Câmara discute amanhã (17) veto parcial a projeto de lei que regulamenta tempo máximo de atendimento a autistas no município
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Rogerio Castilho fala ao microfone na Tribuna da Câmara. Ele está de pé e veste camisa polo preta.
Foto: Ricardo Bittner
Os vereadores de Suzano discutirão e votarão amanhã (17) o veto do Executivo a um artigo do projeto de lei que estabelece o tempo máximo de espera da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em instituições públicas e privadas, exceto bares, restaurantes e casas noturnas. O autor da propositura é o vereador Rogerio Castilho (PSB).
O prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) fez a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Suzano da lei em 26 de março, sob o número de 5.536/2024. Porém, o artigo 6º, que tratava do prazo para colocar em prática a normativa, foi vetado.
De acordo com a mensagem do chefe do Executivo à Casa de Leis, o artigo foi retirado porque o Legislativo não pode impor um prazo, cabendo à Prefeitura, neste caso, a regulamentação de leis.
A lei municipal 5.536/2024 determina que pessoas com TEA devem ser atendidas com prioridade e estabelece o tempo máximo de espera em até 30 minutos, para todos os níveis de TEA. Além disso, o atendimento deve ser “adequado e individualizado”.
As instituições públicas e privadas devem afixar em local visível cartaz com o tempo máximo para o atendimento. A nova legislação também estipula as sanções no caso de descumprimento, que são advertência por escrito e multa de 500 unidades fiscais (R$ 2.284,35 nos valores de 2024), o que pode ser aplicado em dobro em caso de reincidência.
A sessão ordinária terá início às 18 horas e pode ser acompanhada na sede do Legislativo suzanense (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista) ou de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) ou pela página da Casa de Leis no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano).