10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – 13 de junho de 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2.022, a chamada Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Ata da décima audiência Pública, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao décimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e três às dezoito horas deu-se início à décima audiência pública do Segundo Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – Presidente da Câmara Municipal de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes e, em nome de Deus e da Pátria, declarou aberta a sessão e anunciou: Esta Audiência Pública, tem por finalidade a discussão sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2.022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – a chamada Lei Paulo Gustavo, por parte da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa de Leis e em especial da Resolução nº 005/2021. O Presidente nomeou uma comissão formada pelos vereadores Artur Takayama, Rogério Castilho e Marcel da Ong, para recepcionar no Plenário os membros da Secretária Municipal de Cultura, a saber: Márcia Belarmino, Supervisora Geral, Fernandes Junior, Coordenador de Projetos e Editais, Renan de Lima Franco, assessor jurídico, Terezinha Ferreira, Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Renata Abreu, Técnica de Audiovisual, Herculano Oliveira, Coordenador de Audiovisual. Presente também Rita Paiva, Diretora do Patrimônio Histórico. Para compor a mesa o Presidente convidou a Márcia Belarmino, Supervisora Geral, Fernandes Junior, Coordenador de Projetos e Editais, Renan de Lima Franco, assessor jurídico, Terezinha Ferreira, Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Renata Abreu, Técnica de Audiovisual, Herculano Oliveira, Coordenador de Audiovisual. A seguir, o presidente passou a palavra à Supervisora Geral que veio representando o Secretário Municipal de Cultura, Valmir Pinto, ausente por estar como prefeito interino em razão da licença do prefeito Rodrigo Ashiuchi, para fazer suas considerações iniciais. A Supervisora Márcia Belarmino, iniciou seu pronunciamento agradecendo o convite, bem como a oportunidade de apresentar a pauta de discussão da Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08.06.22 que trata das inovações relevantes para a área da cultura. Iniciou, fazendo uma breve explanação dos aspectos a serem discutidos nesta audiência pública, e em seguida, passou a palavra à Presidente do Conselho Municipal da Cultura, senhora Terezinha Ferreira. A presidente do Conselho Municipal detalhou os aspectos da nova lei e da sua importância para o meio cultural, e da importância dessa audiência pública para a ampla discussão da lei Paulo Gustavo. Dando seguimento a Supervisora Márcia Belarmino, passou a palavra para o Coordenador de Projetos e Editais, Fernandes Junior. O Coordenador Fernandes Junior iniciou explicando o que vem a ser essa nova legislação e como a Secretaria da Cultura, se estruturou para fazer a divisão da verba a ser recebida, para os diversos segmentos de cultura de nosso município. Primeiramente fez a leitura do texto legal, e em seguida, passou a demonstrar todos os passos e a forma como pensam, inicialmente proceder, para que a sociedade civil e os interessados tenham oportunidade de opinar a respeito. A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural. Esclareceu que já foram realizados vários encontros setoriais, a saber: ● Artes Plásticas (27/07/2022); ● Audiovisual (12/07/2022); ● Circo (23/07/2022); ● Dança (29/07/2022); ● Literatura (20/07/2022); ● Música (26/07/2022) e ● Teatro (21/07/2022). REGULAMENTAÇÃO DA LEI – Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023. O Decreto regulamenta a Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. A Secretaria Municipal da Cultura (SMC) participou de 02 seminários com representantes do Ministério da Cultura (MinC), nas seguintes datas: ● Dia 12 de maio de 2023 – Nacional e ● Dia 28 de maio de 2023 – Estadual. Além disso, foram realizadas diversas reuniões internas na Secretaria de Cultura de Suzano para elaborar o Plano de Ação e os Editais.
REPASSE AO MUNICÍPIO DE SUZANO
- Art. 5º – I Apoio a produções audiovisuais = R$ 1.244.379,87; ● Art. 5º – II Apoio a salas de cinema = R$ 284.436,39; ● Art. 5º – III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, a festivais e mostras = R$ 142.805,39; ● Art. 8º – Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual = R$ 677.151,22. Total do repasse = R$ 2.348.772,87.
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
ITENS OBRIGATÓRIOS EM TODAS AS CATEGORIAS:
Cartas de anuência dos principais envolvidos no projeto (5Ds – Diretor de Fotografia, Diretor de Arte, Assistente de Direção, Captação de Som/Sound Designer ou Diretor Geral) e pessoas de grande relevância artística envolvidas no projeto (caso tenham atores de grande relevância artística). LIMITE DE FUNÇÕES EM PROJETOS AUDIOVISUAIS – Pessoas que fazem parte da ficha técnica, podem acumular até 03 três) funções diferentes por projeto.
APOIO À REFORMAS, RESTAUROS, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DE CINEMA PÚBLICO OU PRIVADO
Obras de manutenção e reforma do Cineteatro Wilma Bentivegna. O Cineteatro Wilma Bentivegna é o espaço de exibição dos produtos gerados a partir dos projetos e atividades realizados no polo, bem como espaço de apoio para exibição das produções locais e outras atividades relacionadas ao audiovisual, música, teatro e dança. Além disso, o Cineteatro está registrado, é sala de exibição registrado na Agência Nacional do Cinema – Ancine. O Cineteatro possui 98 lugares, 2 assentos para obesos, palco com tela de projeção, sala de controle de som e luz, sala de apoio, hall, copa, dois sanitários femininos, 2 sanitários masculinos, um sanitário PCD e acessibilidade. A seguir o Coordenador Fernandes Junior, fez uma abordagem sobre a: Capacitação, Formação, Qualificação em Audiovisual; Apoio aos Cineclubes, Festivais e Mostras de Produções Audiovisuais, da seguinte forma:
Continuou expondo no tópico a Formação em Cinema, a proposta de temas para qualificação e capacitação com carga horária a definir:
FORMAÇÃO EM ARTES PLÁSTICAS:
CIRCO:
DANÇA:
LITERATURA:
MÚSICA:
TEATRO:
Para finalizar, apresentou o panorama com os números de projetos e suas especialidades: ● Total de Projetos Audiovisuais = 72; ● Total de Projetos nas demais linguagens = 201 e ● Total Geral dos Projetos Contemplados = 273. Encerrando sua participação o Coordenador Fernandes Junior, devolveu a palavra à Supervisora. A Supervisora agradeceu aos senhores vereadores pela oportunidade de vir a esta Casa de Leis debater em audiência pública todos os aspectos da Lei Paulo Gustavo, bem como pela receptividade de todos os seus integrantes. A seguir colocou-se à disposição dos nobres edis, para juntamente com os colaboradores presentes, responder suas perguntas e prestar os esclarecimentos necessários. O presidente agradeceu a presença da Supervisora Geral Márcia Belarmino, bem como da Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Teresinha Ferrera, do Coordenador de Projetos Fernandes Junior, do Assistente Jurídico, Dr. Renan de Lima Franco, do Coordenador do Polo Audiovisual Herculano Oliveira, da Diretora do Patrimônio Histórico, Rita Paiva, dos demais colaboradores da Secretaria Municipal de Cultura, dos vereadores Artur Takayama, Rogério Castilho e Marcel da Ong. A seguir o Presidente passou a palavra aos vereadores: O vereador Artur Takayama, foi o primeiro a perguntar: Primeiramente cumprimentou a Márcia Belarmino, o Fernandes Junior (Cidão) e os demais integrantes da Secretaria da Cultura. Cumprimentou também o público presente e os internautas. Parabenizou toda a equipe pelo trabalho realizado, dizendo esperar que essa verba seja bem investida. Pergunta: Os interessados vão obter informações, como? Resposta: Entre sexta e segunda-feira já estarão preparados para responder a todos os questionamentos e receber a verba para aplicação. Terão um link especial onde acessar, contendo todo o cronograma a seguir. Acredita que em 10 dias o dinheiro já estará na conta da cidade para atender os projetos. O segundo vereador a perguntar foi o vereador Marcel da Ong: Cumprimentou a todos e disse que queria apenas parabenizar toda a equipe da Cultura pelo excelente trabalho. O terceiro vereador a perguntar foi o vereador Rogério Castilho perguntou: O aprazamento é até 31 de dezembro para apresentação de projetos. Quais os prazos após 31 de dezembro? Resposta: A partir do momento que o dinheiro cair na conta da prefeitura ela tem 2 anos para a prestação de contas. Cada artista ou grupo contemplado tem que terminar a obra e fazer a prestação de contas. (1 ano para realizar a obra e 1 ano para prestar contas). Não pode passar de dois anos. Pergunta: Quantos artistas estão cadastrados na Cultura? Resposta: Não existe um número fechado. Na última vez, já passava de mil. É pensamento iniciar uma sistematização para organizar o cadastro. Pergunta: Não existe um mecanismo para descentralizar o apoio aos artistas. Ex. Palmeiras, Boa Vista, etc. Resposta: Ainda não, mas é só procurar a secretaria da Cultura e se informar, e se cadastrar. Não havendo mais perguntas dos vereadores, consultou os demais presentes e fez a verificação se havia algum questionamento de internautas. Constatado que havia perguntas do público presente, passou a enumerá-las para respostas: Carlos Eduardo Gomes perguntou: O proponente pode se inscrever com CPF numa categoria e CNPJ em outra? Resposta: Pode sim em até mais de um projeto, mas será contemplado apenas em um. Eduardo Caetano perguntou: 1 – Existe uma data provável para abertura dos editais? 2 – A categoria música é apenas instrumental? 3 – A inscrição pode ser somente para as artes plásticas? Respostas: 1 – Ainda não. Primeiro vai se fazer um chamamento para os pareceristas. O provável será entre agosto e setembro; 2 – Não. Qualquer categoria de músicas. 3 – Não. Para qualquer categoria. Kaique Calixto perguntou: Sobre teatro Contadores de Mentira: O que a Secretaria pensou sobre apoiar os espaços independentes na cidade. Resposta: Os projetos podem ser executados em todos os espaços existentes. Bel Jaqwel – Frente LGBTQIAPN+de Suzano. Pergunta: Quais são os projetos destinados às pautas afirmativas? Resposta: Todos os projetos estão aptos a acolher projetos de pautas afirmativas. Jailton Cleber Andrade perguntou: Um grupo de teatro cristão (de uma igreja) tem algum impedimento em se inscrever. Resposta: Desde que não faça nenhuma apologia é teatro e não tem nenhum impedimento. Douglas Gamboa perguntou: Na apresentação de propostas foram apontadas todas, mas não mostraram o tempo de participação de cada artista. Resposta: Em média 45 minutos. Fernando Paraguassu perguntou: Existe alguma subdivisão na categoria audiovisual? Resposta: Todas as categorias não estipulam quantos serão em cada categoria. Inês da Silveira perguntou: Os 30% tem que ser para os pretos e pardos e não só para pretos? Resposta: Os 30% são destinados a todas as categorias, sendo 20% para pretos e pardos e 10% para índios. William Ferro perguntou: Morador de outro município com atuação no município de Suzano pode se inscrever? Resposta: Se houver denúncia que o artista está usando a cidade indevidamente, terá problemas com a inscrição. Rafael Ramalho Alves perguntou: O § 7º do art. 8º diz que pessoas em situação de vulnerabilidade social devem ser amparadas e incentivadas por meio de música ativa. A Secretaria de Cultura prevê uma ação nesse sentido? Resposta: Não há previsibilidade. Vamos avaliar junto à Secretaria de Assistência Social e pensar sobre isso. Essa a vantagem da discussão em audiência pública. Perguntas de Internautas. Luiza Cristina Tavares de Lima perguntou: Quais os projetos para hip-hop em Suzano? Resposta: Estão incluídos sim nos prêmios sobre música. Adenilson José de Santana perguntou: Sou do coletivo do circo. Como a Lei Paulo Gustavo poderia favorecer os artistas de circo? Resposta: Sim. Dentro das linguagens de circo. Luiz Fernando Garcia dos Reis perguntou: 1 – A construção dos editais e valores passaram por consulta ou deliberação prévia pela sociedade civil, ou do Conselho de Cultura? 2 – Equiparar escolas que os integrantes ainda estão em formação a um grupo ou companhia onde todos são profissionais é completamente injusto. Definir temas para espetáculos e exigir que sejam inéditos pelo valor proposto é completamente inviável para a construção e pagamento de todos os envolvidos. 3 – Minha companhia é comprovadamente de Suzano, com atuação comprovada. Isso já é garantia de comprovação, não a individualidade. Resposta: A Supervisora respondeu que o Luiz além de conselheiro ainda faz parte do segmento da dança. Acredito que tenha sido em razão do grupo de dança. Foram pensadas nas companhias, nas escolas, e também naqueles que ensinam dança e possam construir um trabalho pedagógico. Tudo que foi discutido aqui passou por propostas e ampla discussão e ainda vai continuar a ser discutido nesta semana no Conselho Municipal de Cultura. A supervisora disse que também tem uma escola de dança. A intenção é que os recursos atinjam a todos. Ainda não se está com os recursos totalmente aprovados. Os detalhes de cada edital ainda vão passar pelos trâmites legais para serem aprovados. A Presidente do Conselho de Cultura, Teresinha, acrescentou que o que foi discutido aqui foi o resultado das discussões dos grupos setoriais e ainda vai ser discutido no Conselho. Isso é apenas um esboço do edital e ainda vai passar pelo Conselho Municipal de Cultura e ainda pode ser modificado. Por isso é que estamos debatendo em audiência pública. Richard perguntou: Os artistas com todos os quesitos de documentação ok qual a probabilidade de não conseguir a inclusão no edital e ficar de fora? A concorrência é grande, massa de pessoas se inscrevendo? Ou o projeto apresentável não é viável proposta não tão interessante? Resposta: Se estiver tudo OK se inscreva. Se cumprir todos os requisitos estará inscrito. A seguir o presidente da sessão vereador Joaquim Rosa informa que não havendo mais vereadores inscritos, nem perguntas dos presentes e de internautas, passa a palavra para a supervisora, para suas considerações finais. A Supervisora Márcia Belarmino agradeceu o convite da Comissão Permanente de Educação, bem como agradeceu a todos os vereadores presentes, pela oportunidade de estar na Casa de Leis, reiterou a importância do trabalho da Educação e a parceria com o Legislativo, que tem a responsabilidade de elaborar as leis e cobrar do Executivo a sua aplicabilidade, além de debater questões ligadas a Educação, em audiência pública de interesse de todos os munícipes. Reiterou a sua disposição de ficar à disposição dos nobres edis para todo e quaisquer esclarecimentos. O senhor Presidente finalizou agradecendo a presença da Supervisora Geral, da Presidente do Conselho Municipal de Educação Teresinha Ferreira, do Coordenador de projetos e editais, Fernandes Junior, do Assistente Jurídico Dr. Renan de Lima Franco, do Coordenador do polo audiovisual Herculano Oliveira, da Diretora do Patrimônio Histórico Rita Paiva e demais integrantes da Secretaria Municipal de Cultura, e nada mais havendo a ser tratado, às dezenove horas e quarenta e um minutos deu por encerrada a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Cultura. Acompanharam a Audiência Pública, os seguintes servidores, Agente Administrativo Raziel Shinosuke Ueda, Diretora de Comunicação Vivian Turcato, Secretário Especial Parlamentar Douglas Francisco Martins da Silva, Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur H. Condello, Analista de T.I. Rodrigo Silva de Souza, Encarregada de Cerimonial Danielle Itimura, Analista Web e de Acessibilidade Digital, Taiane Kelly Fernandes, Secretário Especial Parlamentar, Juvenal Antonio da Silva e Fotógrafo Ricardo Bittner Silva.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 13 de junho de 2023
VEREADOR EDIRLEI JUNIO REIS
Presidente Comissão Permanente de Educação, Esporte e Turismo
VEREADOR ANTONIO RAFAEL MORGADO
Relator
VEREADOR MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Membro
Ciente: Mesa Diretora
Presidente: Joaquim Antonio Rosa Neto
1º Secretário: Rogério Aparecido Castilho
2º Secretário: Edirlei Junio Reis
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário