ORÇAMENTO PÚBLICO


PPA

Plano Plurianual - EXERCÍCIO 2026-2029

EM VIGÊNCIA
LEI ORDINÁRIA 5698/2025 - PPA EXERCÍCIO 2026-2029

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PROJETO DE LEI 086/2025 (PPA 2026-2029)

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AUDIÊNCIA PÚBLICA

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PPA

Plano Plurianual

é a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos, passando a valer a partir do segundo ano do governo eleito.É o PPA que determina como serão realizadas grandes obras (hospitais, escolas, por exemplo) e serviços públicos (atendimento de saúde, policiamento, ensino) que contribuem com a qualidade de vida da população..