14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Ata da Décima Quarta audiência Pública, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e três, às dezessete horas e quatro minutos, deu-se início à Décima Quarta Audiência Pública, do Terceiro Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a Presidência do Ver. Jaime Siunte que, em nome de Deus e da Pátria, declarou aberta a sessão e anunciou: “Esta Audiência Pública, presidida pela Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente desta Casa de Leis, tem por finalidade analisar a prestação de contas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa de Leis e Resolução n.º 005/2021. Nomeio uma comissão formada pelo vereador Artur Yukio Takayama para fazer adentrar ao plenário a representante do secretário André Guan Long Chiang, a Diretora Solange Wuo Franco; o assessor Roberto Kajiwara, a coordenadora Natasha Nakamura e o assessor José Soares. A ausência do secretário foi justificada por sua representante, que disse que devido a problemas de saúde ele não pôde comparecer. A seguir, o presidente passou a palavra à Diretora Solange Wuo, para fazer suas considerações iniciais. A Diretora, Solange Wuo Franco, iniciou sua fala dizendo que a Secretária do Meio Ambiente é técnica e faz a mediação de muitas questões. Apresentou um “PowerPoint” com vários itens dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente. O primeiro “slide” apresentou o conceito de:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
“É um instrumento que visa avaliar os impactos ambientais mediante apresentação de projetos e estudos de empreendimentos e obras de forma conter os danos sobre o meio ambiente”. Apresentou o fluxo de tramitação e como funciona: “● Abertura do processo; ● Checklist inicial da documentação; ● Na falta de documentação básica, é enviado um comunique-se para o munícipe e a análise não se inicia; ● Com a documentação completa, é feita a análise técnica e vistoria no local; ● Se tudo estiver certo, o licenciamento é concedido.” Esclareceu que o setor de licenciamento do município é responsável pelo licenciamento de baixo impacto local e também estão agilizando o licenciamento das obras públicas. Ainda sobre o licenciamento ambiental, a Diretora Solange informou sobre o período de junho de 2022 a junho de 2023. “● Foram emitidos cento e sessenta e nove documentos. ● Licenças de obras públicas: Terminal rodoviário de Palmeiras e prolongamento da via Roberto Simonsen. Disse que a equipe é composta pelo Antônio Gava, Flávia Fukushima, José Luiz de Aguiar, Kátia Ohye, Suyá Ebisawa e Paulo Galdino”. Continuando, a Diretora Solange falou sobre:
GESTÃO DE RESÍDUOS
Explicou que a Secretaria de Meio Ambiente divide a gestão com a Secretária de Serviços e Manutenção, coordenada pelo secretário Samuel de Oliveira. Acrescentou que cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborar e revisar o plano, a cada quatro anos, e que este ano contará com apoio dos Vereadores para a aprovação. Explicou o que vem a ser resíduos sólidos: “É um conjunto de ações que trabalham a forma de uso, coleta, transporte, armazenamento, tratamento, destinação e demais etapas dos resíduos gerados no município. O setor Resíduos Sólidos faz o planejamento e implantação do Plano Municipal de Resíduos, além do apoio de quatro Ecopontos mais duas Centrais de Triagem.” Detalhou como funcionam os setores de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: “Ecopontos: São locais de apoio destinados para o descarte de recicláveis pneus, resíduos da construção civil, móveis e outros materiais de volume até 1m³. Coleta Seletiva: É realizada pela Concessionária Renova Suzano e os materiais são enviados à Cooperativa Universe, que realiza a triagem dos recicláveis, prensa e destinação dos materiais.” A diretora citou que desde setembro de 2022 até o momento está havendo um processo de transição para que as atribuições e competências sejam atendidas conforme o contrato assinado. Quanto à Gestão de Resíduos a diretora Solange comentou: “Sobre as Parceria Público-Privada (PPP) com a Concessionária Renova Suzano Ambiental Ltda., referente a toda a limpeza pública (Termo de Concessão 177/2022). ● Foi firmado em setembro de 2022, é gerido pela SMMSU (Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços urbanos); ● A SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) é responsável pelas áreas de Coleta Seletiva, Ecopontos e Educação Ambiental; ● A concessionária é remunerada por seu desempenho, com base em indicadores; ● A concessionária faz investimentos e é remunerada conforme cronograma estabelecido em contrato. ● Os serviços são baseados no Plano de Trabalho apresentado à concessionária e aprovado pelo município. Volume coletado (estimado junho de 2022 a junho de 2023: – Ecopontos: mil e oitocentos toneladas. – Coleta seletiva: duzentos e quarenta toneladas.” Comentou que em breve retornarão à Câmera, pois farão um subsídio. Acrescentou precisam dar um apoio forte à Cooperativa Universe nesse momento de transição de gestão e de mudança do Jardim Colorado para o Jardim Miguel Badra, para que possam também ter sustentabilidade. Em seguida, teceu comentários sobre:
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
A diretora definiu: “É a averiguação de possíveis infrações ambientais em casos de: ● Parcelamentos irregulares de solo; ● Supressão de vegetação; ● Movimentação de terra; ● Descarte irregular de resíduos; ● Intervenções em áreas de interesse ambiental, seja (APA, APP, APM e APRM), entre outros. Como funciona: “A fiscalização é feita por demanda, após denúncias recebidas pela Ouvidoria. Os casos são analisados, vistoriados e tomadas as medidas cabíveis, como emissão de autos de infração, embargos e encaminhamentos para os órgãos correlatos.” Acrescentou que a secretaria tem tido um eficiente destaque na mídia, graças ao trabalho conjunto das parcerias. A diretora falou sobre as principais ações: “Caçamba Verde: Fiscalização de empresas transportadoras de resíduos da construção civil; Grupo de Fiscalização Integrada (GFI): atua no combate aos parcelamentos irregulares em áreas de proteção aos mananciais. (Prefeitura, Polícia Militar Ambiental, Cetesb, Creci-SP, Crea-SP, CFB); GFI: Dezenove parcelamentos irregularidades com parceria com o Estado, ações conjuntas com Grupo de Patrulhamento Ambiental (GPA); aquisições com convênio assinado com o Governo do Estado FEHIDRO: novos equipamentos (computador, tablets, drone); Previsão de veículo: agosto/2023.” A diretora disse que foram destaque e modelo para o Governo do Estado. Anunciou que na data de amanhã, 28 de junho, farão um workshop na sede do Crea de Mogi das Cruzes. Também falou que tem conseguido aumentar um número de ações fiscalizadas, como descartes, intervenção em APP, corte de mata sem licença. A diretora comentou sobre: “Vistorias: Autuações de junho de 2022 a junho de 2023. Duzentos e setenta e cinco autuações; Caçamba Verde: aplicou vinte e três autuações e multas. Pontos Viciados ativos: trinta e seis; Pontos viciados desativados: vinte e seis e Total de visitas: sessenta e duas. A equipe é composta por: Adriana da Silva, Edson Nilson e Fabiana Guedes e com o apoio da Larissa Reis, Eric Caravaggio e Simone Noruchi”. A diretora Solange deu alguns exemplos de fiscalização no slide a seguir:
Continuando, a diretora Solange Wuo falou sobre Educação ambiental.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
“A Educação Ambiental é uma construção participativa de políticas públicas que visam sensibilizar e mobilizar a população tanto no âmbito escolar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), quanto no âmbito não escolar, ou seja, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Como funciona: Trabalhos em escolas, instituições e com a população, de acordo com as demandas do Programa Municipal de Educação Ambiental, sobre temas diversos ligados ao Meio Ambiente.” Acrescentou que a secretaria tem ampliado o acesso para a participação dos munícipes. Disse que a gestão é de acordo com uma lei de 2012, que determina a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Educação como gestoras sobre a educação ambiental do município. Sendo a educação escolar competência da Secretaria Municipal de Educação e as demais pessoas, que estão fora do ambiente escolar, são de competência da Secretaria do Meio Ambiente. Citou que um diferencial importante é a Câmara técnica de Educação Ambiental do Conselho de Defesa e Meio Ambiente do município, coordenada pelo analista ambiental, Allan. Ato contínuo, a diretora Solange falou sobre as Principais Ações: “● Lançamento do Programa ODSEA; ● Realização de seis Edições da série Diálogos Ambientais; ● Reuniões mensais CTEA/COMDEMA; ● Encaminhamentos do ProMEA para elaboração de Decreto Municipal. Quantidade de pessoas atendidas foram três mil e quinhentas desde junho de 2022 a junho de 2023. Equipe: Allan de Oliveira. Com apoio do Setor de Projetos. (SME) Secretaria Municipal de Educação: Sueli Stucchi; Márcia Martins e Ronaldo Freitas.” Dando sequência, falou sobre as atividades desenvolvidas:
Logo após a diretora Solange Wuo falou sobre:
PROJETOS
Enfatizou que em breve o projeto sobre resíduos da construção civil será encaminhado à Câmara para análise e falou sobre ações no slide a seguir:
Disse que tiveram um convite da Associação Brasileira de Saneamento. Comentou que é coordenadora de um grupo de trabalho de mananciais dentro do comitê de bacias e saneamento rural. Citou que está evoluindo muito no município. Falou que em junho receberam um workshop da (Fausp) Faculdade Unida de São Paulo, e isso demostra o reconhecimento do município. Dando sequência falou sobre:
PROJETO BALAINHO
A diretora explicou: “Financiamento com recurso estadual Fehidro finalizado em 2023. O que é: projeto junto aos agricultores para melhorias ambientais feito por meio de mapeamento e oficinas temáticas ambientais. Ações realizadas: levantamento cadastral das áreas de produção agrícola; levantamento de aspectos ambientais, oficinas.” A diretora Solange comentou que a coordenadora do projeto foi a Natasha Nakamura. Disse que é neste local onde está localizado a porção de agricultura familiar do município. Acrescentou que o objetivo foi a melhoria da qualidade da água, quantidade e também futuros apoios para os agricultores passarem para regularidade ambiental.
Finalizando a diretora Solange Wuo disse que estava à disposição dos Vereadores para mais esclarecimentos. Nesse momento, o Presidente passou a palavra para os vereadores que quisessem fazer perguntas à equipe da Secretaria de Meio Ambiente. Com a palavra o vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama), após cumprimentar o Presidente e toda a equipe perguntou se existe a possibilidade de ser feita uma campanha de descarte irregular nos bairros, junto a GCM para tentar inibir o descarte. Citou descartes irregulares realizados na Rua Ana Santana Constantino, altura do n.º 530, Jardim Colorado. Falou que tem muito entulho e que o local já virou um ponto viciado. A segunda pergunta foi se há projetos para construção de novos Ecopontos na região sul e norte. Resposta: A diretora Solange respondeu que ambas as perguntas estão relacionadas com a nova PPP. Disse que uma das obrigações da empresa Consócio Renova é manter a limpeza dos pontos viciados. Acrescentou o que pode ser feito é que se cumpra o que está no contrato. Destacou que também tem que ser feita a análise do local, pois pode ser necessidade de conscientização da população e é necessário ações junto à escola mais próxima. Sobre a segunda pergunta, a diretora Solange disse que está no contrato da concessionária a previsão de novos Ecopontos. Adiantou que já existe um estudo para a implantação no distrito de Palmeiras e no bairro Jardim Monte Cristo. O Vereador Artur Takayama solicitou uma visita da secretaria na rua que citou o descarte irregular. A diretora Solange Wuo disse que a secretaria estava à disposição. Anunciou que está em estudo com a Secretaria de Planejamento e Finanças uma legislação para a autuação no CPF e que posteriormente isso possa ir para protesto. Explicou que atualmente não funciona assim, as autuações vão para a dívida ativa e não existe um processo de protesto da multa. O Vereador Artur Takayama, disse que fez uma denúncia de ligação irregular de esgoto em um condomínio, localizado na rua Baruel. Citou que o local já foi autuado, notificado e o prazo vence nesta quinta-feira. Perguntou se a Secretaria de Meio ambiente pode ajudar. Resposta: A diretora Solange respondeu que pode ser feito o repasse e a solicitação de uma vistoria da Cetesb, visto que a Prefeitura já tomou providências. O Vereador Artur Takayama, informou que vai esperar o prazo e se nada ocorrer, fará um ofício à secretaria encaminhando toda a documentação. A diretora Solange Wuo disse que encaminhará no mesmo dia que receber. O Vereador Artur Takayama finalizou parabenizando toda a secretaria. A coordenadora Natacha Nakamura acrescentou sobre os Ecopontos, que existe a previsão na PPP (Parceria Público-privada) com a Concessionária Renova. Disse que está em contrato a construção de quatorze Ecopontos, sendo dois por ano. Informou que foi feita, hoje, a limpeza pelo Cata-treco no bairro Jardim Colorado, o qual foi citado pelo Vereador. Com a palavra o Vereador Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado), após os cumprimentos perguntou se tem previsão da construção de Ecoponto em Palmeiras. Segunda pergunta: “Existe algum programa de caçamba social para pessoas baixa renda?” A terceira pergunta foi sobre a área de preservação ambiental Miraporanga. Explicou que está tendo desmatamento do local. A quarta pergunta foi sobre a Estrada do Baruel, disse que a partir das vinte horas até uma hora da madrugada, caminhões de todos os municípios fazem descarte irregular de entulhos. Por último parabenizou o planejamento da secretaria de autuar as pessoas pelo CPF. Resposta da diretora Solange: Sobre a primeira pergunta, confirmou a construção de Ecoponto em Palmeiras. Disse que no contrato com a empresa Renova há a previsão de construção de quatorze Ecopontos e faltam dez. Sobre a segunda pergunta, explicou que a ajuda para as pessoas de baixa renda são os Ecopontos. Disse que não é todo cidadão que produz resíduo da construção civil, então a secretaria não consegue fazer um projeto de isonomia. Assim, sugeriu que se tivesse um empreendedor que pudesse fazer um “caçambinha verde” para levar os entulhos para os Ecopontos seria o ideal. Falou que a secretária está a disposição para debater isso. Sobre a terceira pergunta, sobre o Miraporanga disse que foi incluído, pelo meio ambiente, como uma zona de interesse especial ambiental. Falou que quando a secretaria elaborou o plano de Mata Atlântica, que já foi aprovado pelo Condema, fizeram todos os esforços para contatar o proprietário, pois é uma área particular. Discorreu que pode ser analisado o local que está ocorrendo e ser feito o envio da polícia ambiental. Citou que gostaria que fosse feita a reserva de patrimônio ambiental. Sugeriu a união com empresários, porque o município não tem recursos e também a criação de incentivos fiscais. Sobre a quarta pergunta referente ao descarte de resíduos no Baruel solicitou que o Vereador passasse as informações, pois estavam acompanhando um ponto viciado em outro local. Disse se o Vereador passar as informações será encaminhado a fiscalização. Acrescentou que todo o descarte vem do ABC. Não havendo mais questionamentos dos Vereadores, o Senhor Presidente passou a ler a pergunta do internauta. Pergunta de Gilberto Oliveira: “Qual a possibilidade de implantação de urna para descarte de pilhas e baterias e resíduos eletrônicos em locais públicos como a Câmara e Prefeitura? A população não sabe como descartar e joga no lixo comum.” Resposta: A diretora Solange Wuo explicou que o descarte pode ser feito na Cooperativa Vivence. Também mencionou que a logística reversa da pilha e bateria é de responsabilidade das empresas que vendem esses produtos, ou seja, pode ser devolvido onde foi comprado. Disse que irá falar com o secretário André Chiag sobre a possibilidade de ampliação e implantação de urnas e elogiou a ideia. O Vereador Antonio Rafael Morgado, informou que no Posto de Saúde da Vila Fátima há uma urna para descarte. Não havendo mais questionamentos, o Senhor Presidente passou a palavra à diretora Solange Wuo para suas considerações finais. A diretora Solange Wuo agradeceu aos vereadores pela parceria e apoio aos projetos. Falou que é uma honra está na Casa de Leis. Disse que os Vereadores trazem as manifestações munícipes e isso ajuda muito. E afirmou que a secretaria está à disposição de todos para todo e quaisquer outros esclarecimentos. O senhor Presidente finalizou agradecendo a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Décima Quarta Audiência Pública às dezoito horas e cinco minutos. Compareceram a esta audiência, os vereadores: Antonio Rafael Morgado – PDT(Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Jaime Siunte – PSDB e Lazario Nazare Pedro – Republicanos (Lázaro de Jesus). Acompanharam a Audiência Pública, Agente Administrativo Raziel Shinosuke Ueda; Diretora de Comunicação Vivian Turcato; Analista de T.I. Lucas Ferraz Nicolau; Ouvidora Pamela da Silva Araujo; Fotógrafo Ricardo Bittner Silva; Analista Web e de Acessibilidade Digital, Taiane Kelly Fernandes; Secretário Especial Parlamentar, Eric Trimboli Teixeira; Auxiliar administrativo, Sidnei Roberto da Silva e Assessor Técnico de Gestão Legislativa, Cinthia Kazue Nakayama dos Santos.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 27 de junho de 2023
VEREADOR JAIME SIUNTE
Presidente Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
VEREADOR MARCEL PEREIRA DA SILVA
Relator
VEREADOR ANTONIO RAFAEL MORGADO
Membro
Ciente: Mesa Diretora
Presidente: Joaquim Antonio da Rosa Neto
1º Secretário: Rogério Aparecido Castilho
2º Secretário: Edirlei Junio Reis