Legislaturas Anteriores
- 001ª Legislatura – DE 02 ABRIL DE 1949 A 01 DE ABRIL DE 1953
- 002ª Legislatura – DE 02 DE ABRIL DE 1953 A 01 DE ABRIL DE 1957
- 003ª Legislatura – DE 02 DE ABRIL DE 1957 A 01 DE ABRIL DE 1961
- 004ª Legislatura – DE 02 DE ABRIL DE 1961 A 01 DE ABRIL DE 1965
- 005ª Legislatura – DE 02 DE ABRIL DE 1965 A 01 DE ABRIL DE 1969
- 006ª Legislatura – DE 02 DE ABRIL DE 1969 A 30 DE JANEIRO DE 1973
- 007ª Legislatura – DE 31 DE JANEIRO DE 1973 A 31 DE JANEIRO DE 1977
- 008ª Legislatura – DE 01 DE FEVEREIRO DE 1977 A 31 DE JANEIRO DE 1983
- 009ª Legislatura – DE 01 DE FEVEREIRO DE 1983 A 31 DE DEZEMBRO DE 1988
- 010ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992
- 011ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 1993 A 31 DE DEZEMBRO DE 1996
- 012ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 1997 A 31 DE DEZEMBRO DE 2000
- 013ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004
- 014ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008
- 015ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012
- 016ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 2013 a 31 DE DEZEMBRO 2016
- 017ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020
- 018ª Legislatura – DE 01 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024