PROJETO DE LEI Nº 11/2021 - Marcel Pereira da Silva - Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar, e dá outras providências.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021 - Marcel Pereira da Silva - Dispõe sobre a concessão da "Medalha Antônio Marques Figueira", a Cabo da Polícia Militar Tânia Cristina de Barros.

Voltar para Sessões Ordinárias