EM VIGÊNCIA
LEI ORDINÁRIA 5698/2025 - PPA EXERCÍCIO 2026-2029
Faça download da lei(arquivo em pdf) -
PROJETO DE LEI 086/2025 (PPA 2026-2029)
Faça download do projeto de lei(arquivo em pdf) -
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PPA
Plano Plurianualé a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos, passando a valer a partir do segundo ano do governo eleito.É o PPA que determina como serão realizadas grandes obras (hospitais, escolas, por exemplo) e serviços públicos (atendimento de saúde, policiamento, ensino) que contribuem com a qualidade de vida da população..