Recebida a Emenda Substitutiva nº 001/2020, tem o parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação: Favorável.
ITEM 1 – Única discussão e votação – APROVADO, por unanimidade, e incorporada ao projeto a Emenda Substitutiva nº 001/2020, o Projeto de lei nº 023/2020, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas de finanças públicas voltadas à desvinculação de receitas de fundos municipais, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do coronavírus. Quórum maioria simples.
ITEM 2 – Única discussão e votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. – Convoco a Comissão de Justiça e Redação para exarar seu parecer verbal: Relator, Vereador Rogério Gomes do Nascimento: CONTRÁRIO. Presidente: Verª. Gerice Rego Lione: CONTRÁRIO. Membro: Vereador José Carlos de Souza Nascimento: CONTRÁRIO. – Tendo sido rejeitado o parecer da Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente põe em discussão o PARECER VERBAL CONTRÁRIO.
Item 2-A – Única discussão e votação do Parecer Verbal Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 001/2020, de autoria da Mesa Diretiva, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. Posto o Parecer em discussão o Ver. André Marcos de Abreu pede a palavra. Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero cumprimentar a todos. Não podia perder esta oportunidade de me posicionar aqui. Quero, primeiramente, parabenizar a comissão pelo parecer contrário a esse projeto. E quero aqui também, Senhores Vereadores, fazer um apelo a esta Casa, à Mesa, ao Senhor Presidente para que possamos retomar os trabalhos, nem que seja de forma limitada. Vejam bem, a demanda chega a todos os senhores, como chega para mim. Quinta e sexta-feira estive atendendo aqui, ora lá fora, ora no estacionamento. Acho que há como voltarmos aos trabalhos nem que seja de forma limitada. Que chame um funcionário do jurídico, por exemplo, faça um revezamento; chame do RH e faça revezamento; chame do almoxarifado e faça um revezamento; os seguranças da mesma forma, enfim, dá para fazer esse revezamento de funcionários e continuarmos com os trabalhos. Porque vejam bem, Senhores, os bancos estão cheios, passei há pouco lá, as lotéricas estão cheias. A população está clamando, Senhores Vereadores, e ela não tem hoje onde recorrer a não ser aos vereadores. Então, dá para se fazer de forma limitada. Se tiver um munícipe no gabinete do vereador Pacola, o outro aguarda lá fora. Quando for atendido, o outro entra ou alguma coisa parecida, alguma coisa para se estudar. Então, queria pedir o retorno dos trabalhos. Porque a gente está escondido. Não sabemos o que está acontecendo na grande maioria das vezes. Esse grupo do whatsapp que criaram, com todo respeito, não tem informação, quando se questiona alguma coisa estamos sendo tratados, em algumas situações, com algumas respostas até um tanto quanto ríspida, vereador Maizena. Então, acho que a gente deve estar no nosso ambiente de trabalho, somos pagos para estar aqui! Temos assessores, permitam-me falar e peço desculpas, que recebem para estar em casa. Estão recebendo adicionais e um monte de coisa, estão eles todos guardadinhos em suas casas e a população aqui sofrendo. Acho que é a hora de todos os vereadores, sim, darem as caras, é a hora dos vereadores aparecerem, é a hora que a população precisa do vereador e este está se escondendo. É muito cômodo falar: ‘Vereador, dá para você continuar trabalhando na rua.’ Não tem como a gente visitar tudo e todos. Vereadora Gerice, tem munícipe que vem procurar a gente aqui e você muitas vezes não tem como ir a casa dele, muitas vezes nem sabe da necessidade dele. Os vereadores podem continuar o trabalho, continuei e tenho certeza de que todos vocês estão trabalhando. Agora tem munícipe, Ver. Max, que não sei da necessidade dele e ele vem procurar aqui. Toda hora recebo mensagem no meu whatsapp: ‘Vereador, fui à Câmara e estava fechada. Quando que volta? O senhor tem previsão?’ Sugiro que cada um disponha de um assessor por dia, e faça um revezamento. É uma ideia! Se tiver duas, três pessoas para serem atendidas, esperem. Controlem a entrada na portaria para quando um munícipe sair o outro entrar. O álcool em gel é coisa barata, essa máscara é coisa barata, dá para a gente se virar. Faço um apelo à Mesa, aos vereadores para que possamos retomar os trabalhos. Obrigado e boa tarde a todos!” SENHOR PRESIDENTE: “Diante da fala do nobre Vereador gostaria de me reunir com todos os vereadores. Vou até aí e a gente conversa. Peço que ninguém saia para não perdermos mais tempo.” – Às 15h17, o Senhor Presidente interrompe a sessão, por dois minutos, para ir falar com os vereadores na galeria. (Nota da Taquigrafia.) Dando continuidade, o Senhor Presidente retoma a discussão do parecer contrário. Com a palavra o Ver. José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho): “Boa tarde a todos! Presidente, quero dizer-lhe que sou favorável ao retorno do trabalho da Câmara Municipal de Suzano. Não quero ser, esta Casa e o senhor não podem ser as pessoas que deixaram de trabalhar. Não podemos! Porque essa época é histórica para nossa cidade, para nossa nação e para o mundo. Não quero entrar para história como vereador que ficou entocado dentro de casa, enquanto a maioria da população necessitou do meu, e do nosso trabalho. Então temos que trabalhar, vamos estudar a melhor maneira, adequar as condições de cada um aqui e continuar o trabalho. Porque quem está lá fora precisa do nosso auxílio, do nosso apoio e do nosso trabalho. O que está acontecendo no planeta Terra é uma novidade para muitos de nós, mas a maioria está precisando do auxílio desta Casa, da fiscalização desses vereadores, do acompanhamento na cidade, de trazer ideias, projetos e melhorias. Porque é um momento crítico que a nossa cidade passa, o nosso país e o planeta. Repito mais uma vez, Presidente, não quero ser o vereador que se acovardou, quando a sociedade mais precisou dele. É isso que quero dizer para o senhor e para os meus companheiros. Em aparte, a Verª. Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia), diz: “Inclusive, da mesma forma que está sendo feito aqui com os vereadores, um distante do outro, as sessões podem retornar. A gente vê que a manutenção da cidade está funcionando, a saúde está funcionando, então não tem porque de a gente não ter a sessão. Temos que expor os nossos requerimentos dos pedidos trazidos pela população. Não tem porque a gente ficar entocado dentro de casa, sendo que a população está precisando de alguns serviços essenciais dos vereadores. Até porque temos a facilidade de chegar mais próximo da Prefeitura ou de quem é de direito. Estou trabalhando em casa, só que tem secretários e diretores que não atendem o nosso telefonema. Então, não adianta a gente ficar em casa querendo trabalhar por telefone, por whatsapp, sendo que alguns setores da Prefeitura estão funcionando e esses não atendem os vereadores que os procuram a pedido da população. Então, sou favorável às sessões serem retomadas da mesma forma que está sendo aqui, com revezamento entre os funcionários e entre os assessores. Mas a online? A gente está em crise, temos que economizar. Fazer uma sessão online?!(sic) Não estou de acordo, sou de acordo as sessões serem retomadas da forma que está sendo feita, com revezamento para atendermos melhor a população. Obrigada pelo o aparte, vereador!” Com a palavra o Ver. José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho): “Obrigado, Senhora Vereadora! Seu aparte foi bem colocado. Fica aí a minha opinião, Presidente. Da mesma forma, como bem posto pela vereadora Gerice, vemos aqui que estamos mantendo o distanciamento que é recomendado pelos órgãos de saúde, e temos condições de adequar. Como mencionou o companheiro Pacola, tem pessoas dentro de casa ganhando altos salários e isso precisa ser justificado. Sou a favor do retorno e de todos trabalharem. Muito obrigado!” Com a palavra o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van): “Senhor Presidente, Vereadores, boa tarde! Boa tarde, funcionários da Casa que saíram da quarentena para estarem conosco hoje trabalhando. Presidente, também sou favorável a que voltem as sessões ordinárias. Porque, particularmente, não parei um dia, estou todos os dias na rua acompanhando a manutenção da cidade, as obras. Hoje estive na Baruel, estão pintando e está ficando muito bonita. Acho que depende de cada um se cuidar, usar máscara, não estar em meio a aglomeração, e na Câmara não precisa ser diferente. Sabemos que há alguns funcionários que têm problemas de saúde e que foram afastados, mas há os que têm condições de trabalhar, desde que use equipamentos de segurança, assim como máscara e luva para poder nos atender e trabalhar conosco. Como o Ver. Pacola disse, dá para fazer um sistema na portaria de entrar um ou dois no máximo para serem atendidos, assim como está acontecendo em farmácias e supermercados. Até mesmo em alguns setores privados que estão funcionando não entram de uma só vez. Gostaria de fazer mais um pedido, Senhores Vereadores, para que a imprensa publicasse esse nosso pedido na mídia de que os vereadores são favoráveis a voltar os trabalhos desta Casa para poder atender a população, porque os pedidos são muitos. Estamos tendo uma grande dificuldade, Presidente, de sermos atendidos por alguns secretários que nem os telefones atendem, já não atendiam antes e agora piorou mais, falam que é por causa do coronavírus. A gente precisa, realmente, retornar os trabalhos ainda mais nesse momento em que a população precisa de nós. A gente tem que ir para cima e cobrar. Já que é para ter sessão online, então que volte às sessões online que tínhamos antigamente, para a população ver o que fazemos aqui, que estamos brigando por eles e tentando ajudar. É a minha opinião. Obrigado!” Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado): “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, funcionários boa tarde! Não posso deixar de explanar – o Senhor Presidente também sabe muito bem disso, porque esteve em alguns órgãos da Administração Municipal por esses dias – Senhores Vereadores, a Prefeitura está trabalhando sim! Não existe um só departamento da Prefeitura que esteja fechado por inteiro, em todos os departamentos têm funcionários trabalhando e atendendo. Por que a Câmara não pode trabalhar? Costumo ler bastante jornal, sempre tive esse hábito, Ver. Pacola. Vejo que o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, está com esse hábito de: ‘Eu fiz; eu passei a caneta; porque já está resolvido.’ Acho que essa não é a melhor forma para a gente lidar com a situação nesse momento. A melhor forma é escutar o conjunto de pessoas, afinal de contas, somos dezenove vereadores nesta Casa, sendo três membros efetivos da mesa. Acho que além da própria Mesa Diretiva, como o senhor próprio põe nas suas postagens, nos grupos de que foi a mesa que decidiu, o senhor também deveria consultar um pouco os seus vereadores. Afinal, ser Presidente desta Casa é decidir por todos; é saber escutar as opiniões adversas; é saber conversar sobre as diversidades que temos, para procurarmos o melhor para a cidade. Hoje o que vemos são decisões como: ‘Eu tomei’. Escutei numa reunião semana passada ‘se quiser fecho na canetada’. Acho que essa não é a melhor forma para esta Casa se posicionar, durante uma pandemia que se encontra no nosso país. Temos que ter cuidado? Sim, inclusive, redobrado. Temos aqui, por exemplo, a Vereadora Gerice que está grávida, é do grupo de risco, mas está aqui na sessão e está disposta a compartilhar com todos os problemas da cidade. Então, não basta dizer: Eu fiz. Eu vou fazer. Temos que escutar todos que foram eleitos pelo povo para representar a cidade. Todos que estão aqui foram eleitos e a população está clamando por uma resposta. A população está clamando para ver o que estamos fazendo. Então, acho que essa é a hora de a Câmara dar a resposta sim, Vereador Zé Pirueiro: Ah, a Assembleia Legislativa está fazendo sessão online! Quantos deputados têm, e qual é a distância que se encontram da Assembleia Legislativa? Um deputado mora a quinhentos quilômetros para um lado, o outro a trezentos quilômetros para o outro lado. Sendo que nós estamos aqui bem próximos, podendo ajudar tanto, e para a maioria da população não estamos fazendo nada. Essa é a imagem que passa desta Casa hoje, que está todo mundo em suas casas dormindo, com seus assessores dormindo, assistindo Tela Quente e, a população está aí sem ter um CRAS para ser atendida, sem saber aonde vai procurar a cesta básica que será oferecida pela escola. Porque a história de as escolas estarem abertas é balela, quem foi à escola aqui para saber como que está a distribuição de cestas sabe disso. As cestas estão sendo entregues a torto e a direita, não se sabe por quem. Quando chega, a família da graças a Deus. Hoje mantemos o isolamento recomendado pela Organização Mundial de Saúde, como foi dito pelo nosso presidente que precisamos nos prevenir. Estou de acordo com os vereadores que me antecederam, acho que podemos sim dar uma ajuda para essa parcela da população que tanto precisa desta Casa. Em aparte, o Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos): “Além do mais, os serviços permitidos são os essenciais para a população evitando assim aglomerações. Temos visto tanto o Prefeito quanto alguns secretários entregando obras de recapeamento com aglomerações e, se não voltarmos, estaremos assinando que o nosso serviço não é essencial. Obrigado!” Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado): “Obrigado pelo aparte, Vereador! Então, fica aqui o meu apelo a esta Casa, aos vereadores, e à Mesa Diretiva para que repense os atos já tomados, não sei se por meio de decretos, para que possamos dar a nossa colaboração, a nossa contribuição a essa população, principalmente, a mais carente que precisa de cada um dos vereadores que está nesta Casa.” Em aparte, o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van): “Sem falar que há vários pedidos de redução do salário do vereador. Não sei se estão acompanhando, a população está caindo em cima disso. Então, vamos pensar bem no que a gente faz, trabalhamos ou reduzimos o salário para ajudar o povo ou vamos fazer alguma coisa.” Com a palavra o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado): “Obrigado pelo aparte, Vereador! Senhor Presidente, esse é o apelo da maioria dos Vereadores que estão aqui, para que a Mesa Diretiva repense nos atos tomados até agora e para que possamos dar a nossa colaboração para a nossa cidade. Obrigado.” Com a palavra o Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB): “Senhor Presidente, Vereadores, imprensa boa tarde! Não poderia deixar de dar minha opinião, Vereadora Gerice, principalmente, porque há 15 dias foi montado um grupo de whatsapp para a gente ter respaldo sobre o que está acontecendo, do que é conversado com o Prefeito, não é isso, Zé? E até agora, Presidente, não tivemos retorno de nada. A opinião(sic) vai lá em cima, conversa, depois de uma hora, dá um retorno, Presidente. Todos os vereadores aguardam ansiosos para saber o que vão fazer ou o que deixam de fazer. Não sei se todos os vereadores se sentiram mal, porque eu me senti. Porque fora o prefeito, quem coordena esta cidade somos nós vereadores que temos de ter o mínimo de atenção. Acho, Presidente, que Vossa Excelência está aqui para representar a gente, mas sinto muito, estou muito chateado com aquelas respostas que o senhor dá no grupo. Como hoje estamos entre nós, então posso falar. No grupo, as pessoas questionam e não têm respostas. A Mesa – Presidente, Zé Lagoa, Ver. Edirlei – decidiu. Como diz o meu amigo Carlão da limpeza, todos nós fomos eleitos com voto popular. Então todos nós temos de ter respeito nesta Casa. Ah, mas onde faltei com respeito? Faltou sim, a partir do momento em que a mesa vai lá em cima, senta, faz uma reunião e depois da reunião passa alguma coisa para os vereadores. Desculpe-me, Presidente, são dezesseis vereadores que não sabem o que estão fazendo aqui. Este é o meu pensamento. Não quero jogar ninguém contra o Presidente, contra a Mesa, contra ninguém. Cada um tem a sua opinião. A população vem aqui expor o que acha o que a gente tem de fazer, Vereadores?! Então, do mesmo jeito que a população tem o direito de ficar chateada, Vereadores da Mesa, desculpe-me, eu também tenho, porque eu sou ser humano. O meu voto não é diferente do voto de todos aqui, estamos todos no mesmo barco, começa por aí. Em aparte, André Marcos de Abreu – Pacola(DEM), diz: “Vereador, sem contar que perante as redes sociais, uma, duas vezes por semana saem reportagens informando à população de que foi decidido entre os vereadores. Tenho certeza de que a grande maioria não teve ciência sobre nada. Nos jornais estão saindo matérias “com ciência desta Casa, com ciência dos vereadores”, eu, particularmente, não tive informação de qualquer assunto. Leio a matéria no jornal, entendo o que foi discutido no jornal. Como tenho ciência se não fui comunicado sobre nada? Então, já que é para ter ciência vamos retomar os trabalhos. Como é que vamos fiscalizar o prefeito? Hoje acabamos de votar um projeto de liberação de verba. E aí? Para onde vai esse dinheiro? Como que vamos fiscalizar dentro de casa? Então, acho que tem que ser discutido, conversado e vamos pôr o nosso povo para trabalhar. É isso que a população espera da gente.” Com a palavra o Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB): “Obrigado pelo aparte, Vereador. É a mesma coisa quanto à mudança para fazer a sessão em vídeo conferência. Qual vereador foi consultado para montar um projeto, fazer uma emenda no regimento da Câmara? Ninguém levantou a mão, só a mesa? Não meu irmão, meu negócio é cara-crachá. Infelizmente, a situação hoje do convid-19 não nos permite. Tem um detalhe também, Senhores Vereadores, temos que ser exemplo. O que temos que fazer nas ruas? Falo o que eu acho, manter distância e orientar a população. Cada vereador tem seu segmento, por exemplo, o Lisandro, nos cachorros; o Netinho, no transporte. Temos que manter distância, temos que ser exemplo, mas de trabalho, não da Câmara fechada, Presidente. Se a gente ficar aqui uma vez por semana, uma, duas horas que seja para mostrarmos que estamos juntos com a população, porque a população está carente de nós, Presidente, falo porque estou na rua vinte quatro horas. Outra coisa, Vereador, a minha equipe não parou de trabalhar, a gente faz o nosso serviço, vira e mexe dá um pulo ali, corre e volta, claro, mantendo as precações para proteção contra a covid-19. Uma coisa que não podemos fazer é parar, Vereadores, todos estão certos. Todo projeto, Presidente, vamos sentar e conversar, todo mundo aqui é parceiro, é seu parceiro. A única coisa que a gente não quer é falar assim: Vamos aprovar, pronto e acabou. Isso daí está errado, Presidente. Todos dezenove vereadores temos que ter respeito. Gente, dei minha palavra. Certo ou errado, agi com meu pensamento, com o meu coração. Obrigado a todos e boa tarde!” Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho): “Boa tarde, Presidente, Mesa, Vereadores, funcionários desta Casa. Bom, Presidente, vou ser muito breve, só vou deixar aqui minha opinião. Penso que, realmente, temos que tomar toda a cautela, como já dito, temos que cuidar e orientar a população, mas para isso concordo com os pares que me antecederam que precisamos fazer alguma coisa. Não digo que seja correto reabrir a Casa, fazer um rodízio de funcionários e assessores, mas é necessário pensar em alguma forma de trabalharmos de maneira que tenha coerência perante a população. Porque da forma que está, aparenta que não fazemos nada, não parece que a gente está trabalhando. Eu não parei de trabalhar, mesmo de casa. Como o Maizena acabou de citar, você vai ali e volta, mas não é a mesma coisa. Concordo com o não atendimento da população, como estava sendo feito, com as portas fechadas, mas a gente tem de arrumar alguma alternativa para atender a população. Temos que ver um meio termo, não uma coisa tachativa que seja vai permanecer dessa forma. Até mesmo porque a Prefeitura não parou totalmente. Por que a Casa de leis tem que parar? Em que somos diferentes da Prefeitura? Os poderes se igualam, o Executivo e o Legislativo têm de trabalhar de forma conjunta, não de forma unilateral como está sendo feito. Só precisará dos vereadores quando necessitar aprovar um projeto de importância como foi hoje? Então, concordo com os pares, acho que o presidente, a mesa e os vereadores devem pensar em um meio termo para darmos um amparo legal para a população. Presidente, nós ficamos engessado de fazer o nosso trabalho de forma positiva para a população com a Câmara fechada. O que me deixa chateado é a gente estar nessa quarentena e receber críticas de coisa que não é verdade. Sabemos que aqui estamos para receber críticas, mas quando têm fundamento. Falar que o vereador parou de trabalhar, isso não tem fundamento! A gente não parou de trabalhar, tenho certeza de que nenhum dos senhores parou. Então, é aí que se chega à conclusão, Presidente, que a Câmara tem o poder, com os dezenove vereadores eleitos, de tomar iniciativa que seja boa para todos, não para um, para dois ou para três, bom para os dezenove e que seja um consenso. Também a gente tem que parar para pensar no que a gente vem recebendo de ataque de corte de salário. Hoje o Netinho mencionou muito bem, no momento de café, que não só os salários dos Vereadores devem ter cortes. Se cortar, tem que ser de todos. Concordo se não for uma coisa que tache só os vereadores. Nós somos linha de frente para a população. Quem da as caras no bairro somos nós, não falo que o prefeito não esteja, mas um monte de diretores ficam escondidos e, hoje ficam na rede social e falam que os vereadores têm que diminuir 50% do salário.” Em aparte, Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol), diz: “Concordo com o Vereador. Também gostaria de sugerir, Presidente, de a gente estudar uma forma para no dia de sessões isolar o acesso de secretários e diretores, porque para gente falar com eles é uma luta, acredito que não só eu como todos aqui têm essa dificuldade, se não me engano o Ver. Pacola já sugeriu isso, porque gente liga para o diretor e não consegue falar, liga para o secretário e não consegue falar, então fica difícil. Eles entram aqui no dia de sessão como se fosse a casa deles, e é nossa. Obrigado pelo aparte vereador!” Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho): “Obrigado pelo aparte, Vereador! Para concluir, Presidente, não concordo de ficarmos servindo de trampolim para algumas pessoas que estão no governo. Isso é inadmissível! Para mim, o vereador tem que ser respeitado. Como já foi dito, fomos eleitos pelo povo e representamos o povo. Não tem que vir diretor e alguns secretários sem se importar em falar da forma que vem falando dos vereadores que não trabalham, que não fazem isso e aquilo. Mostrar a cara é fácil, mas vai para rua ganhar voto! Vai atender a população! Vai dar atenção para população! Ao invés de ficar dentro do escritório e falando m… Então fica aqui também a minha indignação e o meu repúdio a tudo que vem sendo falado contra a Casa e contra estes vereadores. Acho que temos toda autonomia do mundo para mudar esse cenário e esse é o momento. Como já foi dito a população precisa e precisa agora, não é para amanhã. Obrigado! Boa tarde!” Não havendo mais manifestação, o presidente passa para a votação. APROVADO O PARECER CONTRÁRIO.
ITEM 2 – Única discussão e votação – ARQUIVADO, com a aprovação do parecer contrário, do Projeto de Resolução nº 001/2020, de autoria da Mesa Diretiva, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. Nada mais havendo a deliberar, o presidente agradece a todos e relembra que as sessões ordinárias permanecem suspensas e, às 15h46, encerra a Primeira Sessão Extraordinária, do Quarto Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Compareceram a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho do Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho); Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 07 de abril de 2020
VER. JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. EDIRLEI JUNIO REIS –
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE LIVEIRA – 2º Secretário