Câmara vota obrigatoriedade de afixar placas em obras no município

27 de março de 2018


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Descrição da imagem #PraCegoVer: Fachada do Plenário da Câmara de Suzano, com bandeiras hasteadas na lateral direita e céu azul ao fundo. Foto: Ricardo Bittner

A Câmara de Suzano votará na sessão ordinária de amanhã (28), a partir das 18 horas, a obrigatoriedade de afixação de placas nas obras a serem realizadas no município. O projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, acresce dispositivos à legislação sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo em Suzano (Lei Complementar 025/1996).

De acordo com a justificativa enviada à Câmara pelo prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR), o projeto tem o objetivo de “suprir uma lacuna verificada na legislação vigente e, com isso, criar instrumentos para auxiliar na fiscalização das obras realizadas na cidade”. De acordo com a lei atualmente em vigor, no seu artigo 60, para comprovar o licenciamento é necessário somente manter o alvará no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Além da afixação da placa, o projeto de Lei Complementar do Executivo prevê que ela contenha informações do responsável técnico, do autor e co-autor do projeto, número do alvará e data de emissão, número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e descrição da obra. Também estabelece as medidas mínimas da placa e das letras.

De acordo com a propositura, a Prefeitura já fará constar nos alvarás a exigência para colocação da placa durante a execução das obras. Também determina que a placa seja “posicionada em local que possibilite a sua perfeita visualização e leitura”, além de ser “mantida em perfeito estado e conservação”.

O projeto de Lei Complementar ainda prevê que o Executivo “exercerá a mais ampla fiscalização” para que a legislação seja cumprida.

Dia do Desafio

Na pauta da sessão ordinária de amanhã também está a discussão e votação do projeto de Lei do vereador José Silva de Oliveira (MDB), o Zé Lagoa, que institui no calendário oficial do município o Dia do Desafio, a ser realizado na última quarta-feira do mês de maio.

“O Dia do Desafio é uma campanha mundial de promoção da saúde e bem-estar, com o objetivo é quebrar a rotina sedentária e estimular a população a praticar qualquer atividade física por pelo menos 15 minutos consecutivos”, explica o vereador na justificativa do projeto.

Veto

Também está na pauta da sessão ordinária o veto dado pelo Executivo ao projeto de Lei Complementar nº12/2017, de autoria do vereador Lisandro Frederico (PSD), que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a destinar, parcial ou integralmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do setor PET ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. A propositura estava na pauta na semana passada, mas não foi votada porque, no momento da discussão do item, não havia número regimental de vereadores presentes no Plenário para atingir o quórum para a votação.