07ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. – 22 de maio de 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Ata da Sétima Audiência Pública de dois mil e vinte e três, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e cinco minutos, deu-se início à Sétima Audiência Pública do Segundo Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Ver. Leandro Alves de Faria – Presidente da Comissão Permanente de Política Social – que cumprimentou a todos os presentes e, em nome de Deus e da Pátria, declarou aberta a sessão e anunciou: Esta Audiência Pública, presidida pela Comissão Permanente de Política Social, tem por finalidade analisar a prestação de contas, de ações do 1º quadrimestre de 2023 por parte da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa de Leis e em especial da Resolução nº 005/2021. O Presidente nomeou uma comissão formada pelos vereadores Lazário Nazaré Pedro – Lázaro de Jesus, Artur Takayama e Marcos Antonio dos Santos – Maisena, para recepcionar no Plenário o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Geraldo Garippo e a Diretora de Proteção Especial, Regiane Borges. Acompanhava também o Secretário o Diretor Luiz Carlos Geraldo, ex-vereador. Para compor a Mesa, o Presidente convidou o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Geraldo Garippo e a Diretora de Proteção Especial Regiane Borges. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Geraldo Garippo, para fazer suas considerações iniciais. O Secretário Geraldo Garippo, iniciou seu pronunciamento agradecendo o convite, bem como a oportunidade de apresentar as realizações da pasta aos nobres vereadores. Iniciou, fazendo uma breve explanação dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, relativamente ao primeiro quadrimestre de 2023, ou seja, período de janeiro a abril de 2023. A seguir fez um apanhado geral da estrutura da Secretaria, dos seus departamentos e de suas atividades. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social possui uma Rede de Atendimento Socioassistencial composta pelos seguintes equipamentos: ● CRAS – Centro de Referência de Assistência Social; ● CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; ● CADASTRO ÚNICO; ● ESPAÇO DOS CONSELHOS DA CIDADE DE SUZANO; ● CONSELHO TUTELAR e; ● REDE DE INSTITUIÇÕES. ● Esclareceu que possui 25 termos de parceria firmados com a rede de Instituições. Em seguida descreveu quais os serviços oferecidos pelo CRAS.
SERVIÇOS PRIORITÁRIOS OFERTADOS PELOS CRAS
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF; ● Orientação e apoio à solicitação do Benefício de Prestação Continuada – BPC; ● Inserção nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Idosos, Crianças e Jovens e Adultos; ● Concessão de Benefícios Eventuais; ● Encaminhamento para o Cadastro Único; ● Orientação sobre Direitos Sociais. ● Mencionou onde se encontram localizados os Centros de Referência da Assistência Social. ● CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS; POSTOS DE ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO: ● Boa Vista – Av. Katisutoshi Naito, 955 – Sesc; ● Palmeiras – Rodovia Índio Tibiriça, 11.641 – NOVA SEDE; ● Centro – Rua Monsenhor Nuno, 595 – Centro; ● Casa Branca – R. Maria Clara Tavares, 125; ● Gardênia Azul – Rua Teruo Nishikawa, 570 – Jardim Gardênia Azul. Dando seguimento à explanação falou sobre o, enfrentamento às catástrofes que em março de dois mil e vinte três, principalmente em decorrência das fortes chuvas que atingiram a cidade registrou índice pluviométrico muito acima da média. As chuvas atingiram 9 bairros, sendo atendidos mais de 1.300 casos. Foram 1300 famílias cadastradas e orientadas 1.300 cestas, kits higiene, colchões e cobertores entregues. Lembra que esse dano foi muito fora da curva, há muito tempo não ocorria em Suzano. Várias secretarias foram envolvidas no atendimento à população prejudicada. Tem em andamento cerca de 600 processos de pedidos de isenção do IPTU em razão dos danos sofridos. Continuando fez uma explanação sobre o CREAS, informando que a Diretora Regiane está na coordenação dos trabalhos.
CREAS – CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS OFERTADOS
- Abordagem Social – (Atendimento a Pessoas em Situação de Rua e outros); ● Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; ● Atendimento individual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos – PAEFI; ● Medida Socioeducativa; ● Encaminhamento a acolhimentos; ● Acompanhamento e atendimentos às famílias dos Acolhidos.
Detalhou então os dados coletados de atendimento no primeiro quadrimestre:
ATENDIMENTO DO CREAS
PROJEÇÃO DE DADOS (REFERÊNCIA 1º QUADRIMESTRE DE 2023)
Atendimentos Individualizados……………………………………………………… 640
Famílias/Pessoas acompanhadas ………………………………………………… 115
Abordagens de rua ………………………………………………………………………. 99
Visitas Domiciliares …………………………………………………………………….. 117
Adolescentes que estiveram em MSE ……………………………………………. 45
Recâmbios realizados pelos serviços ou pela SMADS ……………………… 17
Esclareceu que os recâmbios ocorrem quando levam moradores para outros municípios, podendo ser adultos ou crianças. A seguir falou dos avanços no CREAS: ● Atuação do PETI; ● Implantação do novo serviço de Acolhimento PSR; ● Implantação da Nova Unidade de Residência Inclusiva. A seguir abordou o Cadastro único, esclarecendo que o cadastro é fundamental para acesso aos seguintes benefícios: ● Programa Auxílio Brasil; ● Bolsa do Povo; ● Passe Livre; ● Tarifa social de Energia Elétrica e; ● Inclusão em outros programas Federais e Estaduais. Esclareceu que o PETI é um Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e que nesse quadrimestre conseguiram grandes avanços principalmente com as crianças e adolescentes, na rua, na mendicância, vendendo balas e outros produtos, ou seja, trabalho infantil, atuando de forma sistemática, obtendo uma redução significativa. Tentam localizar as famílias dessas crianças, o que é um trabalho difícil, pois a maioria se nega a fornecer o endereço, às vezes necessitam inclusive de judicialização. É sabido que a venda de balas é um passo muito pequeno para a prostituição, bem como para o campo das drogas. Então explicou que o Cadastro Único é um programa que garante o acesso a uma série de programas e benefícios federais como: ● Bolsa Família; ● Passe Livre; ● Minha Casa Minha Vida; ● Tarifa Social EDP, etc. Informou também que a cada dois anos o beneficiário tem que renovar seu cadastro sob pena de perda do benefício.
CRAS
PROJEÇÃO DE DADOS (REFERÊNCIA 1º. QUADRIMESTRE 2023)
Total de pessoas no Cadastro Único……………………………………….. 130.255
Total de famílias beneficiárias do Bolsa Família………………………. 26.620
Total de beneficiários do BPC……………………………..…………………. 7.638
ESPAÇO DOS CONSELHOS DA CIDADE DE SUZANO
APOIO ADMINISTRATIVO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
- COMAS – Conselho Municipal de Assistência;
- COMDICAS – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
- COMID – Conselho Municipal do Idoso;
- CMDPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
- COMPIR – Conselho Municipal da Promoção e Igualdade Racial e;
- COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Esclareceu que há também em Suzano, dois Conselhos Tutelares, sendo um na rua Barão do Rio Branco nº 249 no centro e outro na Rua el. Hildefonso Vieira de Melo, nº 60 bairro da Boa Vista. Os Conselhos Tutelares são necessários para o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Visam o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou de abandono. Na ausência do responsável ou se este for o agressor o Conselho tem que se fazer presente. Disse que em 1º de outubro haverá eleições para os membros dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. A seguir falou sobre os avanços nos Conselhos Tutelares com novos equipamentos – aquisição de um veículo novo e computadores em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, para facilitar o trabalho dos conselheiros. São dez conselheiros.
O Secretário esclareceu que no Serviço de Proteção básica, tem convênios. A criança que é vulnerável e porventura é atendida pelo CRAS é encaminhada ao Serviço de Convivência, no qual ela faz o contrafluxo da escola. Lá ela tem um lanche, atividade cultural, atividade esportiva, etc, para melhor ocupar seu tempo e não ficar vulnerável. Hoje temos 800 crianças neste serviço de convivência. Os serviços executados pela AAMAE, na região norte, pelo Instituto Virtutis na região norte, Jardim Gardenia Azul, rua Irlanda, 130, Comunidade Kolpíng do Jardim Buenos Aires, na Casa Branca, Associação Desportiva e Cultural, Luz do Amanhã, no Parque Buenos Aires, em Palmeiras, a AADVIS no Monte Sion, o Instituto Amar Holiness, no Jardim Imperador, a Fundação MGI, todas com 100 vagas, são parcerias custeadas pela Prefeitura.
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PESSOA IDOSA – 250 VAGAS
O Secretário esclareceu que o Centro do Idoso é um espaço onde o idoso passa boa parte do seu tempo, e tem qualidade de vida melhor. São 250 vagas espalhadas entre a região central, região norte e região sul.
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
JOVENS E ADULTOS – 50 VAGAS
SERVIÇOS PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PESSOA IDOSA – 50 VAGAS
PROTEÇÃO ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
180 VAGAS
Acrescentou também a existência do EMAUS com 40 vagas de PSR (Pessoas em situação de rua)
E esclareceu também sobre as parcerias existentes:
PARCERIAS EM NÚMEROS
- 29 Termos de Parceria; ● 1.100 vagas em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ● 170 vagas de acolhimento; ● Investimento: R$ 9.380.797,49/ ano; ● Geração de 226 empregos diretos.
PROGRAMAS/PROJETOS
- Prospera Mais – Programa de Capacitação e Inclusão no Mundo do Trabalho – Parceria Estado de São Paulo – mais de 350 beneficiadas;
- Projeto “Alimentando Vidas” Fortalecimento da Politica de Segurança Alimentar -(Parcerias COMDICAS, SMDEGE, FUSS e Itaú Social) – 100 famílias beneficiadas cessão de 600 cestas verdes e compras públicas de agricultores familiares de Suzano;
- Auxílio Locação – Mulheres vítimas de violência doméstica 11 Mulheres;
- PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
- CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Informou que neste período já foram emitidas 112 Carteiras e agradeceu a parceria com o Vereador Artur Takayama.
PROGRAMA AVANÇA SUZANO
- Implantação do Cartão de Benefício Eventual (Alimentação) e Natalidade; ● Número de pessoas que receberam auxílio vulnerabilidade (alimentação) 2.400; ● Número de pessoas que receberam auxílio Nascimento 200, auxílio esse concedido para mulheres com extrema necessidade. É um serviço novo que foi implantado no final do ano passado; ● Esclareceu que tem um milhão de reais reservado no orçamento para atendimento de alimentação.
EDUCAÇÃO PERMANENTE
Ação de capacitação contínua com os profissionais da assistência/conselheiros de direitos e conselheiros tutelares.
SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL
Contratação da IMAGE – Georeferenciamento dos dados do Cadastro único. Permitirá obter dados sobre as regiões que mais precisam da atividade pública. Isso ajudará muito a aplicabilidade de políticas públicas.
REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS:
- Restitua Amor. Possibilita ao contribuinte doar parte do imposto de renda para crianças ou idosos, através das instituições credenciadas. Recentemente foram feitas campanhas junto à OAB e Conselho de Contabilidade, para que os contadores fomentem essa doação junto aos seus clientes que tem imposto a pagar. Pode doar 3% tanto para criança ou para idoso, é bancado pelo governo federal e esse recurso já fica no município;
- Dia da Mulher;
- Dia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
ATENDIMENTOS DO CADASTRO ÚNICO
PROJEÇÃO DE DADOS 2023
Valores que aquecem a economia com distribuição de renda e consumo no mercado local. Tais valores não impactam na receita do município e são recursos repassados pelo Governo Federal.
Total
| Valor previsto de repasse do Bolsa Família | R$ 170.864.474,00 |
| Valor previsto de repasse do BPC | R$ 115.755.696,00 |
| TOTAL 2023 (sem aumento de público beneficiado) | R$ 286.620.170,00 |
Finalizando sua explanação o Sr. Secretário agradeceu aos senhores vereadores pela oportunidade de vir a esta Casa de Leis mostrar todo o trabalho desenvolvido na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como pela receptividade de todos seus integrantes. A seguir colocou-se à disposição dos nobres edis, para responder suas perguntas e prestar os esclarecimentos necessários. O Presidente agradeceu a presença do secretário Geraldo Garipo, bem como da diretora Regiane, dos vereadores Maisena, Zé Oliveira, Artur Takayama e Pastor Lázaro. Antes de franquear a palavra para perguntas dos senhores vereadores, fez dois questionamentos: Pergunta: Com essa mudança do governo federal, houve alguma melhoria, houve avanço ou está na mesma forma. Resposta: A relação com o governo federal não causou nenhuma mudança em relação ao município. Do ponto de vista do recurso público não houve alteração. O que estava previsto, estamos recebendo. Do ponto de vista do Bolsa Família, houve mudança, tanto de nome como de valores. Verificou-se que houve um inchaço do Bolsa Família, que sugere fraude. A nível nacional está ocorrendo um pente fino e muitos estão perdendo o benefício. Há 8.500 casos com suspeita de fraude que temos de analisar e visitar cada um para verificação. O governo está cruzando CPF com cartão de crédito. Já localizou mais de um milhão de casos e os benefícios foram cancelados. Pergunta: Temos déficit do Bolsa Família, hoje no município? Resposta: Estamos cadastrando. Pergunta: Quais critérios e como pedir o cartão alimentação? Resposta: Hoje atendemos 600 famílias por mês. É um número pequeno se considerar a população de 330 mil habitantes. Os interessados são atendidos no CRAS. Na realidade, são analisados caso a caso, e só é concedido o cartão para famílias em extrema vulnerabilidade. São eventuais, não são permanentes. São concedidos de forma provisória, até que o interessado consiga o Bolsa Família o BPC ou outro direito. A demanda é grande e os assistentes sociais vão atendendo conforme a urgência. O Presidente agradeceu as respostas e em seguida passou a palavra aos vereadores. O Vereador Artur Takayama, foi o primeiro. Primeiramente cumprimentou o Presidente, o Secretário, a diretora Regiane e o Prof. Luizinho. Cumprimentou também o público presente e os internautas. Parabenizou o Secretário pelo trabalho principalmente pela conquista do carro e dos computadores para o Conselho Tutelar. Parabenizou também pelo Programa PETI – erradicação do trabalho infantil que está diminuindo na cidade. Pergunta: Sobre Asilos e Casas de Recuperação. Gostaria que fosse enviado para esse vereador ou para essa Casa de Leis, uma lista com os dados dos Asilos e Casas de Recuperação, porque é comum as pessoas virem ao gabinete e perguntar onde podem encontrar esses estabelecimentos no município. Qual a possibilidade de se criar um novo Conselho Tutelar na região de Palmeiras. Quanto aos albergues. Recebeu várias reclamações sobre o albergue instalado ao lado do supermercado Veran, cujos ocupantes estão causando vários transtornos, com assédio às pessoas e até crianças. O que está sendo feito para melhorar essa situação. Resposta: Primeiro, quanto aos asilos e casas de repouso, temos: para idosos, dois, ou seja, a Casa São Vicente de Paulo e o Girassol que é a ADVIS que gerencia. São conveniados com a prefeitura e são custeados com recursos municipais. Tem mais uns vinte não conveniados, mas que são legalizados. O acesso aos conveniados se faz através do CREAS. A assistente social faz entrevista com a família. O idoso tem que ser de baixa renda e estar consciente e tem que optar por isso. Ele não pode ser levado se não estiver consciente. A família tem que estar em estado de vulnerabilidade. A princípio a rede familiar tem que estar incompetente para cuidar do idoso. São priorizados os que não tem família. Agora, se tem filhos, todos trabalham, aí não dá. Eles têm que cuidar do idoso. Esse processo não é fácil, mas é necessário. São situações que tem que ser encontradas e solucionadas. Quanto aos particulares, nós não temos interferência. A legalização é feita com a Secretaria da Saúde na área de Meio Ambiente. A Vigilância Sanitária tem atuado forte nesse sentido. Se não forem legalizadas, são fechadas. O Secretário se comprometeu com o vereador a falar com o pessoal da Vigilância Sanitária para encaminhar uma lista dos asilos e casas de saúde legalizados no município para a Câmara Municipal. Temos uma demanda mais urgente na cidade que é a “Escuta Especializada” Tem que ser implantada ainda esse ano. São crianças que sofreram abusos sexuais e precisam ser escutadas por um grupo específico de profissionais. Hoje são atendidas na Saúde, na Assistência, e temos que criar uma porta única para que ela seja ouvida apenas uma vez, e não ficar repetindo o episódio para vários profissionais. Vamos implantar a “Escuta Especializada”, junto com o Ministério Público, mas não daremos conta de implantar outro Conselho Tutelar. A terceira questão, os Albergues, ocorre o seguinte: A nova Casa de Acolhimento chamada EMAUS alí em frente a Santa Casa, tem criado problemas com os munícipes. Antes, a Casa de Acolhimento funcionava perto do Shopping, “Casa Madre Tereza de Calcutá”, mas só para atendimento diurno. Não funcionava para atendimento noturno. Ocorre que no inverno a cidade foi obrigada a criar novo espaço de acolhimento. No ano passado foi criado no antigo prédio do Restaurante Popular. Em maio a temperatura caiu muito, chegando abaixo de 10 graus, onde o risco de vida é alto para o morador de rua. O local escolhido pela Instituição acredito não tenha sido o melhor. Nós não queremos conflitos com o entorno. Nós queremos ofertar o serviço de acolhimento, e tem que ser em algum lugar, senão vão ficar nas praças e isso nós não queremos. O secretário mencionou um caso de morador de rua que viveu décadas na rua nas imediações da Escola Marques Figueira. Durante a pandemia ele foi recolhido para a Arena Max Feffer, foi atendido pela equipe médica e se descobriu que tinha família nas imediações de uma Escola de Samba, em São Paulo. A equipe de assistência social realizou diligências e localizou a família dele, que há décadas procurava por ele. E assim ele retornou para o convívio familiar. As situações são as mais inusitadas, e com relação à Casa de Acolhimento perto do Veran, mencionada pelo Vereador, vai tentar encontrar outro lugar que possa gerar menos conflitos para o entorno. O Vereador Artur Yukio Takayama realizou uma outra pergunta: Gostaria de saber sobre as pessoas que se encontram em vulnerabilidade social, o que pode ser feito quanto os moradores de rua que estão morando nas calçadas no centro da cidade, causando incômodos aos proprietários de comércio, trazendo como exemplo, uma clínica de estética. O que se pode fazer para melhorar a situação no centro da cidade. Resposta: Esse caso é recorrente. A cidade tem um comércio pujante. Isso ocorre aqui e em várias cidades, inclusive em São Paulo, onde o comércio é pujante. A Secretaria de Assistência Social tem a obrigação de ir lá abordar a pessoa e oferecer serviço e acolhimento. Tem outra situação que não tem como a Secretaria atuar. É quando há importunação. Aí não compete à Assistência Social, mas aos órgãos de segurança. Segundo o secretário, a situação é muito complicada. O que precisa é reduzir a miséria no país e isso é um desafio muito grande. Tem que ter ações conjuntas entre várias políticas e atuações como Saúde, Assistência Social, Vigilância Sanitária, Segurança, etc. Nesse momento a diretora pediu a palavra para informar ao vereador, que seu pedido sobre as instituições existentes, já foi analisado e ela já encaminhou para a Vigilância, e assim que receber a relação encaminhará ao vereador. O vereador agradeceu à diretora e ao secretário pelos esclarecimentos. O segundo vereador a perguntar foi o Vereador Maizena: Antes, porém, cumprimentou o secretário Geraldo, a diretora Regiane e o diretor prof. Luizinho. Fez um agradecimento especial à toda a equipe da assistência social pelo excelente trabalho desenvolvido, especialmente entre os dias 11 a 16 de março pp durante as enchentes que ocorreram no bairro Miguel Badra. Foram incansáveis, trabalhando dia e noite, no atendimento às vítimas. Fez duas perguntas: Quanto ao cartão de benefício de alimentação natalidade, qual o valor do benefício. O CRAS da Boa Vista vai continuar no mesmo lugar ou vai mudar. Resposta: Quanto aos cartões esclarece que o cartão vulnerabilidade (antes cesta básica) é de R$ 125,00. O Cartão Natalidade é R$ 300,00. A segunda pergunta não foi respondida. (nas considerações finais o secretário se lembrou e deu as respostas.) O terceiro vereador a perguntar foi o Vereador Pastor Lázaro. Pergunta: Sobre o Conselho Tutelar já foi respondido, mas gostaria de dar uma ideia para criação de uma Base Móvel para atendimento, considerando que o distrito de Palmeiras, fica muito longe do centro da cidade. Poderia ser instalada junto ao Terminal de Ônibus que está sendo construído. Apenas uma ideia. Sobre a questão das Funerárias. Como obter uma assistência funerária para as pessoas de baixa renda, sem condições de promover o sepultamento de um familiar. As pessoas perguntam no gabinete e gostaríamos de ter as respostas. Resposta: Quanto ao Conselho Tutelar tem toda razão. Vou procurar o pessoal do Conselho Tutelar 01 e passar essa ideia. Acredito que o CRAS de Palmeiras tem condições de abrigar essa Base em seu imóvel. Sua ideia é bastante pertinente. Quanto às funerárias, já existe uma lei municipal que contempla famílias em vulnerabilidade social. Todo o serviço funeral é gratuito. A urna, taxas, emolumentos, todos os custos. As famílias, nessas condições, ficam dispensadas de quaisquer despesas. Devem procurar o CRAS com o formulário amarelo (obituário). O CRAS aciona a funerária de plantão e ela vai atender a família necessitada. O secretário acrescentou que, infelizmente, existem algumas funerárias que não prestam um bom atendimento, e outras trabalham direito. Há reclamações no CRAS e as funerárias que não prestarem o serviço adequado poderão ser descredenciadas, ou seja, perder a concessão. A seguir, o Presidente Leandrinho, solicitou ao secretário que enviasse para a Câmara, para conhecimento dos senhores vereadores a escala de plantão das funerárias, bem como o número do telefone de plantão nos finais de semana, para que os vereadores possam informar os munícipes quando procurados. O Secretário se comprometeu a enviar as escalas semanais bem como o número de telefone de acesso nos finais de semana. O presidente agradeceu. O quarto vereador a perguntar foi o Vereador José Oliveira: Agradeceu ao secretário e à diretora Regiane pelos serviços prestados aos munícipes. Pergunta: Há tempos atrás foi implantado um programa chamado PETI, que retirou várias crianças das esquinas que ficavam vendendo balas, numa exploração de trabalho infantil. Hoje, vemos que há muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social que ficam mexendo nos lixos, em contêineres colocados em alguns pontos da cidade, remexem tudo e espalham o lixo. O que se pode fazer a respeito. Resposta: O Secretário agradeceu a colaboração do vereador. Disse que o desejo é dar a resposta mais rápida às demandas, sempre que possível. Esclareceu que é competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pensar em oportunidades de emprego, mas o governo do prefeito Rodrigo entende que todas as pastas devem se preocupar com a geração de emprego e renda. A Secretaria de Assistência Social tem um projeto onde 350 mulheres possam ser treinadas para serem empreendedoras. Elas têm um curso de um ano, como empreendedorismo, curso de cabelereira, etc. Recebem R$ 130,00 por mês durante um ano. No final recebem uma parcela de R$ 2.000,00 para iniciar uma atividade. É uma injeção de ânimo, de recurso para pensar numa ação. Mas todos os secretários são obrigados, tem o dever de pensar em emprego para que as pessoas possam ter essa autonomia. O Secretário esclareceu que o André Chiang e a Solange Wuo da Secretaria do Meio Ambiente, tem uma política de fortalecimento do catador, cooperativado ou não. Eles abriram uma frente de trabalho para formar cooperativas na cidade. Estão com essa frente de trabalho para conversar com aquele catador isolado que não quer ser cooperativado, porque a gente quer que aquele cidadão possa ganhar um pouco mais e possa progredir e não perder o que ele já tem, porque se perder o que já tem vai ser um morador de rua. Nós estamos pensando em políticas para que eles tenham onde tomar um banho, comer alguma coisa. Estamos pensando em políticas para esse catador ser independente. O Secretário indagou se o Vereador Maizena ainda se encontrava no recinto, porque esqueceu de dar uma resposta à pergunta do vereador sobre o CRAS da Boa Vista. Inicialmente queria mudar de lá porque não estava atendendo direito e o prédio onde está localizado está em situação precária. Ocorre que procurou outros imóveis na região que pudessem dar um melhor atendimento, mas não encontrou. Mas como a secretaria da cultura mudou para um novo equipamento, então vai fazer uma reforma no prédio e ficar lá mesmo. O Vereador José Oliveira agradeceu ao secretário pelas explicações fornecidas. Não havendo mais perguntas dos vereadores, consultou os demais presentes e fez a verificação se havia algum questionamento de internautas. A seguir o Presidente da sessão vereador Leandrinho informa que não havendo mais vereadores inscritos, nem perguntas de internautas, passa a palavra para o senhor Secretário, para suas considerações finais. O Secretário agradeceu o convite da Comissão Permanente de Política Social através de seu presidente Leandro Alves de Faria, bem como agradeceu a todos os vereadores presentes, pela oportunidade de estar na Casa de Leis, reiterou a importância do trabalho de Assistência Social e a parceria com o Legislativo, que tem a responsabilidade de elaborar as leis e cobrar do Executivo a sua aplicabilidade, além de debater questões ligadas a Política Social, de interesse de todos os munícipes. Reiterou a sua disposição de ficar à disposição dos nobres edis para todo e quaisquer esclarecimentos. O Senhor Presidente finalizou agradecendo a presença do Secretário, da diretora Regiane Borges, do diretor Luiz Carlos Geraldo, ex-vereador desta Casa, e nada mais havendo a ser tratado, às dezoito horas e trinta e quatro minutos deu por encerrada a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanharam a Audiência Pública, os seguintes servidores: Agente Administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Diretora de Comunicação, Vivian Turcato; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Secretário Especial Parlamentar, Douglas Francisco Martins da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Auxiliar Administrativo, Eliany de Lourdes Mori; Analista de T.I., Rodrigo Silva de Souza; Encarregada de Cerimonial, Danielle Itimura; Copeira, Maria Oneide Teles Souza; Copeira, Francisca Rodrigues dos Santos; Fotógrafo, Ricardo Bittner Silva.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 22 de maio de 2023
VEREADOR LEANDRO ALVES DE FARIA
Presidente Comissão Permanente de Política Social
VEREADOR LAZARIO NAZARÉ PEDRO
Relator
VEREADOR JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA
Membro
Ciente: Mesa Diretora
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário