17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2023
Ata da Décima Sétima Audiência Pública de dois mil e vinte e três, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo quinto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três às dezessete horas e dois minutos, deu-se início à Décima Sétima Audiência Pública do Segundo Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – Joaquim Rosa – Presidente da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, declarou aberta a sessão e anunciou que essa audiência tem a finalidade de analisar a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2023 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, conforme determina o artigo 9º no parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O Presidente solicitou aos Vereadores Edirlei Junio Reis, Gerice Rego Lione e Marcel Pereira da Silva que recepcionassem no Plenário o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Itamar Corrêa Viana, convidou também para formar a Mesa de Trabalhos, Ademilson Freire – Diretor de Receita; Adriana Melo – Diretora de Contabilidade e; Marcelo Rodrigues – Contador. A seguir, convidou a adentrar ao Plenário os Contadores Claudinei Estevão e Maurício Bento e também o Assessor Jurídico José Geraldo de Melo Junior. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra ao Secretario para suas considerações iniciais e sua apresentação. O Secretário iniciou realizando seus cumprimentos e então explicou que esta Audiência Pública é fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, § 4º – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, este mês, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais ou municipais. Apontou que sendo final do mês de maio é o cumprimento legal o relatório. Explicou então que a Prestação de Contas a ser apresentada é composta por: ● Relatório Resumido da Execução Orçamentária; ● Resultado Primário; ● Receita Corrente Líquida; ● Despesa com Pessoal e ● Relatório de Gestão Fiscal.
Então apresentou os valores no quadro conforme supracitado.
“IPTU – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana: atingiu o montante de R$ 112,2 milhões, sendo 69,31% da previsão orçamentária. ISS – Imposto Sobre Serviços: arrecadado o valor de R$ 72,1 milhões, representando 71,34% do previsto. ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis: atingiu o montante de R$ 9,44 milhões, ou seja, 57,2% da previsão. TAXAS – Atingiram o montante de R$ 6,21 milhões, ou seja, 27,41% do previsto.
AS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES atingiram, até o 2º quadrimestre, o montante de R$ 554 milhões, 62,83% do previsto para 2023. E então apresentou os valores nos quadros a seguir.
Continuou apresentando os valores referentes à aplicação de recursos ● APLICAÇÃO DOS RECURSOS: SAÚDE. As despesas liquidadas até o 2º quadrimestre, com recursos próprios na área da SAÚDE, totalizaram R$ 169,4 milhões, representando 30,02% do total das receitas de impostos e transferências constitucionais, sendo 15,02% acima do que determina a Lei (15%).
ENSINO (C.F.Art. 212). As despesas liquidadas até o 1º Quadrimestre com manutenção e desenvolvimento do ENSINO totalizaram R$ 142,22 milhões, atingindo 24,98% das receitas de impostos municipais e transferências constitucionais. Ressaltou também que o valor de 25% que determina a Lei deve ser atingido ao fim do ano fiscal e não no quadrimestre.
Que explicou que do RESULTADO PRIMÁRIO DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023 – São excluídas as receitas e despesas financeiras, indicando se o nível dos gastos orçamentários (não financeiro) do município estão compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.” A seguir apresentou os valores de Receita Corrente Líquida.
Ao apresentar o Relatório de Gestão Fiscal, o Secretário pontua também que a Dívida Consolidada Líquida foi cento e trinta e um milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos (R$ 131.636.888,83) explicou que esse valor se trata de crédito, então além do limite permitido de quanto de dívida o Município pode ter, ele também possui esse valor em crédito para poder estar trabalhando. Por fim, o Secretário abordou a Despesa com pessoal, que atingiu 38,84% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial e em conformidade com o que determina a Lei. A Avaliação das Metas Fiscais – 1º quadrimestre de 2023 – Afirmou que como pode ser observado nos números da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal do Município de Suzano, verifica-se o total de controle das contas públicas e o cumprimento integral do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalizou então a apresentação e se colocou à disposição dos nobres edis, para responder suas perguntas e prestar os esclarecimentos necessários.
O Presidente franqueou a palavra para perguntas dos senhores vereadores. Aberta a palavra aos Vereadores, se manifestou a Vereadora Gerice Rego Lione, que após seus cumprimentos, contextualizou o valor de 1,2% do orçamento referente ao repasse dos Vereadores via emenda impositiva e perguntou quando será feito o repasse do resíduo do superavit à Casa de Leis. Complementou sua pergunta explicando que checando os valores aprovados pela Casa, consta-se superávit financeiro que soma 108 milhões, 911 mil, 951 reais e 44 centavos em que consta então o excesso de arrecadação no valor total de 12 milhões, 779 mil, 249 reais e 79 centavos; sendo assim, para emendas impositivas, ficam 1 milhão, 306 mil, 943 reais e 41 centavos, que distribuídos aos vereadores fica em 68 mil 786 reais e 49 centavos, sendo metade destinado diretamente à Saúde e a outra metade conforme decisão dos nobres edis. O Secretário respondeu que o repasse será feito muito provavelmente na primeira quinzena de fevereiro. Explicou também que o repasse do resíduo do superavit é fechado, apurado e entregue somente no início do ano seguinte, após averiguação da arrecadação total e por consequência do superavit. Com a observação de que o valor de 1,2% a que o Legislativo se apropria para elaboração de emendas impositivas não é sobre o total da arrecadação, pois há alguns itens, como emendas impositivas de deputados, que não entram nessa conta, conforme consta na Emenda Constitucional nº 058/2009. Se manifestou então o Vereador Jaime Siunte, que perguntou quanto a arrecadação e repasse sobre a lei que trata de entulhos. O Secretário respondeu que cada nova taxa possui extrato com suas informações de receita e que pode ser solicitado a qualquer momento. Com as informações desse extrato se torna possível averiguar como é possível realizar os repasses com base na origem da arrecadação. Se manifestou então o Vereador Artur Yukio Takayama, que após seus cumprimentos, perguntou se o valor do Refis entra na soma percentual do IPTU que acumulou até o momento, 69,31% da previsão orçamentária. O Secretário respondeu que apesar de a análise atual prever que a arrecadação de IPTU não deve cumprir com a expectativa prevista pela LOA do ano passado, o pagamento de décimo terceiro salário no fim do ano junto com o Refis devem compensar essa diferença. Complementou que apesar desta diferença na análise atual, outros itens de receita estão arrecadando acima do esperado, e podem complementar essa falta, como também o próprio Refis está sendo possibilitado este ano já em outubro, em comparação a novembro nos anos anteriores na intenção de complementar as contas deste ano. Não havendo mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente confirmou não haver perguntas do público presente ou dos internautas. E nada mais havendo a ser tratado, às dezessete horas e trinta e sete minutos deu por encerrada a Audiência Pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2023 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Compareceram os Vereadores Antonio Rafael Morgado – PDT (Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Edirlei Junio Reis – PSDB (Professor Edirlei), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Gerice Rego Lione – PL (Gerice Lione, Esposa do Prefeito da Academia); Lazário Nazaré Pedro – PL (Lázaro de Jesus) e; Marcel Pereira da Silva – PTB (Marcel da ONG). Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Agente administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I. Rodrigo Silva de Sousa; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeira, Francisca Rodrigues dos Santos; Copeira, Maria Oneide Teles Souza; Auxiliar Administrativo, Eliany de Lourdes Mori. Jornalsita, Vivian Turcato; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Secretário Especial Parlamentar Juvenal Antonio da Silva; Fotógrafo, Ricardo Bittner Silva; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Assessora Técnica de Gestão Legislativa, Cinthia Kazue Nakayama dos Santos; Agente de Segurança Parlamentar, Adriano Guimarães Costa e; Agente de Segurança Parlamentar, Marcos Ribeiro de Paula.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 25 de setembro de 2023
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário