Câmara fará emenda ao projeto da ‘Lei do Táxi’
Vereadores durante a audiência. Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano fará uma emenda coletiva alterando a redação do artigo 33 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, que dispõe sobre a exploração do serviço de táxi no município, de autoria do Executivo. A alteração será feita em comum acordo com os taxistas presentes à audiência pública realizada na manhã de hoje (9) na Casa de Leis.
Originalmente, o artigo 33 do PL estipula o prazo de 10 anos, renovável por igual período, para a validade da permissão para exploração do serviço de táxi no município. A emenda incluirá que a validade será renovada “a cada” 10 anos, evitando que a legislação seja mal interpretada.
Antes da decisão pela emenda, a sessão foi suspensa por cerca de 40 minutos, para que uma comissão da categoria conversasse com os vereadores e o secretário municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Claudinei Valdemar Galo. A comissão era formada pelo presidente do Sindicato dos Taxistas de Mogi das Cruzes e Região, Sandro Monfort, e pelos taxistas Rodrigo César de Moraes, Paulo Roberto Souza Rangel e Jonatan Lopes.
Inicialmente, a reivindicação dos taxistas era a exclusão do artigo 33 do Projeto de Lei, por entenderem que a existência do prazo para renovação da permissão impediria a transferência da outorga aos sucessores legítimos da pessoa que detém o direito de exploração do serviço, conforme previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal nº12.587, artigo 12-A, parágrafo 1º). O secretário municipal explicou que a inclusão do prazo de renovação não interfere no direito de sucessão e que o objetivo de incluir os 10 anos de permissão é dar mais garantias e segurança aos taxistas. Os vereadores sugeriram, então, propor uma emenda para que a questão fique mais clara no Projeto de Lei.
A comissão voltou a se reunir com os taxistas, que concordaram com a alteração. Com a decisão, a emenda será incluída ao PL, que deverá ser votado nas próximas semanas.
O PL
O texto do Projeto de Lei de autoria da administração municipal explica que os proprietários atuais de táxis que já tenham a outorga pública para a prestação deste serviço terão 90 dias para realizar a renovação e atualização de suas licenças. A propositura ressalta que os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi não poderão ter mais de oito anos de uso, ser obrigatoriamente na cor prata (os carros que não tenham a cor prata no início de vigência da Lei poderão manter as atividades até a troca do veículo) e apresentar bom estado de funcionamento, segurança, aparência, higiene e conservação, a serem comprovadas em vistoria prévia.
A propositura ainda rege que os táxis deverão possuir obrigatoriamente quatro ou cinco portas e as características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os veículos também não podem contar com publicidade sobre cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e divulgações político-partidárias.
É vedada a prestação do serviço de táxi em Suzano a veículos licenciados em outros municípios. Entre os requisitos previstos ao profissional condutor titular ou auxiliar estão a obtenção de certificados de conclusão e aprovação em curso de formação ou reciclagem ministrado pela Diretoria de Políticas Públicas de Transporte (DPPT) da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Além disso, o Projeto de Lei prevê penalidades para quem não atender estes e os outros requisitos, como tratar os passageiros sem polidez, recusar passageiros, não portar o alvará de permissão e cobrar valor acima do fixado pelo taxímetro. A multa vai de 50 a 500 unidades fiscais de Suzano.
Pauta da sessão ordinária
A pauta da sessão ordinária de amanhã (10) da Câmara de Suzano conta com 11 itens. Os vereadores de Suzano votarão sobre a criação do projeto “Rock no parque”, a implantação da “Praça dos estudantes”, denominação de uma rua no Jardim Lavras Mirim, em Palmeiras, a municipalização de carga horária de 30 horas semanais para as categorias funcionais de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e a promoção de uma campanha de conscientização para vacinação de cães contra a doença cinomose.
Ainda estão na pauta as votações de cinco moções e a alteração da Lei Complementar que dispõe sobre a divisão do território de Suzano em zonas de uso. Se o Projeto de Lei for aprovado, a lei passará a exigir, em relação aos crematórios, áreas verdes ao seu redor com, no mínimo, dois mil metros quadrados, ao invés dos 20 mil atuais.
Comissão de taxistas em conversa com vereadores. Foto: Ricardo Bittner