ENTENDA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Os tipos de dados abordados pela LGPD são:
Dados pessoais
São aqueles que possibilitam a identificação direta ou indireta, da pessoa natural. São exemplos: nome e sobrenome, RG, CPF, testemunho de conexão (cookies), entre outros.
Dados Sensíveis
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Dados Públicos
Deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei.
Dados Anonimizados
Técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado.
DIREITO DOS TITULARES:
O TITULAR DOS DADOS TEM DIREITO A OBTER DO CONTROLADOR, EM RELAÇÃO AOS DADOS DO TITULAR POR ELE TRATADOS, A QUALQUER MOMENTO E MEDIANTE REQUISIÇÃO:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
LGPD NA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO
Contato
Para requerer informações dos dados tratados