21ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – DISCUSSÃO SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA SABESP
21ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – DISCUSSÃO SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA SABESP.
Ata da Vigésima Primeira Audiência Pública, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao décimo nono dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e dezoito minutos, deu-se início à Vigésima Primeira Audiência Pública do Segundo Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Ver. Jaime Siunte – Presidente da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente – que cumprimentou a todos os presentes, declarou o início da Audiência Pública e anunciou: Esta Audiência Pública, presidida pela Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente, tem por finalidade o debate e discussão sobre a Privatização da Sabesp. Para tanto foram convidados o representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Sabesp, Ronaldo Coppa, e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (SINTAEMA) que farão considerações sobre a Privatização da Sabesp por parte do Governo Estadual, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa de Leis e em especial da Resolução nº 005/2021. ● Após o Presidente Jaime Siunte abrir a audiência, o Vereador Antonio Rafael Morgado pediu a palavra, para requerer a suspensão dos trabalhos por até 40 minutos em razão da ausência dos representantes do Conselho de Administração da Sabesp e do Sindicato que estariam a caminho, porém presos no trânsito. O Presidente deferiu o pedido e suspendeu a audiência pelo tempo requerido. ● Decorrido o tempo, o Presidente retomou os trabalhos e nomeou uma comissão formada pelos vereadores Antonio Rafael Morgado e Gerice Lione, para recepcionar no Plenário o representante do Conselho de Administração da Sabesp Sr. Ronaldo Coppa e o Vice-prefeito e Secretário Municipal da Cultura Walmir Pinto. Para compor a mesa o Presidente convidou o Vice-prefeito e Secretário Municipal da Cultura, Walmir Pinto e o representante do Conselho de Administração da Sabesp Ronaldo Coppa. Logo após chegou o Presidente do SINTAEMA – Sindicato os Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, José Antonio Faggian, que também foi convidado a compor a mesa. O Presidente disse que o intuito desta audiência é dar publicidade acerca da privatização da Sabesp, dando voz às partes envolvidas. A seguir, o presidente passou a palavra ao Vice-prefeito e Secretário Municipal da Cultura, Walmir Pinto, para que fizesse suas considerações iniciais. O Vice-prefeito e Secretário Municipal da Cultura, Walmir Pinto, cumprimentou o Presidente Jaime Siunte, agradeceu o convite, bem como a oportunidade de participar de tão importante discussão e debates, sobre assunto relevante e de suma importância para esclarecimento da população. Cumprimentou os nobres edis e os integrantes da mesa, realçando que a discussão e o debate sobre o assunto, visando esclarecer a população era muito importante, dizendo que eram essas as suas considerações iniciais e que se manifestaria posteriormente após ouvir as partes aqui presentes. Em seguida o Presidente passou a palavra ao representante do Conselho de Administração da Sabesp, Ronaldo Coppa, para sua explanação. O Sr. Ronaldo Coppa, se apresentou como integrante do Conselho de Administração da Sabesp, como representante dos Empregados. Discorreu sobre vários aspectos da Sabesp, sua constituição que atualmente é de 50,3% (cinquenta e três inteiros e três décimos porcento) do Setor Público e 49.7% (quarenta e nove inteiros e sete décimos porcento) do setor privado. Enfatizou que não vê motivos para a privatização. Disse aos vereadores que mesmo o município não legislando sobre o tema, a Sabesp é uma concessionária do município. Segundo ele no exercício passado – 2022 a Sabesp teve um lucro líquido de R$ 3,1 bi (três bilhões e cem milhões de reais). Desse total 25% (vinte e cinco porcento) são distribuídos aos acionistas e o restante é aplicado em investimentos. No Estado de São Paulo a Sabesp opera em 375 municípios dentre os quais 310 (trezentos e dez) estão totalmente universalizados. O patrimônio líquido da Sabesp é de R$ 50 bi (cinquenta bilhões de reais), parte dele aqui no município. Segundo sua visão não há motivo para privatização, a não ser “fazer caixa” para tocar seus compromissos de campanha. A Sabesp é o segundo negócio mais rentável no país que ainda está nas mãos do Poder Público. A privatização, na verdade, é da água, um recurso natural, que é o produto mais escasso. Um litro de água, vale mais que um litro de gasolina. Tem sido motivo de guerras e disputas entre países, ao redor do mundo. Estamos andando na contramão do que está acontecendo no mundo. Os países de primeiro mundo, como a Inglaterra, a França, a Alemanha, e na América do Sul, a Argentina, estão voltando atrás e reestatizando empresas que foram privatizadas há décadas. O Governo alega que vai privatizar para universalizar mais rápido. Ocorre que os municípios que não estão universalizados deverão estar até 2029. Outra coisa: diz que vai abaixar a tarifa. Vai abaixar com a venda das ações. Vai criar um Fundo, para que o investidor não perca dinheiro com a redução da tarifa. Porém, esquece que o dinheiro é finito e esse fundo irá acabar. Na verdade, vai durar até a próxima eleição. Depois usarão a Agência Reguladora para pedir o reequilíbrio do contrato e aumentar a tarifa. A Câmara diz que não pode interferir nas decisões do Estado. Ocorre que a Sabesp é uma concessionária dos serviços do município. Os serviços são de titularidade do município. É o que reza a Constituição Federal. O serviço pertence ao município. Tem um contrato que rege essa relação. Para o município celebrar esse contrato com a Sabesp precisa de autorização da Câmara. Com a privatização o município perde sua autonomia e não tem interferência nenhuma na URAE – (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgoto Sanitário). Segundo o Conselheiro Ronaldo, o Governo tem 39% (trinta e nove porcento) dos votos na URAE e São Paulo tem 17% (dezessete por cento), somando ficam com 56% (cinquenta e seis porcento) dos votos, ou seja, a maioria, e nessa condição os demais municípios perdem sua autonomia e não tem interferência nenhuma na URAE. Em suma, a privatização tem como único objetivo o lucro. Atualmente a maior falta de saneamento se encontra em áreas irregulares, e com a privatização a iniciativa privada vai passar longe de prestar atendimento. Disse que o investimento mais caro é no saneamento. Lembrou das crises de água de 2015~16 na Cantareira e citou a recente crise na Amazônia com o Rio Negro que quase secou. Fez a seguinte indagação. “Numa situação de crise, vocês acham que a água será priorizada para a região dos Jardins, na Capital, ou para a periferia e municípios?” Terminou sua explanação colocando-se a disposição para os debates. A seguir o presidente Jaime Siunte passou a palavra para o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em água e esgoto do Estado de São Paulo (SINTAEMA), José Antonio Faggian. O Presidente do Sindicato iniciou sua fala dizendo que o Sindicato representa os trabalhadores da Cetesb – Fundação Florestal e Sabesp. Cumprimentou o Presidente da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente, Jaime Siunte, o Vice-prefeito Walmir Pinto, os Vereadores, o Ronaldo do Conselho de Administração da Sabesp, os trabalhadores da Sabesp aqui presentes, o Diretor da região, Salvador e parabenizou a iniciativa da Câmara de Suzano, pela iniciativa de colocar em debate esse tema importantíssimo para o povo de Suzano e de São Paulo. Disse ter participado de vários debates no Estado de São Paulo. Embora seja representante dos trabalhadores tem feito esse debate de forma pouco corporativa. Na verdade, costuma falar pouco sobre os efeitos da privatização, sobre os trabalhadores que serão importantes e se serão impactados, se terão seus salários rebaixados, se haverá desemprego. A sua preocupação, no momento, não é com a situação dos trabalhadores. É um problema de 70% (setenta por cento) da população de São Paulo que é atendida pela empresa. Disse que a água é um direito humano reconhecido pela ONU a partir de 2010 e que todo ser humano, independente de pagar pela água, tem que ter acesso. É por isso que entende que esse serviço não pode ser prestado com uma lógica à frente simplesmente do lucro. Além disso o saneamento tem uma interface direta com a saúde da população. Onde o saneamento não é bem-feito e começa a melhorar os índices de mortalidade infantil cai drasticamente. Por isso essa questão da privatização não pode ser tratada como uma qualquer de tamanha magnitude, porque água não é mercadoria qualquer, e saneamento é saúde pública, e não pode ter como único objetivo, o lucro. Segundo dados, em 2022 a Sabesp teve R$ 3,1 bi (três vírgula um bilhões de reais) de lucro e sendo o Estado o maior investidor, o lucro é aplicado em investimentos. Com a privatização, o lucro é transformado em dividendos e distribuídos aos acionistas, não havendo nenhuma garantia alguma que continuarão a fazer investimentos. Outra coisa que se perde com a privatização é o papel social da Sabesp. Em Suzano, por exemplo, há 7.000 (sete mil) ligações subsidiadas. Com a privatização isso não vai mais existir. Em São Paulo, são 470.000 (quatrocentos e setenta mil) ligações de famílias que recebem esse benefício. Com a privatização pode até continuar, mas não vai ter mais a mesma quantidade e o mesmo valor. O exemplo mais significativo é do Rio de Janeiro onde a CEDAE foi privatizada. Lá a tarifa social foi limitada a 5% (cinco porcento) do total e enquanto em São Paulo a tarifa para 10m³ de água custa R$ 22,00 (vinte e dois reais) no Rio de Janeiro com a privatização custa R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Citou outro exemplo de fracasso que ocorreu na Inglaterra. Afirmou que lá, na década de 80, a empresa foi privatizada, foi entregue sem nenhuma dívida e agora está com uma dívida de 53 bilhões de euros, e além disso, nesse período foram distribuídos 73 bilhões de euros em dividendos, causando um aumento de 40% nas tarifas. Isso confirma o entendimento de que o processo de privatização na área de saneamento não funciona em nenhum lugar do mundo. Citou outros exemplos de fracasso na privatização de empresas de saneamento, a exemplo de Manaus, privatizada há 23 anos. Encerrou sua manifestação posicionando-se por inúmeros aspectos contrário à privatização. Colocou-se à disposição para responder e dar mais esclarecimentos, se necessário. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-prefeito Walmir Pinto. O Vice-prefeito fez algumas considerações sobre os aspectos mencionados contrários à privatização, disse que tomou conhecimento que o Governador já protocolizou o Projeto de Lei na Assembleia Legislativa e vê muita possibilidade de ser judicializado, uma vez, que segundo soube, deveria ser uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e não um PL (Projeto de Lei), e questionou o presidente do sindicato se tinha conhecimento disso. ● Nesse momento, o Presidente retomou a palavra e disse que antes de responder às perguntas, iria passar a palavra aos vereadores. ● A Vereadora Gerice Lione, pediu a palavra: inicialmente cumprimentou o presidente, o Vice-prefeito, Walmir Pinto, o representante dos empregados no Conselho de Administrado Sr. Ronaldo e o presidente do Sindicato, Sr. Faggian. Afirmou também que deveria estar presente algum representante do Estado nesta audiência. Perguntou então se o município terá poder de decisão e também o que acontecerá com os funcionários. Posicionou-se contra a privatização. O representante dos empregados no Conselho de Administração Ronaldo, respondeu que quem está por trás da privatização são os grandes bancos. Disse que será necessário mudar a Constituição Estadual. Disse que os serviços de água e saneamento pertencem ao município, ressaltando que quem vai ser prejudicado é o povo da periferia. Em seguida o presidente do Sindicato, Faggian, complementou: Inicialmente disse que a vereadora tinha razão: Seria muito importante a presença de um representante da Sabesp para dar as devidas explicações. Disse que isso seria improvável por falta de argumentos. Sobre a URAE (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgoto Sanitário), disse que o governador extrapola seus direitos. Disse que aderir ou não à URAE é uma opção dos municípios. Esclarece que o contrato que Suzano tem com a Sabesp tem vigência até 2041. A adesão do município à URAE necessita de autorização legislativa, por isso a Câmara terá papel relevante ao apreciar a proposta, no momento oportuno. Quanto aos funcionários provavelmente continuarão, mas sem as mesmas condições de trabalho. Quanto à tarifa social, provavelmente terá alguma modificação. A seguir o Presidente passou a palavra ao Vereador Antonio Rafael Morgado. O Vereador cumprimentou os integrantes da Mesa, disse compor a Comissão Permanente de Meio Ambiente, na condição de relator, e nessa condição esteve na Sabesp para se inteirar do assunto. Esclareceu que não protocolou nenhum ofício, tendo em vista a certeza de que nenhum membro da Sabesp viria participar desta audiência. Disse que o Governo não pode alterar a Constituição, a não ser mediante proposta de emenda (PEC). Embora os vereadores não possam interferir diretamente, podem pedir aos deputados de seus partidos que o façam. Finalizou sua manifestação dizendo ser contrário à privatização.
- O Presidente Jaime Siunte disse que não havendo mais perguntas dos vereadores, passaria a abordar as perguntas recebidas dos internautas. ●
Primeira pergunta: Cláudio (claudiocerberus@hotmail.com).
“Qual o impacto negativo que ao privatizá-la terá na cidade e como ela afeta os municípios.”
O representante dos empregados no Conselho de Administração, Ronaldo, respondeu: São vários os aspectos: a) deteriorando os serviços; b) aumento das tarifas; c) O contrato da Sabesp com Suzano tem vigência até 2041. Se o Governo entra na URAE e o município adere e concorda com o novo contrato esse terá vigência até 2060. Esse período de 19 anos será uma concessão de graça. Para entrar na URAE o prefeito tem que pedir a autorização legislativa e aí dependerá da Câmara Municipal.
- A seguir o Presidente passou analisar as perguntas do público. ●
Pergunta de Gilberto dos Santos Silva.
“O que leva à privatização?”
Resposta. O presidente do Sindicato, Faggian respondeu:
A privatização pode levar à redução de salários, piora na prestação de serviços, porque a empresa quer lucro. A empresa privada não vai prestar contas à população, haverá perda de eficiência e aumento de tarifas. Citou como exemplos os casos das estatais do Rio de Janeiro que foram privatizadas, em especial a CEDAE que é a empresa de águas e saneamento.
Pergunta de Douglas Prado.
“Gostaria de perguntar o posicionamento da Câmara e o seu impacto ambiental para a cidade.”
O Presidente Jaime Siunte respondeu que na Câmara são 19 vereadores. Cada um tem seu posicionamento. O dele, deixaria para se manifestar ao final.
Pergunta: Antonio – São josé
“Como fica a tarifa social? Suzano é um fornecedor paulista, portanto deveria ser de graça assim como em Nazaré Paulista e outros municípios.”
Ronaldo respondeu: Aqui tem represa. O município não ganha nada. Acrescentou que não estamos discutindo a privatização. Quando o governo privatiza a Sabesp, a URAE, está colocando nas mãos da iniciativa privada um bem mais precioso que é a água. Deveria estar potencializando os municípios que fornecem água.
Pergunta: Jefferson Ferreira dos Santos
“O Governo foi oficiado? O que vai acontecer com os servidores? Qual a posição do Governo Municipal?”
O Presidente Jaime Siunte informou que a primeira e a segunda perguntas já foram respondidas.
Quanto à posição do Governo Municipal, o Vice-prefeito Walmir Pinto respondeu que na sua opinião pessoal é contra a privatização, mas a posição do executivo deve ser perguntada ao prefeito.
Pergunta: Junior de Palmeiras:
“Qual a opinião da Prefeitura de Suzano, sobre um plebiscito oficial por parte do Governo de São Paulo sobre a Privatização da Sabesp?”
O Vice-prefeito Walmir Pinto respondeu que, pessoalmente, não vê nenhum problema. Está de acordo. Todavia, oficialmente quem deve responder é o Prefeito.
Pergunta: Marcela – Vila Solar
“Suzano hoje possui 96% do atendimento em água, 91% em coleta de esgoto, 71% tratamento de esgoto. A universalização está à porta do município. Qual vantagem Suzano, que possui ETA, ETE e Unidade Regional da Sabesp teria com o processo de privatização?”
O Senhor Presidente informou que esta pergunta já foi respondida.
Pergunta: Elias Marques – Jardim Colorado
“Boa noite. Gostaria de saber os motivos que levaram o governo a tomar essa atitude de privatização e qual o prejuízo para população?”
Resposta: Ronaldo respondeu: Disse que não há motivo técnico. O motivo é econômico-financeiro, ou seja, aumentar o orçamento para cumprir os compromissos de campanha.
Pergunta: Wallace Prata – Vila Nova Urupês
“A Falta de informação pode iludir parte da população, mas quais seriam os argumentos que poderiam convencer prefeitos se tornarem favoráveis à privatização? São pessoas com elevado grau de informação. São evidentes os malefícios trazidos.”
Resposta: Ronaldo respondeu: O Governo chamou os 375 prefeitos no palácio, ou em conversas individuais ou coletivas, dependendo do tamanho do município. O PL vai para a Assembleia Legislativa no momento que o Governo está discutindo o orçamento para o ano que vem. O município não vai levar nada por conta da privatização, mas as emendas parlamentares para a estrada vicinal, o asfalto, entram no jogo também. Com isso a gente corre o risco de perder uma empresa que presta serviço essencial, por conta de recapeamento de rua, por exemplo. É isto que está sendo colocado.
A seguir o Vereador Toninho Morgado se manifestou. Contextualizou que em março de 2022 foi aprovado nesta Câmara a Lei Complementar nº 369/22 que inclui o município de Suzano na URAE-1-Leste. Perguntou se haverá uma nova inclusão, ou se uma vez inclusa, está em definitivo. Perguntou também se, tendo em vista o município já incluso na URAE 1, perde esta Casa de Leis a autonomia de deliberar oficialmente quanto esta pauta?
Ao que Ronaldo respondeu: Em 2022 vocês votaram na entrada na URAE 1. Não tinha nenhum projeto de privatização. Era simplesmente a entrada na URAE. Em junho desse ano ele soltou outro decreto que trata da governança na URAE-1. E aí que torna o processo crítico. Falando do peso proporcional que cada município vai ter na URAE. Outra coisa: A entrada na URAE agora significa na prática, um outro contrato, porque a entrada na URAE em 2022 não mexia no contrato existente. Era apenas a entrada na URAE. A entrada na URAE agora eles deram um novo prazo e foi mandado ofício para as prefeituras. A entrada na URAE para concordar com o sistema de governança e principalmente concordar em estender o contrato até 2060. Estamos afirmando que vocês vão ter de votar novamente isso porque, na realidade é um outro contrato.
Indagou então a Vereadora Gerice Rego Lione: No caso tem que votar um novo projeto incluindo tudo, a privatização novamente, passar pela Câmara e ser novamente aprovado?
Ronaldo Respondeu: Na prática tem que votar novamente por ser um novo contrato.
A seguir o presidente da sessão, o Vereador Jaime Siunte, informou que não havendo mais vereadores inscritos, passaria a palavra para os debatedores para suas considerações finais. Os debatedores Ronaldo Coppa, José Antonio Faggian e Walmir Pinto, reiteraram suas posições e argumentos contrários à privatização da Sabesp, enfatizando a necessidade do apoio popular, das manifestações de Partidos Políticos, Ongs e Lideranças no sentido de evitar a privatização. O Vice-prefeito Walmir Pinto, lamentou a ausência dos vereadores que poderiam dar mais ênfase ao debate. Agradeceu o convite da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente através de seu presidente Jaime Siunte e do Vereador Toninho Morgado, bem como agradeceu aos vereadores Toninho Morgado e Gerice Lione presentes. Reiterou que estará à disposição dos nobres edis sempre que precisarem. O senhor Presidente finalizou agradecendo a presença do representante dos empregados no Conselho de Administração da Sabesp, Sr. Ronaldo Coppa, do Presidente do SINTAEMA, – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, José Antonio Faggian e do Vice-prefeito Walmir Pinto. Agradeceu a participação dos vereadores Antonio Rafael Morgado e Gerice Lione, agradeceu a presença do público, dos servidores desta casa, e nada mais havendo a ser tratado, às vinte horas e trinta e seis minutos deu por encerrada a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Política Urbana e Meio Ambiente. Acompanharam a Audiência Pública, os seguintes servidores, Agente Administrativo Raziel Shinosuke Ueda, Diretora de Comunicação Vivian Turcato, Secretário Especial Parlamentar Juvenal Antonio da Silva, Auxiliar Administrativo Sidnei Roberto da Silva, Auxiliar Administrativo Eliany de Lourdes Mori, Analista de T.I. Lucas, Encarregada de Cerimonial Danielle Itimura, Ouvidora Pamela da Silva Araújo, Fotógrafo Ricardo Bittner Silva.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 19 de outubro de 2023
VEREADOR JAIME SIUNTE
Presidente Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente
VEREADOR Marcel P. da Silva
Relator
VEREADOR Antonio Rafael Morgado
Membro
Ciente: Mesa Diretora
Presidente: Joaquim Antonio Rosa Neto
1º Secretário: Rogério Aparecido Castilho
2º Secretário: Edirlei Junio Reis