03ª Sessão Ordinária – 20 de fevereiro de 2019


Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 18 horas, dá-se início à Terceira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Verª. Gerice Rego Lione – (Esposa do Prefeito da Academia). Assume a Primeira Secretaria o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei. Assume a Segunda Secretaria o Ver. José Silva de Oliveira – (Zé Lagoa). A Senhora Presidente solicita aos Senhores Vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Não havendo quórum, a Presidente diz que aguardará vinte minutos. Às 18h20, a Senhora Presidente solicita aos Senhores Vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, abre a sessão e solicita ao Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol) que leia um trecho bíblico de sua escolha. Logo após, a Presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. A seguir, a Presidente agradece a presença dos agentes de trânsito; em nome do Prefeito da Academia, agradece a presença da GCM; agradece a presença do Secretário Leandro Bassini e, em seu nome, agradece a presença de todos funcionários da Prefeitura na galeria. Logo após, pergunta se há pedido de retificação da Ata da 2ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considera-a aprovada. Solicita ao primeiro secretário que faça a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O primeiro secretário assim procede: RESUMO DE PROJETOS. 1) Moção nº 7/2019, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, parabeniza e homenageia a Senhora Margarida Rafael Januário, funcionária da Coletora Pioneira de Suzano há trinta anos. 2) Moção nº 11/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza o Ten. Carbonel e sua equipe do 2º Subgrupamento do 17º Grupamento de Bombeiros, pela participação na Operação Humanitária em Brumadinho/MG. 3) Moção nº 12/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira, parabeniza a Igreja do Evangelho Quadrangular Casa Branca, pela comemoração dos seus 15 anos de existência, na pessoa do Pastor Hélio Nunes de Jesus. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, dispõe sobre a concessão do título de cidadão Suzanense ao Senhor Deusdete Barbosa Cordeiro, e dá outras providências. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão suzanense ao Sr. Lázaro Tomaz de Lima, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Adicional de Periculosidade de Risco de Vida dos Agentes Fiscais de Trânsito e Agentes Fiscais de Transporte, e dá outras providências. 7) Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a dívida fundada do Município de Suzano e o seu pagamento em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Resolução Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, com as modificações posteriores; autoriza a celebração de acordos de parcelamento, com confissão de dívida pública, como dívida fundada, nos casos e condições que especifica, e dá outras providências. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. RESUMO DE OFÍCIOS. ● Ofício Administrativo nº 3/2019 – Executivo Municipal – Ofícios 134, 137 e 138/GP/2019 – em resposta a requerimentos de 2018 e 2019. ♦ A Senhora Presidente informa que os documentos estão à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria Legislativa para conhecimento. Solicita ao primeiro secretário que procede a leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Requerimentos 233, 234, 237, 240, 243, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 354, 355, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 370, 371/2019, de autoria do Ver. Alceu Matias Cardoso. Requerimentos 309, 318/2019 de autoria do Ver. André Marcos de Abreu. – A Senhora Presidente cumprimenta o P.M. Sargento Lione, o Padre Luís Hidalgo e o Sr. Américo Xavier, presentes na galeria. – Requerimentos 250, 251, 252, 254, 256, 257, 273(Encaminhado à ordem do dia, por solicitação do vereador autor, que constou como Item 9.), 274/2019 de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado. Requerimentos 236, 276, 277, 356, 357, 358/2019 de autoria do Ver. Carlos José da Silva. Requerimentos 238, 244, 245, 246, 267, 268, 270, 271, 272/2019 de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva. Requerimentos 293, 332/2019 de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis. Requerimentos 239, 241, 263, 280, 296, 305, 306, 307, 330, 333, 338, 369/ 2019 de autoria Gerice Rego Lione. Requerimentos 258, 323, 324, 325, 326, 331, 352/2019 de autoria Isaac Lino Monteiro. Requerimentos 278, 279, 281, 282, 284, 285, 286, 287, 295/2019 de autoria Jaime Siunte. Requerimentos 265, 308/2019 (Ao final do Expediente, prestar-se-á um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Agostinha Barros da Silva, informa a Sra. Presidente.), de autoria Joaquim Antonio da Rosa Neto. Requerimentos 227, 228, 229, 290, 291, 292, 294, 353/2019 de autoria de José Alves Pinheiro Neto. Requerimentos 230, 231, 253, 259, 260, 262/2019 de autoria de José Silva de Oliveira. Requerimentos 36, 53, 54, 149/2019 de autoria de Leandro Alves de Faria. Requerimentos 261, 297/2019 de autoria do Ver. Lisandro Luís Frederico. Requerimentos 288, 311/2019 de autoria do Marcos Antonio dos Santos. Requerimentos 266, 269, 275/2019 de autoria do Ver. Max Eleno Benedito. Requerimentos 247, 248, 249, 300, 302, 334, 335, 336/2019 de autoria de Verª. Neusa dos Santos Oliveira. Requerimento 232/2019 Rogério Gomes do Nascimento. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1ª) Emenda Aditiva nº 004/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, acrescenta o art. 4º e dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 008/2019 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. 2ª) Emenda Substitutiva nº 001/2019, de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto, dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 010/2019 que “Dispõe sobre o adicional de Periculosidade de Risco de Vida aos agentes de fiscalização de trânsito e agentes fiscais de transporte, e dá outras providências. REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. • Requerimento de urgência nº 451/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, e assinado por mais sete Vereadores, inclui o Projeto de Lei nº 01/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 3. • Requerimento de urgência nº 452/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, e assinado por mais oito Vereadores, inclui o Projeto de Lei nº 06/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 4. • Requerimento de urgência nº 453/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, inclui o Projeto de Lei nº 07/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 5. • Requerimento de urgência nº 289/2019, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, inclui a Moção nº 07/2019 na pauta da Ordem do dia como Item 6. • Requerimento de urgência nº 415/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira, inclui a Moção nº 12/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 7. • Requerimento de urgência nº 448/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, inclui o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 8. • Requerimento de urgência nº 445/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, e assinado por mais oito Vereadores, inclui a Moção nº 11/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 10. • Requerimento de urgência nº 454/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, e assinado por mais dezessete Vereadores, inclui o Projeto de Lei nº 10/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 11. • Requerimento de urgência nº 455/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione e demais Vereadores, inclui o Projeto de Lei nº 08/2019 na pauta da Ordem do Dia como Item 12. – Às 19h38, o Ver. Max Eleno Benedito solicita a suspensão da sessão por dez minutos, para uma reunião, a fim de tratarem de assuntos pertinentes a Casa. Após a Senhora Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acata o pedido. – Às 19h54, havendo quórum a Senhora Presidente reabre a sessão e dá continuidade ao andamento dos trabalhos. – Às 20 horas, havendo vereadores inscritos para o uso da tribuna e requerimentos (a partir do Requerimento nº 372/2019) a serem lidos e o tempo do Expediente haver se esgotado, a Senhora Presidente informa que os documentos serão lidos na próxima sessão. A seguir, convida todos os presentes para prestarem um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Agostinha Barros da Silva, uma homenagem do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto. A seguir, a Senhora Presidente passa para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o Ver. Antonio Rafael Morgado solicita a inversão do Item 1 para o Item 9 e vice-versa. Após a Senhora Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acolhe o pedido. – O Ver. Leandro Alves de Faria solicita a Senhora Presidente que a votação das moções seja simbólica. Após a Senhora Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acata a solicitação do Vereador. –
Item 9(invertido Item 1) – Única discussão e votação – APROVADO, com 16 votos “SIM”, o Requerimento 273/2019, de autoria do Ver. Antonio Rafael Morgado, requeiro ao Exmo. Prefeito de Suzano Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi a realização do serviço de manutenção com nivelamento e cascalhamento de todas as ruas do Bairro Recanto São José, distrito de Palmeiras, Suzano. – Posto o requerimento em discussão, o Vereador autor pede a palavra: Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT), que após fazer os cumprimentos do praxe, parabeniza os moradores presentes no plenário que se manifestam a favor do bairro São Luiz, sua equipe de assessoria por dar suporte a projetos importantes, sua esposa e demais presentes no plenário. Explana as dificuldades que o atual prefeito encontrou na cidade e salienta que buscou parceiros para melhorias. Enfatiza alguns bairros: “Quero hoje, permitam-me fazer uma observação sobre o nosso conjunto de bairros: Jardim São Luiz, Ana Rosa, Etam, Estância Americana, Maria Emília, Jardim do Lago, Vila São Pedro, Recreio Internacional, Duchen, Vila Ipelândia, Heroísmo, Jardim Dora são bairros que infelizmente, apesar de o prefeito ter estendido seu braço, fazendo um serviço emergencial, devido ao abandono que nós vivemos na última gestão, a manutenção não tem atingido de forma eficiente a necessidade dos nossos moradores. No requerimento que fiz, solicito ao prefeito uma revisão da manutenção feita no bairro São Luís, pois passaram a máquina e com o esforço de empresas parceiras conseguiram os detritos de materiais que foram jogados, porém estão tendo efeito nocivo aos moradores. A gente encontrou no meio daqueles detritos pedaços de ferro, ferrolho, pedaços de pisos que têm furado pneus dos veículos. Nós temos uma foto de uma criança que caiu e está com o rosto totalmente deformado, por causa da qualidade do material. Moradores, entendo a dificuldade que o Prefeito tem tido em fazer a manutenção, mas peço que o ilustre Prefeito converse com o secretário Ari do Posto para que ao fazer a manutenção no bairro faça-a bem feita, com qualidade.” O Vereador finaliza solicitando o apoio dos Vereadores. Não havendo mais manifestação, a Senhora Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.

A Senhora Presidente cumprimenta os moradores do Jardim São Luiz e diz ao Vereador Antonio Rafael Morgado que pode contar com eles, do Bairro de Palmeiras.
Em questão de ordem, o Ver. Marcos Antonio dos Santos solicita a inversão do Item 6 para o Item 2 e vice-versa. Após a Senhora Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acolhe o pedido.

Item – 6(invertido Item 2) – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a Moção nº 07/2019, de autoria do Ver. Marcos Antonio dos Santos, parabeniza e homenageia a Senhora Margarida Rafael Januário, funcionária da Coletora Pioneira de Suzano há trinta anos. – Aprovada em regime de urgência recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 05/2019: favorável. – O Vereador Marcos Antonio dos Santos pede a Senhora Presidente autorização para que a D. Margarida e seu filho Ricardo adentrem no plenário para acompanharem a sessão. A Senhora Presidente forma uma comissão com os Vereadores Max Eleno Benedito, Lisandro Frederico e Verª. Neusa dos Santos Oliveira para recepcionarem os convidados. – Posta a Moção em discussão, o Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) pede a palavra e após fazer os cumprimentos de praxe diz que a moção foi feita por ele a pedido do Sr. Ricardo, que queria fazer uma moção para a mãe dele, porque ela precisa ser reconhecida na cidade. Após ler a breve biografia da Sra. Margarida, o Vereador manifesta: “Para mim, D. Margarida, é uma honra fazer-lhe esta moção de aplauso. Significa muito para a sua família, a senhora é um exemplo de pessoa honesta, que trabalha numa super empresa(Pioneira) que hoje faz parte da nossa história. Mediante toda essa população que está aqui presente o seu filho Ricardo vai lhe entregar uma lembrança como forma de homenageá-la.” (O Sr. Ricardo entregou-lhe um mimo. A homenagem foi entregue em frente a Mesa Diretora, sob aplausos e registros fotográficos. – Nota da Taquigrafia.) O Vereador prossegue: “A senhora é um exemplo para muitos funcionários dentro da Prefeitura. Se todos nós independente de cargo e independente da obrigação, trabalhe com o coração como a senhora trabalha. Independente da empresa onde trabalhe, goste daquilo que faz. Peço uma salva de palmas para a D. Margarida”. (palmas) Não havendo mais manifestação, a Senhora Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples.

Ao final da votação a Sra. Presidente parabeniza a Sra. Margarida e o Sr. Ricardo, conhecido como Zica e cumprimenta todos os funcionários da Pioneira.

Item 3 – Única discussão e votação – APROVADO, com 18 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Executivo Municipal, Modifica o Anexo “XX” da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 17/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 31/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 06/2019: favorável. Posto o projeto em discussão, pedem a palavra os vereadores: 1º) Com a palavra Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD), que após cumprimentar a Presidente, o Sr. Thiago Pricevicius e a todos os presentes, profere: “De forma bem sucinta, quero parabenizar de tribuna a iniciativa do nosso Secretário Professor Leandro Bassini que aqui se encontra. Quero deixar aqui também os parabéns para o prefeito Rodrigo pela percepção que é direcionada por meio desse projeto para a extensão de mais agentes de apoio para as crianças com dificuldades. Todos sabem que permaneço na rede estadual e como no município percebemos uma dificuldade muito grande em trazer profissionais para assessorar as crianças com necessidades especiais. Este projeto vem ao encontro dessas crianças que tanto necessitam. Conte com o meu voto. Parabéns Secretário, parabéns Prefeito!” 2º) Com a palavra o Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT), que após fazer os cumprimentos de praxe, cumprimenta a gestão atual que tem dado atenção à causa da inclusão social, com projeto recentemente aprovado sobre o autismo. “O atual prefeito, orientado pelo Secretário de Educação, Leandro Bassini, extremamente sensível à causa da inclusão percebeu e me passou alguns números que na cidade de Suzano temos cerca de 500 (quinhentas) crianças com mobilidade reduzida, com dificuldades intelectuais e que tem dificuldade em conviver numa sala regulamentar. Hoje temos quantidade insuficiente de pessoas qualificadas para orientar e cuidar das pessoas com deficiência. São agentes com perfil adequado, segundo a lei, que recebem o título e a incumbência de cuidar das crianças especiais, dentro da rede regular. Eu sou professor, tenho muita dificuldade em administrar quarenta alunos, quando eu tenho uma criança com autismo ou com outra dificuldade dentro em sala de aula. No estado de não temos isso! A quantidade que tem no estado nunca é suficiente. O nosso prefeito, orientado pelo nosso secretário de Educação, com olhar sensível, incorpora e aumenta a quantidade de profissionais para cuidar das nossas crianças”, comemora o Vereador. Em aparte, o Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho) cumprimenta o prefeito e o secretário e manifesta favoravelmente ao projeto. O Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT) cumprimenta o secretário Leandro Bassini e o Prefeito pelo aumento de profissionais. Diz que todos os Vereadores irão aprovar o projeto e depois irão acompanhar os profissionais pois é uma gratificação para eles verem os profissionais atuando. 3º) Com a palavra o Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS), que após fazer os cumprimentos de praxe, diz que o projeto é muito importante para as crianças que dependem de acessibilidade na rede escolar. Porém manifesta-se contrário ao que foi dito anteriormente. Fala que as condições que são oferecidas para os alunos poderem estudar é tratada como algo opcional pelo governo municipal, quando se trata de um direito previsto em lei. “Só quem acompanha as questões da acessibilidade na cidade; só quem está ao lado dos deficientes físicos; só quem está vivendo a dor que esses deficientes vivem na cidade pode compreender que o que está sendo oferecido nada mais é do que a obrigação do Poder Executivo. É óbvio que eu vou aprovar este projeto, assim como aprovaria qualquer projeto que vem beneficiar algum tipo de acessibilidade na cidade. Mas também a gente não pode louvar quando simplesmente se cumpre a lei, afinal de contas, cumprir a lei é uma obrigação de todos, que dirá do estado, representado pelo Poder Executivo de Suzano. Fico contente de poder hoje aprovar este projeto, de entender que a Prefeitura de fato está aumentando o número de auxiliares dentro das salas de aula, mas ainda é muito pouco perto do problema de acessibilidade que vivemos no município”, manifesta o Vereador. Comenta sobre a dificuldade que os munícipes têm em fazer fisioterapia na cidade. Em aparte o Ver. Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT) diz: “Só quero fazer uma observação. Embora seja um direito, regulamentação federal, estadual, é importante salientar que o município cumpre sua obrigação, direito garantido há mais de meio século, infelizmente, nas gestões anteriores, nem o mínimo direito foi garantido”. O Vereador Lisandro Frederico enfatiza: “De fato é um avanço para cidade, conseguimos os auxiliares, mas falta ainda mais. Acho que esta Casa precisa valorizar mais a causa dos deficientes, das crianças que têm problemas e cobrar que a lei seja cumprida por completo e não, simplesmente, parabenizar ou comemorar uma simples ação que é obrigação de qualquer estado.” Em aparte o Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD) pronuncia: “Vereador, respeito o posicionamento de Vossa Excelência, mas acredito que Vossa Excelência se equivoca justamente num momento em que uma ação positiva é feita no município e Vossa Excelência vem tecer críticas. É verdade que a cidade não é a ideal, mas eu pergunto: qual é a cidade ideal que existe no país? Não existe! Quero reiterar e ratificar o meu apoio sim ao prefeito, porque todo avanço tem de ser comemorado sim, assim como os erros têm de ser falados. Quando temos um avanço de 40 novas vagas, assim como bem lembrado pelo Professor Toninho Morgado que o estado não oferece melhores condições para nós professores, quando vemos algo positivo acontecer na cidade, vamos parabenizar o nosso prefeito e o nosso secretário Leandro por terem esse direcionamento. Se o prefeito e o secretário estivessem equivocados, os Vereadores aqui votariam contrário. Sempre digo que aquilo que é bom para a população tem de ser evidenciado sim. Este acerto do prefeito e do secretário merece os parabéns!” O Ver. Lisandro Frederico finaliza: “Vereador, quero frisar que Vossa Excelência não está em nenhum momento impedido de manifestar seus cumprimentos. Só quero frisar que venho em defesa das pessoas com deficiência que merecem muito mais. A cidade ideal para mim é aquela proposta em 2016, em propagandas eleitorais, que iria olhar para a causa da acessibilidade. Esta é a minha opinião. Respeito a opinião de qualquer parlamentar, espero que os senhores respeitem a minha também. Esta é a minha opinião, acredito que é também a de muitos que sofrem com a acessibilidade no município. Boa noite! 4º) Com a palavra Ver. Marcos Antonio do Santos – Maizena, Dunga, Vans (PTB), que após fazer os cumprimentos de praxe, diz que o prefeito acatou a ideia do secretário Leandro Bassini em colocar mais cuidadores para atender as crianças com necessidades especiais. Fala que há seis anos, em seu mandato, nunca houve um prefeito que os escutasse. Agradece o prefeito pela postura tomada e diz que não se resolve a situação de mobilidade urbana do dia para a noite, pois exige orçamento. “Para quem não sabe, a nossa cidade tem 225 bairros, são 206 km de extensão, então o que o prefeito está fazendo hoje pela nossa população, não estou falando do pouco, então a partir do momento em que ele mexe na educação, está mexendo nos nossos filhos, nos nossos netos e em toda população de Suzano”, informa o Vereador. Em aparte, o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa) relata que uma diretora de uma escola, da cidade vizinha que faz divisa com Suzano, pede para a mãe retirar da escola a criança que é portadora de autismo, porque ela não tem condições de atendê-la. Concorda que há necessidade de ter mais agentes especializados para dar atenção às crianças com necessidades especiais e finaliza dizendo: “Parabenizo o secretário e o prefeito, porque se outros prefeitos e outros secretários tivessem feito os seus trabalhos, no passado, como o nosso secretário e o nosso prefeito estão fazendo hoje, com certeza teríamos a acessibilidade necessária, como foi pedido pelo nobre vereador, teríamos sim a assistência na Saúde e na Educação para essas crianças.” Não havendo mais manifestações, a Senhora Presidente passa para a votação. Quórum: maioria simples. Aprovado, com 18 votos “SIM”.

Item 4 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 06/2018, de autoria da Mesa, dispõe sobre o reajuste dos benefícios para os servidores da Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 18/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 04/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 07/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Item 5 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 07/2019, de autoria da Mesa, dispõe sobre criação de cargo público e função gratificada na Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 19/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 05/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 08/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Item 6(invertido Item 2A) – REJEITADA, com 02 votos “SIM” e 15 votos “NÃO”, a EMENDA ADITIVA N° 002/2018, autoria dos vereadores: DENIS CLAUDIO DA SILVA, ANDRE MARCOS DE ABREU, CARLOS JOSÉ DA SILVA, ALCEU MATIAS CARDOSO, LISANDRO LUIS FREDERICO, ROGÉRIO GOMES DO NASCIMENTO, EDIRLEI JUNIO REIS, JOSÉ ALVES PINHEIRO NETO, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, dispõe sobre a ADIÇÃO de nova redação ao Art. 1º do projeto de Lei nº 60/2018 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 535/2018: favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública nº 001/2019: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 001/2019: contrário.

Item 6(invertido Item 2) – Única discussão e votação – REJEITADO, com 03 votos “SIM” e 14 votos “NÃO”, o Projeto de Lei nº 060/2018, de autoria do Ver. Leandro Alves de Faria, dispõe sobre extinção de cargos públicos na Câmara Municipal de Suzano, e dá outras providências. Parecer da Comissão Justiça e Redação nº 492/18 – Contrário por maioria (Rejeitado na 40ª Sessão Ordinária em 05.12.2018). Parecer da Comissão de Administração Pública nº 493/2018: favorável por maioria. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 494/2018: favorável. Quórum: maioria simples.

Item 7 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a Moção nº 12/2019, de autoria do Ver. José Silva de Oliveira, parabeniza a Igreja do Evangelho Quadrangular Casa Branca, pela comemoração dos seus 15 anos de existência, na pessoa do Pastor Hélio Nunes de Jesus. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 20/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Item 8 – Única discussão e votação – APROVADO, com 18 votos “SIM”, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do Ver. Edirlei Junio Reis, dispõe sobre a concessão do título de cidadão Suzanense ao Senhor Deusdete Barbosa Cordeiro, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 23/2019: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 02/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 10/2019: favorável. Quórum: dois terços para aprovação.

Item 9(invertido Item 1) – Única discussão e votação – APROVADO, com 15 votos “SIM” e 03 votos “NÃO”, o VETO TOTAL Nº 001/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL, ao Autógrafo nº 067/2018, decorrente do Projeto de Lei nº 065/2018 de autoria do Ver. Lisandro Luís Frederico que estabelece, no âmbito do Município de Suzano, o RGA (Registro Geral de Animal) com a chipagem de cães e gatos e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 002/2019: favorável por maioria. Posto o Veto em discussão, o Ver. Lisandro Frederico pede a palavra. Com a palavra o Ver. Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS), que após fazer os cumprimentos de praxe, informa que falará sobre o veto ao seu projeto que disciplina sobre a microchipagem (identificação e registro) de todos os animais da cidade, especialmente cães e gatos. Faz uma introdução ao assunto recapitulando os compromissos firmados pelo atual governo em 2016 por meio de políticas públicas, com relação à causa animal. “O que a gente viu ao longo de dois anos é uma total omissão do Poder Público”, afirma o parlamentar. Sobre o seu trabalho de vereador, diz: “É interessante eu dizer aqui, e falo isso com muito orgulho, que tudo que está acontecendo hoje na cidade de Suzano voltado para causa animal acontece graças aos meus projetos e ao apoio dos senhores. Hoje a gente têm a campanha de castração na cidade que acontece com recursos que nós encaminhamos, hoje temos a área de fiscalização de maus tratos, projeto de iniciativa minha do início no mandato e também temos agora a compra de quarenta mil microchips para registro de animais. Olha que curioso, a gente comprou os microchips para serem colocados nos animais, resultado de uma emenda de mais de duzentos mil reais, de minha autoria, que encaminhei para a Prefeitura, só que a Prefeitura veta um projeto que cria política de microchip. Ou seja, eles têm o produto, mas não têm a política. Não tem a política porque eles não querem dar o braço a torcer para um vereador que luta pela cidade, que faz projetos bons e que este projeto é de minha autoria. Sendo de minha autoria, não poderia ser autorizado. Isso é muito lamentável! Isso é uma vergonha para o Executivo que usa esse expediente de tratamento de projeto de lei como forma de retaliar vereadores e não olhar para a situação dos animais que vivem na cidade.” O Vereador, indignado, fala a respeito do veto: “O prefeito veta o projeto e sequer tem a dignidade de justificar de maneira clara por que um veto tão ridículo como este, afinal de contas, como eu falei, os microchips estão na Prefeitura, já foram comprados graças a minha emenda, mas não existe política pública. Ou seja, a gente entrega para a Prefeitura um produto que vai ser entregue na forma como ela quiser, algo muito distante do que pede a legalidade dos atos públicos, que pede uma regulamentação nas políticas públicas e pede exigência em leis para que uma política seja aplicada. Eles não vão aprovar o meu projeto. Temos microchips disponíveis para aplicar nos animais, sem política na cidade, porque o meu projeto eles não vão autorizar. Isso é uma vergonha que retrata a fragilidade deste governo, e a forma desse expediente tão ruim que eles usam e trazem para políticas públicas essa forma de combate de retaliação, de criação de fake news que nada agrega para a cidade. É um governo que se vendeu como novidade, que traria melhorias, modernidade e gestor, mas que nada mais é do que a velha política de sempre, que usa expediente tão baixo como este para impedir um Vereador de trabalhar, mas que não vai conseguir. Quem está com a maioria, quem está com o povo, e eu tenho perfeitas condições de entender que hoje eu represento a vontade do povo, especialmente a vontade da causa animal. Por esta descrição que fiz, peço o apoio dos senhores para que derrubem este veto e que a lei seja implantada dentro do município. Boa noite a todos!” Não havendo mais manifestações a Senhora Presidente passa para a votação. O Ver. Lisandro Luis Frederico, pede verificação de presença. O primeiro secretário faz a chamada dos vereadores e constata-se a presença de dezoito vereadores. (O Ver. Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu Cardoso(PRB) está ausente.)

Item 10 – Única discussão e votação – APROVADA, por unanimidade, a Moção nº 11/2019, de autoria da Verª. Gerice Rego Lione, parabeniza o Ten. Carbonel e sua equipe do 2º Subgrupamento do 17º Grupamento de Bombeiros, pela participação na Operação Humanitária em Brumadinho/MG. – Aprovada em regime de urgência, recebe o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 21/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Item 11 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Adicional de Periculosidade de Risco de Vida dos Agentes Fiscais de Trânsito e Agentes Fiscais de Transporte, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 22/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 07/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 03/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento 09/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

REJEITADA, com 3 votos “SIM” e 13 votos “NÃO”, a Emenda Substitutiva nº 01/2019, de autoria do Ver. José Alves Pinheiro Neto, da nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 010/2019 que “Dispõe sobre o adicional de Periculosidade de Risco de Vida aos agentes de fiscalização de trânsito e agentes fiscais de transporte, e dá outras providências. Tendo sido recebida em plenário, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 24/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 08/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 04/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 11/2019: favorável. – Posta a Emenda Substitutiva em discussão, pedem a palavra os Vereadores: 1º) Com a palavra o Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, imprensa, boa noite. Venho falar sobre este projeto do Executivo o qual vai beneficiar os agentes de trânsito, bem como os agentes fiscais de transporte. A respeito da Emenda Substitutiva do nosso amigo Vereador Netinho do Sindicato quero dizer que num próximo momento seria interessante o senhor apresentar esta emenda. Se aprovarmos esta emenda substitutiva iremos atrapalhar o projeto de lei que irá beneficiar esses agentes de trânsito e os agentes de transportes que estão aqui presentes. Não acho justo que esta emenda seja posta. Entendo o pensamento do senhor de que toda categoria tem de ser contemplada, como os adaptados e os que não estão exercendo a função de agente de trânsito e o agente de transporte, mas no momento fica inviável aprovarmos esta emenda substitutiva, pois irá prejudicar a maioria da classe que está aqui presente. Esta é uma reivindicação antiga dos funcionários e acho que não pode esperar mais pelo trabalho que vêm desenvolvendo junto com o nosso secretário Galo e com o prefeito Ashiuchi. Não tenho nada contra a sua emenda, porém num segundo momento o senhor pode entrar com projeto que este Vereador irá ajudá-lo. Boa noite. Obrigado a todos.” (palmas) 2º) Com a palavra o Ver. Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogerinho): “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da Casa, imprensa, público presente, boa noite! Quero dizer que concordo com o Vereador Leandrinho. Acho que este não é o momento de apresentar esta emenda. O motivo de eu vir aqui é para, em nome do Marcos, parabenizar todos os agentes que estão aqui presentes, que estão trabalhando todos os dias, dia e noite, e quero dar os parabéns ao secretário Galo! Contem com este Vereador, para o que precisarem.” (palmas) 3º) Com a palavra o Ver. José Alves Pinheiro Neto – PDT (Netinho do Sindicato): “Boa noite ao público presente, aos meus nobres companheiros. Quero dizer a vocês que apoio o projeto, tem o meu respeito, quero cada vez mais que esta categoria tão trabalhadora, tão merecida, tão exposta perante a sociedade, e até, muitas vezes, à marginalidade, tenha tudo de bom. O que me chamou a atenção, vou ler um trecho, está bem claro aqui: “Servidores da Prefeitura do Município de Suzano que estejam em desempenho de suas funções efetivamente exerçam atividade de risco”. Sabemos que todos agentes de trânsito e transporte exercem atividades de risco. Então, eu não poderia deixar de adicionar para que todos recebam, porque quando você dá direito para uns e não dá direito para outros, você cria duas categorias em cima de uma. Você está dando ao trabalhador exposto, mas se amanhã e for ficar interno ele não terá direito a receber. E todos aqui sabem que o país está passando por uma reforma trabalhista, uma reforma na Previdência. Estamos passando uma transformação. Em sã consciência, jamais deixaria esses trabalhadores expostos, Leandrinho. Com todo respeito com o chefe da pasta, se amanhã algum desses agentes de trânsito é colocado em outra função ele vai perder o direito. Como um colega me perguntou: ‘Netinho, se ele não tiver em condições de trabalhar, ele vai trabalhar interno ele não está desenvolvendo a função de risco’. Aí lhe respondi: ‘Vereador, se ele não está exercendo é porque a doença dele, devido ao risco que ele corre lá fora gerou essa transferência de função’. Então eu fiz um aditivo para que todos os agentes de trânsito, todos os fiscais tenham direito. Eu vi na rua agentes de trânsito exercendo outras funções, não estou dizendo que é certo, que é errado, eu passei e vi, de repente ele parou para ajudar um colega. Então, esse não teria direito neste projeto de lei. E o aumento que vai ter de dar a todos não é uma coisa grandiosa, são dois ou três que estão fora. Então, companheiros, o que estou pedindo aqui é que todos tenham direito. Que não façam distinção entre agentes de trânsito. Preocupa-me muito. Estou aqui para contribuir.” Em aparte, o Ver. Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho) diz: “Vereador, quero deixar claro, como disse na tribuna, não sou contra a emenda do senhor. Só penso que no momento ela vai atrapalhar, perante a emenda que não tem recurso. Já temos um planejamento da pasta que vai adequar o salário desses servidores presentes. Acho justo o que o senhor pede, mas num segundo momento podemos discutir e trazer um projeto desse e o senhor terá o meu apoio. Não é cabível deixar esta emenda passar e o Executivo não ter dinheiro para contemplar todos e esses funcionários que já estão, há muito tempo, pedindo essa readequação, que é um direito federal.” O Vereador Netinho do Sindicato conclui: “Obrigado, Vereador. Toda discussão é saudável. Mas no momento em que você separa o agente que tem direito do agente que não tem direito, Vereador, isso irá gerar ação trabalhista contra o município. E o munícipe, que paga os impostos, vai pagar a conta.” O Ver. Lisandro Frederico, em aparte, manifesta que não vê necessidade de o projeto ser aprovado com urgência, uma vez que os agentes não irão receber o aumento ainda este mês. Diz que gostaria que essa urgência do projeto fosse para beneficiar os agentes este mês. Informa que vai aprovar o projeto. O Vereador Netinho do Sindicato finaliza: “Companheiros, peço a todos vocês que aprovem, que ajudem, que não façam distinção de quem trabalha interno e quem trabalho externo, porque como numa empresa privada, se você põe um motorista para trabalhar interno você não rebaixar o salário dele, desqualificá-lo ou mudar seus honorários. Pensem bem, reforma trabalhista, previdência e a classe trabalhadora está sendo prejudicada. Como trabalhei nessa pasta sei da luta de vocês. O agente de trânsito auxilia, presta serviço à comunidade. Vocês estão de parabéns! Contem com este Vereador. Peço que aprovem esta emenda. Tenho certeza de que o secretário e o prefeito não vão fazer distinção. Obrigado.” – A Senhora Presidente cumprimenta o ex-vereador Derli e seu filho André Dourado. 4º) Com a palavra o Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM) diz que a emenda substitutiva hoje vai atrapalhar o projeto, neste momento, porque já foi feito um impacto financeiro. “É oportuna a emenda do Vereador, mas depois de votarmos o projeto e regulamentarmos a situação desses trinta e oito agentes, aí sim, lá na frente, vamos pensar no que falta na pasta ou Secretaria e vamos contemplar os outros funcionários. Já foi feito um impacto financeiro. Teve um vereador que me antecedeu que falou em projeto com urgência. Toda vez que for votar um projeto em urgência que terá um benefício para o funcionário, como este aqui, voto em urgência toda vez que chegar aqui. Se vai dar um benefício ao funcionário público, voto com urgência a hora que quiser. Quero deixar claro que se votarmos a favor desta emenda, vai atrasar o processo por dois, três ou mais meses. Porque terá de ser refeito todo estudo, todo impacto e vai ver se haverá dinheiro. Se hoje há dinheiro para contemplar esses agentes, por que não atender? Lá na frente vamos estudar outra emenda para contemplar os outros funcionários.” Em aparte, o Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa): “Quero acrescentar um detalhe que o Vereador Netinho colocou que se por acaso algum trabalhador sofrer algum acidente durante o seu trabalho ele passa a fazer um trabalho interno e deixa de receber uma vantagem, um valor. Porém, o que estou vendo aqui é que não estamos votando aumento salário de servidores. Não estamos votando aumento do salário dos agentes. Estamos votando um valor mínimo que compensa o risco que eles correm. Então, não é um valor que tem de ser incorporado ao salário. Não é aumento. É claro que quem não corre risco não tem que receber a periculosidade. Por outro lado, parabenizo o Vereador Netinho por se preocupar com a categoria, mas ele vê de uma maneira sindicalista e não de maneira de legislador. A gente tem de ver aqui como está sendo feito este projeto e como serão pagos esses valores. Não sou contra em fazer uma emenda e um estudo posterior. Peço aos nobres pares para rejeitarem esta emenda para que ela não atrapalhe o andamento do projeto.”(aplausos). O Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM) conclui, pedindo o voto do Vereador Netinho para não atrapalhar o projeto dos agentes, que aguardam a aprovação do projeto desde o mandato do prefeito Paulo Tokuzumi. Parabeniza a atitude do secretário Galo e do prefeito Rodrigo Ashiuchi. Em aparte, o Vereador Netinho diz ao Vereador Joaquim Rosa que enquanto ele o enxerga como sindicalista, ele o vê como administrador. Diz que andam em caminhos opostos: classe trabalhadora e centro empresarial. “Quando se decide uma categoria de agente de trânsito é uma decisão nacional, não é local. Uma decisão que vai influenciar no país todo. Sei da luta dessa categoria, não só em Suzano, mas em outros municípios e em outros estados. Quando fazemos distinção de quem pode receber e de quem não pode receber, sendo que todos são agentes de trânsito, tanto os internos e os externos, isso vai gerar injustiça, processos no município e o barato vai sair caro. Vou respeitar a decisão da Casa. Como foi dito aqui, em outra ocasião. Se acaso eu perder hoje, se é questão de ocasião, que na próxima semana ou daqui a duas semanas, que o projeto volte para que todos, cem por cento, tenham o benefício! Vou respeitar, porque a maioria vence”, enfatizou o Vereador. O Ver. André Marcos de Abreu – Pacola(DEM) conclui: “O senhor não irá perder, Vereador, até mesmo sei que o senhor é favorável aos agentes de trânsito. E estes ganhando, certamente, esta Casa também ganhará. Parabéns, prefeito, secretário pelo empenho!” (palmas). – Não havendo mais manifestação, a Senhora Presidente passa para a votação da Emenda Substitutiva. – REJEITADA, com 13 votos “NÃO” e 03 votos “SIM”. A seguir, a Presidente passa para a votação do projeto.

Item 11 – Única discussão e votação – APROVADO, com 17 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Adicional de Periculosidade de Risco de Vida dos Agentes Fiscais de Trânsito e Agentes Fiscais de Transporte, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 22/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 07/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 03/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento 09/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Ao final da votação, a Senhora Presidente diz que ela como Presidente não pode votar, porém o seu voto é sim.

O Ver. Edirlei Junio Reis – Professor Edirlei(PSD) justifica o seu voto como líder da bancada do PSD. O Vereador justifica seu voto a favor dos agentes de transportes e dos agentes de trânsitos e externa seu posicionamento em fortalecer o trabalho do prefeito Rodrigo Ashiuchi. “Quero aqui citar e cumprimentar a todos a partir do Jessé. Parabéns a todos pela presença! Quero aqui ponderar e elucidar o Leandro, o Sandro que têm no dia a dia auxiliado o secretário que tem exercido um excelente trabalho no nosso município que é o Galo. Parabéns a sua equipe a todos os agentes! Todos aqueles que têm realmente feito jus à melhoria do nosso transporte e da mobilidade urbana. Nada mais justo que vocês, que promovem e que todos os dias, com chuva ou sol, todas as noites com chuva ou sem estão ali trabalhando para que o transito da cidade fique cada dia melhor. Nada mais justo que trazer agora um reparo na situação orçamentária de cada um de vocês. Como é bem sabido alguns agentes recebem por meio de via judicial. E nós vereadores estamos reparando um erro. De forma muito acertada o prefeito com o Galo estão normalizando e trazendo justiça aos nobres agentes. Isso é gestão de excelência. É perceber onde está o erro e consertá-lo. Parabéns, Galo, pelo excelente trabalho que você tem realizando frente à pasta! O voto do professor Edirlei é sempre em função daquele que trabalha, daquele que labuta e aquele que faz a diferença na nossa cidade”, manifesta o Vereador. – Às 21h53, o Ver. José Silva de Oliveira solicita a prorrogação da sessão, pelo tempo necessário, visto que se aproxima das 22 horas. Com anuência do plenário a sessão é prorrogada pelo tempo necessário.
O Ver. Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado) justifica seu voto como do líder da bancada do DEM: “Não poderia deixar de vir aqui para cumprimentar os agentes de trânsito e parabenizá-los pela conquista. Sei que há muito tempo vocês lutam por este benefício. Semana passada foi protocolado o projeto no qual apenas contemplava os agentes de trânsito. Conheço o trabalho de vocês. A maioria das pessoas só os enxergam como aplicadores de multa e não veem as infrações que cometem. Achei uma injustiça do prefeito, na semana passada, não ter contemplado os agentes de transportes, que exercem uma função desgastante, fiscalização das vans, fiscalização os transportes clandestinos. Entrei em contato com o secretário no mesmo dia, perguntei-lhe se haveria algum problema em fazer a emenda, acrescentando os agentes de transportes. Para surpresa deste Vereador, o prefeito resolveu corrigir o erro, retirou o projeto e apresentou o correto. Então, parabéns aos agentes de trânsito e transportes, que conseguiram avançar um pouco! Sabemos das dificuldades que têm em exercer suas funções, como os acompanhei quando secretário da pasta. Quero deixar o apoio deste Vereador para todos os funcionários públicos para o que for necessário em benefício a eles. Não podemos nos esquecer, Senhora Presidente, que o mês de março é o mês do dissídio. Além dos agentes fiscais de trânsito e fiscais de transportes todos funcionários públicos merecem um aumento com dignidade. Espero que o prefeito municipal não venha com história de que não tem dinheiro, porque isso é conversa furada, pois é drone para aumentar o IPTU, é drone para aumentar não sei o quê. E vocês merecem ter o aumento digno que venha no mês de março, não é em abril, maio, junho. Meu gabinete está à disposição de cada um de vocês. Conheço a maioria de vocês. Tenham certeza de que este Vereador irá cobrar o prefeito.”(palmas)

O Ver. Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB) justifica seu voto como do líder da bancada do PTB. Após tecer elogios aos secretários pelos trabalhos que realizam, direciona seu comentário ao Secretário Galo, e diz: “Tenho certeza, Galo, de que você é uma das peças importantes nesse trânsito, porque quando você começou lá trás em 2013, na manutenção, ninguém o via. Você fez uma economia na Educação e outro cidadão que pegou a pasta levou o mérito. Mas, os Vereadores, na época, sabiam que o mérito era seu. E este mérito aqui, senhores funcionários, além de ser de vocês é do nosso secretário que levou a ideia ao nosso prefeito, que trabalha pela cidade. Como está hoje a situação, dar aumento para funcionário está difícil. Galo, em seu nome e de sua equipe, parabéns! Prefeito, parabéns! Secretário, parabéns!” (palmas) A Senhora Presidente parabeniza o prefeito, o secretário Galo e os agentes presentes na sessão.

Item 12A – Única discussão e votação – APROVADA, com 15 votos “SIM”, a Emenda Aditiva nº 004/2019, de autoria do Ver. Denis Claudio da Silva, acrescenta o art. 4º e dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 008/2019 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. – Aprovada em regime de urgência recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 025/2019: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 03/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 09/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 05/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 12/2019: favorável. APROVADA, com 15 votos “SIM”,

Item 12 – Única discussão e votação – APROVADO, e incorporada ao projeto a Emenda Aditiva nº 004/2019, com 14 votos “SIM”, o Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. – Aprovado em regime de urgência recebe os pareceres das Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 012/2019: favorável. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 01/2019: favorável. Comissão de Administração Pública nº 06/2019: favorável. Parecer da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana nº 01/2019: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 03/2019: favorável. Quórum: maioria simples.

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, às 22h03, agradece a presença de todos e encerra a Terceira Sessão Ordinária, do Terceiro Exercício da Décima Sétima Legislatura, da qual lavra esta ata, que é pela mesa assinada. Comparecem a esta sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – Pastor Alceu(PRB); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – Professor Toninho Morgado(PDT); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB); Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edirlei Junio Reis – Prof. Edirlei(PSD); Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia) ; Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Jaime Siunte (PTB); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Alves Pinheiro Neto – Netinho do Sindicato (PDT); José Izaqueu Rangel – Zaqueu(PSDB); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Verª. Neusa dos Santos Oliveira – Neusa do Fadul(PSD) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogerinho).

Obs.: O Vereador José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro) está licenciado.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 20 de fevereiro de 2019

VERª. GERICE REGO LIONE – PR (Esposa do Prefeito da Academia) Presidente

VER. EDIRLEI JUNIO REIS – Professor Edirlei(PSD)
1º Secretário VER. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA – PMDB (Zé Lagoa)
2º Secretário