Câmara vota 2 projetos de lei amanhã (24)
Descrição da Imagem: #PraCegoVer: Sentados atrás da mesa diretiva da Câmara durante a audiência pública realizada hoje, estão o vereador Rogério da Van (ao centro), Roberto Saito (à esquerda da foto), Claudio Dias (à esquerda da foto), Wellington Santos (à direita da foto), e Ademilson Bernardes (à direita da foto).
Foto: Ricardo Bittner
A Câmara de Suzano votará na sessão ordinária de amanhã (24), a partir das 18 horas, dois projetos de lei. A primeira propositura é de autoria do Executivo e autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo para implantação de unidade de atendimento de reintegração social.
De acordo com a mensagem enviada à Casa de Leis pelo prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR), a unidade executará e acompanhará o programa de penas e medidas alternativas, “cujo objetivo é a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, implementando atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo”.
No local também funcionará o programa de atenção ao egresso e família, que de acordo com Ashiuchi “tem por base a assistência direta, a construção e ampliação da rede social de apoio, a capacitação profissional, regularização de documentos pessoais e situações jurídicas, além de apoio psicossocial, buscando capacitação profissional e a inserção no mercado de trabalho”.
O segundo item da pauta é a votação do projeto de lei de autoria do vereador José Silva de Oliveira (MDB), o Zé Lagoa, que denomina rua Antônio Jacinto Cavalcante a atual Rua “C” do loteamento Chácaras Estância Paulista I.
A Câmara de Suzano fica na rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista.
Audiência pública
Na manhã de hoje (23), o Plenário da Câmara recebeu a audiência pública para discutir um projeto que tem o objetivo de alterar um inciso da lei complementar n°025/1996, que trata sobre a divisão do território do município em zonas de uso, regula o parcelamento do solo e dispõe sobre os imóveis e edificações em geral. A reunião foi realizada por solicitação da Comissão Permanente de Política Urbana.
A audiência foi presidida pelo vereador Rogério Gomes do Nascimento (PRP), o Rogério da Van, que é relator da comissão, e contou com as presenças dos parlamentares Joaquim Rosa (PR); José Izaqueu Rangel (PSDB), o Zaqueu Rangel; Leandro Alves de Faria (PR), o Leandrinho; Lisandro Frederico (PSD); e Max Eleno Benedito (PRP), o Max do Futebol.
Também compuseram a mesa da audiência o presidente da subseção de Suzano da Ordem dos Advogados do Brasil, Wellington da Silva Santos; o presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano, Roberto Saito; o presidente da Associação dos Corretores de Imóveis de Suzano, Ademilson Alves Bernardes; e o engenheiro ambiental Claudio Dias. O público presente também pode fazer perguntas aos membros da mesa e aos vereadores.
O projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretiva da Câmara, tem o objetivo de alterar o inciso II do artigo 149 da lei em vigor, reduzindo para um raio mínimo de 50 metros a distância para instalação ou recolocação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos de asilos, escolas, quartéis, entre outros. Pela legislação atual, a distância é de 100 metros.
O presidente da Câmara, vereador Leandrinho, destacou o fato de que a aprovação de o projeto permitir que o município receba novos postos de gasolina, criando vagas de emprego e contribuindo com a economia local. “Queremos trazer benefício para a comunidade, gerar emprego e trazer mais arrecadação para o município”, justificou.
O engenheiro ambiental Claudio Dias, que afirmou ter grande experiência de áreas contaminadas, disse que os postos de gasolina são atividades com risco controlado, devido à fiscalização que é feita pelos órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros, que verifica se o empreendimento está seguindo as normas de segurança vigentes, e a Cetesb, que cuida das questões ambientais. “Não existe um estudo que diga qual o raio para haver risco”, disse. ”Posto de gasolina não é esse ‘bicho papão’, pois existe controle na atividade.”
Roberto Saito questionou se a questão poderia ser incluída nos debates públicos que a Prefeitura vem realizando sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Outros representantes da Associação dos Engenheiros também se manifestaram sobre o impacto de vizinhança e a mobilidade urbana que a alteração na legislação poderia acarretar.