Câmara de Suzano votará parecer do TCE sobre contas da prefeitura
Foto: Ricardo Bittner / Câmara de Suzano
A Câmara de Suzano votará na próxima segunda-feira (26), às 14 horas, em sessão extraordinária, o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em relação às contas da prefeitura, exercício financeiro de 2012.
A sessão será iniciada com a leitura na íntegra do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CPFO) e do Projeto de Decreto Legislativo – processo TC 2014/026/12. O parlamentar que desejar discursar nesta sessão terá 15 minutos, sem aparte, para isso.
Tanto o ex-vice-prefeito quanto o ex-prefeito não são obrigados a comparecer. Eles podem, inclusive, enviar representantes. Nestas duas situações, a pessoa que estiver presente terá até duas horas para a defesa oral, também sem aparte. No entanto, caso o ex-vice-prefeito e o ex-prefeito compareçam, eles poderão exercer o direito sagrado de defesa. Após isso, o debate será encerrado e a votação começará. Será necessário quórum de 2/3 dos vereadores (14 votos) para a rejeição do parecer prévio desfavorável do TCE-SP.
Notificações
O ex-vice-prefeito da época foi notificado na semana passada. Já o ex-prefeito foi notificado com hora certa, por conta das inúmeras tentativas sem sucesso por parte de funcionários designados pela Casa de Leis. Ainda assim, a Câmara publicou edital em jornal de circulação local a notificação e convocação para que ele não possa alegar ignorância do fato. A Câmara cumpre a Lei Orgânica de Suzano que em seu artigo 7º, parágrafo 8º, que rege que “Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito” e também cumpre o Regimento Interno da Casa, que no capítulo VII, artigo 155, que rege que “Recebido o parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo”.