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Comissão Permanente de Justiça e Redação

Compete a Comissão de Justiça e Redação:
  • a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposituras, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento;

Atividades da Comissão - 2021

Ata da 1ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 08 de fevereiro de 2021
Ata da 2ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 24 de fevereiro de 2021
Ata da 3ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 10 de março de 2021
Ata da 4ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 17 de março de 2021
Ata da 5ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 09 de abril de 2021
Ata da 6ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 14 de abril de 2021
Ata da 7ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 20 de abril de 2021
Ata da 8ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 28 de abril 2021
Ata da 9ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 05 de maio de 2021
Ata da 10ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 12 de maio de 2021
Ata da 11ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 19 de maio de 2021
Ata da 12ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 19 de maio de 2021
Ata da 13ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 07 de junho de 2021
Ata da 14ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 9 de junho de 2021
Ata da 15ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 11 de junho de 2021
Ata da 16ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 16 de junho de 2021
Ata da 17ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 21 de junho de 2021
Ata da 18ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 18 de junho de 2021
Ata da 19ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 30 de junho de 2021
Ata da 20ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 30 de junho de 2021
Ata da 21ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 07 de julho de 2021
Ata da 22ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 12 de julho de 2021
Ata da 23ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 09 de setembro de 2021
Ata da 24ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 05 de agosto de 2021
Ata da 25ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 11 de agosto de 2021
Ata da 26ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 18 de agosto de 2021
Ata da 27ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 25 de agosto de 2021
Ata da 28ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 02 de setembro de 2021
Ata da 29ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 10 de setembro de 2021
Ata da 30ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 15 de setembro de 2021
Ata da 31ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 22 de setembro de 2021
Ata da 32ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 27 de setemrbo de 2021
Ata da 33ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 29 de setembro de 2021
Ata da 34ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 06 de outubro de 2021
Ata da 35ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 15 de outubro de 2021
Ata da 36ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 22 de outubro de 2021
Ata da 37ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 27 de outubro de 2021
Ata da 38ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 27 de outubro de 2021
Ata da 39ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 05 de novembro de 2021
Ata da 40ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 10 de novembro de 2021
Ata da 41ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 24 de novembro de 2021
Ata da 42ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 01 de dezembro de 2021
Ata da 43ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 03 de dezembro de 2021
Ata da 43ª Reunião da Comissão
Ocorrida em: 08 de dezembro de 2021