Agora é lei: projeto sobre conscientização da menstruação e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda é publicado

23 de setembro de 2021


Descrição da imagem #PraCegoVer: Joaquim Rosa fala ao microfone na Tribuna da Câmara.

Foto: Vivian Turcato

Foi publicada hoje (23) no Diário Oficial Eletrônico do Município, a lei 5.309/2021, que dispõe, institui e define diretrizes para a política pública sobre a conscientização da menstruação e a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda. A legislação é de autoria do vereador Joaquim Rosa (PL).

O projeto determina que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social forneça os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa renda. O objetivo é haver plena conscientização sobre a menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social.

A política definida pela lei tem entre suas diretrizes o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, voltados ao desenvolvimento do pensamento sem preconceitos sobre a menstruação, além do incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão. Também prevê a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo poder público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, às alunas das escolas a partir do ensino fundamental II da rede pública; às adolescentes em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão estadual pela prática de atos infracionais; e às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do município, em situação de rua ou em situação familiar de extrema pobreza.

“O projeto tem dois objetivos principais: o tabu em torno da menstruação e a dificuldade do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte da população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final”, explicou Joaquim Rosa na justificativa da propositura. Ele acrescentou que jovens da rede pública de ensino, muitas vezes, perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do produto, por não terem dinheiro para adquirir absorventes, o que causa atrasos no acompanhamento do conteúdo escolar em relação aos meninos. “O projeto trata da liberdade sem pausa. Muitas vezes, a mulher fica restrita em casa porque não tem condições de adquirir absorventes, que é considerado um cosmético, e não um item de saúde”, disse ele na sessão em que o projeto foi aprovado pela Câmara, realizada em agosto.