38º Sessão Ordinária – 27 de novembro de 2019

Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 18 horas, dá-se início à Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia), que solicita aos senhores vereadores digitarem suas presenças. Assume, temporariamente, a Primeira Secretaria o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van). Assume, temporariamente, a Segunda Secretaria a Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, a Senhora Presidente abre a sessão e solicita ao Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, a Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, pergunta se há pedido de retificação das atas das 36ª e 37ª Sessões Ordinárias e da 13ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considera-as aprovadas. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Projeto de Lei nº 73/2019 – Executivo Municipal – dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 – Executivo Municipal – dispõe sobre a anistia com vistas a regularização das edificações realizadas no Município de Suzano em desconformidade com a legislação de uso e ocupação do solo vigente. 3) Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 – Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S. A., com garantia da União, e dá outras providências. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. – A Senhora Presidente agradece a colaboração dos vereadores Rogério da Van e da Verª. Neusa dos Santos Oliveira e convida os vereadores titulares da Primeira e Segunda Secretarias para ocuparem seus respectivos lugares. Solicita ao primeiro secretário que proceda a leitura dos Ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 93/2019, Executivo Municipal – Ofícios nºs 2415, 2423 a 2440, 2450, 2454 a 2459, 1462 a 2466, 2468 a 2477,2479, 2503, 2508 a 2514 e 2527/GP/2019, em resposta a requerimentos. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Solicita ao primeiro secretário que procede a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE dos vereadores presentes. Requerimentos 3170, 3171, 3172, 3173, 3174, 3175, 3176, 3190, 3191, 3192, 3193, 3194, 3195, 3196, 3197, 3198, 3199, 3202, 3207, 3208, 3210, 3211, 3212, 3213/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso – (Alceu Cardoso). Requerimentos 3134, 3160, 3161 e 3162/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos 3184, 3185 e 3188/2019, de autoria do Ver. Carlos José da Silva – (Carlão da Limpeza). Requerimentos 3187 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria da Conceição Pereira de Alcântara, informa a Sra. Presidente.), 3200 e 3201/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado). – Durante a leitura dos Requerimentos, a Senhora Presidente manifesta: “Esclareço ao Plenário, bem como a todos os presentes, que nesta Sessão Ordinária, na pauta da Ordem do Dia, está inserido mais um item: Item 4, que trata da Denúncia, de autoria da cidadã ARIANA ANARI GIL, em face do Excelentíssimo Senhor Vereador Lisandro Luis Frederico, protocolada em 27.11.2019 sob nº 8774. Informo que a cópia do referido documento já foi distribuída aos Senhores Vereadores.” – Requerimentos 3108, 3167, 3168, 3169 e 3209/2019, (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida de Oliveira Santos (Dona Lia), informa a Sra. Presidente.), de autoria da Ver Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Requerimentos 3186 e 3189/2019, de autoria do Ver. Isaac Lino Monteiro – (Isaac). Requerimento 3158 e 3159/2019, de autoria do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – (Joaquim Rosa). Requerimento 3153/2019, de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto – (Netinho). Requerimentos 3214 e 3215/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). Requerimentos 3164, 3165, 3166, 3181, 3182 e 3183/2019, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimentos 3149, 3163, 3177, 3178, 3179 e 3180/2019, de autoria da Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul. Requerimentos 3203, 3204, 3205 e 3206/2019, de autoria do Ver. Rogério Gomes do Nascimento – (Rogério da Van). PROPOSITURA RECEBIDA EM PLENÁRIO. Requerimento de Pesar nº 3220/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado), consigna votos de pesar pelo falecimento do Sr. Edvaldo Dias Cordeiro. – A Senhora Presidente informa que, ao final do Expediente, será prestado um minuto de silêncio em homenagem póstuma. • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. • Requerimento de urgência nº 3224/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado) inclui o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • Requerimento de urgência nº 3221/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione (Esposa do Prefeito da Academia) e demais vereadores, inclui o Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, com pareceres verbais das comissões permanentes, na pauta da Ordem do Dia como Item 6. • Requerimento de urgência nº 3223/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia) e demais vereadores, solicita que o Projeto de Lei nº 73/2019 tramite em regime de urgência. • Requerimento de urgência nº 3222/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia) e demais vereadores, solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 tramite em regime de urgência. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Não havendo Indicações para serem lidas, às 18h44, a Senhora Presidente passa para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição discursa o Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos), que após fazer os cumprimentos de praxe, lamenta a morte do apresentador Augusto Liberato (Gugu). Fala que o apresentador sempre tratou de igual modo todos que conviveram com ele na TV. Ressalta que depois de sua morte, com a doação de seus órgãos, beneficiará entre 40 a 50 pessoas. Diz que posteriormente fará um documento para família e convida os vereadores para participar. Solicita à presidente para que seja prestado um minuto de silêncio em homenagem póstuma. Às 18h47, a Senhora Presidente convida a todos para prestarem um minuto de silêncio pelos falecimentos da Sra. Maria da Conceição Pereira de Alcântara e do Sr. Edvaldo Dias Cordeiro, uma homenagem do Ver. Denis Claudio da Silva – (Denis Filho Pedrinho Mercado); da Sra. Maria Aparecida de Oliveira Santos, uma homenagem da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia) e do Sr. Augusto Liberato (Gugu), uma homenagem do Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso. A seguir, a Senhora Presidente passa para a ORDEM DO DIA. – Única discussão e votação – APROVADO, com 18 votos “SIM”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2019, de autoria do Ver. LISANDRO LUIS FREDERICO, dispõe sobre a outorga da “Medalha Antonio Marques Figueira” ao senhor Emerson Alexandre do Prado pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 184/2019: favorável. Parecer Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo: nº 048/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 086/2019: favorável. Quórum: dois terços para aprovação.

Item 2 – Única discussão e votação – APROVADO, COM 17 VOTOS “SIM”, o Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do Ver. JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO, que institui no Calendário Oficial do Município de Suzano, a Semana Soka Gakkai Internacional – BSGI de Suzano, a ser realizada na segunda quinzena do mês de novembro. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 228/2019: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 058/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 109/2019: favorável. Posto o projeto em discussão, o vereador autor pede a palavra. Com a palavra o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa): “Boa noite a todos! Cumprimento a Presidente desta Casa, em nome de Vossa Excelência cumprimento toda a Mesa, todos os vereadores, o público presente e a imprensa. Venho até esta tribuna, porque solicitei a esta Casa que aprove esse projeto de lei, que determina uma data para a comemoração da Associação Internacional Soka Gakkai. É uma associação que propaga uma filosofia budista cuja atuação frente à sociedade visa à paz, à cultura e à educação. Fundada em 18 de novembro de 1930 no Japão, e no Brasil é representada pela BSGI (Brasil Soka Gakkai Internacional) desde 1960. São cinquenta e nove anos, fazendo a sua história e beneficiando a população brasileira com sua incontestável cultura. A gente pensou em deixar a Semana Soka Gakkai para a segunda quinzena do mês de novembro, para que possa ser escolhida uma data, porque muitas vezes o dia 18, que é o dia da fundação, pode cair durante a semana e ser feita a comemoração no final de semana. Então, deixamos esse espaço. Peço a todos os vereadores que me apoiem neste projeto, votando favorável, porque eu vejo que a Soka Gakkai é uma associação que muito contribui para o bem da nossa sociedade. Ela está hoje instalada em Suzano, na Vila Maria de Maggi, onde está sendo feito um centro cultural, que será muito aproveitado pela sociedade suzanense. Peço a todos que votem favorável. Muito obrigado! Conto com os senhores.” Não havendo mais manifestações, a Senhora Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.

Item 3 – Única discussão e votação – ADIADO, POR 60(SESSENTA DIAS), com a anuência dos senhores vereadores, o PROJETO DE LEI nº 061/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 238/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Social nº 012/2019: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 043/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 170/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Em questão de ordem, o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado) solicita a inversão do Item 4 para o Item 6 e vice-versa. Com a anuência dos senhores vereadores, a Senhora Presidente acata a solicitação e faz a inversão dos itens.

Item 6 (invertido Item 4) – Única discussão e votação – APROVADO, COM 16 VOTOS “SIM” E 01 VOTO “NÃO”, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2019, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S. A., com garantia da União, e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência, a Senhora Presidente convoca as comissões permanentes para emitirem seus pareceres verbais. Comissão de Justiça e Redação: Relator, Ver. Rogério da Van: favorável. Presidente: Ver. Leandrinho: favorável. Membro: Ver. Lisandro Frederico: “Presidente, gostaria de que constasse na ata toda a minha descrição agora. Mais uma vez reforço que o procedimento que está sendo adotado aqui é irregular, visto que não existe previsão de parecer verbal, ainda mais em procedimentos como este, mas vou abrir uma exceção desta vez. Você sabe que eu sempre recuso fazer parecer dentro do Plenário, porque a gente precisa olhar para o projeto antes de votá-lo. Só que o projeto já começa deixando claro que é uma operação de crédito, ou seja, mais um empréstimo do governo municipal de R$ 30 milhões para endividar”. Senhora Presidente: “Vereador, somente para dar o parecer.” Ver. Lisandro Frederico: “Este é o meu parecer”. Senhora Presidente: “Então é Sim ou Não. Favorável ou Não Favorável.” Ver. Lisandro Frederico: “Tendo em vista que é mais uma operação de empréstimo para endividar o município, meu parecer é desfavorável.” Senhora Presidente: “O projeto vai estar em discussão, o senhor coloque os seus relatos.” Ver. Lisandro Frederico: “O parecer deste membro da Comissão de Justiça e Redação é de rejeitar o projeto.” Senhora Presidente: “O parecer da Comissão de Justiça e Redação é favorável por maioria. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente: Relator: Ver. Netinho do Sindicato: favorável. Presidente: Professor Edirlei: favorável. Membro: Ver. Isaac: favorável. – Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável. Comissão de Administração Pública: Relator: Verª. Neusa do Fadul: favorável. Presidente: Joaquim Rosa: favorável. Membro: Izaqueu Rangel: favorável. – O parecer da Comissão de Administração Pública, por unanimidade, é favorável. Comissão de Finanças e Orçamento: Relator: Toninho Morgado: favorável. Presidente: Leandrinho: favorável. Membro: Ver. Professor Edirlei: favorável. – O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, é favorável. O projeto de lei complementar está em discussão. Não havendo manifestação, está em processo de votação. Quórum: maioria absoluta”.

Item 5 – Única discussão e votação – Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer do Relatora Especial Justiça e Redação nº 216/2019: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 18/2019: favorável. Parecer Relator Especial Política Social nº 10/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 14/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 97/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta. – Tendo o projeto de lei complementar recebido quatro emendas substitutivas, a Senhora Presidente passa para a votação das emendas. Em questão de ordem, o Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado) solicita que as quatro emendas substitutivas, com pareceres favoráveis, sejam votadas em bloco. Após a Senhora Presidente consultar os senhores vereadores, e estes aprovarem, acata a solicitação e faz a votação das emendas em bloco.
– Emenda Substitutiva nº 07/2019, de autoria da Comissão de Política Social, Substitui os anexos II e III do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019 que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 253/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 121/2019: favorável. Emenda Substitutiva nº 44/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva –(Denis Filho Pedrinho Mercado) e mais sete vereadores, ficam substituídos os incisos dos artigos 73 e 139 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 278/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 24/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 16/2019: favorável. Comissão Política Social nº 19/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 167/2019: favorável. Emenda Substitutiva nº 45/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), promove a seguinte alteração no Mapa 01 proposto como Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 279/2019: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 25/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 17/2019: favorável. Parecer da Comissão Política Social nº 020/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 168/2019: favorável. Emenda Substitutiva nº 46/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado), ficam substituídos parcialmente a Tabela 1.A do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e redação nº 280/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 18/2019: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 26/2019: favorável. Comissão de Política Social nº 21/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 169/2019: favorável. A Senhora Presidente põe em discussão as quatro emendas substitutivas. Não havendo manifestação passa para a votação. APROVADAS, com 17 votos “SIM”, as Emendas Substitutivas, 07, 44, 45 e 46/2019, que ficam incorporadas ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019.

Item 5 – Única discussão e votação – APROVADO, e incorporadas ao projeto as emendas 07, 44, 45 e 46/2017, COM 17 VOTOS SIM, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas. Parecer do Relatora Especial Justiça e Redação nº 216/2019:favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 18/2019: favorável. Parecer Relator Especial Política Social nº 10/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 14/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 97/2019: favorável. Quórum: maioria absoluta.

Item 4 (invertido item 6) – DENÚNCIA contra o Excelentíssimo Senhor Vereador Lisandro Luis Frederico, por ato de corrupção ou de improbidade administrativa, de autoria da Sra. Ariana Anari Gil. A Senhora Presidente – Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura da peça da denúncia. (O primeiro secretário lê a íntegra da peça. Nota da taquigrafia.) Logo após a leitura da denúncia, a Senhora Presidente põe em discussão e estabelece o tempo de dez minutos para cada orador utilizar a tribuna. Posta a denúncia em discussão o vereador denunciado pede a palavra. Com a palavra o Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “Senhora Presidente, boa noite! Ao público presente, a imprensa, boa noite! Antes de mais nada, queria colocar aqui na frente, (o vereador põe uma placa na frente do púlpito – nota da taquigrafia) a homenagem que recebi da autora da denúncia que chegou aqui, enquanto era ocupante do cargo de presidente da comissão da OAB de direito dos animais. Ela ofereceu-me em março de 2018 pelo excelente trabalho prestado frente à causa animal na cidade, dentro deste Poder Legislativo. Essa é a pessoa que me denuncia hoje, para começar. Bom, acho que está nítido para todo mundo, inclusive, para a população o que está acontecendo aqui hoje e o que tem acontecido na cidade, principalmente, nos últimos quinze dias. Fiz uma declaração de que sou candidato a prefeito e, desde então, comissões processantes começaram a ser abertas dentro desta Casa Legislativa. Curiosamente, as primeiras comissões que foram abertas depois de seis denúncias, nesta Casa de Leis, contra vereadores, contra o prefeito municipal todas elas foram arquivadas. Mas agora há quinze dias, vinte dias depois do meu anúncio da pré-candidatura a prefeito, denúncias começaram a brotar e serem acatadas por esta Casa, que várias vezes teve vereadores que subiram aqui no meu lugar para defender que lugar de investigação é na polícia, é no Ministério Público. Agora, a Casa, de fato, está empenhada em investigar mandatos de vereador e, principalmente, empenhada em praticar atos ilegais, infrações às leis para garantir que um mandato de um vereador seja cassado. Eu vi algumas declarações recentes de que quem não deve não teme. Eu de fato não temo a Justiça. Não temo, de que tenho a oportunidade de me defender na Justiça; não temo de que posso comprovar, na Justiça, todas as calúnias que estão sendo feitas aqui, mas temo esta Casa, afinal de contas, esta é uma Casa política. Não interessa se neste documento existam provas, o que interessa é que precisam fazer a cassação do meu mandato, afinal de contas, o meu mandato incomoda e muito, principalmente, o governo municipal, incomoda também pessoas como a denunciante aqui, que depois de ter me concedido uma honraria, não se sentiu satisfeita com os pedidos que fazia a mim e por consequência resolveu romper. O que me estranha é que essa mesma denunciante me disse que estava rompendo comigo, porque sou um vereador envolvido em crimes de licitação. Então, esperava que hoje entrasse aqui uma denúncia que comprovasse que sou um vereador com problemas e praticando crimes de licitação. Mas acho que é difícil denunciar um vereador que cumpre a legalidade, que cumpre o seu papel, que representa o povo, que faz o que deve ser feito, não é a toa que ela teve esse trabalho de montar um processo de quase trezentas páginas, digno de uma perita, que desde 2017 vem acompanhando fotos no meu facebook. O curioso é que me excluiu do facebook, mas da para ver que continuou de alguma outra forma acompanhando todo o meu mandato e com vários detalhes. Confesso a vocês que quando eu recebi essa denúncia fiquei surpreso, até porque era uma pessoa que há pouco tempo declarou apoio e elogios ao meu mandato. Li toda a denúncia, levei acho que uns vinte minutos para fazer isso e tirei a uma conclusão: que eu poderia ter usado vinte minutos do meu dia para fazer uma coisa mais produtiva. Porque a denúncia em si, que inclusive, parte de uma advogada, isso que me chama atenção, afinal de contas, eu sou um mero estudante de direito e, como mero estudante de direito eu já sei que para apresentar uma denúncia contra um vereador, você tem que apontar um crime e conduzir as provas. Cabe a ela fazer isso. E a denúncia já começa dizendo que o vereador cometeu ou crime de corrupção ou o crime de improbidade administrativa, nem ela mesmo sabe o que está acontecendo. Muito do que ela falou é verdade, tirando a questão de eu ser presidente da ONG, afinal de contas, a ONG tem a minha documentação, da minha renúncia desde quando isso aconteceu, em abril de 2018, salvo engano, falo isso que nem eu mesmo lembro, mas ela que está acompanhando de perto está dizendo. Então, eu não devo nada com relação a isso, mais uma vez, sei que é uma denúncia que está criando uma série de ilações e algumas meias verdades para tentar despistar a verdade dos fatos. É interessante também, como a denúncia a todo o momento fala: em tese o vereador praticou; tudo indica que o vereador praticou, e a advogada parece que esquece que a lei diz que ela tem que provar, ela não tem que ter tese, ela não tem que suspeitar de nada, tem que provar para que seja apurada aqui esta denúncia. Uma advogada também deveria saber que para uma ONG ter parceria com o poder público ela precisa de uma declaração de utilidade pública, algo que a ONG PAS, que fiz parte, não tem e nunca teve e o motivo é muito simples, a gente sempre acreditou que quem tem que cumprir o papel de proteção dos animais é o poder público, não as ONGs. O maior sonho da ONG PAS é um dia se extinguir, por acreditar num governo que vai cumprir as suas tarefas, atender bem os animais e deixar de existir. Então, nunca foi do nosso interesse de fato obter alguma vantagem no poder público. Tanto é que sem utilidade pública fica inviável praticar quaisquer dos atos que ela está descrevendo aqui, como recebimento de recursos, enfim, as coisas que ela diz aí, qualquer advogado sabe muito bem que precisa de utilidade pública para isso. Outro fato interessante é que há quinze dias, vim aqui nesta tribuna para tentar provar que a minha ONG existe, porque tinha uma denúncia aí, forjada, dizendo que a minha ONG não existe e que servidores do meu gabinete poderiam estar fazendo doações para uma ONG que interceptava dinheiro para me transferir. Hoje a gente faz uma discussão diferente, está mais do que provado que a minha ONG existe, está em pleno funcionamento, com resultados e agora tenho que provar outras questões. Então, é fato que tudo isso tenha sido montado com o único objetivo e muito claro, objetivo do governo, tanto é que a gente tem aqui hoje o chefe de gabinete do prefeito atento a essas ações, porque é de muito interesse deles a cassação do meu mandato. Neste ponto é importante eu frisar que cassar o meu mandato não significa cassar o meu trabalho, especialmente, porque uma das coisas que tenho muito orgulho é do que a gente conquistou na cidade de Suzano, de mostrar qual é o papel do vereador, de mostrar a importância que a Câmara tem de respeitar a opinião do povo. Então, eu estando aqui ou não, tenho certeza de que esta mensagem vou deixá-la continuada aí para a sociedade e, se Deus quiser, com muitas pessoas em busca de todos os princípios administrativos, da moralidade, inclusive, que pode vir a esta Casa de Leis! Então, um trabalho a gente não consegue extinguir com cassação de mandato, porque isso é uma coisa que vai ficar em Suzano independente de eu estar aqui ou não. Mas queria aproveitar, não tenho muito que falar desta denúncia, porque de fato tem um monte de ilações que não podem ser provadas, que caberia a ela provar antes de mandar para cá, mas queria aproveitar para falar deste momento que a gente vive agora, das tentativas de cassação do meu mandato, que é de interesse de boa parte do governo. E lembrar que esse movimento, é claro, que unem pessoas que se sentem incomodadas com o meu mandato e eu tenho muita honra de incomodar pessoas como essas; tenho muita honra de incomodar um governo como esse, porque vergonha para mim seria ser aliado desse modelo. Então quando essas pessoas falam que são minhas inimigas ou que querem me combater ou derrubar o meu mandato, para mim, isso é um orgulho! Eu só ficaria triste se visse pessoas honestas, pessoas que conseguem garantir a cidadania delas, que conseguem mostrar atos probos, me criticando. Mas, felizmente, isso ficou muito evidente nos últimos dias com apoio que eu recebi da população. Graças a Deus eu tenho hoje um apoio de gente que me orgulha! Não de gente que pratica esse tipo de ato. No mais, só para finalizar, acho que da denúncia não tenho muito que falar, eu queria lembrar que a gente tem tramitando aqui na Casa outra Comissão Processante, que faz referência aos meus assessores, inclusive, pessoas que não eram do meu gabinete me denunciaram, dizem ali que eu cobrava parte do salário delas. A Câmara de Suzano ignorou as leis, desde o primeiro momento estou falando sobre isso. Para mim, vai ser muito interessante hoje a maneira como a gente vai conduzir isso, porque a Presidente da Casa, inclusive, eu fiz uma denúncia por falsidade ideológica, porque escreveu num documento que fez um sorteio e quem estava aqui, há duas semanas, viu que não foi feito sorteio. Então, hoje reitero aqui o que diz a lei, como a própria denunciante disse que tem que se cumprir o Decreto 201, que diz que tem que fazer sorteio. Espero que hoje a gente tenha um sorteio aqui. Outra questão que está sendo ignorada até agora é que não existe no regimento interno da Casa nenhuma previsão de um cidadão poder denunciar qualquer um de vocês e tirar o mandato de vocês. O regimento da Casa é inteligente, diz que o cidadão faz isso para a Comissão de Ética, e é ela que vai decidir o que deve ser feito. Mas rasgaram o regimento interno, ignoraram, usaram uma súmula que trata de crime de responsabilidade do prefeito, crime esse que o vereador não comete, porque é crime de responsabilidade. Então está tudo errado com um único objetivo, seja eu culpado ou inocente o objetivo é cassar o meu mandato. Este é o grande objetivo. No mais, Presidente, queria só comunicar à senhora e ao vereador Leandrinho que preside por escolha a comissão… mais trinta segundos, Presidente?” Senhora Presidente: “Assim como da outra vez eu te dei trinta segundos, mais trinta segundos”. Com a palavra o Ver. Lisandro Luís Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS): “…amanhã estou comunicando e pedindo a suspensão do Ver. Leandrinho que preside a comissão por decisão dele e, é um vereador que nas redes sociais está declaradamente como uma chefe de gabinete que é sua companheira. Isso, na lei, é nepotismo. Por conta disso, por essa prática, eu peço para indicar a suspensão do vereador na condução dos meus trabalhos, assim como deste também. Obrigado!” Senhora Presidente: “Vereador, eu segui, simplesmente, a legislação. Assim como o senhor fez um Boletim contra a minha pessoa, também fiz um contra o senhor de calúnia e difamação. O senhor também terá de provar que eu cometi o crime do qual o senhor falou.” Vereador Lisandro Frederico: “Presidente, o espaço da tribuna é ali.” Senhora Presidente: “A denúncia continua em discussão. Não havendo manifestação, está em processo de votação. Os vereadores favoráveis digitem “SIM”, os contrários digitem “NÃO”. Quórum: maioria simples. Vereador Lisandro Fredrico, em questão de ordem: “Presidente, tem vereadores impedidos de votar nesta sessão?” Senhora Presidente: “Acredito que só o senhor.”

A Senhora Presidente: “Com 16 votos “SIM”, o plenário aprovou o recebimento da denúncia, conforme o inciso II do art. 5º, combinado com o § 1º do art. 7º do decreto lei 201/67. Será formada uma comissão processante composta por três vereadores sorteados, entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Informo a todos os vereadores que a Comissão Processante respeitará, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária existente nesta Casa de Leis, em conformidade com o artigo 58, parágrafo 1º da Constituição Federal e art. 26 do Regimento Interno. Sendo assim, o procedimento para o sorteio iniciará com a indicação dos vereadores pelos líderes de cada bancada que tenha interesse em participar da Comissão Processante, respeitando o art. 47 do Regimento Interno desta Casa. Havendo mais de três vereadores, passaremos ao segundo momento do procedimento do sorteio.” Em questão de ordem, Ver. Lisandro Frederico: “A senhora falou que ia sortear os desimpedidos. O único impedido sou eu. Então, por que a senhora vai perguntar para os líderes partidários?” Senhora Presidente: “Não, eu também sou, Vereador. Eu, o senhor e o Ver. Jaime que é suplente. Somente nós.” Vereador Lisandro Frederico: “Então, o sorteio será de todos, porque a senhora falou de indicação de líderes.” Senhora Presidente: “Eu vou consultar os líderes partidários. Havendo mais de três vereadores, faremos o sorteio, Vereador.” Vereador Lisandro Frederico: “Mas não são os desimpedidos? Por que você vai consultar os líderes partidários? O sorteio é dos vereadores desimpedidos.” Senhora Presidente: “Porque tenho de consultar. Diz aqui a Constituição Federal de que tenho de consultar os líderes partidários, conforme a lei, não faço porque eu quero, estou seguindo a regra.” Vereador Lisandro Frederico: “A senhora falou que iria seguir o Decreto 201.” Senhora Presidente: “Está-se seguindo, Vereador. Vou consultar os líderes partidários. Líder do Democratas, Vereador Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado).” Vereador Denis Claudio da Silva: “O Democratas não tem interesse, Senhora Presidente.” Senhora Presidente: “Líder do PDT, professor Toninho Morgado”. Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT): “Não tenho interesse.” Senhora Presidente: “Líder do MDB, Ver. José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa).” Ver. José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa): “O MDB tem interesse.” Senhora Presidente: “Por gentileza, indicar o nome.” Ver. José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa): “Sou eu mesmo.” Senhora Presidente: “Líder do PL, Vereador Joaquim Rosa?” Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa): “O PL tem interesse.” Senhora Presidente: “Indicar o nome, Vereador.” Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa): “Eu mesmo, já que o Vereador Leandrinho está em outra comissão e Vossa Excelência está na presidência, está impedida.” Senhora Presidente: “Republicanos, Alceu Cardoso?” Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos): “Eu tenho interesse também. Indico o meu nome.” Senhora Presidente: “Líder do PRP, Ver. Rogério da Van?” Vereador Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van): “O PRP não tem interesse.” Senhora Presidente: “Líder do PSC, Vereador Isaac Lino?” Ver. Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac): “Não tem interesse.” Senhora Presidente: “Líder do PSD, Ver. Professor Edirlei?” Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD): “O PSD não tem interesse.” Senhora Presidente: “Líder do PSDB, Ver. Izaqueu Rangel?” Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB): “O PSDB não tem interesse.” Senhora Presidente: “Líder do PTB, o Vereador Maizena não se encontra presente e o Vereador Jaime está impedido, não pode participar. Tendo havido a indicação pelos líderes partidários de apenas 3(três) vereadores e sendo a Comissão Processante formada também por apenas 3(três) vereadores, dou por prejudicado o segundo momento do procedimento do sorteio. Vereadores Zé Lagoa, Joaquim Rosa e Alceu Cardoso os senhores têm de se reunirem e verem Relator, Presidente e Membro.” Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa), questão de ordem: “Poderíamos colocar a nossa intenção, se não houver nenhum contratempo entre os três, poderia ser decretado já.” Senhora Presidente: “Sim, pode.” Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa): “O PL tem interesse na Presidência.” Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos), questão de ordem: “Gostaria da Relatoria.” Senhora Presidente: “Vereador Zé Lagoa, tem interesse na presidência, relatoria ou membro?” Ver. José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa): “Eu fico como Membro.” Senhora Presidente: “Estão de acordo os três vereadores, então fica o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa) Presidente; o Ver. Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos), Relatoria e o Ver. José Silva de Oliveira – MDB (Zé Lagoa) Membro. Fica formada a comissão. Aplicar-se-á ao caso hoje aprovado por esta Casa de Leis o Decreto-Lei nº 201/67 para o processo e julgamento e subsidiariamente o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Suzano, tudo conforme a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.” A Senhora Presidente lê o convite da equipe do cerimonial convidando a todos para a próxima Sessão Solene, sexta-feira, dia 29 de novembro, às 19 horas, para a outorga do Título de Cidadão Suzanense ao Sr. Lázaro Thomaz de Lima, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, às 20h57, encerra a Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Alceu Cardoso(Republicanos); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Verª. Gerice Rego Lione – PL (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PTB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL(Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PL(Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).

OBS. 1: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.
OBS. 2: O Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) não comparece.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 27 de novembro de 2019

VERª. GERICE REGO LIONE – PL
(Esposa do Prefeito da Academia)
Presidente

VER. EDIRLEI JUNIO REIS – Professor Edirlei(PSD)
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – MDB (Zé Lagoa)
2º Secretário