Câmara sediará amanhã audiência pública sobre metas fiscais da prefeitura
Foto: Ricardo Bittner / Câmara de Suzano
Amanhã (29), a partir das 14 horas, acontecerá na Câmara de Suzano audiência pública da Secretaria da Fazenda para avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2016, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000). Já na sexta-feira (30), no mesmo horário, acontecerá a audiência pública da Secretaria de Saúde para prestação de contas do 2º quadrimestre de 2016, em atendimento à Lei Complementar 141/2012, que trata da transferência de verbas federais ao município.
Em seu artigo 31, a legislação determina que os órgãos gestores de saúde da União, dos estados e dos municípios dêem ampla divulgação à prestação de contas periódicas da área, inclusive assegurando a participação popular e a realização de audiências públicas.
Sessão
A sessão realizada na noite de hoje (28) contou com ampla discussão sobre a aprovação do Decreto Legislativo 12/2016, referente ao parecer técnico desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em relação às contas da prefeitura no exercício financeiro de 2012, que aconteceu na última segunda-feira. Ao término dos discursos, os vereadores aprovaram quatro projetos de Lei e o parecer contrário nº165/2016 da Comissão de Justiça e Redação ao veto dado pelo prefeito referente ao projeto de Lei Complementar nº002/2016, que fez acréscimos à Lei Complementar 251/2014, que criou o Programa de Regularização de Edificações (PREDIF) no município de Suzano. Desta maneira, o veto foi arquivado.
Também foi aprovado, por unanimidade, o requerimento que solicita ao Executivo estudo para o devido abastecimento de água na Vila Ipelândia. Segundo o texto do documento, muitos moradores desta região da cidade reclamam que estão sofrendo com a falta de água no bairro, isso porque, de acordo com eles, antes o abastecimento era feito três vezes por semana, e que atualmente não há frequência exata da ida dos caminhões pipas à região.