ITEM 01

[APROVADO] EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 – JAIME SIUNTE – Acrescenta ao parágrafo 2º do artigo 57 do Código de Postura do Município (Lei Complementar n.º 14, de 21 de dezembro de 1993), o inciso I e alíneas a, b, c, d, e.