ITEM 01

APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 028/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – Dispõe sobre as normas gerais quanto os aspectos urbanísticos, edilícios e ambientais, para a instalação de estruturas de suporte de Estação de Rádio-Base (ERB) e equipamentos afins, e dá outras providências.