Agora é lei: receitas médicas e odontológicas precisam ser emitidas em letras legíveis ou digitadas
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Jaime Siunte fala ao microfone na Tribuna da Câmara.
Foto: Ricardo Bittner
Foi publicada hoje (12) a lei que dispõe sobre a emissão de receituário médico e odontológico em letras de forma legível ou digitadas. A legislação é de autoria do vereador Jaime Siunte (PTB) e foi assinada pela presidente do Legislativo suzanense, Gerice Lione (PL), a esposa do Prefeito da Academia.
Por receituário médico, a lei entende como formulação de diagnóstico e prescrição terapêutica; de prescrição de execução e tratamento pré-cirúrgico e pós-operatório; atestado e laudo médico; e pedidos de exames.
O vereador argumentou que a ideia para elaborar essa lei surgiu por vários relatos de erros de interpretação de receituários médicos expedidos sem caligrafia legível, “colocando em risco a saúde e vida dos pacientes”. “Os resultados desses receituários indecifráveis são vários, como por exemplo, atraso no tratamento; complicações da saúde; gastos financeiros desnecessários, sequelas gravíssimas e até mesmo óbito”, relatou o parlamentar.