Câmara de Suzano vota projeto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município em sessão ordinária amanhã (22)
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereadores sentados atrás de suas mesas no Plenário da Câmara.
Foto: Ricardo Bittner
Está na pauta da sessão ordinária de amanhã (22) da Câmara de Suzano, a partir das 18 horas, a discussão e votação do projeto de lei que regulamenta a lei federal 12.527/2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do município. A propositura é de autoria da Prefeitura.
O projeto de lei tem o objetivo de regulamentar os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades municipais, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do município para a realização de atividades de interesse público, de forma a garantir o direito ao acesso à informação.
“Nesse contexto, tal iniciativa objetiva assegurar a regulamentação do acesso à informação, a transparência das atividades e das contas públicas, assim como o controle social da administração pública, das políticas públicas e dos serviços públicos desenvolvidos”, explica o prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) na mensagem enviada aos vereadores.
Também está na pauta a discussão e votação do veto do Executivo ao projeto de lei complementar 002/2023, de autoria do vereador Denis Claudio da Silva (União Brasil), o filho do Pedrinho do Mercado. O projeto, que havia sido aprovado pela Casa de Leis, acrescenta um artigo à Lei Complementar nº 340/2019, que é a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o veto é pelo fato de o projeto “sofrer de vício de iniciativa”, por se tratar de matéria reservada “expressa e privativamente à iniciativa do chefe do Poder Executivo”.
O terceiro item da pauta é um projeto de lei, de autoria do vereador Denis, que altera um artigo da legislação que regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Na propositura, o parlamentar altera o artigo 12, para que o poder público municipal emita normas regulamentadoras complementares à lei após autorização legislativa. Atualmente, a legislação assegura que as normas regulamentadoras complementares à lei sejam feitas por meio de resoluções emitidas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural (Comdur).
O último item previsto na pauta da sessão ordinária de amanhã é a discussão e votação da moção de repúdio à empresa EDP (EDP São Paulo), em razão do descaso com o serviço prestado. “É de extrema importância que medidas sejam tomadas para que haja um atendimento eficaz e de qualidade para a população que paga um alto custo pelos serviços da empresa”, justifica o vereador autor da propositura, Fábio Diniz (PTB).
A sessão é aberta ao público, que pode acompanhá-la na sede do Legislativo suzanense (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista), ou de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) ou ainda pela página da Casa de Leis no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano). A transmissão é feita ao vivo e fica disponível para consulta.