Entra em vigor lei que obriga consultórios veterinários e pet shops a denunciarem maus-tratos a animais
Descrição da imagem #PraCegoVer: vereador Marcel da ONG fala ao microfone na Tribuna da Câmara. Ele usa uma camisa social branca.
Foto: Ricardo Bittner
Está em vigor a partir de hoje (12), após publicação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo (Doel), a lei municipal 5.442/2023, que obriga clínicas, consultórios veterinários e lojas de animais (pet shops) a denunciarem à delegacia de polícia quando constatados indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. A legislação é de autoria do vereador Marcel Pereira da Silva (PTB), o Marcel da ONG.
De acordo com a lei, se verificados indícios de maus-tratos nos animais atendidos, os estabelecimentos elencados acima ficam obrigados a informar imediatamente a Polícia Civil, por escrito ou por comunicação digital, constando nome, endereço e contato do acompanhante do animal atendido, além de relatório do atendimento prestado, com a raça e características físicas do animal, bem como a situação de saúde dele no momento do atendimento. A legislação também determina que delegacia deverá acionar o órgão competente após o recebimento da denúncia.
A lei estabelece uma multa de 200 unidades fiscais do município (UFMs), o equivalente a R$ 871,72, se os estabelecimentos descumprirem a lei. O valor está sujeito a dobrar no caso de reincidência no período de dois anos.
Para Marcel da ONG, a legislação tende a contribuir com a proteção dos direitos dos animais, uma vez que as ocorrências de maus-tratos a animais são crescentes.